PROJETO DE LEI PARLAMENTAR Nº 21/2019
Data: 29/03/2024
Número: 21/2019
Tipo: Projetos Aprovados
Autor: JONAS AMADEU RAULINO
PROÍBE O USO DE CEROL OU DE QUALQUER PRODUTO SEMELHANTE QUE POSSA SER APLICADO EM LINHAS PARA PIPAS NO MUNICÍPIO DE PORTO BELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Vereador Jonas Amadeu Raulino.
O Vereador do Município de Porto Belo, no uso de seus direitos e deveres legais e disposições regimentais, vem pelo presente instrumento, apresentar o seguinte Projeto de Lei Parlamentar:
Art. 1º – Fica proibido o uso de cerol ou de qualquer produto semelhante que possa ser aplicado em linhas de pipas
Art. 2º – O não-cumprimento desta lei acarretará ao infrator o pagamento de multa no valor de 200 (UFM’s), sem prejuízo de outras responsabilidades civis e penais.
Parágrafo Único – Quando o infrator for menor, os pais serão, para todos os efeitos, os responsáveis.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 14 de maio de 2019.
Jonas Amadeu Raulino | |
Vereador – MDB |