PROJETO DE LEI PARLAMENTAR Nº 027/2019

Data: 19/04/2024

Número: 027/2019

Tipo: Projetos Aprovados

Autor: SILVANA NUNES STADLER

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“Dispõe sobre a implantação de dispositivo chamado “boca de lobo inteligente” nos logradouros do Município de Porto Belo e dá outras providências”.

 

AUTORA: VEREADORA SILVANA NUNES STADLER

 

SILVANA NUNES STADLER, Vereadora do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições legais e disposições regimentais, vem pelo presente instrumento, apresentar o seguinte Projeto de Lei Parlamentar:

 

Art. 1º – Dispõe sobre a implantação de “bocas de lobo inteligentes” nos logradouros do Município de Porto Belo, como forma de prevenir e minimizar os problemas causados pelas chuvas.

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Art. 2º – A “boca de lobo inteligente” é composta de caixa coletora, instalada no interior dos bueiros onde exista boca de lobo, conforme Anexo I.

 

Parágrafo único. Entende-se como “boca de lobo inteligente” o sistema instalado no interior dos bueiros, confeccionado em material termoplástico, com capacidade mensurada de acordo com os parâmetros técnicos dos bueiros da cidade de Porto Belo, sendo que a caixa coletora age como uma peneira, face ao orifício existente atualmente, permitindo a passagem da água, mas retendo o material sólido.

 

Art. 3º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 4º – A substituição dos atuais sistemas de bueiros ocorrerá de forma gradativa, segundo cronograma a ser definido pelo poder executivo, dando prioridade às áreas de maior ocorrência de alagamentos em Porto Belo.

 

Art. 5º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

 

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, 22 de abril de 2019.

 

SILVANA NUNES STADLER

VEREADORA – PTB