ATA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 07 DE FEVEREIRO DE 2019.

ATA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 07 DE FEVEREIRO DE 2019.

Data: 09/12/2022

Tipo: Atas das Sessões


 

 

Ata da Segunda Sessão Ordinária realizada no seu Primeiro Período Legislativo, do seu Terceiro ano de mandato da Décima Terceira Legislatura da Câmara de Vereadores do Município de Porto Belo.  Aos sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, reuniram-se no Paço do Poder Legislativo Municipal “Vereador Amadeu Serafim Raulino, sito na Rua Capitão Gualberto Leal Nunes, 330, os seguintes Senhores Vereadores: Na Presidência o Vereador Altino Torquato dos Santos Junior – PSD, Vice-Presidente Vereadora Silvana Nunes Stadler – PTB, Primeiro Secretário Diogo dos Santos – MDB, Segundo Secretário Bento Sebastião Voltolini – PPS, e demais Vereadores: Célio Roberto Ramos – MDB, Francisco Scottini – PP, Jonas Amadeu Raulino – MDB, Jonatha Carlo Cabral – PT, Marcos Venicius Marques – PRB, Rosaura de Oliveira Rodrigues – PT e com a ausência justificada do Vereador Joel Orlando Lucinda – PTB. Às dezenove horas, havendo número legal de “quórum”, o Senhor Presidente Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior deu por aberto os trabalhos, conforme a Resolução nº 005/2018, convidou o Vereador Célio Roberto Ramos para proceder a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. Terminada a leitura do trecho da Bíblia, conforme prescreve o inciso I do artigo 33º (trigésimo terceiro) do Regimento Interno, o Senhor Presidente convidou o Segundo Secretário, Vereador Bento Sebastião Voltolini para proceder a leitura da ata da Primeira Sessão Ordinária, realizada no dia quatro de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, onde não houve leitura da mesma, motivo pelo qual a vereadora Silvana Nunes Stadler pediu a dispensa da leitura, sendo aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. Dando prosseguimento, conforme prescreve o artigo nonagésimo sétimo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior convidou o Primeiro Secretário da Mesa Diretora, Vereador Diogo dos Santos para proceder a leitura do material do pequeno expediente de documentos procedentes do Poder Executivo Municipal, Poder Legislativo Municipal e de outras origens, que foram os seguintes: Da Comunidade Nossa Senhora de Lourdes foi apresentado Convite para prestigiar a Festa de Nossa Senhora de Lourdes que acontecerá a partir do dia seis de fevereiro do corrente ano, conforme programação, na capela, Bairro Perequê;  MATÉRIA DO PODER EXECUTIVO: OFÍCIOS: Do Gabinete do Chefe do Poder Executivo, foram apresentados os seguintes ofícios: Ofício nº 020/2019/GAB-PB, encaminhando para esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei Complementar nº 001/2019, que “Altera o dispositivo que menciona da Lei Complementar Municipal nº 96/18, que dispõe sobre a aprovação de projetos para a implantação de Condomínios de Lotes, e dá outras providências”; Ofício nº 022/2019/GAB-PB, encaminhando para esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei nº 007/2019 que “Altera e suprime os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 2042/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Pavimentação Comunitária, e dá outras providências”; e Ofício nº 023/2019/GAB/PREF, encaminhando para esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei nº 008/2019 que “Altera o dispositivo que menciona da Lei Municipal nº 2143/2014, que instituiu e integrou o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, ao sistema Tributário Municipal de Porto Belo -SC, e dá outras providências”; MATÉRIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: PARECERES: Da Comissão Parlamentar de Justiça e Redação foi proferido parecer concernente aos seguintes projetos, conforme segue: quanto aos Projetos de Resolução nº s 001 e 004/2019, Projetos de Lei Parlamentar nº s 002 e 004/2019 e Projetos de Lei nº s 003, 004 e 005/2019 decidiram os membros proferir Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário; quanto ao Projeto de Lei Parlamentar nº 001/2019 e Projeto de Lei nº 002/2019, decidiram os membros encaminhar para o Conselho do Meio ambiente para exarar parecer e quanto ao Projeto de Lei Parlamentar nº 003/2019 decidiram os membros encaminhar para o Conselho de Cultura para exarar parecer; Da Comissão Parlamentar de Finanças, Orçamento, Controle Púbico e Tributação foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário concernente aos Projetos de Lei nº s 002/2019,  e quanto ao projeto de lei nº 004/2019 e Emenda Modificativa nº 028/2019, decidiram os Membros da Comissão encaminhar para o Sindicato dos Servidores Públicos de Porto Belo para que o mesmo exare parecer;  Da Comissão Parlamentar de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário concernente ao Projetos de Lei nº  002/2019; Da Comissão Parlamentar de Direitos Humanos e Segurança Pública foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário concernente ao Projeto de Lei Parlamentar nº 004/2019 e Emenda Aditiva nº 002/019; EMENDAS: Do gabinete do Vereador Jonatha Carlo Cabral e da Vereadora Rosaura de Oliveira Rodrigues foi apresentada a Emenda Modificativa nº 027/2019 apresentada ao Projeto de Lei Parlamentar nº 002/2019; Dos Membros da Comissão de Finanças: Vereador Jonas Amadeu Raulino e  Vereadora Silvana Nunes Stadler foi apresentada a Emenda Modificativa nº 028/2019 apresentada ao Projeto de Lei nº 004/2019. Terminada a leitura do material do pequeno expediente, não havendo Vereadores inscritos na Secretaria desta Casa para uso da tribuna no grande expediente e não havendo material para deliberação no prolongamento do expediente, na fase seguintes dos trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo terceiro do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior anunciou a ordem do dia para deliberação e votação dos seguintes projetos e emenda: aprovado em primeira votação por unanimidade dos Vereadores presentes o Projeto de Resolução nº 001/2019, que “Autoriza a doação de bens móveis inservíveis sem registro patrimonial e dá outras providências”; após discussão o Vereador Diogo dos Santos pediu vistas ao Projeto de Resolução nº 004/2019, na qual foi aprovado por unanimidade do pedido do Vereador; aprovada em única votação por unanimidade dos vereadores presentes a Emenda Aditiva nº 002/2019, apresentada ao Projeto de Lei Parlamentar nº 004/2019; aprovado em primeira votação por unanimidade dos Vereadores presentes, o Projeto de Lei Parlamentar nº 004/2019 que “Institui a honraria Policial Destaque do Ano no Município de Porto Belo e dá outras providências”; aprovado em segunda votação por unanimidade dos Vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 001/2019 que “Dá denominação a Praça Pública, conforme menciona”; aprovado em primeira votação por unanimidade dos Vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 005/2019 que “Institui a Medalha de Defesa Civil, do Município de Porto Belo e dá outras providências”. Terminada a matéria para deliberação na ordem do dia, o Senhor Presidente-Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior encaminhou para as comissões que lhe compete, para apresentarem parecer aos seguintes projetos e emendas: Comissão Parlamentar de Justiça e Redação proferir parecer aos  Projetos de Lei nº s 007 e 008/2019, Projeto de Lei Complementar nº 001/2019 e Emenda Modificativa nº 027/2019; Comissão de Finanças, Orçamento , Controle Público e Tributação proferir parecer aos Projetos de Lei nº s 007 e 008/2019 e Emenda Modificativa nº 027/2019; Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, proferir parecer ao Projeto de Lei nº 007/2019 Projeto de Lei Complementar nº 001/2019. Pela ordem os Presidentes-Vereadores Jonas Amadeu Raulino e Bento Sebastião Voltolini e o Membro-Vereador Francisco Scottini convocaram seus membros para reunião no dia onze de fevereiro do corrente ano, às quatorze horas, na sala de reuniões do Poder Legislativo. Não havendo nada mais a tratar, o Senhor Presidente-Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior anunciou a Terceira Sessão Ordinária para o dia onze de Fevereiro do ano em curso, em horário regimental e declarou encerrada a Segunda Sessão Ordinária e devido a relevância das matérias, mandando lavrar a presente Ata, que após lida e achada conforme vai assinada pelos Membros da Mesa. Sala das Sessões, Vereador Marçal Manoel da Silva, aos sete dias do mês de fevereiro do ano dois mil e dezenove.

 

Altino T. dos Santos Júnior         Diogo dos Santos               Bento Sebastião Voltolini                       

        Presidente                                 1º Secretário                                2º Segundo