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“A Voz do Cidadão” é seu canal direto com o Legislativo. Tem alguma sugestão para nos dar? Quer fazer uma crítica, uma denúncia ou pedir uma informação? Este é o seu espaço. Estamos aqui para te ouvir!

O QUE É UMA OUVIDORIA?

É um espaço de escuta de empresas privadas e também de órgãos da administração pública, um canal direto com o consumidor ou cidadão com a finalidade de ouvir sugestões, críticas, reclamações, elogios e pedidos de informação relativos ao trabalho da entidade e encaminhá-los dentro da estrutura da organização, de modo a dar uma resposta a quem pede.

O objetivo é fortalecer a relação de confiança entre a organização e seu público e promover a melhoria do serviço prestado, uma vez que é papel da Ouvidoria colocar em prática modelos e metodologias propostos pelos usuários, aumentando a eficiência e a transparência de suas ações.

No âmbito do setor público, a criação de ouvidorias está prevista na Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos (Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017), também conhecida como Lei das Ouvidorias. Ela estabelece “normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública”.

QUANDO FOI INSTITUÍDA A VOZ DO CIDADÃO?

A Ouvidoria da Câmara de Vereadores de Porto Belo (A Voz do Cidadão) foi instituída pela Lei Municipal 1.261, de 19 de dezembro de 2002. Em 10 de dezembro de 2019, foi sancionada a Lei Municipal 2.845, que atualizou dispositivos da Lei 1.261 e ampliou os canais de contato com a Ouvidoria: além de uma urna posicionada no hall de entrada da Câmara, criou-se o endereço eletrônico ouvidoria@portobelo.sc.leg.br e este espaço no site institucional para receber as demandas dos cidadãos.

COMO ESTÁ ESTRUTURADA A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL?

A Voz do Cidadão atende no piso superior da Câmara de Vereadores (R. Capitão Gualberto Leal Nunes, 330), anexa ao Departamento de Comunicação do Legislativo. É para esse local que são encaminhadas as manifestações do público que chegam não apenas pelos canais oficiais da Ouvidoria, mas através das mídias sociais, outros e-mails de contato e o telefone da Ouvidoria (3369.4510 – ramal 203).

As demandas recebidas pela Ouvidoria são entregues à Comissão Permanente da Ouvidoria, composta por vereadores e responsável por analisar e dar encaminhamento às solicitações, críticas e sugestões. Na atual legislatura, a CPO é composta por:

  • Jonas Amadeu Raulino (MDB): Presidente
  • Francisco “Kiko” Scottini (Progressistas): Relator
  • Marcos Venicius Marques (Republicanos): Membro
QUE ASSUNTOS PODEM SER RESOLVIDOS PELA OUVIDORIA?
  • Qualidade de atendimento dos agentes públicos municipais
  • Morosidade na conclusão de processos e procedimentos administrativos
  • Fiscalização e gestão urbanística
  • Direitos, deveres e obrigações do servidor público e do agente político
  • Sugestão de indicações e projetos de leis
QUAIS OS CANAIS DE CONTATO DA OUVIDORIA?

Para saber mais:

Projeto Ouvidoria para Todos (Senado Federal)

 

 


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