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Câmara cria censo de portadores de deficiências e TEA

Sancionada pelo Executivo, proposta visa nortear políticas públicas para as famílias de indivíduos com necessidades especiais

26 de abril de 2023

A Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 29/2023, que institui o Censo de Inclusão das Pessoas com Deficiências, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de seus familiares no município de Porto Belo. O objetivo do projeto é identificar, mapear e cadastrar o perfil socioeconômico das famílias que possuam indivíduos com necessidades especiais e direcionar políticas públicas de saúde, educação, trabalho e lazer. A proposta recebeu sanção do prefeito Joel Orlando Lucinda (MDB), passando a vigorar como Lei Municipal nº 3.267, de 17 de abril de 2023.

Segundo o texto do PL, o primeiro censo deverá ser realizado em até doze meses, sendo necessário fazer atualizações a cada dois anos. O levantamento abrange pessoas com deficiência sensorial, física, intelectual, psicossocial, múltipla e com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA).

O sistema de mapeamento e gerenciamento de dados deverá obter ferramentas de pesquisa básicas e amplas para manuseio das secretarias municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, a fim de apoiar com dados atualizados as políticas públicas para o segmento.

Com os dados obtidos por meio do censo, será elaborado o Cadastro Municipal de Inclusão de Pessoas com Deficiências e Transtorno do Espectro Autista, o qual deverá indicar a quantidade de pessoas portadoras de deficiências e TEA, bem como o grau de autismo, perfil socioeconômico da família, dados pessoais, composição familiar, local onde mora, grau de escolaridade, profissão, remuneração mensal, situação de saúde familiar e identificação de serviços públicos utilizados, tais como saúde, educação, assistência social, entre outros.

Autor da proposta, o vereador Diogo Santos (MDB) defende que a realização do cadastro trará maior eficiência na elaboração de políticas municipais de assistência e apoio a esse grupo, que demanda atenção especial do poder público: “Além de identificar a quantidade de pessoas com deficiência, será possível também identificar as necessidades específicas de cada família, que serão de grande valia para percepção e para os serviços de políticas públicas”, avalia.

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