EMENDA ADITIVA Nº 002/2019

Data: 19/04/2024

Número: EMENDA ADITIVA Nº 002/2019

Tipo: Emendas

Autor: FRANCISCO SCOTTINI, JOEL ORLANDO LUCINDA, JONATHA CARLO CABRAL

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Nos termos do artigo 135, § 4º do Regimento Interno, apresentam os Membros das Comissões Parlamentares de Justiça e Redação do Poder Legislativo, emenda aditiva acrescentando Corpo de Bombeiros Militar na Ementa e nos artigos 1º e 2º e no parágrafo único do Projeto de Lei Parlamentar nº 004/2019,   o qual passará a ter a seguinte redação:

 

“EMENTA: INSTITUI A HONRARIA POLICIAL E HONRARIA BOMBEIRO MILITAR DESTAQUE DO ANO NO MUNICIPIO DE PORTO BELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.             

 

Art. 1º – Fica instituído a “ Honraria Policial Militar Destaque do Ano”, Honraria Policia Civil Destaque do Ano” e Honraria Bombeiro Militar Destaque do Ano”, a ser outorgado anualmente pela Câmara Municipal de Vereadores de Porto Belo a um Membro da Policia Militar, um Membro da Policia Civil e um Membro do Corpo de Bombeiros Militar que atua no Município e que se destacou em seus afazeres durante o ano.

Art. 2º – Anualmente, ate o dia 31 de março, a Chefia da Policia Militar, Chefia da Policia Civil e a Chefia do Corpo de Bombeiros Militar no Município encaminhará a indicação do nome escolhido juntamente com sua qualificação para a Câmara Municipal.

Parágrafo Único. Fica a critério dos Membros da Policia Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar a forma de escolha do homenageado.

 

Sala das Sessões, aos 05 dias do mês  de  fevereiro  de 2019.

 

 

JOEL ORLANDO LUCINDA       JONATHA CARLO CABRAL      FRANCISCO SCOTTINI

PRESIDENTE DA C.P.J.R             RELATOR DA C.P.J.R                  MEMBRO DA C.P.J.R

 

Paço Legislativo Vereador Amadeu Serafim Raulino

“Porto Belo Capital Catarinense dos Transatlânticos”