ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 23 DE ABRIL DE 2018.  

ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 23 DE ABRIL DE 2018.  

Data: 29/03/2024

Tipo: Atas das Sessões


 

Ata da Décima Terceira Sessão Ordinária realizada no seu Primeiro Período Legislativo, em seu segundo ano de mandato da Décima Terceira Legislatura da Câmara de Vereadores do Município de Porto Belo.  Aos vinte e três  dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito, reuniram-se no Paço do Poder Legislativo Municipal “Vereador Amadeu Serafim Raulino, sito na Rua Capitão Gualberto Leal Nunes, 330, os seguintes Senhores Vereadores: Na Presidência o Vereador Joel Orlando Lucinda – PTB, Vice-Presidente: Bento Sebastião Voltolini – PPS, Primeiro Secretário: Altino Torquato dos Santos Junior – PSD, Segundo Secretário: Diogo dos Santos – PMDB e com a presença dos demais Vereadores: Célio Roberto Ramos – PMDB, Francisco Scottini – PP, Jonas Amadeu Raulino – PMDB, Marcos Venicius Marques – PRB, Rosaura de Oliveira Rodrigues – PT e Silvana Nunes Stadler – PTB e ausência justificada do Vereador – PT, Jonatha Carlo Cabral. Às dezenove horas, havendo número legal de “quórum”, o Senhor Presidente Vereador Joel Orlando Lucinda deu por aberto os trabalhos, conforme prescreve o inciso I do artigo 33º (trigésimo terceiro) do Regimento Interno, convidando o Segundo Secretário da Mesa Diretora, Vereador Diogo dos Santos para proceder a leitura da Ata da Décima Segunda Sessão Ordinária realizada no dia dezesseis de abril do ano de dois mil e dezoito, na qual não houve a leitura da mesma, motivo pelo qual o Vereador Celio Roberto Ramos pediu dispensa da leitura, sendo aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. Dando prosseguimento, conforme prescreve o artigo nonagésimo sétimo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda convidou o Primeiro Secretário da Mesa Diretora, Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior para proceder a leitura do material do pequeno expediente de documentos procedentes do Poder Executivo Municipal, Poder Legislativo Municipal e de outras origens, que foram os seguintes: Da Associação de Pais e Alunos dos Excepcionais de Porto Belo – APAE, foi apresentado oficio nº 086/2018, comunicando a Nominata da Nova Diretoria da Entidade; Do Diretor do Departamento de Gestão Interna, SR. Reynaldo Abem-Athar, comunicando a liberação de recursos ao Município de Porto Belo no Valor de R$ 47.753,03 (quarenta e sete mil, setecentos e cinquenta e três reais e três centavos), referente ao Cronograma de Desembolso do Convênio/Cadastro SIAFI/n  692904; Do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, oficio nº 4041/2018, conforme processo nº PCP-17/00252418, que trata sobre a Prestação de Contas do Ex- Prefeito Evaldo José Guerreiro Filho, referente ao exercício de 2016 da Prefeitura Municipal de Porto Belo; Da Secretaria Municipal de Educação, foi apresentado ofício nº 24/2018/SME em resposta ao ofício nº 071/2018 no qual trata a respeito os Temas Transversais aplicados no Ensino Fundamental das Escolas do Município de Porto Belo; MATÉRIA DO PODER EXECUTIVO: Do Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal, foram apresentados os seguintes ofícios: ofício nº 090/2018/GAB-PB no qual encaminha para esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei nº 015/2018, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Leiloar Bens, mediante Leilão, conforme especifica e dá outras providências”;  ofício nº 091/2018/GAB-PB no qual encaminha para esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei Complementar nº 007/2018, que “ Altera e acrescenta itens na Lei Complementar nº 33, de 10 de junho de 2011, Código Urbanístico, e dá outras providências”; e ofício nº 092/2018/GAB-PB, no qual encaminha para esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei Complementar nº 008/2018, que “ Altera e acrescenta itens na Lei Complementar nº 34/2011, Código de Obras, e dá outras providências”; MATÉRIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: PARECER: Da Comissão Parlamentar de Turismo, Pesca e Meio Ambiente, foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário, concernente ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2018, com exceção do Membro-Vereador Jonas Amadeu Raulino, que estava ausente da reunião; Da Comissão Parlamentar de Finanças e Orçamento, foram proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário, concernente aos Projetos de Lei nº s 012, 013/2018, Projeto de Lei Complementar nº 005/2018; Projeto de Lei Parlamentar nº 022/2018, bem como emenda modificativa nº 012/18. Da Comissão Parlamentar de Educação, Saúde e Assistência Social, foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário, concernente ao Projeto de Lei Parlamentar nº 018/2018; Da Comissão Parlamentar de Justiça e Redação, foram proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário, concernente aos Projetos de Lei Parlamentares nº s 017, 018, 019, 020 e 022/2018, Projetos de Lei nº s 012 e 013/2018, Projeto de Lei Complementar nº 005/2018 e emenda modificativa nº 011/2018, e quanto ao Projeto de Lei Parlamentar nº 023/2018 decidiram encaminhar para a Secretaria de Assistência Social emitir parecer.  PROJETO DE LEI PARLAMENTAR: Do Gabinete do Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior, foi apresentado o Projeto de Lei Parlamentar nº 024/2018, que “ Dispõe Sobre a Dispensa do Reconhecimento, em Tabelionatos, das Cópias de Documentos Pessoais, Produzidos no Brasil, Solicitados pelo Poder Executivo, Legislativo, Fundações e Autarquias do Município de Porto Belo – SC; Do Gabinete do Vereador Diogo dos Santos, foi apresentado o Projeto de Lei Parlamentar nº 025/2018, que “Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da Realização de Treinamento de Primeiros Socorros Por Professores e Demais Servidores que Tenham Contato Direto Com os Alunos das Escolas e Núcleos de Desenvolvimento Infantil da Rede Pública e Particulares no Município de Porto Belo e dá Outras Providências”. MOÇÃO: Do Gabinete do Vereador Francisco Scottini, foi apresentada Moção de Reconhecimento à Cabo da Policia Militar JANAINA CARMEM DA ROSA WERNER pelo excelente trabalho realizado, através da Policia Militar de Porto Belo/Bombinhas na execução do Programa Educacional de Resistência às Drogas-PROERD, que visa capacitar crianças, adolescentes e adultos para resistirem às drogas e à violência”; INDICAÇÃO: Do Gabinete do Vereador Jonas Amadeu Raulino, foi apresentada a indicação nº 091/2018 – solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal providências quanto a realização de obras de pavimentação da Rua Vila Mateus, Bairro Centro, neste Município; REQUERIMENTO: Dos Gabinetes do Vereador Altino Junior e das Vereadoras Rosaura de Oliveira Rodrigues e Silvana Nunes Stadler, foi apresentado o  requerimento nº 043/2018 – requerem a Presidência desta Casa Legislativa, que submeta a apreciação do Plenário, e após sua aprovação, que seja realizada “SESSÃO SOLENE” para a instalação da Procuradoria Especial da Mulher no Âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Porto Belo, conforme resolução nº 002/18; EMENDAS:  Dos Gabinetes dos Vereadores Altino Junior, Marcos Venicius Marques, Diogo dos Santos e das Vereadoras Silvana Nunes Stadler e Rosaura de Oliveira Rodrigues, foram apresentadas as seguintes emendas: emenda modificativa nº 011/2018 – modifica a alínea “c” do parágrafo único ao artigo 2º do projeto de lei complementar nº 011/2018, e emenda modificativa nº 012/2018, modifica o artigo 10º do Projeto de Lei Parlamentar nº 022/2018. Terminada a leitura do material do pequeno expediente, e como não houve Vereadores inscritos na Secretaria desta Casa para o uso da palavra na tribuna, na fase seguinte dos trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo segundo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda anunciou o prolongamento de expediente, com a deliberação das seguintes proposições: aprovadas em única votação por unanimidade dos Vereadores presentes a indicação nº   091/2018; aprovado em única votação por unanimidade dos Vereadores presentes o requerimento nº 043/2018; aprovada em única votação por unanimidade dos Vereadores presentes, a Moção de Reconhecimento. Concluída a matéria para deliberação do plenário no prolongamento do expediente, na fase seguinte dos trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo terceiro do regimento interno, o Senhor Presidente anunciou a ordem do dia com a deliberação e votação dos seguintes projetos e emendas: aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em primeira votação, o Projeto de Lei Parlamentar nº 017/2018, que “ Regulamenta a Imposição da Penalidade de Advertência Por Escrito as Infrações de Trânsito de Natureza Leve ou Média, Passíveis de Serem Punidas por Multa, no Município de Porto Belo/SC; aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em  primeira votação, o Projeto de Lei Parlamentar nº 018/2018, que “ Declara o Folguedo do Boi de Mamão, como Patrimônio Histórico Cultural Imaterial do Município de Porto Belo e dá Outras Providências”; aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em primeira votação, o Projeto de Lei Parlamentar nº 019/2018, que “ Altera, Acrescenta e Suprimi Dispositivos da Lei Municipal nº 2052/2013: Que Dispõe Sobre o Programa para Adoção de Abrigos de Passageiros de Ônibus, de Placas de Lixeiras”; aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em primeira votação, o Projeto de Lei Parlamentar nº 020/2018, que “Tipifica Infrações, e Dispõe Sobre as Penalidades Aplicadas aos Infratores que Jogam, Derramam ou Depositam Resíduos Sólidos e Líquidos nas Vias Públicas do Município”; aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em única votação, a emenda modificativa nº 012/2018, apresentada ao Projeto de Lei Parlamentar nº 022/18; aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em primeira votação, o Projeto de Lei Parlamentar nº 022/2018, que “ Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Aviso Prévio de Obras, e do Conserto de Buracos e Valas Abertas nas Vias e Passeios Públicos e dá Outras Providências”; aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em primeira votação, os Projetos de Lei nº s 012 e 013/2018, ambos “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover ressarcimento de danos causados a terceiros e dá outras providências”; aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em única votação, a emenda modificativa nº 011/2018, apresentada ao Projeto Complementar nº 005/2018; e aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar nº 005/2018, que “ Institui Subsidio Financeiro para o Transporte Coletivo do Município de Porto Belo e dá outras providências”. Terminada a matéria para a deliberação do Plenário na ordem do dia, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda encaminhou para as comissões que lhe compete, para apresentarem parecer conforme segue: Comissão de Justiça e Redação proferir parecer aos Projetos de Lei Complementares nº s 07 e 008/2018, Projeto de Lei nº 015/2018 e Projetos de Lei Parlamentares nº s  024 e 025/2018; Comissão de Finanças e Orçamento proferir parecer aos Projetos de Lei nº  015/2018; Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, proferir parecer aos Projetos de Lei Complementares nº s 007 e 008/2018;  Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social proferir parecer ao Projeto de Lei Parlamentar nº 025 /2018; Comissão Turismo, Pesca e Meio Ambiente proferir parecer ao Projetos de Lei Complementares nº s 007 e 008/2018.  Pela ordem os Presidentes-Vereadores Altino Torquato dos Santos Júnior, Diogo dos Santos, Bento Sebastião Voltolini, Marcos Venicius Marques e Silvana Nunes Stadler convocaram seus respectivos membros para reunião da comissão para o dia três  de maio do corrente ano, às catorze horas, na sala de reuniões do Poder Legislativo. Não havendo nada mais a tratar, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda devido o Ponto Facultativo no dia trinta de abril, anunciou a Décima Quarta Sessão Ordinária para o dia  três de maio do ano em curso, em horário regimental e declarou encerrada a Décima Terceira Sessão Ordinária e devido a relevância das matérias, mandando lavrar a presente Ata, que após lida e achada conforme vai assinada pelos Membros da Mesa. Sala das Sessões, Vereador Marçal Manoel da Silva, aos vinte e três  dias do mês de abril do ano dois mil e dezoito.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x..

 

 

 

Joel Orlando Lucinda         Altino T. dos Santos Júnior          Diogo dos Santos

        Presidente                      1º Secretário                                  2º Segundo

                       

 

 

 

                            Paço Legislativo Vereador Amadeu Serafim Raulino

                            “Porto Belo Capital  Catarinense dos Transatlânticos”