ATA DA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 18 DE FEVEREIRO DE 2019.  

ATA DA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 18 DE FEVEREIRO DE 2019.  

Data: 09/12/2022

Tipo: Atas das Sessões


 

Ata da Quarta Sessão Ordinária realizada no seu Primeiro Período Legislativo, do seu Terceiro ano de mandato da Décima Terceira Legislatura da Câmara de Vereadores do Município de Porto Belo.  Aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, reuniram-se no Paço do Poder Legislativo Municipal “Vereador Amadeu Serafim Raulino, sito na Rua Capitão Gualberto Leal Nunes, 330, os seguintes Senhores Vereadores: Na Presidência o Vereador Altino Torquato dos Santos Junior – PSD, Vice-Presidente Vereadora Silvana Nunes Stadler – PTB, Primeiro Secretário Diogo dos Santos – MDB, Segundo Secretário Bento Sebastião Voltolini – PPS, e demais Vereadores: Célio Roberto Ramos – MDB, Francisco Scottini – PP, Joel Orlando Lucinda – PTB, Jonas Amadeu Raulino – MDB, Jonatha Carlo Cabral – PT, Marcos Venicius Marques – PRB e Rosaura de Oliveira Rodrigues – PT. Às dezenove horas, havendo número legal de “quórum”, o Senhor Presidente-Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior deu por aberto os trabalhos, conforme a Resolução nº 005/2018, convidou o Vereador Célio Roberto Ramos para proceder a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. Terminada a leitura do trecho da Bíblia, conforme prescreve o inciso I do artigo 33º (trigésimo terceiro) do Regimento Interno, o Senhor Presidente-Vereador Altino Torquato dos Santos Junior convidou o Segundo Secretário, Vereador Bento Sebastião Voltolini para proceder a leitura da ata da Terceira Sessão Ordinária, realizada no dia onze de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, onde não houve leitura da mesma, motivo pelo qual o vereador Jonas Amadeu Raulino pediu a dispensa da leitura, sendo aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. Dando prosseguimento, conforme prescreve o artigo nonagésimo sétimo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior convidou o Primeiro Secretário da Mesa Diretora, Vereador Diogo dos Santos para proceder a leitura do material do pequeno expediente de documentos procedentes Poder Legislativo Municipal e de outras origens que foram os seguintes: Da Autopista Litoral Sul foi apresentado o Ofício nº ALS/PRO/19010609 em resposta ao Ofício nº 006/2019 que trata a respeito do projeto de construção de um viaduto na entrada do Bairro Sertão de Santa Luzia; Da Secretaria de Gabinete do Poder Executivo Municipal, foi apresentado o Ofício nº 037/2019/GAB/PREF em resposta ao expediente nº 098/2019 que encaminha requerimentos e indicações; Da Fundação Municipal de Cultura foi apresentado o Ofício nº 03/2019 no qual emite parecer acerca do Projeto de Lei Parlamentar nº 003/2019;   MATÉRIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: PARECERES: Da Comissão Parlamentar de Justiça e Redação foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário quanto à Medida Provisória nº 001/019 e Projeto de Lei Parlamentar nº 005/2019. Quanto ao Projeto de Lei Parlamentar 006/2019, o Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda e Membro Francisco Scottini, é de Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário, e o Relator-Vereador Jonatha Carlo Cabral solicita parecer jurídico do Poder Legislativo. Quanto ao Projeto de Lei nº 009/2019, o Presidente e Membro da Comissao são de Parecer Favorável pela deliberação e aprovação do Plenário, uma vez que o Relator-Vereador Jonatha Carlo Cabral é de parecer contrário; Da Comissão Parlamentar de Finanças, Orçamento, Controle Púbico e Tributação foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário concernente à Medida Provisória nº 001/2019. Quanto ao Projeto de Lei nº 009/2019, decidiram os membros solicitar maiores esclarecimentos ao executivo; Da Comissão Parlamentar de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário concernente ao Projetos de Lei nº  009/2019, com exceção do Relator-Vereador Jonatha Carlo Cabral que foi de parecer contrário; Da Comissão Parlamentar de Educação, Saúde e Assistência Social foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário concernente à Medida Provisória nº 001/2019; Da Comissão Parlamentar de Meio Ambiente, Pesca e Agropecuária foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário concernente ao Projeto de Lei Parlamentar nº 005/2019. Quanto ao Projeto de Lei nº 009/2019 e Projeto de Lei Parlamentar nº 001/2019 decidiram os membros encaminhar para o Conselho Municipal de Meio Ambiente para que emita parecer; Da Comissão Parlamentar de Cultura, Esporte e Turismo foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário concernente ao Projeto de Lei Parlamentar nº 003/2019. Quanto ao Projeto de Lei Parlamentar nº 006/2018 decidiram os membros encaminhar para Conselho Municipal de Esportes e Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo, para que emitam parecer; PROJETOS DE LEI PARLAMENTARES: Do Gabinete do Vereador Marcos Venicius Marques foi apresentado o Projeto de Lei Parlamentar nº 007/2019, que “Reconhece de Utilidade Pública a Associação Esportiva Rio Grandense e dá outras providências”;  Do Gabinete do Vereador Jonatha Carlo Cabral foi apresentado o Projeto de Lei Parlamentar nº 008/2019 que “Dispõe sobre a realização de Oficinas Culturais nos Bairros do Município de Porto Belo e da outras providências”; EMENDA: Dos Gabinetes dos Vereadores: Diogo dos Santos, Jonatha Carlo Cabral, Marcos Venicius Marques e da Vereadora Rosaura de Oliveira Rodrigues foi apresentada a Emenda Modificativa nº 029/2019 apresentada ao Projeto de Resolução nº 004/2019; INDICAÇÕES: Do Gabinete do Vereador Altino Torquato dos Santos Junior foi apresentada a indicação nº 019/2019 – solicitando que seja pavimentada a Rua Joaquim José Amâncio, do trecho compreendido entre as Ruas Manoel Felipe da Silva Neto e subida do Morro da Rua Pedro Benedito de Paula. Tal solicitação se justifica pelo fato de que neste trecho há muitas residências ainda sem pavimentação, e entende o esforço desta administração em realizar obras tão importantes para a cidade; Do Gabinete do Vereador Francisco Scottini foram apresentadas as seguintes indicações: indicação nº 020/2019  – na qual indica a Senhora Gilmara Monteiro Baltazar para receber a honraria Mulher de Valor; Indicação nº 022/2019 – solicitando que seja providenciada a ampliação da potência de iluminação da Rua Beija-Flor, Bairro Perequê, neste Município, tendo em vista que as lâmpadas existentes não tem garantido a iluminação adequada para aquela rua; Indicação nº 023/2019 solicitando que seja providências quanto a conclusão da pavimentação da Rua Beija-Flor, Bairro Perequê, neste Município; Do Gabinete do vereador Jonatha Carlo Cabral, foram apresentadas as seguintes indicações: Indicação nº 021/2019 – solicitando que a gestão Municipal viabilize, através de Secretaria própria, a implantação do Balcão do Empreendedor, programa para atendimento e orientação para as pessoas que queiram empreender, a exemplo do serviço que é prestado pelo SEBRAE em parceria com diversos municípios; e Indicação nº 027/2019 – solicitando a colocação de areia no parquinho infantil localizado anexo à Unidade de Saúde e à Quadra Esportiva no Bairro Santa Luzia, neste Município; Do Gabinete da Vereadora Silvana Nunes Stadler, foi apresentada a Indicação nº 024/2019 – na qual indica a Senhora Jane Silva para receber a Honraria Mulher de Valor; Do Gabinete do Vereador Célio Roberto Ramos foi apresentada a Indicação nº 025/2019 solicitando providências quanto a ligação da água fluvial da Rua Rudy Arnaldo Hintz para a tubulação mestre da Avenida Hironido Conceição dos Santos no Bairro Perequê, neste Município; Do Gabinete do Vereador Diogo dos Santos foi apresentada a Indicação nº 026/2019 – solicitando que seja realizado a manutenção e melhorias nas lombadas existentes no trecho pavimentado da Rua Izidoro Bernardino Batista, bairro Perequê, neste Município. A via possui um grande tráfego de caminhões pesados que muitas vezes não respeitam a velocidade, colocando em risco e prejudicando os moradores daquela localidade. A indicação foi elaborada após vistoria in loco e solicitação dos moradores desta localidade;  Do Gabinete do Vereador Marcos Venicius Marques foram apresentadas as seguintes indicações: Indicação nº 028/2019 solicitando a manutenção da tubulação na Rua Domingo João dos Santos, próximo à Igreja Assembleia de Deus. Vale ressaltar que este mesmo pedido já foi registrado por este vereador outras três vezes, não sendo atendido e tal manutenção continua sendo necessário; e Indicação nº 029/2019solicitando a manutenção da iluminação pública em toda a extensão do Bairro Araçá, neste Município; REQUERIMENTOS: Dos Gabinetes dos Vereadores: Diogo dos Santos, Jonatha Carlo Cabral, Marcos Venicius Marques e da Vereadora Rosaura foi apresentado o Requerimento nº 009/2019 – solicitando que submeta a apreciação do Plenário o Projeto de Resolução n 004/2018 que “Institui no âmbito do Poder Legislativo de Porto Belo, o Programa Vereador e Vereadora Mirim e dá outras providências”; Do Gabinete do Vereador Jonatha Carlo Cabral, foram apresentados os seguintes requerimentos: Requerimento nº 010/2019 – solicitando informações a respeito da reforma da Escola Professora Alda Furtado dos Santos, Bairro Santa Luzia, considerando que a mesma encontra-se em situação deplorável quanto à sua conservação. Diante o exposto, solicitamos que, havendo ação concreta neste sentido, tão logo sejamos informados; Requerimento nº 012/2019- solicitando informações a respeito de ações concretas para o início das obras de Dragagem do Rio Santa Luzia, Construção do Trapiche Municipal no Bairro Centro e Construção da Puxada, considerando que a classe dos pescadores somam diariamente prejuízos pela falta destes equipamentos; Dos Gabinetes do Vereador Jonatha Carlo Cabral e da Vereadora Rosaura de Oliveira Rodrigues foi apresentado o Requerimento nº 011/2019  – solicitando informações a respeito da previsão de início das obras de pavimentação da Estrada Geral do Bairro Sertão de Santa Luzia, Adulce Garcia; Do Gabinete do Vereador Diogo dos Santos foi apresentado o Requerimento nº 013/2019 – solicitando o planejamento e execução de um mutirão de instalação de placas indicativas de nomenclatura de Ruas, Avenidas e demais logradouros públicos. Dezenas de ruas, servidões e avenidas do Município não possuem placa com o nome das mesmas, dificultando e prejudicando muitas pessoas que que procuram as mesmas ou moradores que informam o endereço para alguma entrega ou para solicitação de algum serviço ou socorro. Sendo assim, este vereador solicita atenção nesta demanda apresentada, ficando no aguardo de um posicionamento e da ação efetiva do Poder Executivo; Do Gabinete do Vereador Marcos Venicius Marques foi apresentado o Requerimento nº 014/2019 – solicitando cópias do projeto do muro de contenção (arrimo) no trecho que compreende o antigo Pier 98 até a residência do Sr. Jair Antônio dos Santos. Sabedores que todo aquele trecho está em condições de desmoronamento da via. Terminada a leitura do material do pequeno expediente, na fase seguinte dos trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior anunciou o grande expediente, no qual os Senhores Vereadores fizeram uso da palavra para tratar de assuntos relevantes ao município, conforme áudio da respectiva sessão ordinária que fica desde já fazendo parte integrante da presente Ata, os seguintes Senhores Vereadores:  Primeiro: Diogo dos Santos, Segundo: Francisco Scottini – PP, Terceiro: Marcos Venicius Marques, Quarto: Jonatha Carlo Cabral, Quinta: Rosaura de Oliveira Rodrigues – PT, Sexta: Silvana Nunes Stadler e Sétimo: Joel Orlando Lucinda – PTB. Terminado o pronunciamento dos Senhores Vereadores, na fase seguinte dos trabalhos, conforme prescreve o artigo Centésimo Segundo do Regimento Interno, o Senhor Presidente-Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior anunciou o prolongamento de expediente, com a deliberação das seguintes proposições: aprovadas por unanimidade dos Vereadores presentes, em única votação, as indicações nº s 019, 020, 022, 023, 04, 025, 06, 027, 028 e 029/2019; após discussão o Vereador Joel Orlando Lucinda pediu vistas da Indicação nº 021/2019; aprovados por unanimidade dos vereadores presentes em única votação os Requerimentos nº s 009, 010 ,011, 012,0 13 e 014/2019. Concluída a matéria para deliberação do plenário no prolongamento do expediente, na fase seguinte dos trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo terceiro do Regimento Interno, o Senhor Presidente-Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior anunciou a ordem do dia para deliberação e votação dos seguintes projetos: aprovado em primeira votação por unanimidade dos Vereadores presentes, o Projeto de Lei Parlamentar nº 003/2019 que “Estabelece o dia 22 de fevereiro como data de Celebração da Cultura Açoriana no Município de Porto Belo e dá outras providências”; aprovado em primeira votação por unanimidade dos Vereadores presentes, o Projeto de Lei Parlamentar nº 005/2019, que “Dispõe sobre o plantio de árvores frutíferas e ornamentais no Município de Porto Belo e dá outras providências”; após discussão o Vereador Diogo dos Santos pediu vistas ao Projeto de Resolução nº 004/2019; aprovado em segunda votação por unanimidade dos Vereadores presentes, o Projeto de Lei Parlamentar nº 002/2019,  que “Institui o cargo de Assessor de Imprensa, altera o artigo 7º, inciso II; Insere no inciso III, letra “a”, o item , Altera o Anexo I; todos do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos, previsto na Lei Complementar nº 53/2014, alterando o quadro de pessoal, cargos, funções e vencimentos e dá outras providências”; aprovado em segunda votação pela maioria dos Vereadores presentes, com exceção dos Vereadores Jonatha Carlo Cabral e Marcos Venicius Marques e da Vereadora Rosaura de Oliveira Rodrigues, que foram de voto contrário, o Projeto de Lei Complementar nº 001/2019 que “Altera o dispositivo que menciona da Lei Complementar Municipal nº 96/2018, que dispõe sobre a aprovação de projetos para a implantação de Condomínios de Lotes, e dá outras providências”; aprovado em segunda votação por unanimidade dos Vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 003/2019, que “Altera a Lei Municipal nº 2252, de 30 de fevereiro de 2015, que Cria o Departamento de Guarda Municipal no Município de Porto Belo e dá outras providências”; aprovado em segunda votação por unanimidade dos Vereadores presentes,  o Projeto de Lei nº 007/2019, que “Altera e suprime os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 2042/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Pavimentação Comunitária, e dá outras providências”; aprovado em segunda votação por unanimidade dos Vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 008/2019, que “Altera o dispositivo que menciona da Lei Municipal nº 2143/2014 que instituiu e integrou o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, ao sistema Tributário Municipal de Porto Belo – SC, e dá outras providências”; aprovado em primeira votação por unanimidade dos Vereadores presentes, a Medida Provisória nº 001, de 5 de fevereiro de 2019 que “Altera a Lei Complementar Municipal nº 37, de 4 de novembro de 2011 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para os profissionais, e a Lei Municipal nº 2722, de 15 de janeiro de 2019 – Estrutura Administrativa do poder Executivo do Município de Porto Belo”. Terminada a matéria para deliberação na ordem do dia, o Senhor Presidente-Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior encaminhou para as comissões que lhe compete, para apresentarem parecer aos seguintes projetos: Comissão de Justiça e Redação proferir parecer aos Projetos de Lei Parlamentares nº s 007 e 008/2019 e Emenda Modificativa nº 029/2019; Comissão de Cultura, Esporte e Turismo proferir parecer aos Projetos de Lei Parlamentares nº s 007 e 008/2019.  Pela ordem os Presidentes Joel Orlando Lucinda e Diogo dos Santos convocaram seus membros para reunião no dia 25 de fevereiro do ano em curso, às 14H00, na sala de reunião deste Poder Legislativo. Não havendo nada mais a tratar, o Senhor Presidente Altino Torquato dos Santos Júnior anunciou a Quinta Sessão Ordinária para o dia vinte e cinco de Fevereiro do ano em curso, em horário regimental e declarou encerrada a Quarta Sessão Ordinária e devido a relevância das matérias, mandando lavrar a presente Ata, que após lida e achada conforme vai assinada pelos Membros da Mesa. Sala das Sessões, Vereador Marçal Manoel da Silva, aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano dois mil e dezenove.

 

Altino T. dos Santos Júnior         Diogo dos Santos               Bento Sebastião Voltolini                      

        Presidente                                 1º Secretário                                2º Segundo