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Câmara aprova PL que autoriza desembarque de passageiros com TEA fora das paradas oficiais

O projeto é de autoria de Diogo Santos e Juliano Guerreiro, que também apresentaram proposta limitando a distância de sons e ruídos que prejudiquem o bem-estar dos autistas

04 de outubro de 2023

Neste mês de setembro, os vereadores Diogo Santos (MDB) e Juliano Cota Guerreiro (PP) protocolaram três projetos de lei, dois focados no bem-estar dos portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e um com pauta na educação.

O primeiro a ser aprovado foi o PL 69/2023, que, após ser sancionado pelo prefeito Joel Lucinda (MDB), passou a vigorar como Lei Municipal nº 3.347, de 15 de setembro de 2023. O projeto dispõe sobre o embarque e desembarque de passageiros com deficiência, mobilidade reduzida e TEA em locais fora dos pontos de paradas oficiais do transporte coletivo urbano de passageiros, bem como o transporte público de alunos do município.

A lei permite que os passageiros solicitem a parada em local mais acessível, desde que respeitando a legislação de trânsito. Caso não seja possível, o motorista deverá observar um local próximo ao indicado pelo usuário. “A ideia é trazer mais qualidade de vida em relação às paradas de ônibus, para que possa pegar a criança em um ponto específico, delimitado pela família, sempre respeitando a legislação de trânsito”, explicou Juliano.

Para identificação, será necessário apresentar ao motorista o laudo médico com indicação do Código de Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) ou Carteira de Identificação do Autista de Santa Catarina, em casos de pessoas com TEA.

Caberá ao Poder Executivo promover campanhas de divulgação e esclarecimento sobre a lei.

Outro projeto aprovado pela Câmara, o PL 68/2023, que ainda não recebeu sanção do Executivo, estabelece medidas de proteção as pessoas com TEA, limitando a distância de sons e ruídos que prejudiquem o bem-estar dos autistas em áreas públicas do município. Se o projeto for aprovado, a emissão de ruídos provocados por ação humana em espaços públicos deverá obedecer um perímetro de até 200 metros entre a fonte emissora e a residência de pessoa diagnosticada com o transtorno.

“Esse projeto está aqui para colaborar com todas as pessoas deficientes e com autismo. O intuito nunca foi prejudicar comércio nenhum, nem difamar as atividades dos empreendedores”, defendeu Diogo.

Segundo o texto aprovado, basta a declaração da pessoa com TEA ou de seu responsável legal ao órgão público de segurança e fiscalização para comprovar a perturbação, não sendo necessária a aferição do ruído produzido.

Uma placa informativa contendo o símbolo mundial do autismo e indicando o perímetro de limitação do ruído poderá ser solicitada na Secretaria de Segurança Pública e Defesa do Cidadão, através do Departamento de Trânsito.

O terceiro PL, que entrou em votação na sessão da semana passada, dispõe sobre a distribuição do Dicionário Enciclopédico Ilustrado Trilíngua – Libras/Português/Inglês aos alunos com deficiência auditiva matriculados na rede municipal de ensino, podendo ficar disponível o acesso aos demais alunos para estimular e desenvolver atividades que incluam o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras). “Nós temos poucos alunos surdos, mas seria muito bem-vindo ter um dicionário de Libras à disposição nas escolas”, pontuou o progressista Juliano Guerreiro.

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