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Novos Projetos de Lei aprovados na Câmara de Porto Belo

29 de novembro de 2017

Na última sessão da Câmara de Vereadores de Porto Belo (27/11), os vereadores aprovaram por unanimidade dois Projetos de Lei Parlamentar de autoria do vereador Diogo Santos – PMDB.
O Projeto de Lei Parlamentar 041/2017 dispõe sobre  a obrigatoriedade do uso de uniformes de identificação aos colaboradores das empresas terceirizadas pelo Município, que trabalham nas vias da cidade, com os serviços de limpeza, conservação, pavimentação, consertos e manutenções de vias. Além da identificação da empresa, os terceirizados com contratos de serviços pelo período de seis meses ou mais, também deverão ter os seguintes dizeres no uniforme: “A Serviço da Prefeitura”.
O Projeto de Lei Parlamentar 044/2017 proíbe a concessionária de energia elétrica e de fornecimento de água, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no Município, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 12:00 (doze) horas de sexta-feira até às 08:00 (oito) horas da segunda-feira subsequente. A presente proibição de corte de serviços se estende, também, às 12:00 (doze) horas do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto facultativo municipal, até as 08:00 (oito) horas do primeiro dia  útil subsequente.
Os projetos aprovados seguem ao Executivo para serem sancionados pelo Prefeito Municipal.

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