“Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 2620 de 20 de abril de 2018 e dá outras providências”.

AUTOR: VEREADOR MARCOS VENICIUS MARQUES.

Art. 1º O Art. 1º da Lei Municipal nº 2620 de 20 de abril de 2018 passará a ter a seguinte redação:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Porto Belo obrigado a publicar no Diário Oficial dos Municípios e no site Oficial informações a respeito de paralisações de obras públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 08 de abril de 2019.

MARCOS VENICIUS MARQUES

VEREADOR – PRB

PROJETO DE LEI PARLAMENTAR Nº 025/2019

“Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 2620 de 20 de abril de 2018 e dá outras providências”.