ATA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 03 DE MAIO DE 2018.  

ATA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 03 DE MAIO DE 2018.  

Data: 28/03/2024

Número: 14/2018

Tipo: Atas das Sessões


 

Ata da Décima Quarta Sessão Ordinária realizada no seu Primeiro Período Legislativo, em seu segundo ano de mandato da Décima Terceira Legislatura da Câmara de Vereadores do Município de Porto Belo.  Aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito, reuniram-se no Paço do Poder Legislativo Municipal “Vereador Amadeu Serafim Raulino, sito na Rua Capitão Gualberto Leal Nunes, 330, os seguintes Senhores Vereadores: Na Presidência o Vereador Joel Orlando Lucinda – PTB, Vice-Presidente: Bento Sebastião Voltolini – PPS, Primeiro Secretário: Altino Torquato dos Santos Junior – PSD, Segundo Secretário: Diogo dos Santos – PMDB e com a presença dos demais Vereadores: Célio Roberto Ramos – PMDB, Francisco Scottini – PP, Jonas Amadeu Raulino – PMDB, Jonatha Carlo Cabral – PT, Marcos Venicius Marques – PRB, Rosaura de Oliveira Rodrigues – PT e Silvana Nunes Stadler – PTB. Às dezenove horas, havendo número legal de “quórum”, o Senhor Presidente Vereador Joel Orlando Lucinda deu por aberto os trabalhos, conforme prescreve o inciso I do artigo 33º (trigésimo terceiro) do Regimento Interno, convidando o Segundo Secretário da Mesa Diretora, Vereador Diogo dos Santos para proceder a leitura da Ata da Décima Terceira Sessão Ordinária realizada no dia vinte e três de abril do ano de dois mil e dezoito, a qual não houve a leitura da mesma, motivo pelo qual o Vereador Jonas Amadeu Raulino pediu dispensa da leitura, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Dando prosseguimento, conforme prescreve o artigo nonagésimo sétimo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda convidou o Primeiro Secretário da Mesa Diretora, Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior para proceder a leitura do material do pequeno expediente de documentos procedentes do Poder Executivo Municipal, Poder Legislativo Municipal e de outras origens que foram os seguintes: Da AMFRI – Associação dos Municípios da Região da Foz do Rio Itajaí foi apresentado o ofício nº 146/2018, no qual o Colegiado de Dirigentes Municipais de Cultura convida para participar do VIII Fórum Catarinense de Gestores Municipais de Cultura, que será realizado do dia nove ao dia onze de maio, no Município de Bombinhas/SC; Da FECAM – Federação Catarinense de Municípios foi apresentado Convite participar do VIII Fórum Catarinense de Gestores Municipais de Cultura, que será realizado do dia nove ao dia onze de maio, no Município de Bombinhas/SC; Da Igreja Santa Catarina foi apresentado ofício nº 001/2018 o qual convida para participar da Festa em Honra a São José que acontecerá nos dias cinco e seis de maio na comunidade da Capela Santa Catarina, bem como solicita contribuição na realização da mesma; Da NISE – Associação de Familiares, Amigos e Pessoas em sofrimento Psíquico de Porto Belo foi apresentado ofício nº NISE P/05/2018 no qual solicita o uso da palavra na tribuna para o dia quatorze de maio do ano em curso;  Da Secretaria Municipal de Saúde foi apresentado o ofício nº 142/2018 em resposta ao ofício nº 106/2018 que trata a respeito do requerimento da Vereadora Rosaura de Oliveira Rodrigues;  MATÉRIA DO PODER EXECUTIVO: Do Gabinete do Chefe do Poder Executivo foram apresentados os seguintes ofícios: ofício nº 100/2018/GAB-PB no qual encaminha para esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei nº 017/2018, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina – ARESC e dá outras providências”; ofício nº 101/2018/GAB-PB no qual encaminha para esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei Complementar nº 006/2018, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Porto Belo – REFIS , e dá outras providências”; ofício nº 105/2018/GAB-PB no qual encaminha para esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei nº 014/2018, que “Institui o Marco Regulatório dos Programas de Concessões e Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município Porto Belo e estabelece outras providências”; ofício nº 106/2018/GAB-PB no qual encaminha para esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei nº 018/2018, que “Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 1481/2006, que dispõe sobre a organização, funcionamento e criação do Conselho Tutelar e sobre o regime jurídico dos conselheiros tutelares, e dá outras providências”;  MATÉRIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: PARECERES: Da Comissão Parlamentar de Turismo, pesca e Meio Ambiente decidiram os membros encaminhar os Projetos de Lei Complementares nº s 007 e 008/2018 para o CONCIBELO apesentar parecer; Da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas decidiram os membros aguardar o parecer do CONCIBELO concernente aos Projetos de Lei Complementares nº s 007 e 008/2018 conforme ofício da Comissão de Turismo, Pesca e Meio Ambiente, com exceção do Membro-Vereador Jonatha Carlo Cabral, que estava ausente da reunião; Da Comissão Parlamentar de Educação, Saúde e Assistência Social foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário, concernente ao Projeto de Lei Parlamentar nº 025/2018, com exceção do Membro-Vereador Célio Roberto Ramos, que estava ausente da reunião, conforme justificativa prévia; Da Comissão Parlamentar de Finanças e Orçamento foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário, concernente ao Projeto de Lei n 015/2018; Da Comissão Parlamentar de Justiça e Redação foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário, concernente aos Projetos de Lei Parlamentares nº s  024 e 025/2018, Projeto de Lei Complementar nº 003/2018, Emenda Modificativa nº 013/018 apresentada ao Projeto de Lei Complementar n 003/2018 e Projeto de Lei n 015/2018. Quanto aos Projetos de Lei Complementares nº s 007 e 008/2018, decidiram os membros aguardar parecer do COMCIBELO, conforme deliberação e encaminhamento da Comissão de Turismo, Pesca e Meio Ambiente. PROJETO DE LEI PARLAMENTAR: Do Gabinete do Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior foi apresentado, o Projeto de Lei Parlamentar nº 026/2018 que “Prevê revisão de cobrança por consumo de água e tratamento de esgoto em caso de vazamento interno não aparente”; Do Gabinete da Vereadora Rosaura de Oliveira Rodrigues, foi apresentado o Projeto de Lei Substitutivo Parlamentar nº 002/2018 ao PLP nº 023/18, que “Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2266/2015 e dá outras providências”. Terminada a leitura do material do pequeno expediente, não havendo Vereadores inscritos para uso da palavra na tribuna no grande expediente e não havendo material para deliberação no prolongamento do grande expediente, na fase seguinte dos trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo terceiro do regimento interno, Senhor Presidente Joel Orlando Lucinda anunciou a ordem do dia para deliberação e votação dos seguintes projetos e emendas: aprovado em segunda votação por unanimidade dos Vereadores presentes, o Projeto de Lei Parlamentar nº 017/2018 que “Regulamenta a Imposição da Penalidade de Advertência por escrito as Infrações de Trânsito de Natureza Leve ou Média, passíveis de serem punidas por multa, no Município de Porto Belo/SC”; aprovado em segunda votação por unanimidade dos Vereadores presentes, o Projeto de Lei Parlamentar nº 018/2018, que “Declara o Folguedo do Boi de Mamão, como Patrimônio Histórico Cultural Imaterial do Município de Porto Belo e dá outras providências”; aprovado em segunda votação por unanimidade dos Vereadores presentes, o Projeto de Lei Parlamentar nº 019/2018 que “Altera, Acrescenta e Suprime dispositivos da Lei Municipal nº 2052/2013, que Institui o programa para adoção de abrigos de passageiros de ônibus , de placas e lixeiras”; aprovado em segunda votação por unanimidade dos Vereadores presentes, o Projeto de Lei Parlamentar nº 020/2018 que “Tipifica infrações, e dispõe sobre as penalidades aplicadas aos infratores que jogam, derramam ou depositam resíduos sólidos e líquidos nas vias públicas do Município”; aprovado em segunda votação por unanimidade dos vereadores presentes o Projeto de Lei Parlamentar nº 022/2018, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de aviso prévio de Obras, e do conserto de buracos e valas abertas nas vias e passeios públicos e dá outras providências”; aprovado em primeira votação por unanimidade dos Vereadores presentes, o Projeto de Lei Parlamentar nº 024/2018 que “Dispõe sobre a dispensa do reconhecimento, em tabelionatos, das cópias de documentos pessoais, produzidos no Brasil, solicitados pelo Poder Executivo, Legislativo, Fundações e Autarquias do Município de Porto Belo/SC; aprovado em primeira votação por unanimidade dos Vereadores presentes, o Projeto de Lei Parlamentar nº 025/2018, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da Realização de Treinamento de Primeiros Socorros por Professores e demais servidores que tenham contato direto com alunos das Escolas e Núcleos de Desenvolvimento Infantil da Rede Pública e Particulares no Município de Porto Belo e dá outras providências”; aprovado em segunda votação por unanimidade dos Vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 012/2018, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover ressarcimento de danos causados a terceiros e dá outras providências”; aprovado em segunda votação por unanimidade dos Vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 013/2018, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover ressarcimento de danos causados a terceiros e dá outras providências”; aprovado em segunda votação por unanimidade dos Vereadores presentes, o Projeto de Lei Complementar nº 005/2018, que “Institui Subsídio Financeiro para o transporte coletivo do Município de Porto Belo e dá outras providências”; aprovado em primeira votação por unanimidade dos Vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 015/2018, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Leiloar Bens, mediante Leilão, conforme especifica, e dá outras providências”; aprovada em única votação, pela maioria dos Vereadores presentes, com exceção dos Vereadores Jonatha Carlo Cabral e Marcos Venicius Marques, que foram de voto contrário, a Emenda Modificativa nº 013/2018, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2018; aprovada em única votação, pela maioria dos Vereadores presentes, com exceção dos Vereadores Jonatha Carlo Cabral e Marcos Venicius Marques, que foram de voto contrário, a Emenda Supressiva nº 004/2018, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2018; aprovado em primeira votação pela maioria dos Vereadores presentes, com exceção do Vereador Jonatha Carlo Cabral, que foi de voto contrário, o Projeto de Lei Complementar nº 003/2018 que “Dispõe sobre a aprovação de projetos para a implantação de Condomínios de Lotes e dá outras providências”. Concluída a matéria para deliberação do plenário na ordem do dia, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda encaminhou para as comissões que lhe compete, para apresentarem parecer conforme segue: Comissão de Justiça e Redação proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2018, Projetos de Lei nº s 014, 017 e 018/2018 e Projeto de Lei Parlamentar nº 026/2018; Comissão de Finanças e Orçamento proferir parecer aos Projetos de Lei nº s 014, 017 e 018/2018, Projeto de Lei Complementar nº 006/2018 e Projeto de Lei Parlamentar nº 026/2018 e Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social proferir parecer ao Projeto de Lei nº 018/2018.  Pela ordem o Presidente-Vereador Diogo dos Santos convocou seus membros para reunião da comissão para o dia sete de maio do corrente ano, às quatorze horas, na sala de reuniões do Poder Legislativo. Não havendo nada mais a tratar, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda anunciou a Décima Quinta Sessão Ordinária para o dia sete de maio do ano em curso, em horário regimental e declarou encerrada a Décima Quarta Sessão Ordinária e devido a relevância das matérias, mandando lavrar a presente Ata, que após lida e achada conforme vai assinada pelos Membros da Mesa. Sala das Sessões, Vereador Marçal Manoel da Silva, aos três dias do mês de maio do ano dois mil e dezoito.x.x.x.

 

 

 

 

 

Joel Orlando Lucinda      Altino T. dos Santos Júnior             Diogo dos Santos

        Presidente                        1º Secretário                              2º Segundo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                            Paço Legislativo Vereador Amadeu Serafim Raulino

                            “Porto Belo Capital  Catarinense dos Transatlânticos”