ATA DA QUADRAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2017.

ATA DA QUADRAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2017.

Data: 28/03/2024

Tipo: Atas das Sessões


 

 

Ata da Quadragésima Nona Sessão Ordinária realizada no seu Segundo Período Legislativo, em seu primeiro ano de mandato da Décima Terceira Legislatura da Câmara de Vereadores do Município de Porto Belo.  Aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete, reuniram-se no Paço do Poder Legislativo Municipal “Vereador Amadeu Serafim Raulino, sito na Rua Capitão Gualberto Leal Nunes, 330, os seguintes Senhores Vereadores: Na Presidência o Vereador Joel Orlando Lucinda – PTB, Vice-Presidente: Bento Sebastião Voltolini – PPS, Primeiro Secretário: Altino Torquato dos Santos Junior – PSD, Segundo Secretário: Diogo dos Santos – PMDB, e com a presença dos demais Vereadores: Jonas Amadeu Raulino – PMDB, Jonatha Carlo Cabral – PT, Marcos Venicius Marques – PRB, Rosaura de Oliveira Rodrigues – PT e Silvana Nunes Stadler – PTB e com as ausências do Vereadores Célio Roberto Ramos – PMDB e Francisco Scottini – PP. Às dezenove horas, havendo número legal de “quórum”, o Senhor Presidente Vereador Joel Orlando Lucinda deu por aberto os trabalhos, conforme prescreve o inciso I do artigo 33º (trigésimo terceiro) do Regimento Interno, convidando o Segundo Secretário da Mesa Diretora, Vereador Diogo dos Santos para proceder a leitura da Ata da Quadragésima Oitava Sessão Ordinária realizada no dia quatro de dezembro do ano de dois mil e dezessete, onde não houve a leitura da mesma, motivo pelo qual o Vereador Bento Sebastião Voltolini pediu a dispensa da leitura, sendo aprovada pela maioria dos Vereadores presentes, com exceção do Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior, que foi de voto contrário pela dispensa. Dando prosseguimento, conforme prescreve o artigo nonagésimo sétimo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda convidou o Primeiro Secretário da Mesa Diretora, Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior para proceder a leitura do material do pequeno expediente de documentos procedentes do Poder Executivo Municipal, Poder Legislativo Municipal e de outras origens que foram os seguintes: Da Secretaria Municipal da Educação foi apresentado Convite no qual, através da Coordenadoria do PNAIC, convida a todos para prestigiarem o Encerramento das Atividades do corrente ano; Da Escola de Educação Básica Tiradentes foi apresentado Convite para prestigiar a Cerimônia de Entrega de Certificados de Conclusão do Ensino Médio que acontecerá no dia dezoito de dezembro do ano em curso, às dezoito horas e trinta minutos, no Ginásio de Esportes Gercino Angelo da Silva; Da Prefeitura Municipal de Navegantes e Câmara de Vereadores foi apresentado Convite para solenidade de entrega de viaturas à PM daquele Município, que acontecerá no dia oito de dezembro do corrente ano, às quinze horas, na Sede do Vigésimo Quinto Batalhão da PM. MATÉRIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Do Gabinete do Chefe do Poder Executivo, Sr. Emerson Luciano Stein, foram apresentados os seguintes ofícios: ofício nº 494/2017/GAB-PB no qual encaminha para esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, a Medida Provisória nº 001/2017 que “Prorroga, excepcionalmente para o exercício de 2017, o prazo para pagamento com desconto da Taxa de Licença para o Exercício de Atividades Temporárias ou Eventuais – TLET, prevista no art. 23 da Lei Municipal 2146/2014”; ofício nº 502/2017/GAB-PB no qual encaminha para esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei nº 095/2017 que “Altera e Suprime os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 1976/2011, que institui o Auxilio Alimentação aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências”; ofício nº 500/2017/GAB-PB no qual encaminha para esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei nº 094/2017 que “Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 2146/2014, e dá outras providências”; ofício nº 503/2017/GAB-PB no qual encaminha para esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei nº 096/2017 que “Estabelece reposição salarial aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, empregados públicos e aos subsídios dos agentes políticos do Município de Porto Belo e dá outras providências”; e ofício nº 505/2017/GAB-PB no qual encaminha para esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei nº 097/2017 que “Estabelece aumento salarial aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, empregados públicos e aos subsídios dos agentes políticos do Município de Porto Belo e dá outras providências”. MATÉRIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: PARECERES: Da Comissão Parlamentar de Educação, Saúde e Assistência Social decidiram os membros da comissão encaminhar o Projeto de Lei Parlamentar nº 048/2017 para o Conselho Municipal de Assistência Social e Secretaria de Assistência Social, para emitir parecer, bem como encaminhar o Projeto de Lei nº 091/2017 para o Sindicato dos Servidores Públicos para que emita parecer, com exceção do Membro-Vereador Francisco Scottini, que estava ausente da reunião; Da Comissão Parlamentar de Finanças e Orçamento foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do plenário, concernente aos Projetos de Lei nº s 089, 090 e 093/2017, com exceção do vereador Marcos Venicius Marques, que estava ausente da reunião; Da Comissão Parlamentar de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário concernente aos Projetos de Lei Parlamentares nº s 047 e 049/2017, com exceção do Relator-Vereador Jonas Amadeu Raulino e do Membro-Vereador Jonatha Carlo Cabral  que estavam ausentes da reunião. PROJETOS DE LEI PARLAMENTARES: Da Mesa Diretora foram apresentados os seguintes Projetos de Lei Parlamentares: Projeto de Lei Parlamentar nº 050/2017 que “Estabelece reposição salarial aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, empregados públicos e vereadores do poder Legislativo do Município de Porto Belo e dá outras providências e Projeto de Lei Parlamentar nº 051/2017 que “Estabelece aumento salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Porto Belo e dá outras providências. Terminada a leitura do material do pequeno expediente, não havendo vereadores inscritos na secretaria desta Casa para uso da palavra na tribuna e, não havendo material para deliberação do plenário no prolongamento do expediente, o Senhor Presidente Joel Orlando Lucinda anunciou a ordem do dia para deliberação e votação dos seguintes projetos: aprovado em segunda votação por unanimidade dos vereadores presentes o Projeto de Lei Parlamentar nº 046/2017 que “Institui o ano dos Açores em Porto Belo: Comemorativo aos 270 anos da Chegada dos Açorianos”; aprovado em primeira votação por unanimidade dos Vereadores presentes, o Projeto de Lei Parlamentar nº 040/2017 que “Define horário de utilização das quadras esportivas nas praias do Município de Porto Belo”; aprovado em segunda votação por unanimidade dos Vereadores presentes o Projeto de Lei nº 068/2017 que “Altera, insere e suprime os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 1950/2011, que institui a Fundação Municipal do Meio Ambiente – FAMAP, e dá outras providências”; aprovado em segunda votação por unanimidade dos Vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 082/2017 que “Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 2143/2014, que instituiu e integrou o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, aos Sistema Tributário Municipal de Porto Belo–SC, e dá outras providências”; após discussão, o Vereador Jonas Amadeu Raulino pediu vistas do Projeto de Lei nº 086/2017; aprovado em segunda votação por unanimidade dos vereadores presentes o Projeto de Lei nº 087/2017 que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e Dá outras providências”. Concluída a matéria para deliberação na ordem do dia, o Senhor Presidente Joel Orlando Lucinda, encaminhou para as Comissões que lhe competem, proferir parecer aos seguintes projetos de leis:  Comissão de Justiça e Redação proferir parecer aos Projetos de Lei nº s 094, 095, 096 e 097/2017, Projeto de Lei Parlamentar nº s 050 e 051/2017 e Medida Provisória nº 001/2017. Comissão de Finanças e Orçamento proferir parecer aos Projetos de Lei nº s 094, 095, 096 e 097/2017, Projeto de Lei Parlamentar nº s 050 e 051/2017 e Medida Provisória nº 001/2017; Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social proferir parecer ao Projeto de Lei nº 091/20147 e Projeto de Lei Parlamentar nº 048/2017; Comissão de Turismo, Pesca e Meio Ambiente proferir parecer ao Projeto de Lei nº 094/2017. Pela ordem, o Presidente-Vereador Diogo dos Santos convocou seus membros para reunião da Comissão de Finanças e Orçamento para o dia onze de dezembro do ano em curso, às quatorze horas na sala de reuniões do Poder Legislativo, seguido do Presidente-Vereador Marcos Venicius Marques que convocou seus membros para mesma data e horário. Ainda, pela ordem o Presidente-Vereador Altino Torquato dos Santos Junior reforçou a convocação de seus membros para mesma data e horário, conforme convocação realizada na última Sessão ordinária do dia quatro de dezembro do ano em curso. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente Joel Orlando Lucinda anunciou a Quinquagésima Sessão Ordinária para o dia onze de dezembro do corrente ano, em horário regimental e declarou encerrada a Quadragésima Nona Sessão Ordinária e devido a relevância das matérias, mandando lavrar a presente Ata, que após lida e achada conforme vai assinada pelos Membros da Mesa. Sala das Sessões, Vereador Marçal Manoel da Silva, aos sete dias do mês de dezembro do ano dois mil e dezessete.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x…

 

 

 

 

 

 

 

 

Joel Orlando Lucinda          Altino T. dos Santos Júnior             Diogo dos Santos

        Presidente                          1º Secretário                                2º Segundo

 

 

 

 

 

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                   Paço Legislativo Vereador Amadeu Serafim Raulino

                             “ Porto Belo Capital  Catarinense dos Transatlânticos”