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IPTU: projeto concede isenção em casos de TEA e fibromialgia

Para autor da proposta, aprovação de PL coloca a Câmara como referência no apoio a esses segmentos

08 de dezembro de 2022

Foto: Everton Palaoro/PMPB

A Câmara Municipal aprovou, durante sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (5), um projeto de lei que concede isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a contribuintes que tenham sob sua guarda pessoas portadoras de síndrome do espectro do autismo (TEA). O PL 31/2022 também incluiu no rol de isenções em função de incapacidade decorrente de doença a fibromialgia.

Autor da proposta, o vereador emedebista Diogo Santos comemorou a aprovação. Ele considerou o fim da tramitação da matéria na Casa uma “data importante para a Câmara”, que, segundo Diogo, se torna referência em políticas de apoio a portadores de TEA e de fibromialgia na região. O texto ainda precisa da sanção do prefeito Joel Lucinda (MDB), que já demonstrou disposição em ratificar a promulgação.

Na prática, o PL 31 insere e altera dispositivos da Lei 2143, de 2014, que dispõe sobre o tributo municipal. No caso, insere a fibromialgia como condição para a isenção do IPTU a partir de alguns critérios estabelecidos pela lei, como comprovação médica da doença, o imóvel ter caráter unifamiliar e ser utilizado como residência. Outras patologias, como Aids, alienação mental, cegueira, esclerose múltipla, hanseníase e tuberculose são passíveis de obter o benefício.

Já a questão do autismo resultou em alteração no parágrafo VI do artigo 9°, que trata dessas isenções. A nova redação ficou a seguinte: “[Fica isento do IPTU] o imóvel residencial unifamiliar de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos, de deficientes físicos com impossibilidade total de trabalho, pessoas portadoras de patologia crônica grave e incapacitante ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA), atestada por médico especialista, quando for impossível o adimplemento da obrigação tributária pelo contribuinte sem prejuízo da sua subsistência”.

O autor da proposta acredita que o alívio fiscal permitirá à família beneficiada investir no tratamento que essas condições exigem — e que é permanente. A fibromialgia é uma doença crônica que afeta a musculatura, causando dor, fadiga e sintomas como alterações de memória, déficit de atenção, ansiedade e depressão. A pessoa com fibromialgia é considerada deficiente e o principal grupo afetado está na faixa entre 30 a 55 anos. Estima-se que 3% da população brasileira (aproximadamente 6,3 milhões) sofra com o problema.

Atualmente, uma série de distúrbios estão associados ao autismo (daí o “espectro”) e são classificados conforme o grau de comprometimento da capacidade funcional – de casos graves, em que há indicativos de atraso mental, a situações leves, que não impedem o autista de levar uma vida normal. Estimativa de 2021 da Organização Mundial da Saúde (OMS) informa que cerca de 70 milhões de pessoas no mundo todo possuem alguma forma de TEA.

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