ATA DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 05 DE MARÇO DE 2018.

ATA DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 05 DE MARÇO DE 2018.

Data: 29/03/2024

Número: ATA DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA

Tipo: Atas das Sessões


 

 

 

Ata da Quinta Sessão Ordinária realizada no seu Primeiro Período Legislativo, em seu segundo ano de mandato da Décima Terceira Legislatura da Câmara de Vereadores do Município de Porto Belo.  Aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito, reuniram-se no Paço do Poder Legislativo Municipal “Vereador Amadeu Serafim Raulino, sito na Rua Capitão Gualberto Leal Nunes, 330, os seguintes Senhores Vereadores: Na Presidência o Vereador Joel Orlando Lucinda – PTB, Vice-Presidente: Bento Sebastião Voltolini – PPS, Primeiro Secretário: Altino Torquato dos Santos Junior – PSD, Segundo Secretário: Diogo dos Santos – PMDB, e com a presença dos demais Vereadores: Célio Roberto Ramos – PMDB, Francisco Scottini – PP, Jonas Amadeu Raulino – PMDB, Jonatha Carlo Cabral – PT, Marcos Venicius Marques – PRB, Rosaura de Oliveira Rodrigues – PT e Silvana Nunes Stadler – PTB. Às dezenove horas, havendo número legal de “quórum”, o Senhor Presidente Vereador Joel Orlando Lucinda deu por aberto os trabalhos, conforme prescreve o inciso I do artigo 33º (trigésimo terceiro) do Regimento Interno, convidando o Segundo Secretário da Mesa Diretora, Vereador Diogo dos Santos para proceder a leitura da Ata da Quarta Sessão Ordinária realizada no dia primeiro de março do ano de dois mil e dezoito, a qual não houve a leitura da mesma, motivo pelo qual o Vereador Francisco Scottini pediu dispensa da leitura, sendo aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. Dando prosseguimento, conforme prescreve o artigo nonagésimo sétimo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda convidou o Primeiro Secretário da Mesa Diretora, Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior para proceder a leitura do material do pequeno expediente de documentos procedentes do Poder Legislativo Municipal e de outras origens, que foram os seguintes: Do Núcleo de Desenvolvimento Infantil Antônio Manoel dos Santos, foi apresentada Nota de Participação na qual informa a respeito da realização da primeira Assembleia de Pais que acontecerá no dia doze de março do ano em curso, às dezoito horas e trinta minutos, nas dependências do NDI; Da APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, foi apresentado o ofício nº 033/2018 no qual encaminha e pede auxílio na venda da Ação entre amigos do Dia das mães;  MATÉRIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: PARECERES: Da Comissão Parlamentar de Turismo, Pesca e Meio Ambiente, foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário concernente aos Projetos de Lei Complementar Parlamentares nº 003 e 005/2017 e Projeto de Lei Complementar nº 011/2017; Da Comissão Parlamentar de Justiça e Redação, foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário concernente aos Projetos de Lei Parlamentares nº s 003 e 005/2018, Emendas Modificativas 005,006/2018, Emendas Supressivas nº s 002 e 003/2018, Projeto de Lei nº 002/2018 e Projeto de Lei Parlamentar nº 045/2017. Quanto aos Projetos de Lei Complementares nº s 002, 003 e 004/2018, decidiu a Comissão encaminhar ao CONCIBELO; Da Comissão Parlamentar de Educação, Saúde e Assistência Social, foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário concernente aos Projetos de Lei nº 002/2018, Projetos de Lei Parlamentares nº s 045/2017, 003 e 005/2018 e Emenda Supressivas nº s 002,003 e Emendas Modificativas nº s 005,006/2018; Da Comissão Parlamentar de Finanças e Orçamento, foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário concernente ao Projeto de Lei nº 002/2018 e quanto aos Projetos de Lei Complementares nº s 002 e 004/2018, decidiu a comissão encaminhar para o CONCIBELO; Da Comissão Parlamentar de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário concernente aos Projetos de Lei Complementares nº s 002, 003 e 004/2018, após o CONCIBELO enviar parecer. PROJETOS DE LEI PARLAMENTARES: Dos Gabinetes dos Vereadores Marcos Venicius Marques e Jonatha Carlo Cabral, foi apresentado o Projeto de Lei Parlamentar nº 006/018, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Porto Belo, bem como sua disponibilização, e dá outras providências”; Dos Gabinetes da Vereadora Silvana Nunes Stadler e do Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior, foi apresentado o Projeto de Lei Parlamentar nº 007/2018, que “Altera os dispositivos da Lei Municipal nº 1687/2009 que Institui a Semana Municipal da Mulher, e dá outras providências”; Dos Gabinetes dos Vereadores Altino Torquato dos Santos Júnior e Bento Sebastião Voltolini, foi apresentado o Projeto de Lei nº 008/2018, que “Institui o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos do Município”; PROJETO DE RESOLUÇÃO: Dos Gabinetes das Vereadoras Silvana Nunes Stadler e Rosaura de Oliveira Rodrigues e do Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior, foi apresentado o Projeto de Resolução nº 001/2018, que “Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Porto Belo”; EMENDAS: Dos Vereadores membros das Comissões: Altino Troquato dos Santos Júnior, Célio Roberto Ramos, Diogo dos Santos, Jonas Amadeu Raulino, Marcos Venicius Marques e Silvana Nunes Stadler, foram apresentadas as seguintes emendas: Emenda Modificativa nº 005/018 e Emenda Supressiva nº 002/2018 apresentadas ao Projeto de Lei Parlamentar nº 003/2018 e Emenda Modificativa nº 006/2018 e Emenda Supressiva nº 003/018 apresentadas ao Projeto de Lei Parlamentar nº 005/2018; INDICAÇÕES: Do Gabinete do Vereador Jonatha Carlo Cabral, foram apresentadas as seguintes indicações: indicação nº 047/2018 – solicitando providências quanto ao desassoreamento do Rio, que liga a lagoa do Perequê com o Rio Perequê, em especial o ponto de baixo da ponte situada na Avenida Almirante Fonseca Neves, no Bairro Perequê, neste Município; e indicação nº 048/2018 – solicitando que interceda junto à CASAN, que tome providências referente a Adutora, e que seja nivelada junto a ponte da Avenida Almirante Fonseca Neves, pois a mesma obstrui  a passagem das águas da chuva, prejudicando o escoamento e ocasionando prejuízos as residências próximas que sofrem com frequentes alagamentos, no Bairro Perequê, neste Município. Do Gabinete do Vereador Jonas Amadeu Raulino, foram apresentadas as seguintes indicações: indicação nº 049/2018 – solicitando providências quanto à macadamização e limpeza em toda a extensão da Estrada Geral do Bairro Sertão de Santa Luzia, neste Município; indicação nº 050/2018 -solicitando providências quanto à macadamização e limpeza em toda a extensão da Rua Walmor Voltolini Bairro Sertão de Santa Luzia, neste Município; indicação nº 051/2018 – solicitando providências quanto à macadamização e limpeza em toda a extensão da Rua Pedro Romão, Bairro Alto Perequê, neste Município; indicação nº 052/2018 – solicitando providências quanto à macadamização e limpeza em toda a extensão da Rua João Tomaz Ambrosio, Bairro Sertão de Santa Luzia, neste Município; e indicação nº 053/2018 – solicitando providências quanto à instalação de lombadas onde já há placas de sinalização e pintura das existentes, na Rua Geral do CTG, Bairro Vila Nova, neste Município; Do Gabinete do Vereador Diogo dos Santos, foram apresentadas as seguintes indicações: indicação nº 054/2018 – solicitando a instalação de abrigos de ponto de ônibus na Avenida José Neoli Cruz, bairro Alto Perequê, neste Município, sentido Porto Belo – Tijucas, sendo um nas proximidades do Condomínio Residencial Águas de Porto Belo, e outro nas proximidades da Igreja Assembleia de Deus; indicação nº 055/2018 – solicitando a instalação de abrigos de ponto de ônibus na Avenida Hironido Conceição dos Santos, bairro Perequê, neste Município, sentido Porto Belo – Itapema e Itapema – Porto Belo, nas proximidades da Avenida Dorvalino Voltolini; indicação nº 056/2018 – solicitando os serviços de limpeza urbana, através da empresa contratada para o mesmo, na Avenida José Neoli Cruz, bairro Alto Perequê, neste Município. Com as chuvas dos últimos dias, houve um grande acúmulo de areia na via, principalmente nas saídas das ruas e servidões transversais que não possuem pavimentação, tendo a necessidade da limpeza da mesma e indicação nº 057/2018 – solicitando os serviços de limpeza e desobstrução de bocas de lobo na Avenida João Manoel Jaques, nas imediações da residência de número 264, Bairro Perequê, neste Município. REQUERIMENTOS: Do Gabinete da Vereadora Rosaura de Oliveira Rodrigues, foram apresentados os seguintes requerimentos: requerimento nº 014/2018 – solicitando informações sobre o funcionamento do CAPS quanto às oficinas, atendimentos, horário de funcionamento e de há planejamento de mudança de suas instalações conforme declaração do prefeito e Secretária de Saúde ainda no ano de 2017. Também, requer-se informações a respeito do credenciamento do CPAS de Porto Belo junto ao Ministério da Saúde – Departamento de Saúde Mental; requerimento nº 015/2018 – solicitando cópia do cronograma de execução da obra de construção da Escola Básica Municipal Maria Benta da Silva Cabral, que está sendo edificada na Rua Ênio José Guerreiro, no Loteamento Porto Fino, Bairro Perequê e informações sobre os motivos de sua paralisação; requerimento 016/2018 – solicitando cópia do cronograma de execução da obra de pavimentação asfáltica da Avenida Governador Celso Ramos e informações sobre os motivos de sua paralisação; e requerimento 017/2018 – solicitando informações sobre se há algum plano de estratégia ou incentivo econômico às micro e pequenas empresas, bem como ao empresário individual de nossa cidade, principalmente no Centro de Porto Belo que vem somando prejuízos com encerramento de várias atividades, refletindo na economia e desemprego; Dos Gabinetes dos Vereadores Joel Orlando Lucinda, Jonas Amadeu Raulino, Bento Sebastião Voltolini, Diogo dos Santos e Vereadora Silvana Nunes Stadler, foi apresentado o requerimento nº 018/2018 – solicitando ao Chefe do Poder Executivo, que envie para esta Casa de Leis, Projeto de Lei Complementar, permitindo eu seja possível, parcelar o solo nas Zonas Especiais de Interesse Turístico e Ambiental – ZEITA’s nº 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09. Tal solicitação, tem por finalidade adequar esse zoneamento específico, às alterações trazidas com o advento da Lei Complementar Municipal nº 88/2017, que alterou os parâmetros de construção do mesmo. Atualmente, tal procedimento não é permitido, conforme o observado no Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 33/2011. No entanto, sendo possível a construção unifamiliar, seria de bom alvitre, permitir o parcelamento do solo nas já nominadas zonas. MOÇÕES: Do Gabinete do Vereador Diogo dos Santos, foram apresentadas as seguintes moções: Moção de Parabenização à EEB Tiradentes por serem sorteados para participar da 24° Edição do Programa Parlamento Jovem Catarinense, representando o Município de Porto Belo e todo o Vale do Itajaí. O Parlamento Jovem é um projeto da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, sob coordenação da Escola do Legislativo, criado para estimular a participação política da juventude. O deputado estudante viverá situações reais da atividade político-parlamentar com a elaboração, apresentação e votação de projetos em Sessão Plenária. A EEB Tiradentes e aos futuros jovens deputados representantes de Porto Belo, coloco-me a disposição no que for necessário. Minhas parabenizações e votos de sucesso na participação do programa; Moção de Agradecimento ao Senhor Thiago Bruno Gonçalves pelos relevantes serviços prestados ao Município de Porto Belo, durante todo o período que esteve à frente do cargo de Diretor de Transportes, não medindo esforços, através do seu conhecimento na área, para planejar e implantar todas as melhorias necessárias ao setor, com total apoio da Administração Municipal, para que hoje a Educação de Porto Belo tenha uma frota recuperada e renovada, para atender nossos estudantes. Ao senhor Thiago Bruno Gonçalves, os nossos agradecimentos e votos de sucesso. Terminada a leitura do material do pequeno expediente, na fase seguinte dos trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda anunciou o grande expediente, no qual os senhores Vereadores fizeram uso da palavra para tratar de assuntos relevantes ao município, conforme áudio da respectiva sessão ordinária que fica desde já fazendo parte integrante da presente Ata, os seguintes Senhores Vereadores: Primeiro: Joel Orlando Lucinda, Segunda: Silvana Nunes Stadler e Terceiro: Altino Torquato dos Santos Júnior. Terminado o pronunciamento dos Senhores Vereadores no grande expediente, na fase seguintes dos trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo segundo do regimento interno,  o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda anunciou o prolongamento de expediente, com a deliberação das seguintes proposições: aprovadas por unanimidade dos Vereadores presentes, em única votação, as indicações nº s 047, 048, 049, 050, 051, 052, 053, 054, 055, 056 e 057/2018; aprovados em única votação por unanimidade dos Vereadores presentes, os requerimentos nº s 014, 015, 016, 017 e 018/2018; aprovadas em única votação por unanimidade dos Vereadores presentes as Moções de Parabenização e Agradecimento. Concluída a matéria para deliberação do plenário no prolongamento do expediente, na fase seguinte dos trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo terceiro do regimento interno, o Senhor Presidente Joel Orlando Lucinda anunciou a ordem do dia para deliberação e votação dos seguintes projetos: aprovado em primeira votação, por unanimidade dos Vereadores presentes, o Projeto de Lei Parlamentar nº 045/2017, que “Dispõe sobre a vacinação domiciliar em pessoas com deficiência motora, multideficiência, doenças incapacitantes, doenças degenerativas e idosos  com dificuldade de locomoção”; aprovada em única votação por unanimidade dos Vereadores presentes, a Emenda Modificativa nº 005/2018 apresentada ao Projeto de Lei Parlamentar nº 003/2018; aprovada em única votação por unanimidade dos Vereadores presentes, a Emenda Supressiva nº 002/2018 apresentada ao Projeto de Lei Parlamentar nº 003/2018; aprovada em única votação por unanimidade dos Vereadores presentes, a Emenda Modificativa nº 006/2018 apresentada ao Projeto de Lei Parlamentar nº 005/2018; aprovada em única votação por unanimidade dos Vereadores presentes, a Emenda Supressiva nº 003/2018 apresentada ao Projeto de Lei Parlamentar nº 005/2018; aprovado em primeira votação por unanimidade dos Vereadores presentes, o Projeto de Lei Parlamentar nº 003/2018, que “Institui o dia Municipal de Luta Antimanicomial”; após leitura e discussão do Projeto de Lei Parlamentar nº 005/2018, o Vereador Jonatha Carlo Cabral pediu vistas do mesmo; aprovado em segunda votação por unanimidade dos Vereadores presentes, o Projeto de Lei Parlamentar nº 004/2018,  que “dá denominação à servidão e dá outras providências”; aprovado em segunda votação por unanimidade dos Vereadores presentes, o Projeto de Lei Complementar Parlamentar nº 003/2017, que “Altera redação do Inciso I, do artigo 94 da Lei Municipal Complementar nº 34/011 e dá outras providências”;  aprovado em segunda votação por unanimidade dos Vereadores presentes, o Projeto de Lei Complementar Parlamentar nº 005/2017,  que “Altera e acrescenta termos da Lei Municipal Complementar nº 33/011 e dá outras providências”; aprovado em segunda votação por unanimidade dos Vereadores presentes, o Projeto de Lei Complementar nº 011/2017, que “Altera o dispositivo que menciona da Lei Complementar Municipal nº 33/2011, com suas alterações posteriores, que institui o Código Urbanístico do Município de Porto Belo, e dá outras providências”; aprovado em primeira votação por unanimidade dos Vereadores presentes,  o Projeto de Lei nº 002/2018, que “Altera e insere os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 2501, de 27 de abril de 2017, e dá outras providências”. Terminada a matéria para deliberação na ordem do dia, o senhor Presidente-Vereadir Joel Orlando Lucinda encaminhou para as comissões que lhe compete, para apresentarem parecer aos seguintes projetos: Comissão de Justiça e Redação, proferir parecer aos Projetos de Lei Parlamentares nº s 006, 007 e 008/2018 e Projeto de Resolução nº 001/2018; Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, proferir parecer aos Projetos de Lei Parlamentares nº 007 e 008/2018. Não havendo nada mais a tratar, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda anunciou a Sexta Sessão Ordinária para o dia doze de março do ano em curso, em horário regimental e declarou encerrada a Quinta Sessão Ordinária e devido a relevância das matérias, mandando lavrar a presente Ata, que após lida e achada conforme vai assinada pelos Membros da Mesa. Sala das Sessões, Vereador Marçal Manoel da Silva, aos cinco dias do mês de março do ano dois mil e dezoito.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Joel Orlando Lucinda                       Altino T. dos Santos Júnior                 Diogo dos Santos

        Presidente                                        1º Secretário                                    2º Segundo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                            Paço Legislativo Vereador Amadeu Serafim Raulino

                                “ Porto Belo Capital  Catarinense dos Transatlânticos”