ATA DA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 10 DE JANEIRO DE 2019.  

ATA DA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 10 DE JANEIRO DE 2019.  

Data: 08/12/2022

Tipo: Atas das Sessões


 

Ata da Primeira Sessão Extraordinária realizada no seu Primeiro Período Legislativo, em seu Terceiro ano de mandato da Décima Terceira Legislatura da Câmara de Vereadores do Município de Porto Belo.  Aos dez dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezenove, reuniram-se no Paço do Poder Legislativo Municipal “Vereador Amadeu Serafim Raulino, sito na Rua Capitão Gualberto Leal Nunes, 330, os seguintes Senhores Vereadores: Na Presidência o Vereador Altino Torquato dos Santos Junior – PSD, Vice-Presidente Vereadora Silvana Nunes Stadler – PTB, Primeiro Secretário Diogo dos Santos – PMDB, Segundo Secretário Bento Sebastião Voltolini – PPS, e demais vereadores: Célio Roberto Ramos – PMDB, Francisco Scottini – PP, Joel Orlando Lucinda – PTB, Jonas Amadeu Raulino – PMDB, Jonatha Carlo Cabral – PT e Rosaura de Oliveira Rodrigues – PT e com a ausência do vereador Marcos Venicius Marques – PRB. Às dezessete horas e trinta minutos, havendo número legal de “quórum”, o Senhor Presidente Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior deu por aberto os trabalhos, conforme a Resolução nº 005/2018, convidou o Vereador Célio Roberto Ramos para proceder a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. Terminada a leitura do trecho da Bíblia, conforme prescreve o inciso I do artigo 33º (trigésimo terceiro) do Regimento Interno, o Senhor Presidente convidou o Segundo Secretário, Vereador Bento Sebastião Voltolini para proceder a leitura da ata da Vigésima Oitava Sessão Extraordinária, realizada no dia vinte e um de dezembro do ano de dois mil e dezoito, onde não houve a leitura da mesma, motivo pelo qual o Vereador Joel Orlando Lucinda pediu a dispensa da leitura, sendo aprovada pela maioria dos vereadores presentes, com exceção da Vereadora Silvana Nunes Stadler e do Vereador Diogo dos Santos que foram pela rejeição da dispensa da leitura. Dando prosseguimento, conforme prescreve o artigo nonagésimo sétimo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior convidou o Primeiro Secretário da Mesa Diretora, Vereador Diogo dos Santos para proceder a leitura do material do pequeno expediente de documentos procedentes do Poder Legislativo Municipal, que foram os seguintes: MATÉRIA DO PODER LEGISLATIVO: PARECERES: Da Comissão Parlamentar de Finanças e Orçamento foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário concernente aos Projetos de Leis nº s 064, 065, 066, 067, 068, 069, 070, 071, 072, 073, 074 e 075/2018 e Projeto de Lei Complementar nº 018/2018 e as Emendas Modificativas nº s 001 ,002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010 e 026/2019, Emenda Aditiva nº 001/019 e Emendas Supressivas nº s 001 e 00/2019;  Da Comissão Parlamentar de Justiça e Redação foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário concernente aos Projetos de Leis nº s 064, 065, 068, 069, 070, 071, 072, 073, 074 e 075 e Projeto de Lei Complementar nº 018/2018 e suas respetivas emendas; Da Comissão Parlamentar de Educação, Saúde e Assistência Social foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário concernente aos Projetos de Leis nº s 064, 068, 071, e 073/2018 e Emendas Modificativas nº s 001 ,002, 006, 026/2019, Emenda Aditiva nº 001/019; Da Comissão Parlamentar de Meio Ambiente, Pesca e Agropecuária foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário concernente ao Projeto de Lei nº 075/2018; Da Comissão Parlamentar de Cultura, Esporte e Turismo foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário concernente aos Projetos de Lei nº s 072 e 073/2018 e Emenda Modificativa nº 008/2019;  Da Comissão Parlamentar de Cultura, Esporte e Turismo foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário concernente aos Projetos de Lei nº s 066 e 067/2018 e Emenda Modificativa nº 003/2019 e Emenda Supressiva nº 001/2019; EMENDAS: Das Comissões Parlamentares Permanentes foram apresentadas as seguintes emendas: Emendas Modificativas nº s 001 e 002/2019 e Emenda Modificativa nº 026/2019 ao Projeto de Lei nº 064/2018; Emenda Modificativa nº 007/2018 apresentada ao Projeto de Lei nº 065/2018; Emenda Modificativa nº 003/2019 e Emenda Supressiva nº 001/2019 apresentadas ao Projeto de Lei nº 067/2018; Emenda Modificativa nº 006/2019 apresentada ao Projeto de Lei nº 068/2018; Emenda Modificativa nº 010/2019 apresentada ao Projeto de Lei nº 070/2018; Emenda Modificativa nº 008/2019 apresentada ao Projeto de Lei nº 072/2018; Emendas Modificativas nº s 004 e 005 e Emenda Supressiva nº 002/2019 apresentadas ao Projeto de Lei nº 074/2018; Emenda Modificativa nº 009/2019 apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 018/2018; Dos gabinetes da Vereadora Rosaura de Oliveira Rodrigues e do vereador Jonatha Carlo Cabral foram apresentadas as seguintes emendas: Emendas Modificativas nº s 011, 012, 013, 014, 015, 016, 017, 018, 019, 020, 021, 023, 024/2019 apresentadas ao projeto de Lei nº 064/2018 e Emendas Modificativa nº 025/2019 e Supressiva nº 003/2019 apresentadas ao projeto de Lei Complementar nº 018/2018. Terminada a leitura do material de pequeno expediente, o Senhor Presidente anunciou o grande expediente no qual os senhores Vereadores fizeram uso da palavra para tratar de assuntos relevantes ao município, conforme áudio da respectiva sessão ordinária que fica desde já fazendo parte integrante da presente Ata, os seguintes Senhores Vereadores: Primeira: Rosauara de Oliveira Rodrigues, Segundo: Jonatha Carlo Cabral e Terceiro: Joel Orlando Lucinda. Terminado o pronunciamento dos senhores vereadores, não havendo matéria para deliberação no prolongamento do expediente, o Senhor Presidente Altino Torquato dos Santos Júnior anunciou a ordem do dia para deliberação dos seguintes projetos e emendas: aprovado em primeira votação por unanimidade dos vereadores presentes o Projeto de Lei nº 066/2018 que “Altera a Lei 2.252, de 30 de fevereiro de 2015, que cria o departamento da guarda municipal no Município de Porto Belo e dá outras providências”; aprovado em primeira votação por unanimidade dos vereadores presentes o Projeto de Lei nº 069/2018 que “Altera a Lei 2.085, de 11 de setembro de 2013, que cria o fundo municipal de defesa civil do município de Porto Belo – FUMDEC, e dá outras providências”; aprovado em primeira votação por unanimidade dos vereadores presentes o Projeto de Lei nº 071/2018 que “Altera a Lei .480, de 23 de fevereiro de 2017, que altera o regime próprio da Previdência Social dos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo e cria o instituto de previdência social dos servidores públicos do Município de Porto Belo – PORTOBELOPREV e dá outras providências”; aprovado em primeira votação por unanimidade dos vereadores presentes o Projeto de Lei nº 073/2018 que “Altera a Lei nº 1.637, de 09 de dezembro de 2008, que cria a Fundação Municipal de Cultura de Porto Belo”; aprovado em primeira votação por unanimidade dos vereadores presentes o Projeto de Lei nº 075/2018 que “Altera a Lei nº 1950, de 21 de outubro de 2011, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Fundação Municipal do Meio Ambiente – FAMAP, e dá outras providências”; aprovadas em votação única por unanimidade dos vereadores presentes as Emendas Modificativas nº s 001, 002 e 026/2019 e Emenda Aditiva nº 001/2019 apresentadas ao Projeto de Lei nº 064/2018; aprovado em primeira votação pela maioria dos vereadores presentes, com exceção do Vereador Jonatha Carlo Cabral e da Vereadora Rosaura de Oliveira Rodrigues, que foram de voto contrário, o Projeto de Lei nº 064/2018 que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Porto Belo e dá outras providências”; aprovada em única votação por unanimidade dos vereadores presentes a Emenda Modificativa nº 007/2019 apresentada ao Projeto de Lei nº 065/2018; aprovado em primeira votação pela maioria dos vereadores presentes, com exceção do Vereador Jonatha Carlo Cabral, que foi de voto contrário, o Projeto de Lei nº 065/2018 que “Altera a Lei nº 1.338, de 18 de fevereiro de 005, que dispõe sobre o sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”; aprovadas por unanimidade dos vereadores presentes as Emenda Modificativa nº 003/2019 e Emenda Supressiva nº 001/2019 apresentadas ao Projeto de Lei nº 067/2019; aprovado em primeira votação por unanimidade dos vereadores presentes o Projeto de Lei nº 067/2018 que “Altera a Lei 1.705, de 03 de julho de 2009, que dispõe o departamento de trânsito do município de Porto Belo e dá outras providências”; aprovada em única votação por unanimidade dos vereadores presentes a Emenda Modificativa nº 006/2019 apresentada ao Projeto de Lei nº 068/2018; aprovado em primeira votação por unanimidade dos vereadores presentes o Projeto de Lei nº 068/2018 que “Altera a Lei nº 1.771, de 25 de novembro de 2009, que cria os cargos que menciona e dá outras providências”; aprovada em única votação por unanimidade dos vereadores presentes a Emenda Modificativa nº 010/2019 apresentada ao Projeto de Lei nº 070/2018; aprovado em primeira votação por unanimidade dos vereadores presentes o Projeto de Lei nº 070/2018 que “Altera a Lei 1.676, de 05 dias do mês de maio de 2009, que dispõe sobre a organização do sistema municipal de defesa do consumidor – SMDC – institui a coordenadoria municipal de defesa do consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON, e institui o fundo municipal de defesa dos direitos difusos – FMDD, e dá outras providências”; aprovada em única votação por unanimidade dos vereadores presentes a Emenda Modificativa nº 008/2019 apresentada ao Projeto de Lei nº 072/2018; aprovado em primeira votação por unanimidade dos vereadores presentes o Projeto de Lei nº 072/2018 que “Altera a Lei Municipal nº 1.879, de 16 de dezembro de 2010, que cria a Fundação Municipal de Turismo de Porto Belo e dá outras providências”; após discussão, o Vereador Joel Orlando Lucinda pediu vistas ao Projeto de Lei nº 074/2018, bem como às suas respectivas emendas; aprovada em única votação por unanimidade dos vereadores presentes a Emenda Modificativa nº 009/2019 apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 018/2018; aprovado em primeira votação por unanimidade dos vereadores presentes o Projeto de Lei Complementar nº 018/2018 que “Altera a Lei Complementar nº 37, de 4 de novembro de 2011”. Terminado o material na ordem do dia o Senhor Presidente-Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior encaminhou para as comissões que lhe cometem apresentar parecer às Emendas Modificativas nº s 011 à 025/2019 e Emenda Supressiva nº 003/2019. Pela ordem os Presidentes-Vereadores Joel Orlando Lucinda, Silvana Nunes Stadler, Jonas Amadeu Raulino e Diogo dos Santos convocaram seus membros para o dia onze de janeiro de dois mil e dezenove, às quatorze horas, na sala de reuniões do Poder Legislativo, para proferirem parecer à emendas acima mencionadas. Não havendo nada mais a tratar o Senhor Presidente Altino Torquato dos Santos Júnior declarou encerrada a Primeira Sessão Extraordinária do ano de dois mil de dezenove. Devido a relevância das matérias, mandando lavrar a presente Ata, que após lida e achada conforme vai assinada pelos Membros da Mesa. Sala das Sessões, Vereador Marçal Manoel da Silva, aos dez dias do mês de janeiro do ano dois mil e dezenove.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x

 

Altino T. dos Santos Júnior       Diogo dos Santos          Bento Sebastião Voltolini  

        Presidente                         1º Secretário                     2º Secretário