ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 11 DE JUNHO DE 2018.

Data: 16/04/2024

Tipo: Atas das Sessões

Ata da Vigésima Primeira Sessão Ordinária realizada no seu Primeiro Período Legislativo, em seu segundo ano de mandato da Décima Terceira Legislatura da Câmara de Vereadores do Município de Porto Belo. Aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito, reuniram-se no Paço do Poder Legislativo Municipal “Vereador Amadeu Serafim Raulino, sito na Rua Capitão Gualberto Leal Nunes, 330, os seguintes Senhores Vereadores: Na Presidência o Vereador Joel Orlando Lucinda – PTB, Vice-Presidente: Bento Sebastião Voltolini – PPS, Primeiro Secretário: Altino Torquato dos Santos Junior – PSD, Segundo Secretário: Diogo dos Santos – MDB e com a presença dos demais Vereadores: Célio Roberto Ramos – MDB, Francisco Scottini – PP, Jonas Amadeu Raulino – MDB, Jonatha Carlo Cabral – PT, Marcos Venicius Marques – PRB, Rosaura de Oliveira Rodrigues – PT e Silvana Nunes Stadler – PTB. Às dezenove horas, havendo número legal de “quórum”, o Senhor Presidente Vereador Joel Orlando Lucinda deu por aberto os trabalhos, conforme prescreve o inciso I do artigo 33º (trigésimo terceiro) do Regimento Interno, convidando o Segundo Secretário da Mesa Diretora, Vereador Diogo dos Santos para proceder a leitura da Ata da Vigésima Sessão Ordinária realizada no dia sete de junho do ano de dois mil e dezoito, a qual não houve a leitura da mesma, motivo pelo qual o Vereador Francisco Scottini pediu dispensa da leitura, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Dando prosseguimento, conforme prescreve o artigo nonagésimo sétimo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda convidou o Primeiro Secretário da Mesa Diretora, Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior para proceder a leitura do material do pequeno expediente de documentos procedentes do Poder Executivo Municipal, do Poder Legislativo Municipal e de outras origens que foram os seguintes: Da Fundação catarinense de Cultura foi apresentado o Ofício Circular nº 109/2018/FCC/DPPC no qual convida a Câmara Municipal de Porto Belo para participar do Primeiro Seminário sobre as Armações Baleeiras de Santa Catarina, que ocorrerá entre os dias quinze e dezesseis de junho, no CIC, em Florianópolis; Da Secretaria Municipal de Saúde foi apresentado o Expediente informando a respeito da implantação do Programa “Mais Saúde para o trabalhador”, uma vez por mês, das dezessete às vinte e uma horas em todas as unidades de saúde do município; Do Conselho da Cidade de Porto Belo – CONCIBELO foi apresentado o Ofício nº 004/2018/CONCIBELO no qual encaminha parecer concernente aos Projetos de Lei Complementares nº s 008 e 009/2018; MATÉRIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Do gabinete do Chefe do Poder Executivo foram apresentados os seguintes ofícios: o Ofício nº 153/2018/GAB-PB no qual solicita a realização de Sessão Extraordinária para deliberação e votação dos Projetos de Lei nº s 023 e 024/2018; Ofício nº 152/2018/GAB-PB no qual encaminha para esta Egrégia Casa de Leis para apreciação dos senhores vereadores o Projeto de Lei nº 024/2018 que “Autoriza o Município de Porto Belo a conceder Subvenção Social por meio de Termo de Fomento a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE e dá outras providências”; Ofício nº 151/2018/GAB-PB no qual encaminha para esta Egrégia Casa de Leis para apreciação dos senhores vereadores o Projeto de Lei nº 025/2018 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”; MATÉRIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: PARECERES: Da Comissão Parlamentar de Justiça e Redação foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário concernente aos Projetos de Lei nº s 016, 021 e 023/2018; Da Comissão Parlamentar de Finanças e Orçamento foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário, concernente aos Projeto de Leis nº s 016 e 023/2018; Da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário concernente ao Projeto de Lei nº 023/2018, com exceção do Membro-Vareador Jonatha Carlo Cabral, que estava ausente da reunião. PROJETOS DE LEI PARLAMENTARES: Do gabinete do vereador Jonatha Carlo Cabral foi apresentado o Projeto de Lei Parlamentar nº 045/2018 que “ Acrescenta Parágrafos e Altera o artigo 40 da Lei Municipal nº 2345 de 23 de dezembro de 2015”; Do gabinete do Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior foi apresentado o Projeto de Lei Parlamentar nº 046/2018 que “Dispõe sobre a divulgação das Leis Municipais recém sancionadas , ou promulgadas, e dá outras providências”; INDICAÇÕES: Do gabinete do vereador Bento Sebastião Voltolini foi apresentada a Indicação nº 120/2018 solicitando que seja realizado os serviços de patrola e colocação de material fresagem na Rua Hélio Giacomeli, que tem seu início na rua do CTG e seu término no local onde a Empresa Pioneira faz captação de água, bem como na Servidão Leopoldo Scabouri e demais ruas do Bairro Vila Nova, neste Município; Dos gabinetes da Vereadora Silvana Nunes Stadler e do vereador Jonas Amadeu Raulino foi apresentada a Indicação nº 121/2018 solicitando providências quanto à limpeza e roçagem nas laterais da Avenida Governador Celso Ramos, até o Morro de Bombas, principalmente os Pontos de Ônibus; Dos gabinetes do Vereador Jonas Amadeu Raulino e da Vereadora Silvana Nunes Stadler foram apresentadas as seguintes indicações: Indicação nº 122/2018 solicitando providências quanto roçagem e macadamização na Servidão Lúcio Basílio, Enseada Encantada, neste Município; Indicação nº 123/2018 solicitando providências quanto roçagem e macadamização na Servidão Tomázia Pletinck, Bairro Enseada Encantada, neste Município; Indicação nº 124/2018 solicitando providências quanto roçagem e macadamização na Servidão Sebastiana Antonovicz, Bairro Enseada Encantada, neste Município; Do gabinete do vereador Jonatha Carlo Cabral foram apresentadas as seguintes indicações: Indicação nº 125/2018 solicitando providências quanto à instalação de Cliclofaixa, com sua devida sinalização, na Avenida Governador Celso Ramos, trecho que compreende a subida do Morro de Bombas, neste Município e Indicação nº 126/2018 solicitando providências quanto à retirada de resíduos de concreto na lateral direita, bem como reparos de buracos da Avenida Governador Celso Ramos, trecho que compreende a subida do Morro de Bombas, neste Município; REQUERIMENTO: Do gabinete da Vereadora Rosaura de Oliveira Rodrigues foram apresentados os seguintes requerimentos: Requerimento nº 061/2018 solicitando que a Mesa Diretora desta Casa coloque na pauta para Ordem do Dia, para deliberação e primeira votação o Projeto de Lei Parlamentar nº 048/2017, haja visto que já excedeu o prazo regimental para o trâmite do mesmo; Requerimento nº 062/2018 solicitando que a Mesa Diretora desta Casa coloque na pauta para Ordem do Dia, para deliberação e primeira votação o Projeto de Lei nº 012/2016, haja visto que já excedeu o prazo regimental para o trâmite do mesmo e os moradores do Loteamento Morada do Sol necessitam da regularização de que trata o referido projeto, bem este faz parte de um pedido do Ministério Público Estadual; Do gabinete do vereador Jonatha Carlo Cabral foi apresentado o Requerimento nº 063/2018 solicitando informações a respeito da instalação de novos abrigos de ônibus no Município de Porto Belo, haja visto que ainda existem muitas regiões que necessitam da instalação dos mesmos; Dos gabinetes dos Vereadores Jonas Amadeu Raulino, Altino Torquato dos Santos Júnior, Diogo dos Santos, Célio Roberto Ramos, Bento Sebastião Voltolini, Joel Orlando Lucinda e das Vereadoras Silvana Nunes Stadler e Rosaura de Oliveira Rodrigues foi apresentado o Requerimento nº 064/2018 solicitando a instalação de semáforo na intersecção entre a Avenida Gov. Celso Ramos e a Rua Pedro Jacinto Dias, entrada do Bairro Araçá; Do gabinete do vereador Jonas Amadeu Raulino foi apresentado o Requerimento nº 065/2018 solicitando a instalação de placas indicativas com o nome de todas as vias públicas do município, notadamente as ruas que receberam recente denominação. Terminada a leitura do material do pequeno expediente, o Senhor Presidente Joel Orlando Lucinda anunciou o grande expediente, no qual os senhores Vereadores fizeram uso da palavra para tratar de assuntos relevantes ao município, conforme áudio da respectiva sessão ordinária que fica desde já fazendo parte integrante da presente Ata, os seguintes Senhores Vereadores: Primeiro: Joel Orlando Lucinda, Segunda: Silvana Nunes Stadler, Terceiro: Altino Torquato dos Santos Júnior, Quarto: Jonas Amadeu Raulino, Quinta: Rosaura de Oliveira Rodrigues e Sexto: Jonatha Carlo Cabral. Terminado o pronunciamento dos senhores vereadores, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda anunciou o prolongamento de expediente, com a deliberação das seguintes proposições: aprovadas em única votação por unanimidade dos vereadores presentes as Indicações nº s 120, 121, 122, 123, 124, 125 e 126/2018; aprovado em única votação por unanimidade dos vereadores presentes os Requerimentos nº s 061, 062, 063, 064 e 065/2018. Concluída a matéria para deliberação do plenário no prolongamento do expediente, o Senhor Presidente Joel Orlando Lucinda anunciou a ordem do dia para deliberação e votação dos seguintes projetos: aprovado em segunda votação por unanimidade dos vereadores presentes o Projeto de Lei Parlamentar nº 044/2018 que “Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Porto Belo a Festa de São Pedro e dá outras providências”; aprovado em primeira votação por unanimidade dos vereadores presentes o Projeto de Lei Parlamentar nº 043/2018 que “Revoga a Lei Municipal nº 1758/009, que dispõe sobre a expedição de receita médica e/ou odontológica que seja digitada ou datilografada e dá outras providências”; aprovado em primeira votação por unanimidade dos vereadores presentes o Projeto de Lei nº 016/2018 que “Dispõe sobre o Reconhecimento de Despesas de Exercício Anterior e dá outras providências”; após discussão a Vereadora Silvana Nunes Stadler pediu vistas do Projeto de Lei nº 019/2018; aprovado em primeira votação por unanimidade dos vereadores presentes o Projeto de Lei nº 021/2018 que “Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 2228/2014, que autorizou o Município de Porto Belo a conceder incentivos fiscais, e dá outras providências”; aprovado em primeira votação por unanimidade dos vereadores presentes o Projeto de Lei nº 023/2018 que “Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 2599/2018, que autorizou o Poder Executivo Municipal a receber contrapartida, e dá outras providências”. Concluída a matéria para deliberação na ordem do dia, o Senhor Presidente Joel Orlando Lucinda encaminhou para as comissões parlamentares que lhe competem, apresentar parecer aos seguintes projetos: Comissão Parlamentar de Justiça e Redação proferir parecer aos Projetos de Lei nº s 024e 025/2108 e Projetos de Lei Parlamentares nº s 045 e 046/2018; Comissão de Finanças e Orçamento proferir parecer aos Projetos de Lei nº s 024 e 025/2108; Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social proferir parecer ao Projeto de Lei Parlamentar nº 045/2018 e Comissão de Turismo, Pesca e Meio Ambiente proferir parecer ao Projeto de Lei nº 045/2018. Pela ordem o Presidente-Vereador Diogo dos Santos convocou seus membros para reunião da Comissão de Finanças e Orçamento para o dia doze do mês junho do ano em curso, às quatorze horas, na sala de reuniões do Poder Legislativo, seguido dos Presidentes-Vereadores Marcos Venicius Marques, Altino Torquato dos Santos Júnior e Silvana Nunes Stadler, que também convocaram seus membros para mesma data e horário. Não havendo nada mais a tratar, o Senhor Presidente Joel Orlando Lucinda anunciou a Sétima Sessão Extraordinária para o dia doze de junho do ano em curso, às dezessete horas para deliberação e votação dos Projetos de Lei nº s 023 e 024/2018 e declarou encerrada a Vigésima Primeira Sessão Ordinária e devido a relevância das matérias, mandando lavrar a presente Ata, que após lida e achada conforme vai assinada pelos Membros da Mesa. Sala das Sessões, Vereador Marçal Manoel da Silva, aos onze dias do mês de junho do ano dois mil e dezoito.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.

Joel Orlando Lucinda Altino T. dos Santos Júnior Diogo dos Santos

Presidente 1º Secretário 2º Secretário

Paço Legislativo Vereador Amadeu Serafim Raulino

“ Porto Belo Capital Catarinense dos Transatlânticos”