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CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA

26 de outubro de 2017

CONVITE

O Presidente do Poder Legislativo de Porto Belo, Senhor Joel Orlando Lucinda, no uso das atribuições que lhe confere, nos termos da Lei 1.677/2009, conta com sua presença na Audiência Pública para:
MATÉRIA: Discutir, debater, esclarecer e receber sugestões na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 007/2017, que altera os dispositivos que menciona da Lei Complementar n° 33/2011, com suas alterações posteriores, que instituiu o Código Urbanístico do Município de Porto Belo e dá outras providências.
DO LOCAL, DATA E HORA: A Audiência Pública será realizada no dia 07 de novembro de 2017, com sua instalação marcada para às 18 horas no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Belo, sito à Rua Capitão Gualberto Leal Nunes, nº 330, Bairro Centro, no Município de Porto Belo, Estado de Santa Catarina.

JOEL ORLANDO LUCINDA
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

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