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Portal da TransparênciaAta da Décima Sétima Sessão Ordinária de 2019
Data: 19/04/2024
Tipo: Atas das Sessões
Ata da Décima Sétima Sessão Ordinária, do seu Primeiro Período Legislativo, do seu Terceiro Ano de Mandato da Décima Terceira Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Belo. Aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, reuniram-se no Paço do Poder Legislativo Municipal “Vereador Amadeu Serafim Raulino”, sito na Rua Capitão Gualberto Leal Nunes, 330, os seguintes Senhores Vereadores: Na Presidência o Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior, Vice-Presidente a Vereadora Silvana Nunes Stadler – PTB, Primeiro Secretário Diogo dos Santos – MDB, Segundo Secretário Bento Sebastião Voltolini – PPS e demais Vereadores: Francisco Scottini – PP, Joel Orlando Lucinda – PTB, Jonas Amadeu Raulino – MDB, Jonatha Carlo Cabral – PT, Marcos Venicius Marques – PRB e Rosaura de Oliveira Rodrigues – PT. Às dezenove horas, havendo número legal de “quórum”, o Senhor Presidente Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior – PSD deu por aberto os trabalhos e conforme a Resolução n° 005/2018, convidou o Vereador Célio Roberto Ramos para proceder a Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. Terminada a leitura do trecho da Bíblia, o Senhor Presidente Altino Torquato dos Santos Júnior convidou o Vereador Diogo dos Santos para proceder a entrega da Placa de Moção de Agradecimento aos Senhores Jaime José Sancho e Rubens César Martins, servidores públicos aposentados, do Município de Porto Belo. Terminada as homenagens, conforme prescreve o inciso I do artigo 33º (trigésimo terceiro) do Regimento Interno, o Senhor Presidente convidou o Segundo Secretário, Bento Sebastião Voltolini – PPS para proceder a leitura da ata da Décima Sexta Sessão Ordinária, realizada no dia dois de maio do ano em curso, na qual não houve a leitura da mesma, motivo pelo qual o Vereador Joel Orlando Lucinda pediu a dispensa da mesma, sendo aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. Dando prosseguimento, conforme prescreve o artigo nonagésimo sétimo do regimento interno, o Senhor Presidente Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior convidou o Primeiro Secretário Diogo dos Santos para proceder a leitura do material do pequeno expediente de documentos procedentes do Poder Executivo Municipal e Poder Legislativo Municipal, que foram os seguintes: MATÉRIA DO EXECUTIVO: Ofício nº 136/2019/GAB-PB em que encaminha para esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos senhores vereadores o Projeto de Lei nº 032/2019 que “Altera a Lei Municipal nº 2.722/2019, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Porto Belo e dá outras providências; Revoga a Lei Municipal nº 1407/2005, que institui o Departamento de Controle e Avaliação em Saúde no Município de Porto Belo; Revoga a Lei Municipal nº 1725/2009, e dá outras providências”; Ofício nº 137/2019/GAB-PB em que encaminha para esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos senhores vereadores o Projeto de Lei nº 033/2019 que “Altera a Lei Municipal nº 1637/2008, que cria a Fundação Municipal de Cultura de Porto Belo, e dá outras providências”; Ofício nº 138/2019/GAB-PB em que encaminha para esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos senhores vereadores o Projeto de Lei nº 034/2019 que “Altera a Lei Municipal nº 1.413/2005, que cria a Fundação Municipal de Esportes e dá outras providências”; Ofício nº 139/2019/GAB-PB em que encaminha para esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos senhores vereadores o Projeto de Lei nº 035/2019 que “Altera a Lei Municipal nº 1950/2011, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Fundação Municipal do Meio Ambiente – FAMAP, e dá outras providências”; Ofício nº 140/2019/GAB-PB em que encaminha para esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos senhores vereadores o Projeto de Lei nº 036/2019 que “Altera a Lei Municipal nº 2480/2017, que criou o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicas ocupantes de cargos de provimento efetivo e cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Belo – PORTOBELOPREV e dá outras providências”; Ofício nº 141/2019/GAB-PB em que encaminha para esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos senhores vereadores o Projeto de Lei Complementar nº 036/2019 que “Altera a Lei Complementar Municipal nº 37/2011 e dá outras providências”; Ofício nº 0144/2019/GAB/PREF em que solicita o suo da palavra na tribuna para explanar sobre as ações do governo; Ofício nº 145/2019/GAB-PB que encaminha para esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei nº 037/2019 que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e Dá outras providências.” MATÉRIA DO LEGISLATIVO: PARECERES: Da Comissão Parlamentar de Justiça e Redação foi apresentado Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário concernente ao Projeto de Lei nº 31/2019, Projetos de Lei Parlamentares nº s 020, 021, 026 e 028/2019 e Projeto de Lei Complementar nº 005/2019. Quanto ao Projeto de Lei nº 030/2019, decidiu a comissão enviar o mesmo para o COMDEMA para exarar parecer; Da Comissão Parlamentar de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas foi apresentado Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário concernente ao Projeto de Lei Parlamentar nº 028/2019; Da Comissão Parlamentar de Educação, Saúde e Assistência Social foi apresentado Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário concernente ao Projeto de Lei nº 031/2019; PROJETOS: Projeto de Lei Ordinária nº 29/2019 de autoria do Vereador Marcos Venicius Marques – PRB: Institui a implementação de energia fotovoltaica em prédios públicos e da outras providencias; Projeto de Lei Ordinária nº 30/2019 de autoria dos Vereadores Marcos Venicius Marques – PRB e Rosaura de Oliveira Rodrigues – PT: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do valor da produção e veiculação das peças e anúncios publicitários institucionais, pagos pela Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Porto Belo, veiculados de forma impressa, na internet, na rádio, televisão, e da outras providências; Projeto de Resolução nº 8/2019 de autoria da Mesa Diretora: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO COM O “PROJETO LEGISL-AR” NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO BELO”. INDICAÇÕES: Nº 83/2019 do Vereador Jonatha Carlo Cabral – PT, solicitando que sejam tomadas providências quanto a continuação da extensão da canalização de água da Rua Nilo César Estevão de Souza, rua do Campo de Futebol do Porto, Bairro Alto Perequê, neste Município; Nº 84/2019 da Vereadora Silvana Nunes Stadler – PTB, solicitando que seja realizada obra de pavimentação na Rua Sebastião Gonçalves Filho, no Bairro Vila Nova, neste Município. Esta reivindicação é um apelo da comunidade daquele local; Nº 85/2019 da Vereadora Silvana Nunes Stadler – PTB, solicitando que as obras de revitalização que venham a ser realizadas no município, tais como a revitalização do Bairro Centro, passem a atender as especificações da “Boca de Lobo Inteligente”, de acordo com o Projeto de Lei Parlamentar nº 027/2019 que tramita nesta Casa, e que terá sua segunda votação na próxima sessão ordinária; REQUERIMENTOS: Nº 34/2019 do Vereador Marcos Venicius Marques – PRB, seja encaminhado ofício ao Chefe do Poder Executivo do Município de Porto Beli, Senhor Emerson Luciano Stein, solicitando que sejam encaminhadas para esta Casa, informações e cópia dos documentos a respeito da dragagem do Rio de Santa Luzia; Nº 35/2019 dos Vereadores Rosaura de Oliveira Rodrigues – PT e Marcos Venicius Marques – PRB, solicitando informações sobre as Escolinhas de Esportes que são realizadas pela Fundação de Esportes, quanto aos locais em que são realizadas, modalidades esportivas contempladas, horários, público atingido, principalmente quanto a oferta para o público feminino. Terminada a leitura do material do pequeno expediente, conforme ofício protocolado na Secretaria desta Casa, o Senhor Presidente Altino Torquato dos Santos Júnior convidou a Senhora Telma Cristina para fazer uso da palavra na tribuna pelo tempo de dez minutos para tratar de assuntos pertinentes ao grupo de Mãe pela Diversidade. Terminado o pronunciamento da Senhora Telma, conforme Ofício nº 0144/2019/GAB/PREF protocolado na secretaria desta Casa, o Senhor Presidente Altino Torquato dos Santos Júnior convidou o Senhor Prefeito Municipal, Emerson Luciano Stein para fazer uso da palavra na tribuna pelo tempo de dez minutos para tratar de assuntos relevantes aos Município. Terminado o pronunciamento do Excelentíssimo Senhor Prefeito, na fase seguinte dos trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo do regimento interno, o Senhor Presidente Altino Torquato dos Santos Júnior anunciou o grande expediente, no qual os senhores Vereadores fizeram uso da palavra para tratar de assuntos relevantes ao município, conforme áudio da respectiva sessão ordinária que fica desde já fazendo parte integrante da presente Ata, os seguintes Senhores Vereadores: Primeiro: Jonas Amadeu Raulino, Segundo: Francisco Scottini, Terceira: Rosaura de Oliveira Rodrigues, Quarto: Joel Orlando Lucinda e Quinto: Altino Torquato dos Santos Júnior. Concluído o pronunciamento dos senhores Vereadores, na fase seguinte do trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo segundo do regimento interno, o Senhor Presidente Altino Torquato dos Santos Júnior anunciou o prolongamento de expediente, com a deliberação das seguintes proposições: aprovadas em única votação por unanimidade dos Vereadores presentes as Indicações Nº s 083, 084 e 085/2019; aprovado em única votação pela maioria dos Vereadores presentes, com exceção o Vereador Bento Sebastião Voltolini, que foi de voto contrário, o Requerimento nº 034/2019; aprovado em única votação por unanimidade do Vereadores presente, o Requerimento nº 035/2019. Concluída a matéria para deliberação do plenário no prolongamento do expediente, na fase seguinte dos trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo terceiro do regimento interno, o Senhor Presidente Altino Torquato dos Santos Júnior anunciou a ordem do dia para deliberação e votação dos seguintes projetos e veto: aprovado em primeira discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 20/2019: “PROÍBE A FABRICAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE MISTURA DE COLA E VIDRO MOÍDO, USADA NAS LINHAS PARA PIPAS NO MUNICÍPIO DE PORTO BELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; aprovado em primeira discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 21/2019: PROÍBE O USO DE CEROL OU DE QUALQUER PRODUTO SEMELHANTE QUE POSSA SER APLICADO EM LINHAS PARA PIPAS NO MUNICÍPIO DE PORTO BELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; aprovado em primeira discussão e votação e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 26/2019: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 886, DE 26 DE OUTUBRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; aprovado em primeira discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 28/2019: Dá denominação à Rua e dá outras providências; aprovado em primeira discussão e votação do Projeto de Resolução nº 7/2019: “ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 32 E O ARTIGO 150-A, TODOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; aprovado em primeira discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 31/2019: autoriza o município de porto belo, utilizando recursos da educação, a conceder a subvenção social por meio de termo de fomento a associação de pais e amigos dos excepcionais – APAE e da outras providências; aprovado em primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 5/2019: altera o item que menciona da lei complementar nº 33, de 10 de junho de 2011, código urbanístico, e da outras providencias; após discussão o vereador Jonas Amadeu Raulino pediu vistas ao Veto do Projeto de Lei Ordinária nº 4/2019: vetar a emenda modificativa parlamentar nº 028. Terminada a matéria para deliberação na ordem do dia, o Senhor Presidente Altino Torquato dos Santos Júnior encaminhou para as comissões que lhe compete apresentar parecer aos seguintes projetos: Comissão de Justiça e Redação proferir parecer aos Projetos de Lei nº s 032, 033, 034, 035 e 036/2019, Projeto de Lei Complementar nº 007/2019 e Projeto de Lei Parlamentar nº 030/2019; Comissão de Finanças., Orçamento, Tributação e Controle Público proferir parecer aos Projetos de Lei nº s 032, 033, 034, 035 e 036/2019, Projeto de Lei Complementar nº 007/2019 e Projeto de Lei Parlamentar nº 030/2019; Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social proferir parecer aos Projetos de Lei nº s 032/2019 e Projeto de Lei Complementar nº 007/2019; Comissão de Cultura, Esporte Turismo proferir parecer aos Projetos de Lei nº s 033 e 034/2019; Comissão de Meio Ambiente, Pesca e Agropecuária proferir parecer ao Projeto de Lei nº 035/2019. Pela ordem os Presidentes – Vereadores Jonas Amadeu Raulino, Marcos Venicius Marques, Diogo, dos Santos e Silvana Nunes Stadler convocaram seus membros para o dia nove de maio do ao em curso, às quatorze horas na sala de reuniões do Poder Legislativo. Não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente Altino Torquato dos Santos Júnior – PSD anunciou a Décima Oitava Sessão Ordinária para o dia treze de maio do ano em curso, em horário regimental e declarou encerrada a Décima Sétima Sessão Ordinária e devido a relevância das matérias, mandando lavrar a presente Ata, que após lida e achada conforme vai assinada pelos Membros da Mesa. Sala das Sessões, Vereador Marçal Manoel da Silva, aos seis dias do mês de maio do ano dois mil e dezenove.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x…
Presidente da Mesa
Altino Torquato dos Santos Júnior – PSD
Vice – Presidente
Silvana Nunes Stadler – PTB
1º Secretário
Diogo dos Santos – MDB
2º Secretário
Bento Sebastião Voltolini – PPS