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COMISSÕES PERMANENTES ANALISAM PROJETOS

30 de maio de 2019

As comissões permanentes de Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Controle Público e Tributação, Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas e Cultura, Esporte e Turismo reuniram seus membros na tarde desta quinta-feira (23), na Câmara de Vereadores, para analisar e dar pareceres em projetos parlamentares e de autoria do Executivo. Entre os projetos analisados estavam:

Projeto de Lei Ordinária nº 29/2019 do Executivo: Regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Porto Belo (aplicativos de transporte)

Projeto de Lei Ordinária nº 38/2019 do Executivo: Altera o dispositivo da Lei nº 2143/2014, que instituiu e integrou o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ao sistema Tributário Municipal.

Projeto de Lei Ordinária nº 40/2019 do Executivo: Altera a Lei Municipais nº 2722/2019, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo.

Projeto de Resolução nº 12/2019 de autoria da Mesa Diretora: “institui o Regimento Interno do Programa Vereadores e Vereadoras Mirins da Câmara Municipal

Participaram das reuniões os vereadores Jonas Raulino, Bento Voltolini, Jonatha Cabral, “Kiko” Scottini, Joel Lucinda, Marcos Marques, Diogo Santos, Silvana Stadler.

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