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Câmara realiza audiência pública na próxima 3ª

Objetivo da reunião é apresentar propostas de alteração no código urbanístico do município

ALCIDES MAFRA/ASSESSORIA CÂMARA PB

11 de novembro de 2021

A Câmara de Vereadores realiza na próxima terça-feira (16), a partir das 19h, uma audiência pública para a apresentação de duas propostas de alteração do código urbanístico do município (Lei Complementar 33/2011), instrumento legal que define, entre outras coisas, os termos de ocupação de áreas urbanas e o mapa viário da cidade. Também chamada de Plano Diretor, essa lei passou por revisão profunda em dezembro de 2019, quando foram instituídos novos parâmetros de construção em diferentes bairros, abrindo caminho para a expansão da construção civil que se viu a partir de 2020.

No caso da audiência pública, estarão em discussão dois projetos de lei complementar, um deles de autoria do Executivo e outro de natureza parlamentar. O primeiro, de número 7, é assinado pelo presidente da Câmara, vereador Joel Lucinda (MDB), e inclui no artigo 313 do Código, onde consta a tabela que trata do percentual de áreas a serem repassadas ao poder público quando da criação de loteamentos, a Macrozona de Expansão Urbana, que não estava na tabela, embora exista. Esse zoneamento compreende a faixa do lado oeste da BR-101, onde está o bairro do Sertão de Santa Luzia.

O PLC 7 também determina que “as divisas dos condomínios horizontais, nas vias públicas com características predominantemente comerciais, deverão ser feitas com lotes de frente e abertos para a via oficial”. O objetivo é evitar que se construam paredões para delimitar os condomínios ao longo das avenidas principais.

O segundo projeto de lei complementar, encaminhado pelo gabinete do prefeito Emerson Stein (MDB), estende a Macrozona Urbana de Qualificação 7 (MUQ7), na marginal leste da 101, até a divisa com a Meia Praia. Atualmente, parte dessa área está inserida na Macrozona Urbana de Qualificação 6 (MUQ6), cujo perfil de ocupação é mais comercial. Com a mudança, projetos residenciais poderão ser aprovados em toda essa área.

Outra mudança proposta pelo PLC 12 é nos itens 36, 37, 43 e 50 do anexo III do Código, onde se estabelece os parâmetros para ocupação do solo nos diferentes zoneamento. O que o Executivo sugere é uma regulamentação na destinação de espaços de garagem dos edifícios a serem construídos nos bairros Perequê e Jardim Dourado.

Explicar as tecnicidades dos projetos é a tarefa da audiência. A população está convidada a participar e tirar eventuais dúvidas, através de manifestações escritas e orais. A reunião ocorre na Câmara Municipal e terá transmissão ao vivo através das redes sociais do Legislativo.

SERVIÇO

Audiência pública
Dia 16/11, a partir das 19h
Câmara de Porto Belo

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