ATA DA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 18 DE MARÇO DE 2019.  

ATA DA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 18 DE MARÇO DE 2019.  

Data: 08/12/2022

Tipo: Atas das Sessões


 

Ata da Oitava Sessão Ordinária realizada no seu Primeiro Período Legislativo, do seu Terceiro ano de mandato da Décima Terceira Legislatura da Câmara de Vereadores do Município de Porto Belo.  Aos onze dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove, reuniram-se no Paço do Poder Legislativo Municipal “Vereador Amadeu Serafim Raulino, sito na Rua Capitão Gualberto Leal Nunes, 330, os seguintes Senhores Vereadores: Na Presidência o Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior – PSD, Segundo Secretário Bento Sebastião Voltolini – PPS e demais Vereadores: Francisco Scottini – PP, Joel Orlando Lucinda – PTB, Jonatha Carlo Cabral – PT,  Marcos Venicius Marques – PRB e Rosaura de Oliveira Rodrigues – PT e com a ausência justificada da Vereadora Silvana Nunes Stadler – PTB e dos Vereadores Secretário Diogo dos Santos – MDB, Jonas Amadeu Raulino – MDB que estão em viajem oficial à Brasília e ausência justificada por motivo de Saúde do Vereador – MDB, Célio Roberto Ramos. Às dezenove horas, havendo número legal de “quórum”, o Senhor Presidente-Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior deu por aberto os trabalhos convidando a Vereadora Rosaura de Oliveira Rodrigues para compor a Mesa Diretora e conforme a Resolução nº 005/2018, procedeu a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. Terminada a leitura do trecho da Bíblia, conforme prescreve o inciso I do artigo 33º (trigésimo terceiro) do Regimento Interno, o Senhor Presidente convidou o Segundo Secretário, Vereador Bento Sebastião Voltolini para proceder a leitura da Ata da Sétima Sessão Ordinária, realizada no dia onze de março do ano de dois mil e dezenove, onde não houve leitura da mesma, motivo pelo qual o Vereador Joel Orlando Lucinda pediu a dispensa da leitura da mesma, sendo aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. Dando prosseguimento, conforme prescreve o artigo nonagésimo sétimo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior convidou a Vereadora Rosaura de Oliveira Rodrigues para proceder a leitura do material do pequeno expediente de documentos procedentes do Poder Executivo Municipal, Poder Legislativo Municipal e de outras origens que foram os seguintes: Da Coordenadoria de Projetos e Conselhos foi apresentado o Comunicado no qual informa a respeito da troca de endereço, que passará a ser nas respectivas Secretarias ou fundações conforme suas convocações; Da Procuradoria Especial da Mulher do Município de Penha foi apresentado o ofício nº 48/2019 – Gab. 6 no qual convida para participar do 1º Encontro em Defesa dos Direitos da Mulher que acontecerá no dia vinte e oito de março, às dezenove horas, no Plenário da Câmara de Vereadores do Município de Penha; Da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais foi apresentado o ofício nº 015/APAE no qual encaminha parecer concernente ao Projeto de Lei nº 048/2018; Da Consultoria Jurídica do Poder Executivo foi apresentado o ofício nº 027/019/CONJUR-PB no qual encaminha para esta Casa a Lei Complementar Municipal nº 111/2019 devidamente sancionada e publicada; MATÉRIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: OFÍCIOS: Do Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal, foram apresentados os seguintes ofícios: ofício nº 071/2019/GAB-PB no qual encaminha para esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei nº 015/2019, que “Altera as Leis Municipais nº 2722/2019, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa de Poder Executivo do Município de Porto Belo e dá outras providências; 2557/2017, que Institui o funcionamento do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho, do Governo federal, no Município de Porto Belo e dá outras providências; 2559/2017, que institui e dispõe sobre o Programa Primeira Infância no SUAS (Programa Criança Feliz), e dá outras providências; 2085/2013, que cria o Fundo Municipal de Defesa Civil do Município de Porto Belio – FUNDEC, e dá outras providências”; ofício nº 072/2019/GAB-PB no qual encaminha para esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei nº 017/2019, que “Altera a Lei Municipal nº 1950, de 21 de outubro de 2011, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Fundação Municipal do Meio Ambiente – FAMAP, e dá outras providências”; ofício nº 077/2019/GAB-PB no qual encaminha para esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei nº 018/2019, que “Altera a Lei Municipal nº 809, de 30 de junho  de 1994 e dá outras providências”; ofício nº 078/2019/GAB-PB no qual encaminha para esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei Complementar nº 004/2019, que “Altera o item que menciona da Lei Complementar nº 33, de 10 de junho de 2011, Código Urbanístico, e dá outras providências”; ofício nº 083/2019/GAB/PREF, no qual indica as Senhoras Leonor Baltazar Serpa, Eunice da Silva Rocha, Aureci Marques, Marli Guerreiro da Silva e Maria de Lourdes Conceição para receberem a honraria Mulher de Valor; e ofício nº 084/2019/GAB-PB no qual encaminha para esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei nº 021/2019, que “Dá denominação a Espaço Público, conforme menciona”. MATÉRIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: PARECERES: Da Comissão Parlamentar de Justiça e Redação foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário concernente aos  Projetos de Lei Parlamentares nº s 009 e 013/2019, Projeto de Lei nº 014/2019, Projetos de Lei Complementares nº s 002 e 003/2019 e Emendas Modificativas nº s 031 e 032/2019; Da Comissão Parlamentar de Educação, Saúde e Assistência Social decidiu a comissão encaminhar  Projeto de Lei Complementar nº 003/2019 ao Sindicato dos Servidores Públicos para exarar parecer; PROJETOS DE LEI PARLAMENTARES: Do Gabinete do Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior foram apresentadas as seguintes indicações: indicação nº 052/2019 – solicitando a gentileza da possibilidade de deixar os ares condicionados da agência da Caixa Econômica, na área dos caixas eletrônicos, ligados, após o término do expediente; e indicação nº 053/2019 – indicando a Senhora Marisa Teresinha Tomasi  da Silva para receber a honraria Mulher de Valor; Do Gabinete do Vereador Bento Sebastião Volotlini foi apresentada a indicação nº 054/2019 – solicitando a providências quanto à conclusão a obra de pavimentação na Rua Gaudêncio Campos, situada no Bairro Perequê, neste Município; Do Gabinete da Vereadora Silvana Nunes Stadler, foi apresentada a indicação nº 055/2019– solicitando a revitalização da iluminação pública em toda a extensa da orla da praia de Perequê; REQUERIMENTOS: Do Gabinete da Vereadora Rosaura de Oliveira Rodrigues foram apresentados os seguintes requerimentos: requerimento nº 021/2019 – solicitando à Presidente da CASAN o andamento do acordo judicial firmado em a Prefeitura e a Casan; requerimento nº 022/2019- solicitando ao Chefe do Poder Executivo o andamento do acordo judicial firmado em a Prefeitura e a Casan; requerimento nº 023/2019 – solicitando a promulgação e publicação dos Projetos de Lei Parlamentares nº s 004, 032 e 040/2017; e requerimento nº 024/2019-solicitando que seja colocado em pauta para votação os Projetos de Lei Parlamentares nº 080/2018 e 001/2019; MOÇÃO: Dos Vereadores do Município de Porto Belo,  foi apresentada a Moção de Reconhecimento aos Senhores Andiego Dias de Assunção e Dan de Oliveira, soldados da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, pelo ato de bravura no salvamento de uma mulher e seus filhos de um incêndio ocasionado por seu companheiro na residência onde viviam. Terminada a leitura do material do pequeno expediente, na fase seguinte dos trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo do regimento interno, o Senhor Presidente Altino Torquato dos Santos Júnior anunciou o grande expediente, no qual o Senhor Vereador fez uso da palavra para tratar de assuntos relevantes ao município, conforme áudio da respectiva sessão ordinária que fica desde já fazendo parte integrante da presente Ata, os seguintes Senhores Vereadores:  Primeiro:  Altino Torquato dos Santos Júnior. Terminado o pronunciamento do Senhor Vereador, na fase seguinte dos trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo segundo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior anunciou o prolongamento de expediente, com a deliberação das seguintes proposições:  aprovadas em única votação por unanimidade dos Vereadores presentes, as indicações nº s 052, 053, 054 e 055/2019; aprovado em única votação por unanimidade dos Vereadores presentes os requerimentos nº s 021, 022, 023 e 024/2019; e aprovada em única votação por unanimidade dos Vereadores presentes a Moção de Reconhecimento. Concluída a matéria para deliberação do plenário no prolongamento do expediente, na fase seguinte dos trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo terceiro do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior anunciou a ordem do dia para deliberação e votação dos seguintes projetos e emendas: após leitura e discussão o Vereador Joel Orlando Lucinda pediu vistas ao Projeto de Lei Parlamentar nº 013/2019; após leitura e discussão, o Vereador Bento Sebastião Voltolini pediu vistas da Emenda Modificativa nº 31/2019 apresentada ao Projeto de Resolução nº 004/2018 e ao Projeto de Resolução nº 004/2019; após leitura e discussão a Vereadora Rosaura de Oliveira Rodrigues pediu vistas do Projeto de Lei nº 048/018. Terminada a matéria para deliberação na ordem do dia, o Senhor Presidente-Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior encaminhou para as comissões que lhe compete, para apresentarem parecer aos seguintes projetos: Comissão de Justiça e Redação proferir parecer aos Projetos de Lei nº s 015, 017, 018 e 021/2019, Projeto de Lei Parlamentar nº 015/2019, Projeto de Lei Complementar nº 004/2019 e Emenda Modificativa nº 033/2019; Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Controle Público proferir parecer aos Projetos de Lei nº s 015 e 017/2019; Comissão de Meio Ambiente, Pesca e Agropecuária  proferir parecer ao Projeto de Lei nº 017/2019 e Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas proferir parecer ao Projeto de Lei Parlamentar nº 015/2019 e Projeto de Lei nº 018/2019. Pela ordem os Presidentes-Vereadores Bento Sebastião Voltolini, Marcos Venicius Marques convocaram seus membros para reunião no dia vinte e cinco de março do corrente ano, às quatorze horas, na sala de reuniões do Poder Legislativo. Não havendo nada mais a tratar, o Senhor Presidente-Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior anunciou a Nona Sessão Ordinária para o dia vinte e cinco de março do ano em curso, em horário regimental e declarou encerrada a Oitava Sessão Ordinária e devido a relevância das matérias, mandando lavrar a presente Ata, que após lida e achada conforme vai assinada pelos Membros da Mesa. Sala das Sessões, Vereador Marçal Manoel da Silva, aos dezoito dias do mês de março do ano dois mil e dezenove.

 

Altino T. dos Santos Júnior       Diogo dos Santos     Bento Sebastião Voltolini                      

        Presidente                          1º Secretário                         2º Segundo