ATA DA DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 01 DE ABRIL DE 2019.  

ATA DA DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 01 DE ABRIL DE 2019.  

Data: 09/12/2022

Tipo: Atas das Sessões


 

Ata da Décima Sessão Ordinária realizada no seu Primeiro Período Legislativo, do seu Terceiro ano de mandato da Décima Terceira Legislatura da Câmara de Vereadores do Município de Porto Belo.  Ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, reuniram-se no Paço do Poder Legislativo Municipal “Vereador Amadeu Serafim Raulino, sito na Rua Capitão Gualberto Leal Nunes, 330, os seguintes Senhores Vereadores: Na Presidência o Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior – PSD, Vice-Presidente a Vereadora Silvana Nunes Stadler – PTB, Primeiro Secretário  Diogo dos Santos – MDB, Segundo Secretário Bento Sebastião Voltolini – PPS e demais vereadores: Célio Roberto Ramos – MDB, Francisco Scottini – PP, Joel Orlando Lucinda – PTB, Jonas Amadeu Raulino – MDB, Jonatha Carlo Cabral – PT,  Marcos Venicius Marques – PRB e Rosaura de Oliveira Rodrigues – PT. Às dezenove horas, havendo número legal de “quórum”, o Senhor Presidente Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior deu por aberto os trabalhos e conforme a Resolução nº 005/2018, convidou o Vereador Célio Roberto Ramos para proceder a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. Terminada a leitura do trecho da Bíblia, conforme prescreve o inciso I do artigo 33º (trigésimo terceiro) do Regimento Interno, o Senhor Presidente convidou o Segundo Secretário, Vereador Bento Sebastião Voltolini para proceder a leitura da ata da Nona Sessão Ordinária, realizada no dia vinte e cinco de março do ano de dois mil e dezenove, onde não houve leitura da mesma, motivo pelo qual o vereador Joel Orlando Lucinda pediu a dispensa da leitura, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Dando prosseguimento, conforme prescreve o artigo nonagésimo sétimo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior convidou o Primeiro Secretário Vereador Diogo dos Santos para proceder a leitura do material do pequeno expediente de documentos procedentes do Poder Executivo Municipal, Poder Legislativo Municipal e de outras origens que foram os seguintes: Do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina foi apresentado o Ofício nº 154/2019 – 1º/1º/2ª/13ºBBM  no qual indica o Senhor Ivan Fabrício Rubick para receber a Honraria Bombeiro Militar Destaque do Ano; Da Polícia Militar de Santa Catarina foi apresentado o Ofício nº Of/PMSC/19/4760  no qual indica o Senhor Diego Zinelli para receber a Honraria Policial Militar Destaque do Ano; Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA foi apresentado o Ofício nº 001/2019/CMDCA no qual encaminha parecer concernente ao Projeto de Lei n 024/2019; MATÉRIA DO PODER EXECUTIVO: OFÍCIOS: Do Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal foram apresentados os seguintes ofícios: Ofício nº 086/2019/GAB-PB no qual encaminha para esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei nº 022/2019, que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”; Ofício nº 087/2019/GAB-PB no qual encaminha para esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei nº 023/2019, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Aderir à Operação FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – SETOR PÚBLICO e tomar Empréstimo junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e dá outras providências”. MATÉRIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: PARECERES: Da Comissão Parlamentar de Justiça e Redação foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário concernente aos Projetos de Lei nº s 019, 020 e 024/2019; Da Comissão Parlamentar de Educação, Saúde e Assistência Social foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário concernente ao Projeto de Lei nº 024/2019. Quanto ao Projeto de Lei nº 006/2019 decidiu a comissão esperar parecer do  CONCIBELO; Do Membro da Comissão Parlamentar de Finanças, Orçamento, Controle Público e Tributação, Vereadora-Silvana Nunes Stadler foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário concernente ao Projeto de Lei nº 020/2019. Quanto ao Projeto de Lei nº 006/2019 decidiu a comissão esperar parecer do CONCIBELO; Da Comissão Parlamentar de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário concernente aos Projetos de Lei nº s 019 e 020/2019. Quanto ao Projeto de Lei nº 006/2019 decidiu a comissão encaminhar  o mesmo ao CONCIBELO para exarar parecer; PROJETOS DE LEI PARLAMENTAR: Do Gabinete do Vereador Francisco Scottini foi apresentado o Projeto de Lei Parlamentar nº 018/2019 que “Dá denominação à Servidão e dá outras providências”; INDICAÇÕES: Do Gabinete do Vereador Marcos Venicius Marques foi apresentada a Indicação nº 062/2019 –  solicitando a providências quanto à manutenção na quadra esportiva da Escola Francisco José Marques, Bairro Araçá, neste Município; Dos Gabinetes dos Vereadores Bento Sebastião Volotlini e Joel Orlando Lucinda foi apresentada a Indicação nº 063/2019 – solicitando a providências quanto à realização da obra de pavimentação na Rua Dos Samagaias, situada no Bairro Vila Nova, neste Município; MOÇÕES: Do Gabinete do Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior e demais Vereadores do Município de Porto Belo,  foram apresentadas as seguintes moções: Moções de Apelo aos Senhores Deputados Federais e Senadores da bancada catarinense para que analisem com total cuidado a PEC 06/2019 que trata da Reforma da Previdência e que apoiem a PEC 77-E/2003 que trata da ampliação do mandato de prefeitos, vice e vereadores eleitos em 2016. Terminada a leitura do material do pequeno expediente, na fase seguinte dos trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior anunciou o grande expediente, no qual os senhores Vereadores fizeram uso da palavra para tratar de assuntos relevantes ao município, conforme áudio da respectiva sessão ordinária que fica desde já fazendo parte integrante da presente Ata, os seguintes Senhores Vereadores:  Primeiro: Jonas Amadeu Raulino, Segundo: Francisco Scottini, Terceira: Rosaura de Oliveira Rodrigues e Quarto: Altino Torquato dos Santos Júnior. Terminado o pronunciamento dos Senhores Vereadores, na fase seguinte dos trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo segundo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior anunciou o prolongamento de expediente, com a deliberação das seguintes proposições:  aprovadas em única votação por unanimidade dos Vereadores presentes, as indicações nº s 062 e 063/2019; aprovadas em única votação por unanimidade dos Vereadores presentes as Moções de Apelo, com exceção a Vereadora Rosaura de Oliveira Rodrigues, que foi de voto contrário à Moção de Apelo que apoia a ampliação de mandato de prefeitos, vice e Vereadores. Concluída a matéria para deliberação do plenário no prolongamento do expediente, conforme prescreve o artigo centésimo terceiro do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior anunciou a ordem do dia para deliberação e votação dos seguintes projetos: aprovado em segunda votação por unanimidade dos Vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 075/2018 que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração de Plano de Formação Continuada para Profissionais do Sistema Único de Saúde no âmbito da Administração Pública Municipal”; rejeitado em primeira votação pela maioria dos Vereadores presentes, com exceção dos Vereadores Jonatha Carlo Cabral, Marcos Venicius Marques e Rosaura de Oliveira Rodrigues, que foram de voto favorável; aprovado em segunda votação por unanimidade dos Vereadores presentes o Projeto de Lei Parlamentar nº 009/2019, que “Altera a Lei Municipal nº 1.946/2011, e Oficializa o “Porto Belo Gospel Festival”, e dá outras providências”; aprovado em segunda votação por unanimidade dos Vereadores presentes o Projeto de Lei Parlamentar nº 013/2019, que “Dá Denominação à Servidão e dá outras providências”; aprovado em segunda votação por unanimidade dos Vereadores presentes o Projeto de Lei Parlamentar nº 014/2019, que “Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e privados de lazer”; aprovado em segunda votação por unanimidade dos Vereadores presentes o Projeto de Lei Parlamentar nº 015/2019, que “Dá denominação à Servidão e dá outras providências”; aprovado em segunda votação por unanimidade dos Vereadores presentes o Projeto de Resolução nº 004/2019, que “Nomeia os Membros e Suplentes para o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e dá outras providências”; aprovado em primeira votação por unanimidade dos Vereadores presentes o Projeto de Lei nº 048/2018, que “Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências”; aprovado em segunda votação pela maioria dos Vereadores presentes, com exceção dos Vereadores Jonatha Carlo Cabral, Marcos Venicius Marques e Rosaura de Oliveira Rodrigues, que foram de voto contrário, o Projeto de Lei nº 014/2019, que “Insere o dispositivo que menciona da Lei Municipal n 2143/2014, que instituiu e integrou o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, ao sistema tributário Municipal de Porto Belo -SC, e dá outras providências”; aprovado em segunda votação pela maioria dos Vereadores presentes, com exceção dos Vereadores Jonatha Carlo Cabral, Marcos Venicius Marques e Rosaura de Oliveira Rodrigues, que foram de voto contrário, o Projeto de Lei nº 017/2019, que “Altera a Lei Municipal nº 1950, de 21 de outubro de 2011, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Fundação Municipal do Meio Ambiente – FAMAP, e dá outras providências”; aprovado em segunda votação por unanimidade dos Vereadores presentes o Projeto de Lei nº 018/2019,  que “Altera a Lei Municipal nº 809, de 30 de junho  de 1994 e dá outras providências”; aprovado em segunda votação por unanimidade dos Vereadores presentes o Projeto de Lei nº 021/2018, que “Dá Denominação a Espaço Público, conforme menciona”;  aprovado em primeira votação por unanimidade dos Vereadores presentes o Projeto de Lei nº 015/2019, que “Altera as Leis Municipais nº 2722/2019, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa de Poder Executivo do Município de Porto Belo e dá outras providências; 2557/2017, que Institui o funcionamento do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho, do Governo federal, no Município de Porto Belo e dá outras providências; 2559/2017, que institui e dispõe sobre o Programa Primeira Infância no SUAS (Programa Criança Feliz), e dá outras providências; 2085/2013, que cria o Fundo Municipal de Defesa Civil do Município de Porto Belo – FUNDEC, e dá outras providências”; aprovado em primeira votação por unanimidade dos Vereadores presentes o Projeto de Lei nº 019/2019, que “Autoriza o Município de Porto belo a intervir em áreas particulares, conforme especifica, e dá outras providências”; aprovado em primeira votação por unanimidade dos Vereadores presentes o Projeto de Lei nº 020/2019, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação que especifica e dá outras providências”; aprovado em primeira votação por unanimidade dos Vereadores presentes o Projeto de Lei nº 024/2019, que “Dispõe sobre a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Porto Belo e dá outras providências”; aprovado em segunda votação por unanimidade dos Vereadores presentes o Projeto de Lei Complementar nº 003/2019, que “Altera a Lei Complementar nº 37, de 4 de novembro de 2011”; aprovado em segunda votação por unanimidade dos Vereadores presentes o Projeto de Lei Complementar nº 004/2019, que “Altera o item que menciona da Lei Complementar nº 33, de 10 de junho de 2011, Código Urbanístico, e dá outras providências”; aprovado em primeira votação pela maioria dos Vereadores presentes, com exceção do vereador Jonatha Carlo Cabral que foi de voto contrário, o Projeto de Lei Complementar nº 002/2019, que “ Institui Subsídio Financeiro para o Transporte Coletivo do Município de Porto Belo e dá outras providências”. Terminada a matéria para deliberação na ordem do dia, o Senhor Presidente-Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior encaminhou para as comissões que lhe compete, para apresentarem parecer aos seguintes projetos: Comissão de Justiça e Redação proferir parecer aos Projetos de Lei nº s 022 e 023/2019; e Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Controle Público proferir parecer aos Projetos de Lei nº s 022 e 023/2019. Pela ordem o Presidente-Vereador Jonas Amadeu Raulino convocou seus membros para reunião no dia três de abril do corrente ano, às quatorze horas, na sala de reuniões do Poder Legislativo. Em seguida o Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda convocou seus membros para reunião no dia quatro de abril do corrente ano, às quatorze horas, na sala de reuniões do Poder Legislativo. Não havendo nada mais a tratar, o Senhor Presidente-Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior anunciou a Décima Primeira Sessão Ordinária para o dia quatro de abril do ano em curso, em horário regimental e declarou encerrada a Décima Sessão Ordinária e devido a relevância das matérias, mandando lavrar a presente Ata, que após lida e achada conforme vai assinada pelos Membros da Mesa. Sala das Sessões, Vereador Marçal Manoel da Silva, aos primeiros dias do mês de abril do ano dois mil e dezenove.

 

Altino T. dos Santos Júnior     Diogo dos Santos        Bento Sebastião Voltolini                      

        Presidente                       1º Secretário                        2º Segundo