Procuradoria da Mulher
Portal da TransparênciaATA DA VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 02 DE AGOSTO DE 2018.
Data: 20/04/2024
Número: 28° sessão ordinária
Tipo: Atas das Sessões
Ata da Vigésima Oitava Sessão Ordinária realizada no seu Segundo Período Legislativo, em seu segundo ano de mandato da Décima Terceira Legislatura da Câmara de Vereadores do Município de Porto Belo. Aos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito, reuniram-se no Paço do Poder Legislativo Municipal “Vereador Amadeu Serafim Raulino, sito na Rua Capitão Gualberto Leal Nunes, 330, os seguintes Senhores Vereadores: Na Presidência o Vereador Joel Orlando Lucinda, Vice-Presidente Bento Sebastião Voltolini – PPS, Primeiro Secretário: Altino Torquato dos Santos Junior – PSD, Segundo Secretário Diogo dos Santos e com a presença dos demais Vereadores: Célio Roberto Ramos – MDB, Francisco Scottini – PP, Jonas Amadeu Raulino – MDB, Jonatha Carlo Cabral – PT, Marcos Venicius Marques – PRB e Silvana Nunes Stadler – PTB e com a ausência justificada da Vereadora Rosaura de Oliveira Rodrigues – PT. Às dezenove horas, havendo número legal de “quórum”, o Senhor Presidente Vereador Joel Orlando Lucinda deu por aberto os trabalhos e conforme prescreve o inciso I do artigo 33º (trigésimo terceiro) do Regimento Interno, convidando o Segundo Secretário da Mesa Diretora, Vereador Diogo dos Santos para proceder a leitura da Ata da Nona Sessão Extraordinária realizada no dia dezoito de julho do ano de dois mil e dezoito, onde não houve leitura da mesma, motivo pelo qual o Vereador Marcos Venicius Marques pediu a dispensa da leitura, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Dando prosseguimento, conforme prescreve o artigo nonagésimo sétimo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda convidou o Primeiro Secretário da Mesa Diretora, Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior para proceder a leitura do material do pequeno expediente de documentos procedentes do Poder Executivo Municipal, Poder Legislativo Municipal e de outras origens que foram os seguintes: Da Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Belo – CDL foi apresentado o ofício nº 013/2018, no qual trata a respeito de Alteração no Plano Diretor; Da 19ª Junta de Serviço Militar foi apresentado ofício nº 002/2018, no qual convida a todos para participar da Solenidade de Dispensa Militar que ocorrerá no dia quatorze de agosto do ano em curso, a partir das quatorze horas, no Ginásio de Esportes da Escola de Educação Básica Tiradentes; Da Agencia de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. – BADESC foram apresentados os seguintes ofícios: ofícios nº s 588 e 596/2018/GEROM nos quais comunicam a respeito da liberação de recursos provenientes de contratos firmados entre o município e a agência de fomento; Da Associação de Moradores e Amigos do Centro de Porto Belo – AMACPB foi apresentado o ofício nº 029/2018 no qual confirma presença em reunião agendada para o dia oito de agosto do corrente ano e agradece o espaço cedido pelo Poder Legislativo à Associação; Da Coordenadoria de Conselhos Municipais foi apresentado o ofício nº 069/2018/CPC, no qual encaminha Parecer Técnico do COMPEAA em resposta ao ofício nº 098/2018 no que diz respeito ao Projeto de Lei referente ao Programa Horas Máquinas; Da Secretaria de Gabinete do Município de Porto Belo, foi apresentado o ofício nº 0176/2018/GAB/PREF em resposta à Comissão Parlamentar de Justiça e Redação referente ao Projeto de Lei nº 006/2018; Da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil, foi apresentado o ofício nº 42/2018 no qual encaminha relatório mensal da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil de Porto Belo; MATÉRIA DO PODER EXECUTIVO: Do gabinete do Chefe do Poder Executivo, Senhor Emerson Luciano Stein, foram apresentados os seguintes ofícios: ofício nº 182/2018/GAB-PB no qual encaminha para esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei nº 028/2018, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Porto Belo, para o exercício de 2019 e dá outras providências”; ofício nº 186/2018/GAB-PB, no qual encaminha para esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei nº 029/2018, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com interveniência da Polícia Civil, tendo como objeto o repasse de auxílio financeiro, e dá outras providências”; ofício nº 187/2018/GAB-PB no qual encaminha para esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei nº 030/2018, que “Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 2252/2015, que criou o Departamento da Guarda Municipal no Município de Porto Belo, e dá outras providências”. MATÉRIA DO PODER LEGISLATIVO: PROJETOS DE LEI PARLAMENTARES: Do Gabinete do Senhor Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior, foi apresentado o Projeto de Lei Parlamentar nº 055/2018, que “Concede tratamento prioritário nos Processos Administrativos em trâmite no Município de Porto Belo, às pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos, pessoa com deficiência, e/ou aos idosos com tratamento específico na Lei nº 13.466/2017”; Do Gabinete do Vereador Jonatha Carlo Cabral, foi apresentado o Projeto de Lei Parlamentar nº 056/2018, que “Institui a Campanha Educativa de Conscientização sobre a Síndrome Alcoólica Fetal – SAF no âmbito do Município de Porto Belo e dá outras providências”; Dos Gabinetes dos Vereadores Marcos Venicius Marques e Jonatha Carlo Cabral, foi apresentado o Projeto de Lei Parlamentar nº 057/2018, que “Estabelece requisitos para Aprovação e Execução de Pavimentação no Município de Porto Belo”; Do Gabinete do Vereador Diogo dos Santos foram apresentados os seguintes projetos de lei parlamentares: Projeto de Lei Parlamentar nº 060/2018, que “Dispõe sobre a publicação da Relação de Sócios das Pessoas Jurídicas contratadas pelo Poder Público Municipal e dá outras providências”; e Projeto de Lei Parlamentar nº 061/2018, que “Institui o Dia Municipal do Escoteiro no Município de Porto Belo e dá outras providências”; EMENDA: Do Gabinete do Vereador Marcos Venicius Marques, foi apresentada a Emenda Aditiva n 004/2018 ao Projeto de Lei nº 020/2018; INDICAÇÕES: Do Gabinete do Vereador Marcos Venicius Marques, foram apresentadas as seguintes indicações: indicação nº 138/2018 – solicitando que sejam tomadas providências quanto a ponte próxima ao Porto dos Piratas assim como suas tubulações. Sabemos que há uma contrapartida ao qual se destina a revitalização deste local; indicação nº 139/2018 – solicitando que seja colocada com urgência uma placa de proibido estacionar na Rua Antônio José de Aquino, em frente a Pousada Jardim do Estaleiro. O local é área de manobra do Micro-Ônibus da Praiana e algumas pessoas acabam estacionando no espaço atrapalhando o retorno do mesmo; indicação nº 140/2018 – solicitando que seja realizado o serviço de desassoreamento no Rio Perequezinho com a máquina Poclain, em toda a sua extensão; e indicação nº 141/2018 – solicitando que seja realizada a manutenção, bem como macadamização, na Rua Aliatar Silva e Avenida Santos Dumont, próximo ao Condomínio Aeronáutico, Bairro Sertão de Santa Luzia, neste Município; Dos Gabinetes dos Vereadores Jonas Amadeu Raulino, Célio Roberto Ramos, Joel Orlando Lucinda, Bento Sebastião Voltolini, Altino Torquato dos Santos Júnior, Francisco Scottini, Marcos Venicius Marques, Jonatha Carlo Cabral e da Vereadora Silvana Nunes Stadler, foi apresentada a indicação nº 142/2018 – solicitando que sejam tomadas providências quanto a realização de manutenção completa do Campo de Futebol do Bairro Sertão do Valongo, neste Município, em caráter de urgência, bem como limpeza nas áreas de uso e adjacentes, haja vista que tais melhorias já foram solicitadas anteriormente e a comunidade continua solicitando e aguardando as mesmas; Do Gabinete do Vereador Diogo dos Santos, foi apresentada a indicação nº 143/2018 – solicitando a pintura das faixas da ciclovia da último trecho pavimentado da Avenida José Neoli Cruz, Bairro Alto Perequê, neste Município. REQUERIMENTOS: Dos Gabinetes dos Vereadores: Marcos Venicius Marques e Francisco Scottini, foi apresentado o requerimento nº 077/2018 – solicitando que o Executivo Municipal providencie, por meio dos Órgãos competentes, a viabilidade de se realizar convênio junto à Marinha do Brasil tomando para si a fiscalização do Trafego aquaviário nas áreas adjacentes as praias. Tendo a possibilidade de a Guarda Municipal estar atuando nos problemas recorrentes na Enseada do Caixa D’aço. Esta solicitação se faz como base o Art. 6 da Lei nº 9537 de 11 de dezembro de 1997 e na NORMAM 07/DPC. Seção IV, item 0211; Do Gabinete do Vereador Marcos Venicius Marques foram apresentados os seguintes requerimentos: requerimento nº 078/2018 – solicitando que seja verificada a possibilidade da realização de um mutirão de Limpeza no Bairro Araçá principalmente nos trechos em que não há moradores ato que poderá ter total apoio da Associação de Moradores do Araçá. E que sejam realizadas palestras de conscientização de destinação correto do lixo na escola local. Sabemos que toda área de entrada da Comunidade e algumas áreas específicas por não haverem moradores próximos acabam ficando à mercê de pessoas que cometem esses atos de descarte ilegal de lixos dos diversos tipos; e requerimento nº 079/2018 – solicitando que o Projeto de Lei Parlamentar nº 006/2018 de autoria deste Vereador, protocolado nesta Casa Legislativa, no dia 05 de março do ano em curso, seja colocado na pauta para votação na sessão subsequente à leitura do presente; Do Gabinete da Vereadora Rosaura de Oliveira Rodrigues, foi apresentado o requerimento nº 080/2018 – solicitando um prazo de instalação das salas de aulas referente a contrapartida pela passagem das adutoras no nosso Município, com base na Lei Municipal nº 2599/2018; Dos Gabinetes dos Vereadores Diogo dos Santos e Joel Orlando Lucinda, foi apresentado o requerimento nº 082/2018 – solicitando que possa ser realizado neste ano de 2018 o Campeonato Municipal de Futsal Feminino, e a partir de 2019 o Campeonato Municipal de Futebol de Areia e de Campo, também feminino; Do Gabinete do Vereador Diogo dos Santos, foram apresentados os seguintes requerimentos: requerimento nº 083/2018 –solicitando que possa ser realizada a escolinha de futebol no período noturno na quadra esportiva do bairro Santa Luzia, neste Município, através da empresa contratada para a mesma. Muitas crianças e jovens se reúnem a noite para utilizar o espaço e sentem falta de uma escolinha de futebol para o incentivo dos mesmos; e requerimento nº 084/2018 – solicitando a regulamentação do Conselho Municipal da Juventude – COMJUV, conforme Lei Municipal Nº 2168/2014. O Conselho Municipal da Juventude tem como finalidade estudar, analisar, discutir, propor, formular, avaliar e articular políticas públicas de juventude que contribuam para a inclusão e afirmação social do jovem portobelense. MOÇÃO: Dos Gabinetes dos Vereadores Diogo dos Santos e Joel Orlando Lucinda, foi apresentada a Moção de Congratulações ao Senhor Marcos Adriano Silva Satiq pela sua participação e desempenho na Feira Internacional de Panificação (FIPAN), em São Paulo/SP no mês de julho do ano em curso. Terminada a leitura do material do pequeno expediente, na fase seguinte dos trabalhos, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda convidou a Senhora Fernanda Melo Bayer, Vereadora do Município de Tijucas, para fazer uso da tribuna pelo tempo de cinco minutos, para convidar a todos para prestigiar o Primeiro Seminário Municipal pelo Fim da Violência Doméstica contra a Mulher, que acontece no dia nove de agosto, a partir das dezessete horas, no Anfiteatro Leda Regina de Souza, situado na Rua Elói Silva, nº cento e trinta e seis, Bairro Centro, naquele Município; Terminado o pronunciamento da Senhora Vereadora Fernanda Melo, conforme ofício protocolado nesta Casa, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda convidou a Vice-Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Senhora Marise Baukat, para fazer uso da tribuna para tratar de assuntos referente ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2018. Terminado o pronunciamento da Senhora Vice-Presidente do Sindicato, na fase seguinte dos trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda anunciou o grande expediente, no qual os senhores Vereadores fizeram uso da palavra para tratar de assuntos relevantes ao município, conforme áudio da respectiva sessão ordinária que fica desde já fazendo parte integrante da presente Ata, os seguintes Senhores Vereadores: Primeiro: Joel Orlando Lucinda, Segundo: Diogo dos Santos, Terceiro: Marcos Venicius Marques e Quarto: Jonatha Carlo Cabral. Terminado o pronunciamento dos Senhores Vereadores, na fase seguinte dos trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo segundo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda anunciou o prolongamento de expediente, com a deliberação das seguintes proposições: aprovadas em única votação por unanimidade dos Senhores Vereadores, as indicações nº s 138, 139, 140, 141, 142 e 143/2018; aprovados em única votação por unanimidade dos Vereadores presentes os requerimentos nº s 077, 078, 079, 080, 082, 083 e 084/2018; sobre o requerimento nº 079/2018, o Vereador Altino Torquato dos Santos Junior abster-se da votação do mesmo, conforme artigo 151 do regimento interno; aprovada em única votação por unanimidade dos Vereadores presentes a Moção de Congratulações. Neste momento o Senhor Presidente convidou o Senhor Marcos Adriano Silva Satiq para receber em mãos a Moção de Congratulações e fazer uso da palavra da tribuna, onde teceu considerações a respeito da homenagem. Concluída a matéria para deliberação do plenário no prolongamento do expediente, na fase seguinte dos trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo terceiro do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda anunciou a ordem do dia para deliberação e votação do seguinte projeto: aprovado em primeira votação por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei Complementar nº 009/2018, que “Altera e acrescenta itens na Lei Complementar nº 33, de 10 de junho de 2011, Código Urbanístico, e dá outras providências”. Concluída a matéria para deliberação na ordem do dia, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda encaminhou para as comissões que lhe competem apresentar parecer aos seguintes projetos: Comissão Parlamentar de Justiça e Redação proferir parecer aos Projetos de Lei Parlamentares nº s 055, 056, 057, 060, 061/2018, Projetos de Lei nº s 028, 029 e 030/2018 e Emenda Aditiva nº 004/2018; Comissão Parlamentar de Finanças e Orçamento, para proferir parecer aos Projetos de Lei nº s 028, 029 e 030/2018 e Projeto de Lei Parlamentar nº 060/2018; Comissão Parlamentar de Educação, Saúde e Assistência Social, proferir parecer aos Projetos de Lei Parlamentares nº s 055, 056, e 061/2018, Comissão Parlamentar de obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, para proferir parecer ao Projeto de Lei Parlamentar nº s 057/2018 e Emenda Aditiva nº 004/2018 e Comissão Parlamentar de Direitos Humanos e Segurança Pública proferir parecer aos Projetos de Lei nº s 029 e 030/2018. Pela ordem, os Presidentes Vereadores Altino Torquato dos Santos Júnior, Diogo dos Santos, Silvana Nunes Stadler, Bento Sebastião Voltolini e Jonatha Carlo Cabral convidaram seus membros para reunião no dia sete de agosto do ano em curso, às quatorze horas, na sala de reuniões do Poder Legislativo. Não havendo nada mais a tratar, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda anunciou a Décima Sessão Extraordinária para o dia sete de agosto do ano em curso, às dezenove horas, lembrou que no dia seis de agosto, próxima segunda-feira, é feriado municipal e declarou encerrada a Vigésima Oitava Sessão Ordinária e devido a relevância das matérias, mandando lavrar a presente Ata, que após lida e achada conforme vai assinada pelos Membros da Mesa. Sala das Sessões, Vereador Marçal Manoel da Silva, aos dois dias do mês de agosto do ano dois mil e dezoito.x..
Joel Orlando Lucinda Altino T. dos Santos Júnior Diogo dos Santos
Presidente 1º Secretário 2º Secretário
Paço Legislativo Vereador Amadeu Serafim Raulino
“Porto Belo Capital Catarinense dos Transatlânticos”