ATA DA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2019.  

ATA DA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2019.  

Data: 09/12/2022

Tipo: Atas das Sessões


 

Ata da Terceira Sessão Ordinária realizada no seu Primeiro Período Legislativo, do seu Terceiro ano de mandato da Décima Terceira Legislatura da Câmara de Vereadores do Município de Porto Belo.  Aos onze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, reuniram-se no Paço do Poder Legislativo Municipal “Vereador Amadeu Serafim Raulino, sito na Rua Capitão Gualberto Leal Nunes, 330, os seguintes Senhores Vereadores: Na Presidência o Vereador Altino Torquato dos Santos Junior – PSD, Vice-Presidente Vereadora Silvana Nunes Stadler – PTB, Primeiro Secretário Diogo dos Santos – MDB, Segundo Secretário Bento Sebastião Voltolini – PPS, e demais vereadores: Célio Roberto Ramos – MDB, Francisco Scottini – PP, Joel Orlando Lucinda – PTB, Jonas Amadeu Raulino – MDB, Jonatha Carlo Cabral – PT, Marcos Venicius Marques – PRB e Rosaura de Oliveira Rodrigues – PT. Às dezenove horas, havendo número legal de “quórum”, o Senhor Presidente-Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior deu por aberto os trabalhos, conforme a Resolução nº 005/2018, convidou o Vereador Célio Roberto Ramos para proceder a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. Terminada a leitura do trecho da Bíblia, conforme prescreve o inciso I do artigo 33º (trigésimo terceiro) do Regimento Interno, o Senhor Presidente convidou o Segundo Secretário, Vereador Bento Sebastião Voltolini para proceder a leitura da ata da Segunda Sessão Ordinária, realizada no dia sete de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, onde não houve leitura da mesma, motivo pelo qual o Vereador Joel Orlando Lucinda pediu a dispensa da leitura, sendo aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. Dando prosseguimento, conforme prescreve o artigo nonagésimo sétimo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior convidou o Primeiro Secretário da Mesa Diretora, Vereador Diogo dos Santos para proceder a leitura do material do pequeno expediente de documentos procedentes do Poder Executivo Municipal, Poder Legislativo Municipal e de outras origens que foram os seguintes: Da Associação Comunitária do Bairro Perequê foi apresentado o ofício nº 01/2019 no qual solicita o uso da palavra na tribuna para abordar sobre o tema; Sensibilidade auditiva dos cachorros; Da Câmara Municipal de Itapema foi apresentado o ofício nº 09/2019, no qual informa a respeito da nova composição da Mesa Diretora para o exercício 2019/2020; Da Fundação Municipal do Meio Ambiente foi apresentado o ofício nº 019/2019, no qual envia parecer acerca do Projeto de Lei Parlamentares nº  001/2019 e Projeto de Lei nº 002/2019; Da Secretaria de Gabinete do Poder Executivo Municipal foram apresentados os seguintes ofícios: ofício nº 028/2019/GAB/PREF em resposta ao Ofício nº 094/2019 o qual trata a respeito do Bolsa Atleta; ofício nº 029/2019/GAB/PREF em resposta ao Ofício nº 093/2019 o qual trata a respeito da passagem do Caminhão Pipa; ofício nº 030/2019/GAB/PREF em resposta ao Ofício nº 092/2019 o qual trata a respeito da Criação de praça; ofício nº 031/2019/GAB/PREF em resposta ao Ofício nº 095/2019 o qual encaminha indicações; MATÉRIA DO PODER EXECUTIVO: OFÍCIOS: Do Gabinete do Chefe do Poder Executivo foram apresentados os seguintes ofícios: ofício nº 024/2019/GAB-PB encaminhando para esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos senhores vereadores, a Medida Provisória nº 001/2019 que “Altera a Lei Complementar Municipal nº 37, de 4 de novembro de 2011 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para os Profissionais, e Lei Municipal nº 2722, de 15 de janeiro de 2019 – Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Porto Belo”; ofício nº 026/2019/GAB-PB, encaminhando para esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei nº 009/2019, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação que especifica e dá outras providências”; MATÉRIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: PARECERES: Da Comissão Parlamentar de Justiça e Redação foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário quanto aos Projetos de Lei nº s 007 e 008/2019 e Projeto de Lei Complementar nº 001/2019; Da Comissão Parlamentar de Finanças, Orçamento, Controle Púbico e Tributação foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário concernente aos Projetos de Lei nº s 003, 007 e 008/2019, Projeto de Lei Complementar nº 001/2019, Projeto de Lei Parlamentar nº 002/2019 e Emenda Modificativa nº 027/2019; Da Comissão Parlamentar de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário concernente ao Projetos de Lei nº  007/2019 e Projeto de Lei Complementar nº 001/2019; PROJETOS DE LEI PARLAMENTARES: Do Gabinete da Vereadora Rosaura de Oliveira Rodrigues foi apresentado o Projeto de Lei Parlamentar nº 005/2019, que “Dispõe sobre o Plantio de árvores frutíferas e ornamentais o Município de Porto Belo e dá outras providências”; Do Gabinete do Vereador Diogo dos Santos, foi apresentado o Projeto de Lei Parlamentar nº 005/2019, que “Dispõe sobre a realização de modalidades de escolinhas esportivas nos Bairros do Município de Porto Belo e dá outras providências”; INDICAÇÕES: Do Gabinete do Vereador Jonas Amadeu Raulino foram apresentadas as seguintes indicações: indicação nº 011/2019 – solicitando providências quanto a reforma do gramado do campo de futebol, a colocação de rede de proteção ao redor do campo no Bairro Sertão do Valongo, bem como a colocação de tubulação na vala que encontra-se aberta ao lado do campo; e indicação nº 012/2019 – solicitando providências quanto a roçagem das laterais da Avenida Governador Celso Ramos, início da Orla da praia do Jet \Ski até a divisa com o Município de Bombinhas; Do Gabinete do Vereador Diogo dos Santos foram apresentadas as seguintes indicações: indicação nº 013/2019 – solicitando que seja realizado limpeza na pavimentação da Servidão Aracides do Nascimento Mendes, bairro Alto Perequê, neste Município. A indicação foi elaborada após vistoria in loco e solicitação dos moradores desta localidade; indicação nº 014/2019 – solicitando o conserto de tubulação quebrada na Rua Gentil Coelho, nas proximidades da casa com número 270, Bairro Perequê, neste Município. A indicação foi elaborada após vistoria in loco e solicitação dos moradores desta localidade; e indicação nº 015/2019 – solicitando que seja realizado o nivelamento da pavimentação em lajotas da Rua São Paulo, bairro Perequê, neste Município. Solicita ainda, que seja colocado na programação de pavimentações de 2019 o trecho ainda não pavimentado da mesma rua. A indicação foi elaborada após vistoria in loco e solicitação dos moradores desta localidade; Do Gabinete do Vereador Altino Torquato dos Santos Junior foi apresentada a indicação nº 016/2019 na qual indica a Senhora Marlise Rosa para receber a Honraria Mulher de Valor; Do Gabinete da Vereadora Rosaura de Oliveira Rodrigues foi apresentada a indicação nº 017/2019, na qual indica a Senhora Teresinha Fries para receber a Honraria Mulher de Valor; Dos Gabinetes dos Vereadores: Diogo dos Santos, Bento Sebastião Voltolini, Jonas Amadeu Raulino e da Vereadora Silvana Nunes Stadler foi apresentada a indicação nº 018/2019 – solicitando que seja realizado a instalação de um Pergolado e bancos de praça no início do espaço que está sendo revitalizado no canto da Praia das Vieiras, na Rua Milton José Serpa Filho; REQUERIMENTOS: Do Gabinete do Vereador Diogo dos Santos foi apresentado o Requerimento nº 007/2019, solicitando que seja colocado em prática a Lei Municipal nº 2657, de 21 de junho de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de treinamento de primeiros socorros por professores e demais servidores que tenham contato direto com os alunos das Escolas e Núcleos de Desenvolvimento Infantil da Rede Pública e Particular no Município de Porto Belo; Dos Gabinetes dos Vereadores: Bento Sebastião Voltolini, Joel Orlando Lucinda e Altino Torquato dos Santos Júnior foi apresentado o Requerimento nº 008/2019, solicitando a extensão de rede de água na Rua Antônio José de Aquino, no trecho a partir da entrada de acesso à Praia do estaleiro até o final da rua, considerando que este trecho não possui a rede de fornecimento de água. Terminada a leitura do material do pequeno expediente, conforme ofício nº 01/2019 protocolado na Secretaria desta Casa, o Senhor Presidente Altino Torquato dos Santos Júnior convidou o Veterinário Senhor Diego Lopes Raschelli para fazer uso da palavra pelo tempo de dez minutos para tratar de assuntos pertinente a sensibilidade auditiva de cães. Terminado o pronunciamento do Senhor Diego, na fase seguinte dos trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior anunciou o grande expediente, no qual os Senhores Vereadores fizeram uso da palavra para tratar de assuntos relevantes ao município, conforme áudio da respectiva sessão ordinária que fica desde já fazendo parte integrante da presente Ata, os seguintes Senhores Vereadores: Primeira: Rosaura de Oliveira Rodrigues – PT, Segundo: Diogo dos Santos – MDB, Terceiro: Jonas Amadeu Raulino – MDB. Terminado o pronunciamento dos Senhores Vereadores, na fase seguinte dos trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo segundo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior anunciou o prolongamento de expediente, com a deliberação das seguintes proposições: aprovadas por unanimidade dos Vereadores presentes, em única votação, as indicações nº s 011, 012, 013, 014, 015, 016, 017 e 018/2018; aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes em única votação os Requerimentos nº s 007 e 008/2017. Concluída a matéria para deliberação do plenário no prolongamento do expediente, na fase seguinte dos trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo terceiro do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior anunciou a ordem dia para deliberação e votação dos seguintes projetos e emenda: aprovado em segunda votação por unanimidade dos Vereadores presentes, o Projeto de Resolução nº 001/2019, que “Autoriza a doação de bens móveis inservíveis sem registro patrimonial e dá outras providências”; após leitura e discussão o Vereador Diogo dos Santos pediu vistas ao Projeto de Resolução nº 004/2019;  aprovado em segunda votação por unanimidade dos Vereadores presentes, o Projeto de Lei Parlamentar nº 004/2019, que “Institui a Honraria Policial  e Honraria Bombeiro Militar Destaque do Ano no Município de Porto Belo e dá outras providências”; rejeitada em única votação pela maioria dos vereadores presentes, com exceção dos Vereadores Jonatha Carlo Cabral e Marcos Venicius Marques e da Vereadora Rosaura de Oliveira Rodrigues, que foram de voto favorável, a Emenda Modificativa nº 027/2019 apresentada ao Projeto de Lei Parlamentar nº 002/2019; aprovado em primeira votação por unanimidade dos Vereadores presentes, o Projeto de Lei Parlamentar nº 002/2019, que “Institui o cargo de Assessor de Imprensa, altera o artigo 7º, inciso II; Insere no inciso III, letra “a”, o item , Altera o Anexo I; todos do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos, previsto na Lei Complementar nº 53/2014, alterando o quadro de pessoal, cargos, funções e vencimentos e dá outras providências”; aprovado em segunda votação por unanimidade dos Vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 005/2019, que “Institui a Medalha de Defesa Civil, do Município de Porto Belo e dá outras providências”; aprovado em primeira votação pela maioria dos Vereadores presentes (oito votos) com exceção dos Vereadores Jonatha Carlo Cabral e Marcos Venicius Marques e da Vereadora Rosaura de Oliveira Rodrigues, que foram de voto contrário, ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2019, que “Altera o dispositivo que menciona da Lei Complementar Municipal nº 96/2018, que dispõe sobre a aprovação de projetos para a implantação de Condomínios de Lotes, e dá outras providências”; aprovado em primeira votação por unanimidade dos Vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 003/2019, que “Altera a Lei Municipal nº 2252, de 30 de fevereiro de 2015, que Cria o Departamento de Guarda Municipal no Município de Porto Belo e dá outras providências”; aprovado em primeira votação por unanimidade dos Vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 007/2019, que “Altera e suprime os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 2042/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Pavimentação Comunitária, e dá outras providências”; e aprovado em primeira votação por unanimidade dos Vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 008/2019, que “Altera o dispositivo que menciona da Lei Municipal nº 2143/2014 que instituiu e integrou o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, ao sistema Tributário Municipal de Porto Belo -SC, e dá outras providências”. Terminada a matéria para deliberação na ordem do dia, o Senhor Presidente-Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior encaminhou para as comissões que lhe compete, para apresentarem parecer aos seguintes projetos: Comissão de Justiça e Redação proferir parecer aos  Projeto de Lei nº 009/2019, Medida Provisória nº 001/2019 e Projetos de Lei Parlamentares nº s 005 e 006/2019; Comissão de Finanças, Orçamento, Controle Interno e Tributação proferir parecer ao Projeto de Lei nº  009/2019 e Medida Provisória nº 001/2019; Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, proferir parecer ao Projeto de Lei nº 009/2019; Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social proferir parecer à Medida Provisória nº 001/2019; Comissão de Meio Ambiente, Pesca e Agropecuária proferir parecer ao Projeto de Lei nº 009/2019 e Comissão de Cultura, Esporte e Turismo proferir parecer ao Projeto de Lei Parlamentar nº 006/2019. Pela ordem os Presidentes-Vereadores Joel Orlando Lucinda, Jonas Amadeu Raulino, Bento Sebastião Voltolini, Silvana Nunes Stadler, Diogo dos Santos e Marcos Venicius Marques convocaram seus membros para reunião no dia dezoito de fevereiro do corrente ano, às quatorze horas, na sala de reuniões do Poder Legislativo Municipal. Não havendo nada mais a tratar, o Senhor Presidente-Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior anunciou a Quarta Sessão Ordinária para o dia dezoito de Fevereiro do ano em curso, em horário regimental e declarou encerrada a Terceira Sessão Ordinária e devido a relevância das matérias, mandando lavrar a presente Ata, que após lida e achada conforme vai assinada pelos Membros da Mesa. Sala das Sessões, Vereador Marçal Manoel da Silva, aos onze dias do mês de fevereiro do ano dois mil e dezenove.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.

 

Altino T. dos Santos Júnior         Diogo dos Santos               Bento Sebastião Voltolini                      

        Presidente                                 1º Secretário                                2º Segundo