Procuradoria da Mulher
Portal da TransparênciaATA DA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 19 DE MARÇO DE 2018.
Data: 20/04/2024
Tipo: Atas das Sessões
Ata da Sétima Sessão Ordinária realizada no seu Primeiro Período Legislativo, em seu segundo ano de mandato da Décima Terceira Legislatura da Câmara de Vereadores do Município de Porto Belo. Aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito, reuniram-se no Paço do Poder Legislativo Municipal “Vereador Amadeu Serafim Raulino, sito na Rua Capitão Gualberto Leal Nunes, 330, os seguintes Senhores Vereadores: Na Presidência o Vereador Joel Orlando Lucinda – PTB, Vice-Presidente: Bento Sebastião Voltolini – PPS, Primeiro Secretário: Altino Torquato dos Santos Junior – PSD, Segundo Secretário: Diogo dos Santos – PMDB, e com a presença dos demais Vereadores: Célio Roberto Ramos – PMDB, Francisco Scottini – PP, Jonas Amadeu Raulino – PMDB, Jonatha Carlo Cabral – PT, Marcos Venicius Marques – PRB, Rosaura de Oliveira Rodrigues – PT e Silvana Nunes Stadler – PTB. Às dezenove horas, havendo número legal de “quórum”, o Senhor Presidente Vereador Joel Orlando Lucinda deu por aberto os trabalhos, conforme prescreve o inciso I do artigo 33º (trigésimo terceiro) do Regimento Interno, convidando o Segundo Secretário da Mesa Diretora, Vereador Diogo dos Santos para proceder a leitura da Ata da Sexta Sessão Ordinária realizada no dia doze de março do ano de dois mil e dezoito, a qual não houve a leitura da mesma, motivo pelo qual o Vereador Jonas Amadeu Raulino pediu dispensa da leitura, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Dando prosseguimento, conforme prescreve o artigo nonagésimo sétimo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda convidou o Primeiro Secretário da Mesa Diretora, Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior para proceder a leitura do material do pequeno expediente de documentos procedentes do Poder Executivo Municipal, Poder Legislativo Municipal e de outras origens que foram os seguintes: Da APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, foi apresentado o Convite para prestigiar a Assembleia Geral Ordinária, a se realizar no dia vinte e nove de maio do corrente ano, às dezenove horas, nas dependências do Poder Legislativo do Município de Porto Belo; Da Coordenação de Proteção e Defesa Civil, foi apresentado o ofício nº 08/2018, no qual solicita o uso da tribuna para o dia dezenove de março do corrente ano, na Sessão Ordinária; Do Gabinete da Deputada Federal Carmen Zanotto, foi apresentado o ofício nº 207/2018 GAB/REG/LGS, no qual a mesma informa o envio de recursos, através de emenda, para o Município de Porto Belo; MATÉRIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Do Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal, foi apresentado o ofício nº 073/2018/GAB-PB no qual encaminha para esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos senhores vereadores, o Projeto de Lei nº 009/2018 que “Autoriza o Município de Porto Belo a proceder a permuta, conforme especifica, e dá outras providências”; MATÉRIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: PARECERES: Da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário, concernente ao projeto de Lei Parlamentar nº 009/2018, com exceção do Membro-Vereador Jonatha Carlo Cabral, que estava ausente da reunião; Da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário, concernente aos Projetos de Lei nº s 005, 006 e 007/2018, Projetos de Lei Parlamentares nº s 005, 007, e 008/2018, Projeto de Resolução nº 001/2018 e Emendas Modificativas nº s 007 e 008/2018; PROJETO DE LEI PARLAMENTAR: Do Gabinete do Vereador Diogo dos Santos, foi apresentado o Projeto de Lei Parlamentar nº 010/018, que “Dispõe sobre a disponibilização na página oficial do Poder Executivo Municipal na internet, um ícone contendo informações dos Conselhos Municipais e dá outras providências”; REQUERIMENTOS: Dos Gabinetes dos Vereadores Diogo dos Santos e Marcos Venicius Marques, foram apresentados os seguintes requerimentos: requerimento nº 023/2018 – solicitando que seja dado início à criação do Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico, juntamente com o Poder Legislativo, Conselho Municipal de Turismo, associações e sociedade civil organizada, tendo em vista criar mecanismos que fomentem o desenvolvimento turístico do Município; e requerimento nº 024/2018 -solicitando que o carro da saúde, que trabalha no transporte de pacientes no Bairro Araçá, amplie sua rota até o localidade do Estaleiro, no mesmo Bairro, priorizando, inclusive, os pacientes de pouco mobilidade; Do Gabinete do Vereador Diogo dos Santos foi apresentado o requerimento nº 025/2018 – solicitando o estudo, através da reforma administrativa, para a criação dos cargos de Monitor de Transporte Escolar e Recepcionista de Unidade Básica de Saúde, ambos à serem ocupados através de Concurso Público e/ou Processo Seletivo. Esta demanda é uma grande necessidade em nosso Município, e que possui dezenas de pedidos por parte dos pais dos alunos que utilizam o transporte escolar, tendo como objetivo a maior segurança dos mesmos, bem como os cidadãos que utilizam os serviços das Unidades Básicas de Saúde, podendo ser proporcionado um primeiro atendimento mais direcionado, específico e cada vez mais ágil, pois atualmente os servidores que já ocupam outras funções nas UBS precisam fazer este atendimento. Sendo assim, reitero o pedido de apoio por parte da Administração Municipal nesta solicitação aqui apresentada; Do Gabinete da Vereadora Rosaura de Oliveira Rodrigues, foi apresentado o requerimento nº 026/2018 – solicitando estudo sobre a possibilidade de transferência do ponto de cobrança da TPA – Taxa de Preservação Ambiental, que atualmente está localizado na divisa do Município com Bombinhas, para o Município de Porto Belo com o intuito de nosso município também ser beneficiado com tal taxa. A presente solicitação, encontra respaldo nos frequentes problemas causados pelo intenso fluxo de veículos que transita por nossa cidade. Fazendo com que a mesma, arque com o ônus de toda a manutenção das vias públicas, sem o respectivo bônus advindo da cobrança da já citada taxa, além do desconforto dos munícipes que enfrentam infindáveis filas. Na possibilidade de tal estudo, este Vereador, gostaria de participar ativamente dos debates, bem como apresentar sugestões. Terminada a leitura do material do pequeno expediente, na fase seguinte dos trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda anunciou o grande expediente, no qual os senhores Vereadores fizeram uso da palavra para tratar de assuntos relevantes ao município, conforme áudio da respectiva sessão ordinária que fica desde já fazendo parte integrante da presente Ata, os seguintes Senhores Vereadores: Primeiro: Altino Torquato dos Santos Júnior, Segundo: Diogo dos Santos, Terceiro: Francisco Scottini, Quarta: Rosaura de Oliveira Rodrigues e Quinto: Jonatha Carlo Cabral. Terminado o pronunciamento dos Senhores Vereadores, na fase seguinte dos trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo segundo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda anunciou o prolongamento de expediente, com a deliberação das seguintes proposições: aprovados em única votação por unanimidade dos Vereadores presentes, os requerimentos nº s 023, 024, 025 e 026/2018. Concluída a matéria para deliberação do plenário no prolongamento do expediente, e não havendo matéria para deliberação na ordem do dia, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda comunicou o Presidente da Comissão de Justiça Redação, que estava ausente na Sexta Sessão Ordinária, em viagem oficial à Brasília, que foram encaminhados os projetos, que segue, para apresentar parecer e encaminhou para as comissões que lhe compete, para apresentarem parecer aos seguintes projetos: Comissão de Justiça e Redação, proferir parecer aos Projetos de Lei nº s 005, 006, 007, 008 e 009/2018, Emendas Modificativas nº s 007 e 008/20187 e Projetos de Lei Parlamentares nº 009 e 010/2018; Comissão de Finanças e Orçamento, proferir parecer aos Projeto de Lei nº 009/2018; Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, proferir parecer ao Projeto de Lei nº 009/2018. Pela ordem os Presidentes-Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior e Silvana Nunes Stadler convocaram seus membros para reunião no dia vinte de março, do corrente ano, às quatorze horas, na sala de reuniões do Poder Legislativo. Concluindo, o Presidente-Vereador Diogo dos Santos convocou seus membros para reunião no dia vinte e seis de março do ano em curso, às quatorze horas na sala de reuniões do Poder Legislativo. Não havendo nada mais a tratar, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda anunciou a Oitava Sessão Ordinária para o dia vinte e seis de março do ano em curso, em horário regimental e declarou encerrada a Sétima Sessão Ordinária e devido a relevância das matérias, mandando lavrar a presente Ata, que após lida e achada conforme vai assinada pelos Membros da Mesa. Sala das Sessões, Vereador Marçal Manoel da Silva, aos dezenove dias do mês de março do ano dois mil e dezoito.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.
Joel Orlando Lucinda Altino T. dos Santos Júnior Diogo dos Santos
Presidente 1º Secretário 2º Secretário
Paço Legislativo Vereador Amadeu Serafim Raulino
“ Porto Belo Capital Catarinense dos Transatlânticos”