Procuradoria da Mulher
Portal da TransparênciaATA DA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2017.
Data: 18/04/2024
Número: 43/2017
Tipo: Atas das Sessões
Ata da Quadragésima Terceira Sessão Ordinária realizada no seu Segundo Período Legislativo, em seu primeiro ano de mandato da Décima Terceira Legislatura da Câmara de Vereadores do Município de Porto Belo. Aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete, reuniram-se no Paço do Poder Legislativo Municipal “Vereador Amadeu Serafim Raulino, sito na Rua Capitão Gualberto Leal Nunes, 330, os seguintes Senhores Vereadores: Na Presidência o Vereador Joel Orlando Lucinda – PTB, Vice-Presidente: Bento Sebastição Voltolini – PPS, Primeiro Secretário: Altino Torquato dos Santos Junior – PSD, Segundo Secretário: Diogo dos Santos – PMDB, e com a presença dos demais Vereadores: Célio Roberto Ramos – PMDB, Francisco Scottini – PP, Jonas Amadeu Raulino – PMDB, Jonatha Carlo Cabral – PT, Marcos Venicius Marques – PRB, Rosaura de Oliveira Rodrigues – PT e Silvana Nunes Stadler – PTB. Às dezenove horas, havendo número legal de “quórum”, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda deu por aberto os trabalhos, conforme prescreve o inciso I do artigo 33º (trigésimo terceiro) do Regimento Interno, convidando o Segundo Secretário da Mesa Diretora, Vereador Diogo dos Santos para proceder a leitura da Ata da Vigésima Sexta Sessão Extraordinária realizada no dia vinte e cinco de outubro do ano de dois mil e dezessete, sendo aprovada por unanimidade dos Vereadores, sem restrições. Dando prosseguimento, conforme prescreve o artigo nonagésimo sétimo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda convidou o Primeiro Secretário da Mesa Diretora, Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior para proceder a leitura do material do pequeno expediente de documentos procedentes do Poder Executivo Municipal, Poder Legislativo Municipal e de outras origens, que foram os seguintes: Da Paróquia Nosso Senhor dos Passos, foi apresentado Convite para participar da Solene Dedicação da Igreja e Consagração do Altar da Igreja Senhor dos Passos, que acontecerá no dia doze de novembro do corrente ano, às dezesseis horas na Igreja Senhor dos Passos; Da Fundação Municipal de Esportes, foi apresentado Convite para prestigiar a abertura do Campeonato Municipal de Futsal que será realizado no dia oito de novembro a partir das dezenove horas e trinta minutos no Ginásio Municipal Gercino Ângelo da Silva; MATÉRIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Do Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municpal, Sr. Emerson Luciano Stein, foram apresentados os seguintes ofícios: ofício nº 434/2017/GAB-PB, no qual encaminha para esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei nº 078/2017, que “ Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências; ofício nº 435/2017/GAB-PB, no qual encaminha para esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei nº 080/2017, que “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover ressarcimento de danos causados a terceiros e dá outras providências”; e ofício nº 433/2017/GAB-PB, no qual encaminha para esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei Complementar nº 008/2017, que “ Altera o dispositivo que menciona da Lei Complementar Municipal nº 42/2012, que regulamentou o instrumento de indução ao desenvolvimento urbano do Município de Porto Belo da Outorga Onerosa do direito de construir, e dá outras providências”. MATÉRIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: PROJETO DE LEI PARLAMENTAR: Do Gabinete da Vereadora Rosaura de Oliveira Rodrigues, foi apresentado Projeto de Lei Parlamentar nº 040/2017 que “Define horário de Utilização das Quadras Esportivas nas Praias do Município de Porto Belo”; Do Gabinete do Vereador Diogo dos Santos, foi apresentado o Projeto de Lei Parlamentar nº 041/2016, o qual “Dispõe sobre a Obrigatoriedade do uso de Uniformes de Identificação dos Colaboradores das Empresas Terceirizadas pelo Município, que trabalham nas vias da cidade e dá outras providências”; INDICAÇÕES: Do Gabinete do Vereador Célio Roberto Ramos, foram apresentadas as seguintes indicações: indicação nº 331/2017 – solicitando que seja realizados reparos na rampa de acesso à praia na Avenida Almirante Fonseca Neves, bem como na Rua Gentil Coelho, Bairro Perequê, neste Município, pois devido à maré alta as mesmas foram danificadas, obstruindo o acesso de veículos autorizados e pedestres; e indicação nº 332/2017 -solicitando que seja construída uma boca de lobo na Rua Irineu José Moreira, trecho que compreende da Avenida Governador Celso ramos e Rua Leopoldo José Guerreiro, Bairro Centro, neste Município, pois, sem escoamento, a água da chuva fica represada neste local; Do Gabinete do Vereador Jonas Amadeu Raulino e da Vereadora Silvana Nunes Stadler, foram apresentadas as seguintes indicações: indicação nº 333/2017 – solicitando limpeza em geral de todas as Servidões e Ruas que dão acesso as praias do Município de Porto Belo; indicação nº 334/2017 – solicitando providências quanto aos reparos e limpeza nas laterais em toda extensão da Rua Manoel Felipe da Silva, neste Município; indicação nº 335/2017 – solicitando providências quanto aos reparos e limpeza nas laterais em toda extensão da Rua Leopoldo José Guerreiro, neste Município; indicação nº 336/2017 – solicitando providências quanto a macadamização e limpeza em toda extensão do Morro de Zimbros, até a divisa com o Município de Bombinhas; indicação nº 337/2017 – solicitando providências quanto a limpeza das laterais de acesso a entrada do Município de Porto Belo; indicação nº 338/2017 – solicitando operações tapa buracos, sinalizações e limpeza em todos os desvios, devidas as obras realizadas no Município de Porto Belo; indicação nº 339/2017 -solicitando providências quanto as instalações de sinalizações de desvio de caminhões nas ruas situado no centro deste Município; indicação nº 340/2017 – solicitando providências urgentes quanto ao conserto das calhas e telhados do núcleo de Desenvolvimento Infantil “Clube do Cebolinha”, localizado no centro deste Município; e indicação nº 343/2017 – solicitando providências quanto a limpeza e roçagem em toda a sua extensão da Avenida Atílio Fontana, Bairro Perequê, neste Município; Do Gabinete do Vereador Diogo dos Santos, foram apresentadas as seguintes indicações: indicação nº 341/2017 – solicitando a construção de uma rampa de acessibilidade para cadeirantes na Capela Mortuária de Porto Belo; e indicação nº 342/2017 -solicitando a construção de degraus e uma rampa de acessibilidade, ambos em alvenaria, no acesso a praia do Perequê, no final da Rua Rubens Alves, Bairro Perequê, localidade popularmente conhecida como Blumenauense. MOÇÕES: Dos Gabinetes dos Vereadores: Bento Sebastião Voltolini, Joel Orlando Lucinda, Jonas Amadeu Raulino, Altino Torquato dos Santos Júnior, Diogo dos Santos, Francisco Scottini, Célio Roberto Ramos e da Vereadora Silvana Nunes Stadler, foram apresentadas as seguintes Moções: Moção de Agradecimento ao Secretário de Estado da Defesa Civil de Santa Catarina, Ilmo. Sr. Rodrigo Martelli, pelo empenho na destinação de recurso financeiro repassado ao Município de Porto Belo, para a construção da Ponte sobre o Rio da Vina, na Avenida Governador Celso Ramos, centro deste Município; Moção de Agradecimento ao Deputado Estadual, Exmo. Sr. Milton Hobus, pelo empenho na destinação de recurso financeiro repassado ao Município de Porto Belo, para a construção da Ponte sobre o Rio da Vina, na Avenida Governador Celso Ramos, centro deste Município. Terminada a leitura do material do pequeno expediente, na fase seguinte dos trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo do regimento interno, o Senhor Presidente Vereador Joel Orlando Lucinda anunciou o grande expediente, no qual os Senhores Vereadores fizeram uso da palavra para tratar de assuntos relevantes ao município, conforme áudio da respectiva sessão ordinária que fica desde já fazendo parte integrante da presente Ata, os seguintes Senhores Vereadores: Primeiro: Diogo dos Santos, Segundo: Jonas Amadeu Raulino, , Terceiro: Francisco Scottini, Quarta: Rosaura de Oliveira Rodrigues e Quinto: Joel Orlando Lucinda. Terminado o pronunciamento dos Senhores Vereadores, na fase seguinte dos trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo segundo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda anunciou o prolongamento de expediente, com a deliberação das seguintes proposições: aprovadas por unanimidade dos Vereadores presentes, em única votação, as indicações nº s 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342 e 343/2017; aprovadas por unanimidade dos Vereadores presentes, em única votação, as Moções de Agradecimento. Concluída a matéria para deliberação do plenário no prolongamento do expediente, na fase seguinte dos trabalhos, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda anunciou a ordem do dia para deliberação e votação dos seguintes projetos: aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em primeira votação, o Projeto de Lei Parlamentar nº 029-A/2017, que “Revoga a Lei Municipal nº 2413 de 19 de julho de 2016”; aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em segunda votação, o Substitutivo ao Projeto de Lei Parlamentar nº 056/2016, que “altera os termos da Lei 2030/2012 e dá outras providências”; aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 077/2017, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”; após votação individual ao pedido de vistas feito pelo Vereador Jonatha Carlo Cabral, em que o mesmo foi rejeitado, foi aprovado em segunda votação, pela maioria dos Vereadores presentes, com exceção do Vereador Jonatha Carlo Cabral, o Projeto de Lei nº 079/2017, que “Insere dispositivo que menciona da Lei Municipal nº 2480/2017 e dá outras providências. Concluída a matéria para deliberação do plenário na ordem do dia, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda, encaminhou para as Comissões Parlamentares apresentar parecer aos seguintes projetos: Comissão de Justiça e Redação, proferir parecer aos Projetos de Lei nº 078 e 080/2017, Projeto de Lei Complementar nº 008/2017 e Projetos de Lei Parlamentares nº s 040 e 041/2017; Comissão de Finanças e Orçamento, proferir parecer aos Projetos de Lei nº s 078 e 080/2017; Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 008/2017 e Projeto de Lei Parlamentar nº 041/2017 e Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social proferir parecer ao Projeto de Lei Parlamentar nº 040/2017. Pela ordem, os Presidentes das Comissões Parlamentares de finanças e orçamento, educação, saúde e assistência social e obras, serviços públicos e atividades privadas deliberaram a respeito de reunirem-se em uma mesma data, convocando seus membros, a qual ficou definida para o dia seis de novembro do corrente ano, às quatorze horas na sala de reuniões do Poder Legislativo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda anunciou a Quadragésima Quarta Sessão Ordinária para o dia seis de novembro do corrente ano, em horário regimental e declarou encerrada a Quadragésima Terceira Sessão Ordinária, e devido a relevância das matérias, mandando lavrar a presente Ata, que após lida e achada conforme vai assinada pelos Membros da Mesa. Sala das Sessões, Vereador Marçal Manoel da Silva, aos trinta dias do mês de outubro do ano dois mil e dezessete.x.x.x.x.x.x.x.x.xx.x.x.x.x.x.x.x.
Joel Orlando Lucinda Altino T. dos Santos Júnior Diogo dos Santos
Presidente 1º Secretário 2º Segundo
Paço Legislativo Vereador Amadeu Serafim Raulino
“ Porto Belo Capital Catarinense dos Transatlânticos”