PROJETO DE LEI PARLAMENTAR Nº 052/2017     

PROJETO DE LEI PARLAMENTAR Nº 052/2017     

Data: 29/03/2024

Número: 052/2017     

Tipo: Projetos Aprovados

Autor: JONAS AMADEU RAULINO


“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL EXISTENTES NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Vereador do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições, notadamente o Art. 122, § 1º, I, faz saber a todos os habitantes deste Município, que submente à Câmara Municipal para apreciação do plenário, o seguinte Projeto de Lei Parlamentar:

 

Art. 1º – O Poder Executivo divulgará no seu site oficial a lista da relação e a quantidade de medicamentos existentes na rede municipal de saúde, daqueles que estão em falta, bem como os lacais onde forem disponibilizados.

Art. 2º – Esta lei deverá ser regulamentada no que couber por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor 30 após sua publicação.

 

Sala das Sessões, aos 11 dias do mês de dezembro de 2019.

 

Jonatha Carlo Cabral

Vereador – PT