ATA DA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 26 DE MARÇO DE 2018.

ATA DA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 26 DE MARÇO DE 2018.

Data: 29/03/2024

Número: ATA DA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 26 DE MARÇO DE 2018.

Tipo: Atas das Sessões


 

 

Ata da Oitava Sessão Ordinária realizada no seu Primeiro Período Legislativo, em seu segundo ano de mandato da Décima Terceira Legislatura da Câmara de Vereadores do Município de Porto Belo.  Aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito, reuniram-se no Paço do Poder Legislativo Municipal “Vereador Amadeu Serafim Raulino, sito na Rua Capitão Gualberto Leal Nunes, 330, os seguintes Senhores Vereadores: Na Presidência o Vereador Joel Orlando Lucinda – PTB, Vice-Presidente: Bento Sebastião Voltolini – PPS, Primeiro Secretário: Altino Torquato dos Santos Junior – PSD, Segundo Secretário: Diogo dos Santos – PMDB, e com a presença dos demais Vereadores: Célio Roberto Ramos – PMDB, Francisco Scottini – PP, Jonas Amadeu Raulino – PMDB, Jonatha Carlo Cabral – PT, Marcos Venicius Marques – PRB, Rosaura de Oliveira Rodrigues – PT e Silvana Nunes Stadler – PTB. Às dezenove horas, havendo número legal de “quórum”, o Senhor Presidente Vereador Joel Orlando Lucinda deu por aberto os trabalhos, convidando o Delegado de Polícia Civil do Município de Porto Belo, Senhor Aden Claus Ceber Pereira para ocupar lugar de destaque no Plenário e conforme prescreve o inciso I do artigo 33º (trigésimo terceiro) do Regimento Interno, convidando o Segundo Secretário da Mesa Diretora, Vereador Diogo dos Santos para proceder a leitura da Ata da Sétima Sessão Ordinária realizada no dia dezenove de março do ano de dois mil e dezoito, a qual não houve a leitura da mesma, motivo pelo qual o Vereador Francisco Scottini pediu dispensa da leitura, sendo aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. Dando prosseguimento, conforme prescreve o artigo nonagésimo sétimo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda convidou o Primeiro Secretário da Mesa Diretora, Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior para proceder a leitura do material do pequeno expediente de documentos procedentes do Poder Executivo Municipal, Poder Legislativo Municipal e de outras origens, que foram os seguintes: Da APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, foi apresentado o Expediente no qual solicita apoio na aquisição de brinde para realização de bingo na Trigésima Terceira edição da Festa da Tainha; Da Secretaria Municipal de Saúde, foi apresentado o ofício nº 116/2018 em resposta ao ofício nº 068/2018, oriundo desta Casa, no que se refere a respeito do transporte de pacientes no Bairro Araçá; Da Secretaria de Educação, foram apresentados os seguintes ofícios: ofício nº 14/2018 em resposta ao ofício nº 038/2018 oriundo desta Casa no qual se refere a respeito da criação de mais turmas na Escola Fidélis Antônio Garcia; ofício nº 15/2018 em resposta ao ofício nº 052/GV/2018 oriundo desta Casa no qual se refere a respeito da construção e melhorias de salas de aula; ofício nº 16/2018 em resposta ao ofício nº 048/2018 oriundo desta Casa no qual solicita o uso do espaço escolar; e ofício nº 17/2018 em resposta ao ofício nº 051/GV/2018 oriundo desta Casa no qual se refere a respeito da falta de professor na Escola Alda Furtado dos Santos; Do CONCIBELO foi apresentado o ofício 003/2018/CONCIBELO no qual encaminha os pareceres do grupo de Trabalho acerca dos Projetos de Lei Complementares nº s 002, 003/2018 e  Substitutivo nº 001/2018; MATÉRIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Do Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal, foi apresentado o ofício nº 071/2018/GAB-PB no qual encaminha para esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto Substitutivo nº 001/2018, ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2018 que “Altera a Lei Complementar nº 33, de 10 de junho de 2011, Código Urbanístico, e a Lei Complementar nº 42, de 27 de novembro de 2012, que regulamenta o instrumento de indução ao desenvolvimento urbano do Município de Porto Belo da outorga onerosa do direito de construir e dá outras providências”; MATÉRIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: PARECERES: Da Comissão de Finanças e Orçamento foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário concernente aos Projetos de Lei nº s 005, 006 e 009/2018; Da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social  foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário, concernente ao Projeto de Lei nº 009/2018. Quanto ao Projeto de Lei n 002/2017, decidiu a Comissão proferir parecer pela retirada e arquivamento do mesmo. No que se refere ao Projeto de Lei Parlamentar nº 048/2017 decidiram os membros encaminhar para a Secretária de Assistência Social para emitir parecer e quanto ao Projeto de Lei Parlamentar nº 052/2017 decidiu a comissão encaminhar para o Conselho Municipal de Saúde para apresentar parecer; Da Comissão de Justiça e Redação foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário, concernente aos Projetos de Lei nº s 005, 006, 007 e 009/2018, Emenda Modificativa nº 009 apresentada ao Projeto de Lei nº 005/18, Projetos de Lei Parlamentares nº s 005, 007, 008/18, Emendas Modificativas nº s 007 e 008/2018, apresentada ao Projeto de Lei Parlamentar nº 005/2018 e Projeto de Resolução nº 001/18. Quanto ao Projeto de Lei Parlamentar nº 048/2017, decidiram os membros encaminhar para a Secretaria de Assistência Social do Município para apresentar parecer. Referente ao Projeto de Lei Parlamentar nº 052/017 decidiram os membros encaminhar para o Conselho Municipal de Saúde, para proferirem parecer. Por fim, referente ao Projeto de Lei Parlamentar nº  002/2017, a comissão decidiu pela retirada e arquivamento do mesmo; PROJETO DE LEI PARLAMENTAR: Dos Gabinetes dos Vereadores Altino Torquato dos Santos Júnior, Jonas Amadeu Raulino e Célio Roberto Ramos foi apresentado o Projeto de Lei Parlamentar nº 011/018, que “Dispõe sobre o direito do cidadão de receber as notificações de multas de trânsito constante no Código de Trânsito Brasileiro, aplicadas pelo Município na forma que menciona, e dá outras providências”; INDICAÇÕES: Do Gabinete do Vereador Célio Roberto Ramos foi apresentada a indicação nº 072/2018 – solicitando providências quanto a macadamização e colocação de material de fresagem de asfalto no trecho não pavimentado da avenida Colombo Machado Sales, Bairro Perequê, neste Município; Do Gabinete da Vereadora Silvana Nunes Stadler foi apresentada a indicação nº 073/2018 – solicitando providências quanto a instalação de um redutor de velocidade na Rua Luiz Batista, nas proximidades do Centro Espírita do Sr. Dieter, Bairro Centro, neste Município, tendo em vista que nesta rua estão ocorrendo diversos incidentes de trânsito devido à alta velocidade com que alguns veículos trafegam no local; Do Gabinete do Vereador Jonas Amadeu Raulino, foi apresentada a indicação nº 074/2018 – solicitando limpeza em geral em toda a sua extensão do rio Rebelo, tendo em vista que os moradores residentes nas proximidades do mesmo, vem reclamando frequentemente a pessoa do Vereador por falta de limpeza; REQUERIMENTOS: Do Gabinete do Vereador Jonatha Carlo Cabral foi apresentado o requerimento nº 027/2018 – solicitando que seja arquivado o Projeto de Lei Parlamentar nº 006/2018, que “Acrescenta Parágrafos e Altera o Artigo 40 da Lei Municipal nº 2345 de 3 de dezembro de 2015”; Do Gabinete da Vereadora Rosaura de Oliveira Rodrigues foi apresentado o requerimento nº 028/2018 – solicitando informações a respeito de como é abordado o tema transversal da violência nos currículos escolares do Ensino Fundamental e como é feita a formação dos professores sobre este tema, bem como, de que forma é abordada a Lei Maria da Penha nas escolas, visto que, este é um assunto obrigatório e como no teor da referida lei, o envolvimento da educação é fundamental; Do Gabinete do Vereador Marcos Venicius Marques foi apresentado o requerimento nº 029/2018 -solicitando que realize, juntamente com a Companhia Catarinense de Água e Saneamento – CASAN, um estudo de viabilidade e posterior instalação, de uma Subestação de Tratamento de Esgoto no Bairro Araçá, neste Município. Tal requerimento encontra respaldo no fato de que o Bairro, tão pouco o Município, possui sistema de saneamento básico, sendo esta uma iniciativa de grande importância na questão da preservação dos recursos naturais de nossas praias, haja visto o grande potencial turístico e ambiental do Bairro Araçá. Por fim, e não menos importante, está ligado ao seu posicionamento geográfico que, por ser um bairro mais afastado, incidiria em altos custos viabilizar a sua execução ligada à toda a rede que venha atender o Município futuramente; Do Gabinete da Vereadora Silvana Nunes Stadler foi apresentado o requerimento nº 030/2018 – solicitando que sejam tomadas providências quanto a limpeza em geral do Bairro Centro, neste Município, tendo em vista este gabinete ter recebido pedidos da comunidade constantemente referindo-se a limpeza urbana do bairro; Do Gabinete do Vereador Jonas Amadeu Raulino foram apresentados os seguintes requerimentos: requerimento nº 031/2018 – solicitando cópias dos contratos de prestação de serviços firmados entre a empresa AGENTSERV – Serviços e Administração Eireli – EPP e a Prefeitura Municipal de Porto Belo, bem como número de colaboradores disponibilizado na prestação dos mesmos e relatório dos serviços executados; e requerimento nº 032/2018- solicitando que sejam encaminhadas para esta Casa de Leis, informações, com urgência, acerca dos equipamentos TABLETS, que foram recebidos através de uma emenda parlamentar do Dep. Mauro Mariani, uma vez que esta solicitação já foi realizada no último ano, e continuamos sem obter tais informações; Do Gabinete do Vereador Diogo dos Santos foram apresentados os seguintes requerimentos: requerimento nº 033/2018solicitando a análise para implantação da Sala do Empreendedor no Município de Porto Belo. A Sala do Empreendedor é uma iniciativa do Sebrae em parceria com as administrações municipais e diversos órgãos e entidades voltadas aos serviços para atender o empreendedor. A Sala do Empreendedor é um local onde o empreendedor do município encontra orientações e informações diversas para a sua pequena empresa, podendo, inclusive, servir como ponto de encontro para fechamento de negócios. A medida tem apresentado excelentes resultados ao estimular a formalização e o desenvolvimento sustentável dos pequenos negócios nos municípios que a adotaram. Sendo assim, reitero o pedido de apoio por parte da Administração Municipal nesta solicitação aqui apresentada; e requerimento nº 034/2018 -solicitando que o Poder Executivo encaminhe ofício ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), para incluir o Município no programa Internet Para Todos, do Governo Federal. Assim, a prefeitura receberá o termo de adesão e poderá indicar o local para a instalação da antena, que será de responsabilidade da empresa de internet credenciada para prestar o serviço. O intuito do programa é a inclusão digital de populações que, seja por hipossuficiência econômica ou por não dispor de serviços de internet em sua localidade de residência, não conseguem contratar serviços de internet de Banda Larga. Terminada a leitura do material do pequeno expediente, conforme Ofício Circular nº 061/2018 de autoria da Vereadora Rosaura de Oliveira Rodrigues, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda, convidou o Senhor Aden Calus Ceber Pereira, Delegado de Polícia Civil do Município de Porto Belo, para fazer uso da tribuna para tratar de assuntos referentes à segurança pública do município. Terminado o pronunciamento do Senhor Delegado, na fase seguinte dos trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda anunciou o grande expediente, no qual os Senhores Vereadores fizeram uso da palavra para tratar de assuntos relevantes ao município, conforme áudio da respectiva sessão ordinária que fica desde já fazendo parte integrante da presente Ata, os seguintes Senhores Vereadores: Primeiro: Joel Orlando Lucinda, Segundo: Altino Torquato dos Santos Junior  e Terceiro: Jonas Amadeu Raulino. Terminado o pronunciamento dos Senhores Vereadores, na fase seguinte dos trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo segundo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda anunciou o prolongamento de expediente, com a deliberação das seguintes proposições: aprovadas em única votação por unanimidade dos Vereadores presentes, as indicações nº s 072, 073 e 074/2018; aprovados em única votação por unanimidade dos vereadores presentes, os requerimentos nº s 027, 028, 029, 030, 031, 032, 033 e 034/2018. Concluída a matéria para deliberação do plenário no prolongamento do expediente, na fase seguinte dos trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo terceiro do regimento interno,  o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda anunciou a ordem do dia para deliberação e votação dos seguintes projetos e emendas: aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em primeira votação, o Projeto de Resolução nº 001/2018, que “Dispõe sobrea criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Porto Belo”; aprovadas por unanimidade dos Vereadores presentes, em única votação, as Emendas Modificativas nº s 007 e 008/2018 apresentadas ao Projeto de Lei Parlamentar nº 005/2018;  aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em primeira votação, o Projeto de Lei Parlamentar nº 005/2018, que “ Institui o Mês da Promoção das ações voltadas a saúde mental e dá outras providências”; aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em primeira votação, o Projeto de Lei Parlamentar nº 007/2018, que “Altera os dispositivos da Lei Municipal nº 1687/009 que Institui a Semana Municipal da Mulher, e dá outras providências”; aprovado por unanimidade dos vereadores presentes, em primeira votação, o Projeto de Lei Parlamentar nº 008/2018, que “Institui o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos do Município”; aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes, em única votação, a Emenda Modificativa nº 009/2018 apresentada ao Projeto de Lei nº 005/2018; aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 005/2018 que “Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 2559/017, que instituiu o Programa Primeira Infância no SUAS (Programa Criança Feliz), e dá outras providências”; aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 006/2018, que “Altera o dispositivo que menciona da Lei Municipal nº 1806/2010, que criou o cargo de agente de combate às endemias, e dá outras providências”; aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 007/2018, que “Atribui Símbolo ao Serviço de Atendimento em Família Acolhedora da Secretaria de Assistência Social do Município de Porto Belo, conforme especifica, e dá outras providências”; aprovado por unanimidade dos vereadores presentes, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 009/2018, que “Autoriza o Município de Porto Belo a proceder permuta, conforme especifica, e dá outras providências”. Concluída a matéria para deliberação na ordem do dia, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda encaminhou para as comissões que lhe compete, para apresentarem parecer conforme segue: Comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento proferirem parecer aos seguintes projetos: projetos de lei complementares nº s 002 e 003/2018 , Substitutivo nº 001/018 apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2018,  e Projeto de Lei Parlamentar nº 011/2018; Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, proferirem parecer  aos projetos de lei complementares nº s 002 e 003/18 e Substitutivo nº 001/2018 apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 004/018; Comissão de Turismo, Pesca e Meio Ambiente, proferir parecer aos projetos de lei complementares nº s 002 e 003/18 e ao Substitutivo nº 001/2018 apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 004/018. Pela ordem os Presidentes-Vereadores Diogo dos Santos e Bento Sebastião Voltolini convocaram seus membros para reunião no dia dois de abril, do corrente ano, às quatorze horas, na sala de reuniões do Poder Legislativo. Não havendo nada mais a tratar, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda anunciou a Nona Sessão Ordinária para o dia dois de abril do ano em curso, em horário regimental e declarou encerrada a Oitava Sessão Ordinária, e devido a relevância das matérias, mandando lavrar a presente Ata, que após lida e achada conforme vai assinada pelos Membros da Mesa. Sala das Sessões, Vereador Marçal Manoel da Silva, aos vinte e seis dias do mês de março do ano dois mil e dezoito.x.x.x.x..

 

 

 

 

Joel Orlando Lucinda        Altino T. dos Santos Júnior           Diogo dos Santos

        Presidente                          1º Secretário                           2º Secretário

 

 

 

 

 

 

                         Paço Legislativo Vereador Amadeu Serafim Raulino

                              “ Porto Belo Capital  Catarinense dos Transatlânticos”