Ata da Décima Nona Sessão Ordinária 2019

Ata da Décima Nona Sessão Ordinária 2019

Data: 09/12/2022

Tipo: Atas das Sessões


Ata da Décima Nona Sessão Ordinária, do seu Primeiro Período Legislativo, do seu Terceiro Ano de Mandato da Décima Terceira Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Belo. Aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, reuniram-se no Paço do Poder Legislativo Municipal “Vereador Amadeu Serafim Raulino”, sito na Rua Capitão Gualberto Leal Nunes, 330, os seguintes Senhores Vereadores: Na Presidência o Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior – PSD, Primeiro Secretário Diogo dos Santos – MDB, Segundo Secretário Bento Sebastião Voltolini – PPS e demais vereadores: Francisco Scottini – PP, Joel Orlando Lucinda – PTB, Jonas Amadeu Raulino – MDB,  Marcos Venicius Marques – PRB e Rosaura de Oliveira Rodrigues – PT e com as ausências justificadas do Vereador Célio Roberto Ramos – MDB  e da Vereadora Silvana Nunes Stadler – PTB e com a ausência do Vereador Jonatha Carlo Cabral – PT. Às dezenove horas, havendo número legal de “quórum”, o Senhor Presidente Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior – PSD deu por aberto os trabalhos e conforme a Resolução n° 005/2018, convidou o Vereador Diogo dos Santos para assumir a presidência, para que pudesse proceder a Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. Terminada a leitura do trecho da Bíblia, conforme prescreve o inciso I do artigo 33º (trigésimo terceiro) do Regimento Interno, o Senhor Presidente convidou o Segundo Secretário, Bento Sebastião Voltolini – PPS para proceder a leitura da ata da Décima Oitava Sessão ordinária realizada no dia treze de maio do ano em curso, e que não houve a leitura da mesma, motivo pelo qual o Vereador Joel Orlando Lucinda pediu a dispensa da mesma, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Dando prosseguimento, conforme prescreve o artigo nonagésimo sétimo do regimento interno, o Senhor Presidente Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior convidou o Primeiro Secretário Diogo dos Santos para proceder a leitura do material do pequeno expediente de documentos procedentes do Poder Executivo Municipal, Poder Legislativo Municipal e de outras origens, que foram os seguintes: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: De Caixa Econômica Federal, oficio 125/2019 da caixa encaminhando de cópia de notificação de Tomada de Contas Especial; De Caixa Econômica Federal, oficio nº 097/2019 – caixa encaminhando notificação TCE OGU – Irregularidade na execução com ocorrência de prejuízo ao erário; Da Câmara de Vereadores de Canelinha, Ofício nº 106/2019 em que convida a todos para prestigiar a Solenidade de Instalação da Procuradoria Especial da Mulher de Canelinha e Posse das procuradoras. MATÉRIA DO EXECUTIVO: Ofício nº 147/2019/GAB-PB que encaminha para esta Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar nº 006/2019 que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Porto Belo – REFIS e dá outras providências. MATÉRIA DO LEGISLATIVO: PROJETOS DE LEI: Projeto de Lei Ordinária nº 32/2019 de autoria dos Vereadores Altino Torquato dos Santos Júnior – PSD, Célio Roberto Ramos – MDB e Diogo dos Santos – MDB: “CRIA O PROGRAMA CRIANÇA SEGURA NO MUNICÍPIO DE PORTO BELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; Projeto de Lei Ordinária nº 33/2019 de autoria dos Vereadores Célio Roberto Ramos – MDB, Diogo dos Santos – MDB e Jonas Amadeu Raulino – MDB: “INSTITUI O PROJETO ‘VISITE O HORTO MUNICIPAL DE PORTO BELO’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; EMENDAS:  Emenda nº 35 do Projeto de Lei Ordinária nº 30/2019: MODIFICA o artigo 3º, parágrafo 2º, Artigo 4º inciso III do Projeto de Lei nº 030/2019 e Emenda nº 36 do Projeto de Lei Ordinária nº 30/2019: SUPRIME o inciso IV, § 1º e 2º do artigo 4º e o Artigo 5º do Projeto de Lei nº 030/2019. INDICAÇÕES: Nº 88/2019 do Vereador Diogo dos Santos – MDB, solicitando através do departamento que compete, que seja implantado o estacionamento de veículos somente em um lado do início da Rua Felipe Sestrem, esquina com a Av. Hironido Conceição dos Santos, bairro Perequê, neste Município. Em decorrência dos comércios que existem naquela localidade, a quantidade de veículos estacionados nos dois lados da via cresceu, dificultando a passagem de veículos na rua. A indicação foi elaborada através da solicitação de moradores daquela comunidade; Nº 89/2019 do Vereador Diogo dos Santos – MDB, solicitando melhorias na Servidão Guilhermina Maria da Silva (trecho não pavimentado), com a passagem da patrola e a colocação de fresagem de asfalto. A indicação foi elaborada após solicitação dos moradores daquela localidade; Nº 90/2019 do Vereador Diogo dos Santos – MDB, solicitando providências urgentes referente a manutenção e melhorias em trechos da pavimentação e nas lombadas existentes na Rua Izidoro Bernardino Batista, bairro Perequê, neste Município. A via possui um grande tráfego de caminhões pesados que muitas vezes não respeitam a velocidade, colocando em risco e prejudicando os moradores daquela localidade. A indicação foi elaborada após vistoria in loco e solicitação dos moradores da localidade. REQUERIMENTOS: Nº 36/2019 da Vereadora Rosaura de Oliveira Rodrigues – PT, solicitando que seja encaminhado para esta Casa, informações a respeito da obra da Avenida Governador Celso Ramos no que diz respeito ao projeto original em que constava a execução de 04 (quatro) pistas de rolamento, e de acordo com verificação in loco foi constatado a execução de apenas 03 (três), bem como a justificativa para a mudança no projeto em questão. Em tempo, solicito, ainda, o cronograma da obra e prazo estimado para a conclusão da mesma; Nº 37/2019 da Vereadora Rosaura de Oliveira Rodrigues – PT, solicitando informações a respeito do bem móvel Veículo Ford Fiesta Branco Placas nº MLU4093, de propriedade do Município que encontra-se avariado e sem uso no pátio do Palco das Artes, quanto pasta a que pertence, qual a gravidade dos danos, em quais circunstâncias ocorreu a avaria, quais os possíveis responsáveis e quais as medidas que serão tomadas quanto ao seu destino; Nº 38/2019 dos Vereadores Diogo dos Santos – MDB e Célio Roberto Ramos – MDB, seja encaminhado ofício ao Chefe do Poder Executivo do Município de Porto Belo, Sr. Emerson Luciano Stein, solicitando as seguintes informações referente as pavimentações de ruas e servidões em Porto Belo:1 – Qual a programação e a quantidade de pavimentação de ruas e servidões neste ano de 2019? 2 – Quais as ruas e servidões estão no cronograma para pavimentação para as próximas semanas? 3 – Das ruas já pavimentadas, quais foram com recursos próprios e quais através do Programa Pavimentação Comunitária; Nº 39/2019 do Vereador Diogo dos Santos – MDB, seja encaminhado ofício ao Chefe do Poder Executivo do Município de Porto Belo, Sr. Emerson Luciano Stein, solicitando atenção e um posicionamento referente aos seguintes requerimentos de autoria do vereador Diogo dos Santos, aprovados nesta Câmara de Vereadores: Requerimento 141/2018 – Solicitando que as lajotas e/ou pedras que poderão ser retiradas de algumas ruas do Centro da cidade para as obras de repavimentação das mesmas, possam ser reutilizadas na pavimentação das ruas e servidões da comunidade Enseada Encantada, bairro Centro, neste Município; 2 – Requerimento 142/2018 – solicitando a viabilidade e a instalação de Estações de Ginástica e Alongamento em aço inox, em pontos das praias do Perequê, Araçá e Centro de Porto Belo; Nº 40/2019 do Vereador Diogo dos Santos – MDB, seja encaminhado ofício ao Chefe do Poder Executivo do Município de Porto Belo, Sr. Emerson Luciano Stein, solicitando informações referente ao início da reforma da pista de skate localizada no bairro Vila Nova, neste primeiro semestre de 2019. Requer também a elaboração do projeto para construção de uma nova pista de skate/bike bmx no bairro Perequê. Nº 41/2019 dos Vereadores Altino Torquato dos Santos Júnior – PSD, Joel Orlando Lucinda – PTB, Jonas Amadeu Raulino – MDB e Silvana Nunes Stadler – PTB, seja encaminhado ofício ao CONCIBELO solicitando a devolução da Projeto de Lei Parlamentar nº 067/2018 e suas respectivas emendas à esta Casa Legislativa. MOÇÕES: Nº 1/2019 do Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior – PSD, seja encaminhada Moção de Agradecimento à Senhora Professora Janaira Reis, pela condução da Semana Municipal do Museu do ano de 2019, bem como parabenizar a Fundações Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico e Fundação Municipal de Cultura pelo apoio e realização do evento. Terminada a leitura do material do pequeno expediente, conforme ofício protocolado nesta Casa, o Senhor Presidente Altino Torquato dos Santos Júnior convidou o Senhor André Ramos de Carvalho para uso da tribuna pelo tempo de dez minutos, para tratar de assuntos relacionados a religiosidade e diversidade. Terminado o pronunciamento do Senhor André, conforme prescreve o artigo centésimo do regimento interno, o Senhor Presidente Altino Torquato dos Santos Júnior anunciou o grande expediente, no qual os senhores Vereadores fizeram uso da palavra para tratar de assuntos relevantes ao município, conforme áudio da respectiva sessão ordinária que fica desde já fazendo parte integrante da presente Ata, os seguintes Senhores Vereadores:  Primeiro: Diogo dos Santos, Segunda: Rosaura de Oliveira Rodrigues. Concluído o pronunciamento dos Senhores Vereadores, na fase seguinte do trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo segundo do regimento interno, o Senhor Presidente Altino Torquato dos Santos Júnior anunciou o prolongamento de expediente, com a deliberação das seguintes proposições: INDICAÇÕES: aprovadas em única votação por unanimidade dos vereadores presentes as Indicações nº s 088, 089 e 090/2019; REQUERIMENTOS: aprovados em única votação por unanimidade dos vereadores presentes os Requerimentos nº s 036, 037, 038, 039, 040 e 041/2019; MOÇÃO: aprovada em única votação por unanimidade dos vereadores presentes a Moção nº 01/2019 do Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior – PSD, seja encaminhada Moção de Agradecimento à Senhora Professora Janaira Reis, pela condução da Semana Municipal do Museu do ano de 2019, bem como parabenizar a Fundações Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico e Fundação Municipal de Cultura pelo apoio e realização do evento. Terminada a matéria para a deliberação no prolongamento do expediente, passamos à ordem do dia, com a votação dos seguintes projetos e emendas: aprovado em segunda discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 37/2019: “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e Dá outras providências”; aprovada em Votação Única a Emenda nº 35 do Projeto de Lei Ordinária nº 30/2019: MODIFICA o artigo 3º, parágrafo 2º, Artigo 4º inciso III do Projeto de Lei nº 030/2019; aprovada em Votação Única a Emenda nº 36 do Projeto de Lei Ordinária nº 30/2019: SUPRIME o inciso IV, § 1º e 2º do artigo 4º e o Artigo 5º do Projeto de Lei nº 030/2019; aprovado em primeira discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 30/2019: dispõe sobre normas gerais urbanísticas para instalação de estrutura de suporte das estações radio de base  e equipamentos afins autorizados e homologados pela agencia nacional de telecomunicações, nos termos da legislação federal vigente. Concluída a matéria para deliberação na ordem do dia, o Senhor Presidente Altino Torquato dos Santos Júnior encaminhou para as comissões que lhe compete apresentar parecer aos seguintes projetos: Comissão de Justiça e Redação proferir parecer aos Projetos de Lei Parlamentar nº s 032 e 033/2019 e Projeto de Lei Complementar nº 06/2019; Comissão de Finanças., Orçamento, Tributação e Controle Público proferir parecer ao Projeto de Lei Parlamentar nº 032/2019 e Projeto de Lei Complementar nº 06/2019; Comissão Parlamentar de Meio Ambiente, Pesca e Agropecuária proferir parecer ao Projeto de Lei Parlamentar nº 033/2019 e Comissão Parlamentar de Educação, Saúde e Assistência Social proferir parecer ao Projeto de Lei Parlamentar nº 032/2019. Pela ordem os Senhores Presidentes – Vereadores Marcos Venicius Marques e Jonas Amadeu Raulino convocaram seus membros para reunião no dia vinte e três de maio do ano em curso, às quatorze horas, na sala de reuniões do Poder Legislativo. Na oportunidade o Presidente da Comissão Parlamentar de Justiça e Redação, Vereador Joel Orlando Lucinda comunicou aos demais Membros que conforme o novo programa instalado no Poder Legislativo Municipal afirmou que as reuniões da Comissão serão sempre as quinta feiras no horário das 14H00. Não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente Altino Torquato dos Santos Júnior – PSD anunciou a Vigésima Sessão Ordinária para o dia vinte e sete de maio do ano em curso, em horário regimental e declarou encerrada Décima Nona Sessão Ordinária e devido a relevância das matérias, mandando lavrar a presente Ata, que após lida e achada conforme vai assinada pelos Membros da Mesa. Sala das Sessões, Vereador Marçal Manoel da Silva, aos vinte dias do mês de maio do ano dois mil e dezenove.

 

Presidente da Mesa

Altino Torquato dos Santos Júnior – PSD

 

Vice – Presidente

Silvana Nunes Stadler – PTB

 

1º Secretário

Diogo dos Santos – MDB

 

2º Secretário

Bento Sebastião Voltolini – PPS