ATA DA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 14 DE JANEIRO DE 2019.  

ATA DA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 14 DE JANEIRO DE 2019.  

Data: 09/12/2022

Tipo: Atas das Sessões


ATA DA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 14 DE JANEIRO DE 2019.

 

 

Ata da Terceira Sessão Extraordinária realizada no seu Primeiro Período Legislativo, em seu Terceiro ano de mandato da Décima Terceira Legislatura da Câmara de Vereadores do Município de Porto Belo.  Aos quatorze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezenove, reuniram-se no Paço do Poder Legislativo Municipal “Vereador Amadeu Serafim Raulino, sito na Rua Capitão Gualberto Leal Nunes, 330, os seguintes Senhores Vereadores: Na Presidência o Vereador Altino Torquato dos Santos Junior – PSD, Vice-Presidente Vereadora Silvana Nunes Stadler – PTB, Primeiro Secretário Diogo dos Santos – PMDB, Segundo Secretário Bento Sebastião Voltolini – PPS, e demais Vereadores: Célio Roberto Ramos – PMDB, Francisco Scottini – PP, Joel Orlando Lucinda – PTB, Jonas Amadeu Raulino – PMDB, Jonatha Carlo Cabral – PT e Rosaura de Oliveira Rodrigues – PT e com a ausência do Vereador Marcos Venicius Marques – PRB. Às dezessete horas, havendo número legal de “quórum”, o Senhor Presidente-Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior deu por aberto os trabalhos, conforme a Resolução nº 005/2018, convidou o Vereador Diogo dos Santos para proceder a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. Terminada a leitura do trecho da Bíblia, conforme prescreve o inciso I do artigo 33º (trigésimo terceiro) do Regimento Interno, o Senhor Presidente convidou o Segundo Secretário, Vereador Bento Sebastião Voltolini para proceder a leitura da ata da Segunda Sessão Extraordinária, realizada no dia onze de dezembro do ano de dois mil e dezoito, onde não houve a leitura da mesma, motivo pelo qual o Vereador Joel Orlando Lucinda pediu a dispensa da leitura, sendo aprovada pela maioria dos Vereadores presentes. Dando prosseguimento, conforme prescreve o artigo nonagésimo sétimo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior convidou o Primeiro Secretário da Mesa Diretora, Vereador Diogo dos Santos para proceder a leitura do material do pequeno expediente de documentos procedentes do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal, que foram os seguintes: MATÉRIA DO PODER EXECUTIVO: OFÍCIOS: Do Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal em Exercício, Exmo. Sr. Elias Cabral foram apresentados os seguintes ofícios: ofício 011/2019/GAB-PB no qual encaminha para esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos senhores Vereadores, o Projeto de Lei Substitutivo nº 003/2019, aos Anexos I, referente à Secretaria de Assistência Social; Anexo III – Tabela-A; e Anexo V, todos do projeto de Lei nº 064/2018; e ofício 012/2019/GAB-PB no qual encaminha para esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos senhores Vereadores, o Projeto de Lei Substitutivo nº 004/2019, aos Anexos I e Anexo III, todos do projeto de Lei nº 075/2018; MATÉRIA DO PODER LEGISLATIVO: REQUERIMENTOS: Do Gabinete da Vereadora Rosaura de Oliveira Rodrigues, foram apresentados os seguintes requerimentos: requerimento nº 001/2019, solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Exmo. Sr. Emerson Luciano Stein e à Secretaria Municipal de Educação que seja oferecida vaga para psicólogo com carga de 40 (quarenta) horas, no quadro funcional da Secretaria de Educação; requerimento nº 002/2019, solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Exmo. Sr. Emerson Luciano Stein para que seja, assim que possível, feita a revisão da ocupação dos Cargos Comissionados de toda a Administração Pública, seja preenchidas por servidores efetivos de no mínimo 50% (cinquenta por cento); e requerimento nº 003/2019, solicitando à Secretária Municipal de Educação, Ilma. Sra. Rosane Maria Grauppe, que seja planejado a questão da ocupação dos cargos de diretores escolares por servidores efetivos e através de eleição da comunidade escolar: pais, professores e alunos. MOÇÃO: Dos Vereadores do Município de Porto Belo foi apresentada a Moção de Louvor ao reverendo Carlos André Paixão por sua passagem como Sacerdote, no campo eclesiástico, durante os anos de 2012 à 2019. Terminada a leitura do material de pequeno expediente, não havendo Vereadores inscritos na Secretaria desta Casa para uso da palavra na tribuna no grande expediente, na fase seguinte dos trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo segundo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior anunciou o prolongamento de expediente, com a deliberação das seguintes proposições: aprovados em única votação por unanimidade dos Vereadores presentes os requerimentos nº s 001 e 002/2019; aprovado em única votação pela maioria dos Vereadores presentes, com exceção do Vereador Francisco Scottini, o requerimento nº 003/2019; aprovada em única votação por unanimidade dos Vereadores presentes a Moção de Louvor. Concluída a matéria para deliberação do plenário no prolongamento do expediente, na fase seguinte dos trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo terceiro do regimento interno,  o Senhor Presidente –Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior anunciou a ordem do dia para deliberação dos seguintes projetos e emendas: após discussão a Vereadora Rosaura de Oliveira Rodrigues, autora das Emendas Modificativas nº s 011, 012, 013, 014, 015, 016, 017, 018, 019, 020, 021,  023, 024 e 025/2019, apresentadas ao Projeto de Lei n 064/2018, fez o pedido de retirada de pauta e arquivamento das mesmas, sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes; Rejeitada em única votação, pela maioria dos Vereadores presentes, com exceção do Vereador Jonatha Carlo Cabral e da Vereadora Rosaura de Oliveira Rodrigues, que foram de voto favorável, a Emenda Supressiva nº 003/2019 apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 018/2018; aprovado em segunda votação por unanimidade dos Vereadores presentes o Projeto de Lei nº 064/2018, que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Porto Belo e dá outras providências”; aprovado em segunda votação pela maioria dos Vereadores presentes, com exceção do Vereador Jonatha Carlo Cabral e da Vereadora Rosaura de Oliveira Rodrigues, que foram de voto contrário, o Projeto de Lei nº 065/2018, que “Altera a Lei nº 1.338, de 18 de fevereiro de 005, que dispõe sobre o sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”; aprovado em segunda votação por unanimidade dos Vereadores presentes o Projeto de Lei nº 066/2018, que “Altera a Lei 2.252, de 30 de fevereiro de 2015, que cria o departamento da guarda municipal no Município de Porto Belo e dá outras providências”; aprovado em segunda votação por unanimidade dos Vereadores presentes o Projeto de Lei nº 067/2018, que “Altera a Lei 1.705, de 03 de julho de 2009, que dispõe o departamento de trânsito do município de Porto Belo e dá outras providências”; aprovado em segunda votação por unanimidade dos vereadores presentes o Projeto de Lei nº 068/2018, que “Altera a Lei nº 1.771, de 25 de novembro de 2009, que cria os cargos que menciona e dá outras providências”; aprovado em primeira votação pela maioria dos vereadores presentes, com exceção do Vereador Jonatha Carlo Cabral, que foi de voto contrário, o Projeto de Lei nº 069/2018, que “Altera a Lei 2.085, de 11 de setembro de 2013, que cria o fundo municipal de defesa civil do município de Porto Belo – FUMDEC, e dá outras providências”; aprovado em segunda votação por unanimidade dos Vereadores presentes o Projeto de Lei nº 070/2018, que “Altera a Lei 1.676, de 05 dias do mês de maio de 2009, que dispõe sobre a organização do sistema municipal de defesa do consumidor – SMDC – institui a coordenadoria municipal de defesa do consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON, e institui o fundo municipal de defesa dos direitos difusos – FMDD, e dá outras providências”; aprovado em segunda votação por unanimidade dos Vereadores presentes o Projeto de Lei nº 071/2018, que “Altera a Lei .480, de 23 de fevereiro de 2017, que altera o regime próprio da Previdência Social dos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo e cria o instituto de previdência social dos servidores públicos do Município de Porto Belo – PORTOBELOPREV e dá outras providências”; aprovado em segunda votação pela maioria dos Vereadores presentes, com exceção do Vereador Jonatha Carlo Cabral e da Vereadora Rosaura de Oliveira Rodrigues que foram de voto contrário, o Projeto de Lei nº 072/2018, que “Altera a Lei Municipal nº 1.879, de 16 de dezembro de 2010, que cria a Fundação Municipal de Turismo de Porto Belo e dá outras providências”; aprovado em segunda votação pela maioria dos Vereadores presentes, com exceção do Vereador Jonatha Carlo Cabral e da Vereadora Rosaura de Oliveira Rodrigues que foram de voto contrário, o Projeto de Lei nº 073/2018, que “Altera a Lei nº 1.637, de 09 de dezembro de 2008, que cria a Fundação Municipal de Cultura de Porto Belo”; aprovado em segunda votação por unanimidade dos Vereadores presentes o Projeto de Lei nº 075/2018, que “Altera a Lei nº 1950, de 21 de outubro de 2011, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Fundação Municipal do Meio Ambiente – FAMAP, e dá outras providências”; aprovado em segunda votação por unanimidade dos Vereadores presentes o Projeto de Lei Complementar nº 018/2018, que “Altera a Lei Complementar nº 37, de 4 de novembro de 2011”; aprovadas em única votação por unanimidade dos Vereadores presentes as Emendas Modificativas nº s 004 e 005/2019 e Emenda Supressiva nº 002/2019, apresentadas ao Projeto de Lei nº 074/2018; aprovado em primeira votação por unanimidade dos Vereadores presentes o Projeto de Lei nº 074/2018,  que “Altera a Lei nº 1.413, de 19 de dezembro de 2005, que cria a Fundação Municipal de Esportes e dá outras providências”. Terminado o material na ordem do dia, não havendo nada mais a tratar o Senhor Presidente-Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior anunciou a Quarta Sessão Extraordinária para o dia quinze de janeiro do ano em curso, às dezoito horas, no Paço do Poder Legislativo para deliberação e segunda votação do Projeto de Lei nº 074/2018 e declarou encerrada a Terceira Sessão Extraordinária do ano de dois mil de dezenove. Devido a relevância das matérias, mandando lavrar a presente Ata, que após lida e achada conforme vai assinada pelos Membros da Mesa. Sala das Sessões, Vereador Marçal Manoel da Silva, aos quatorze dias do mês de janeiro do ano dois mil e dezenove.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x..

 

 

 

 

 

Altino T. dos Santos Júnior    Diogo dos Santos       Bento Sebastião Voltolini  

        Presidente                         1º Secretário                     2º Secretário

 

 

 

 

 

 

 

 

                        Paço Legislativo Vereador Amadeu Serafim Raulino

                                 “Porto Belo Capital Catarinense dos Transatlânticos”