ATA DA DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 07 DE MAIO DE 2018.

ATA DA DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 07 DE MAIO DE 2018.

Data: 29/03/2024

Tipo: Atas das Sessões


 

 

 

 

Ata da Décima Quinta Sessão Ordinária realizada no seu Primeiro Período Legislativo, em seu segundo ano de mandato da Décima Terceira Legislatura da Câmara de Vereadores do Município de Porto Belo.  Aos sete  dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito, reuniram-se no Paço do Poder Legislativo Municipal “Vereador Amadeu Serafim Raulino, sito na Rua Capitão Gualberto Leal Nunes, 330, os seguintes Senhores Vereadores: Na Presidência o Vereador Joel Orlando Lucinda – PTB, Vice-Presidente: Bento Sebastião Voltolini – PPS, Primeiro Secretário: Altino Torquato dos Santos Junior – PSD, Segundo Secretário: Diogo dos Santos – PMDB, com a presença dos demais Vereadores: Célio Roberto Ramos – PMDB, Francisco Scottini – PP, Jonas Amadeu Raulino – PMDB, Marcos Venicius Marques – PRB, Jonatha Carlo Cabral – PT,  Rosaura de Oliveira Rodrigues – PT e ausência justificada por motivo de saúde da Vereadora Silvana Nunes Stadler – PTB. Às dezenove horas, havendo número legal de “quórum”, o Senhor Presidente Vereador Joel Orlando Lucinda deu por aberto os trabalhos, conforme prescreve o inciso I do artigo 33º (trigésimo terceiro) do Regimento Interno, convidando o Segundo Secretário da Mesa Diretora, Vereador Diogo dos Santos para proceder a leitura da Ata da Décima Quarta Sessão Ordinária realizada no dia três  de maio do ano de dois mil e dezoito, na qual não houve a leitura da mesma, motivo pelo qual o Vereador Bento Sebastião Voltolini pediu dispensa da leitura, sendo aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. Dando prosseguimento, conforme prescreve o artigo nonagésimo sétimo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda convidou o Primeiro Secretário da Mesa Diretora, Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior para proceder a leitura do material do pequeno expediente de documentos procedentes do Poder Legislativo Municipal, que foram os seguintes:  MATÉRIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: PARECER:

Do Presidente da Comissão Parlamentar de Finanças e Orçamento,  tendo constado ausência do Relator-Vereador Marcos Venicius Marques, e ausência justificada por motivo de saúde da Membro-Vereadora Silvana Nunes Stadler, o Presidente proferiu Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário, concernente aos Projetos de Lei nº s 014, 017, 018/2018 e Projeto de Lei Complementar nº 006/2018. Dos Membros da Mesa Diretora, foram apresentados os seguintes Projetos de Resolução: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2018, que “Estabelece Critérios para a Concessão e Fruição da Licença Prêmio aos Servidores da Câmara Municipal de Porto Belo e dá Outras Providências”; e PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2018, que “ Reconhece a Junta Médica Oficial do Município de Porto Belo, Criada Pela Lei Municipal nº 2417/2016 e dá Outras Providências”. Do Gabinete dos Vereadores e Vereadora: Diogo dos Santos, Jonatha Carlo Cabral, Marcos Venicius Marques e Rosaura de Oliveira Rodrigues, foi apresentado o Projeto de Resolução nº 004/2018, que “ Institui no Âmbito do Poder Legislativo de Porto Belo, o Programa Vereador e Vereadora Mirim e dá Outras Providências”. PROJETO DE LEI PARLAMENTAR: Do Gabinete do Vereador Célio Roberto Ramos, foi apresentado o Projeto de Lei Parlamentar nº 027/2018, que “ Institui a Semana de Conscientização da Exploração Infantil e Combate aos Crimes de Internet nas Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Porto Belo e dá Outras Providências”. Do Gabinete da Vereadora e Vereadores: Rosaura de Oliveira Rodrigues, Jonatha Carlo Cabral e Marcos Venicius Marques, foi apresentado o Projeto de Lei Parlamentar nº 028/2018, que “ Altera o Artigo 75 e Seus Parágrafos 1º e 3º, da Lei Orgânica Municipal e dá Outras Providências”.  Do Gabinete do Vereador Diogo dos Santos, foram apresentados os seguintes Projetos: Projeto de Lei Parlamentar nº 029/2018, que “ Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Porto Belo a Festa do Senhor dos Passos e dá Outras Providências”; Projeto de Lei Parlamentar nº 030/2018, que “ Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Porto Belo a Festa do Senhor Bom Jesus dos Aflitos e dá Outras Providências”; Projeto de Lei Parlamentar nº 031/2018, que “ Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Porto Belo a Festa de Nossa Senhora Aparecida e dá Outras Providências”; Projeto de Lei Parlamentar nº 032/2018, que “  Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Porto Belo a Festa de São Cristóvão e dá Outras Providências”; Projeto de Lei Parlamentar nº 033/2018, que “ Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Porto Belo a Festa de São José e da Outras Providências”; Projeto de Lei Parlamentar nº 034/2018, que “ Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Porto Belo a Festa de Nossa Senhora de Lourdes e dá Outras Providências”; Projeto de Lei Parlamentar nº 035/2018, que “ Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Porto Belo a Procissão das Cruzes e dá Outras Providências”; e Projeto de Lei Parlamentar nº 036/2018, que “ Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Porto Belo a Festa do Divino Espirito Santo e dá Outras Providências”. Do Gabinete dos Vereadores e Vereadora: Marcos Venicius Marques, Jonatha Carlo Cabral e Rosaura de Oliveira Rodrigues, foi apresentado o Projeto de Lei Parlamentar nº 037/2018, que “ Dispõe sobre a proibição da Administração Pública Municipal de adquirir ou alugar imóvel cujo proprietário seja detentor de cargo eletivo ou comissionado na Administração Pública Municipal, ou cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguidade ou afinidade, até o terceiro grau do detentor do cargo eletivo ou comissionado”.   INDICAÇOES: Do Gabinete do Vereador Jonatha Carlo Cabral, foram apresentadas as seguintes indicações: indicação nº 092/2018 – solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal que sejam pintadas todas as Ciclo Faixas no Município de Porto Belo, tendo em vista o alto números de ciclistas e usuários das mesmas, contribuindo assim para a sua segurança; e indicação nº 093/2018 – solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal providências urgentes quanto a instalação de lombadas, placas de sinalizações e guard rails, nas proximidades da curva conhecida como curva do Senhor Adão, na Avenida José Neoli Cruz, no Bairro Alto Pereque, tendo em vista que grande fluxo de veículos que desviam do pedágio, trafegam na Avenida acima mencionada”. Do Gabinete do Vereador Diogo dos Santos, foi apresentada a indicação nº 094/2018 – solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal  que seja realizado os serviços de limpeza da ciclofaixa da Avenida José Neoli Cruz, Bairro Alto Pereque, neste Município, principalmente nas saídas das ruas transversais à avenida, em que a ciclofaixa encontra-se com muita areia e barro, prejudicando os ciclistas e pedestres”. REQUERIMENTO: Do Gabinete do Vereador Jonatha Carlo Cabral, foi apresentado o  requerimento nº 044/2018 – requerem a Presidência desta Casa Legislativa, que submeta a apreciação do Plenário, e após sua aprovação, seja enviado oficio ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando que encaminhe a esta Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei que desenvolva um plano municipal de ARBONIZAÇÃO no Município de Porto Belo, proporcionando assim mais qualidade de vida e um ambiente mais harmônicos ao habitantes”. Terminada a leitura do material do pequeno expediente, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda deu inicio a HOMENAGEM, conforme Moção de Reconhecimento de Autoria do Vereador Francisco Scottini. Convidou o Vereador Francisco Scottini para uso da palavra na tribuna, onde parabenizou os Vereadores pela aprovação da Moção, dizendo que ficou muito feliz em reconhecer o excelente trabalho realizado, através da Cabo da Policia Militar do Município de Porto Belo/Bombinhas, Sra. Janaina Carmem da Rosa Werner frente ao PROERD, após seu discurso convidou a homenageada onde recebeu a sua homenagem. Após o termino da entrega da homenagem, o Senhor Presidente convidou a homenageada Sra. Janaina para discursar na tribuna, onde emocionada agradeceu os Senhores Vereadores, companheiros de farda em especial o Vereador Francisco Scottini por reconhecer seu trabalho frente ao PROERD, em seguida foi convidada para  sessões de votos com os Vereadores, crianças do PROERD, seu esposo policial, Comandante da Policia Militar do Município de Porto Belo/Bombinhas Sr. Alex Matias Souza e demais amigos presentes nesta homenagem. Dando como encerrada a homenagem, em seguida na tribuna novamente o Vereador Francisco parabenizou o trabalho do Prefeito Emerson. Em seguida, na fase seguinte dos trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda anunciou o grande expediente, no qual os Senhores Vereadores e Vereadora fizeram uso da palavra na tribuna para tratar de assuntos relevantes ao município, conforme áudio  da respectiva sessão ordinária que fica desde já fazendo parte integrante da presente Ata, a seguinte Vereadora:  Rosaura de Oliveira Rodrigues. Concluído o grande expediente, na fase seguinte dos trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo segundo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda anunciou o prolongamento de expediente, com a deliberação das seguintes proposições: aprovadas em única votação por unanimidade dos Vereadores presentes as indicações nº s  092, 093 e 094/2018; aprovado em única votação por unanimidade dos Vereadores presentes o requerimento nº 044/2018. Concluída a matéria para deliberação do plenário no prolongamento do expediente, na fase seguinte dos trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo terceiro do regimento interno, o Senhor Presidente anunciou a ordem do dia com a deliberação e votação dos seguintes projetos: aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em segunda votação, o Projeto de Lei Parlamentar nº 024/2018, que “ Dispões sobre a dispensa do reconhecimento, em tabelionatos, das cópias de documentos pessoais, produzindo no Brasil, solicitados pelo Poder Executivo, Legislativo, Fundações e Autarquias do Município de Porto Belo”;  aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em  segunda votação, o Projeto de Lei Parlamentar nº 025/2018, que “ Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de treinamento de primeiros socorros por professores e demais servidores que tenham contato direto com os alunos das escolas e núcleos de desenvolvimento infantil da rede pública e particulares no Município de Porto Belo e dá outras providências”; aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 015/2018, que “ Autoriza o Poder Executivo Municipal a Leiloar Bens, mediante Leilão, conforme especifica, e dá outras providências”; e aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar nº 003/2018, que “ Dispõe sobre a aprovação de projetos para a implantação de Condomínios de Lotes e dá outras providências”. Terminada a matéria para a deliberação do Plenário na ordem do dia, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda encaminhou para as comissões que lhe compete, para apresentarem parecer conforme segue: Comissão de Justiça e Redação proferir parecer aos Projetos de Resolução nº s 002, 003 e 004/2018 e Projetos de Lei Parlamentares nº s  027, 028, 029, 030, 031, 032, 033, 034, 035, 036 e 037/2018; Comissão de Finanças e Orçamento proferir parecer aos Projetos de Resolução nº s 002 e 003/2018; Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social proferir parecer aos Projetos de Lei Parlamentares nº s 027, 029, 030, 031, 032, 033, 034, 035 e 036 /2018, Projeto de Resolução nº 003/2018 e Projeto de Lei nº 018/2018. Pela ordem os Presidentes-Vereadores Altino Torquato dos Santos Júnior e Diogo dos Santos, convocaram seus respectivos membros para reunião da comissão para o dia catorze  de maio do corrente ano, às catorze horas, na sala de reuniões do Poder Legislativo, bem como o Presidente da Comissão Parlamentar de Direitos Humanos e Segurança Pública, Vereador Jonatha Carlo Cabral, convocou seus membros e convidou os demais Vereadores para se fazer presente na reunião marcada para o dia catorze de maio, às 15H30 com o Comandante da Policia Militar do Município de Porto Belo/Bombinhas Sr. Alex Matias Souza para discutir assuntos relevantes a Segurança Pública em nosso Município.  Não havendo nada mais a tratar, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda anunciou a Décima Sexta Sessão Ordinária para o dia  catorze de maio do ano em curso, em horário regimental e declarou encerrada a Décima Quinta Sessão Ordinária e devido a relevância das matérias, mandando lavrar a presente Ata, que após lida e achada conforme vai assinada pelos Membros da Mesa. Sala das Sessões, Vereador Marçal Manoel da Silva, aos sete  dias do mês de maio do ano dois mil e dezoito.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.

 

 

 

 

 

Joel Orlando Lucinda         Altino T. dos Santos Júnior          Diogo dos Santos

        Presidente                       1º Secretário                                  2º Segundo

                       

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                            Paço Legislativo Vereador Amadeu Serafim Raulino

                            “Porto Belo Capital  Catarinense dos Transatlânticos”