PROJETOS APROVADOS

Executivo

Nº 58/2023: dispõe sobre as diretrizes de elaboração da Lei Orçamentária Municipal para o exercício de 2024.

Nº 63/2023: fica desafetada da categoria de área institucional, passando a integrar a categoria de bem dominical, o imóvel localizado na avenida Governador Celso Ramos, s/nº, com área total de 410,21 m².

INDICAÇÕES

Bento Voltolini (PL)

Nº 564/2023: pede a colocação de calçamento no final da rua Saul Lauro de Souza, bairro Jardim Dourado.

Nº 567/2023: pede conserto de buraco e boca de lobo da rua Manoel Sérgio Espíndola, bairro Vila Nova.

Silvana Stadler (PL)

Nº 565/2023: solicita conserto de travessia elevada na Av. Governador Celso Ramos, em frente ao semáforo, bairro Vila Nova.

Nº 566/2023: solicita conserto de buraco na Av. José Neoli Cruz, em frente à empresa Bread King, bairro Alto Perequê.

Magno Muñoz (MDB)

Nº 568/2023: solicita faixa de pedestre na Av. Francisco Severiano dos Santos, em frente à escola Nair Rebelo dos Santos, bairro Vila Nova.

Nº 569/2023: pede conserto do telhado da UBS Manoel Jose Domingos, bairro Araçá.

Nº 570/2023: pede cobertura na entrada da UBS Mauro João Jaques, bairro Vila Nova.

Nº 575/2023: solicita manutenção da rua Francisca Figueira Moraes, esquina com a rua Artur Guerreiro, bairro Balneário Perequê.

Jonas Amadeu Raulino (MDB)

Nº 571/2023: solicita a inclusão e ampliação de especialidades médicas e profissionais de saúde para atender o município, tais como médico urologista, neurologista, endocrinologista, nefrologista, dermatologista, radiologista, biomédico, neuropediatra, psicopediatra, psicólogo, fisioterapeuta, cirurgião-dentista, médico clínico geral, ginecologista, ortopedista, entre outros.

Nº 572/2023: pede a construção de um novo posto de saúde no centro do município.

Nº 573/2023: pede melhorias na tubulação fluvial da rua Lino Martins, bairro Sertão de Santa Luzia.

Jonatha Cabral (Republicano)

Nº 574/2023: solicita elaboração de um plano piloto para arborização da Av. José Neoli Cruz, com início na “curva do Adão” e término próximo à divisa do município de Porto Belo com Tijucas.

REQUERIMENTOS

Gilberto João Pedro (MDB)

Nº 227/2023: requer estudo de viabilidade para realizar projeto de pavimentação das ruas Antônio Soeira e Adilson Carlos da Silva, bairro Alto Perequê.

MOÇÕES

Gilberto João Pedro

Nº 127/2023: pede o encaminhamento de moção de louvor e parabenização ao pastor Luiz Dias.

Nº 130/2023: pede o encaminhamento de moção de agradecimento a Manoel Adolfo Novaes pelos mais de 17 anos como coveiro no Cemitério Municipal.

Willian Ismael dos Santos

Nº 128/2023: pede o encaminhamento de moção de parabenização a Nestor Pereira Filho, pelo Dia do Eletricista, comemorado no dia 17 de outubro.

Nº 129/2023: pede encaminhamento de moção de parabenização a Sérgio Luiz Biehler, pelo Dia do Médico, comemorado no dia 18 de outubro.

PROJETOS APROVADOS

Egídio Soares (MDB)

Nº 60/2023: institui o Arraiá Solidário no município de Porto Belo.

Magno Muñoz (MDB)

Nº 75/2023: dispõe sobre a vedação à instalação e adequação de banheiros e vestiários em estabelecimentos de ensino público e privado do município, para uso comum, por pessoas de sexos diferentes.

INDICAÇÕES

Darci França (PL)

Nº 543/2023: pede desobstrução de boca de lobo na rua Miguel Antônio Etur, em frente à residência de nº 635, bairro Balneário Perequê.

Nº 554/2023: solicita revitalização e reparos dos aparelhos da academia ao ar livre da praça Raul Benedito Guerreiro Filho, localizada na rua Rudy Arnaldo Hintz, bairro Jardim Dourado.

Nº 555/2023: solicita pintura de faixa destinada a motocicletas, motonetas e ciclomotores próximo ao semáforo da rua Lúcio José Airoso, cruzamento com a Av. Governador Celso Ramos, bairro Vila Nova.

Willian Ismael dos Santos (PP)

Nº 544/2023: solicita instalação de muretas em lugares de risco no bairro Araçá.

Nº 546/2023: pede manutenção no portal do Píer Turístico Prefeito Manoel Felipe da Silva Neto, bairro Centro.

Nº 547/2023: solicita conserto de boca de lobo na rua da Carioca, em frente ao NDI Clube do Cebolinha, bairro Centro.

Bento Voltolini (PL)

Nº 545/2023: pede instalação de extensão da rede elétrica na servidão Clarinda Grimes Airozo, bairro Vila Nova.

Nº 548/2023: solicita conserto de lajotas na intersecção da rua Joaquim Dom da Silva com a rua Olinda Peixoto, bairro Jardim Dourado.

Nº 549/2023: pede limpeza das calçadas do bairro Jardim Dourado, em especial o trecho da rua Argemiro até a avenida Colombo Machado Sales.

Nº 550/2023: solicita conserto de buraco na rua Mário Padilha com intersecção da rua Mauro J. Jaques, bairro Jardim Dourado.

Nº 551/2023: pede conserto de boca de lobo na rua Dionísio Faria, esquina com a rua Olinda Peixoto, bairro Jardim Dourado.

Nº 553/2023: solicita conserto de boca de lobo na rua João Vanderlino Guerreiro, bairro Perequê.

Juliano Cota Guerreiro (PP)

Nº 552/2023: pede aquisição de mais materiais esportivos para as aulas de educação física da Escola Municipal Olinda Peixoto, bairro Jardim Dourado.

Nº 560/2023: solicita limpeza das bocas de lobo das ruas José Roberto Otto, Argemiro e Raynério Osvaldo Krieger, bairro Jardim Dourado.

Nº 561/2023: solicita divulgação dos horários estimados do transporte coletivo nos pontos de ônibus cobertos do município.

Diogo Santos (MDB)

Nº 556/2023: pede a disponibilização de guarda patrimonial noturno para atuar na UBS Varlinda Neckel de Souza e na praça do bairro Jardim Dourado.

Jonatha Carlo Cabral (Republicano)

Nº 557/2023: solicita conserto no ponto de ônibus da rua Lindo Martins, bairro do Sertão de Santa Luzia.

Silvana Stadler (PL)

Nº 558/2023: pede manutenção do parque infantil localizado na rua Felix Walendowsky, bairro Balneário Perequê.

Nº 559/202: pede limpeza da ciclovia do bairro Santa Luzia.

Magno Muñoz

Nº 562/2023: solicita drenagem e manutenção da rua Antônio Zerefino Stein, em frente à residência de nº 161, bairro Alto Perequê.

REQUERIMENTOS

Silvana Stadler

Nº 226/2023: requer a construção de uma nova sede destinada aos idosos, com o intuito de realizar atividades recreativas, culturais e de convivência, bem como palestras, cursos e oficinas voltadas para o envelhecimento saudável.

MOÇÕES

Jonatha Cabral

Nº 124/2023: pede o encaminhamento de moção de parabenização a Nailson Carlos Vasoler e Marcelo Vasoler, pelos seus mais de doze anos de empreendedorismo à frente da empresa Vasoler Serviços de Rebaixamento de Lençóis Freáticos Ltda.

Gilberto João Pedro (MDB)

Nº 126/2023: pede o encaminhamento de moção de louvor ao pastor Nélio de Souza Albino.

PROJETOS APROVADOS

Diogo Santos (MDB)

Nº 73/2023: denomina avenida Dorvalino Voltolini a via com código logradouro nº 8775, que se inicia na avenida Senador Atílio Fontana e tem seu término na avenida Hironido Conceição dos Santos, bairro Balneário Perequê.

Magno Muñoz (MDB) e Juliano Cota Guerreiro (PP)

Nº 74/2023: dispõe sobre a obrigatoriedade dos prestadores de serviços turísticos se inscreverem ou renovarem cadastro no Cadastur.

Executivo

Nº 74/2023: autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar de até R$ 4.550.723,41 ao Orçamento Municipal.

Nº 75/2023: autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar de até R$ 9.855.000 ao Orçamento Municipal.

INDICAÇÕES

Gilberto João Pedro (MDB)

Nº 537/2023: pede conserto de poste localizado no pátio do Cemitério Municipal.

Juliano Cota Guerreiro

Nº 538/2023: solicita a instalação de dois novos computadores na Fundação Municipal de Esportes (FME).

Nº 539/2023: solicita alteração da sede da FME para um espaço maior e mais estruturado.

Bento Voltolini (PL)

Nº 540/2023: pede reparos na rua Maria Ramos Guerreiro, bairro Vila Nova.

Jonas Amadeu Raulino (MDB)

Nº 541/2023: pede a inserção no calendário esportivo municipal de modalidades como bocha, dominó, sinuca, dentre outros que não exijam esforço físico.

Darci França (PL)

Nº 542/2023: solicita reparos no calçamento na rua Helena Regina Galoa, em frente ao nº 158, bairro Balneário Perequê.

REQUERIMENTOS

Magno Muñoz

Nº 222/2023: indica Jucyléia Caetano Machado para receber a honraria Cidadã Honorário 2023.

Bento Voltolini

Nº 224/2023: indica Roseli Zandonai para receber a honraria Cidadão Honorário 2023.

Jonas Amadeu Raulino

Nº 225/2023: pede estudo de viabilidade para realização de pavimentação asfáltica na rua Pedro Guerreiro, bairro Vila Nova.

MOÇÕES

Gilberto João Pedro

Nº 114/2023: pede o encaminhamento de moção de reconhecimento e parabenização a Benoni Sidinei Brizolla, enfermeiro no município desde 2008.

Nº 115/2023: pede o encaminhamento de moção de agradecimento a Pedro Henrique Novaes, pelos mais de 26 anos atuando como coveiro no Cemitério Municipal.

Nº 116/2023: pede o encaminhamento de moção de reconhecimento e parabenização a Elaine Lucidir Medeiros, que atua como técnica em enfermagem há 18 anos no município.

Nº 117/2023: pede o encaminhamento de moção de agradecimento e parabenização a Jainara Nordio, secretária de Saúde do município desde 2017, pelos quinze anos dedicados à saúde do município.

Nº 118/2023: pede o encaminhamento de moção de reconhecimento e parabenização a Lidiane Laureano, que atua desde 2001 na área da saúde e desde 2017 à frente da recepção e acolhimento da Secretaria de Saúde de Porto Belo.

Nº 119/2023: pede o encaminhamento de moção de reconhecimento e parabenização a Priscila do Rosário, diretora de Frotas da Secretaria da Saúde do município desde 2017.

De todos os vereadores

Nº 120, 121 e 122/2023: pedem o encaminhamento de moção de parabenização à realeza do 6º e 7º Festival do Camarão: Giulia Samari, Joana Baltazar e Kétylin Karoline, pelos três anos representando o festival.

Diogo Santos

Nº 123/2023: pede o encaminhamento de moção de parabenização aos condutores de ambulância da Secretaria de Saúde do município, pelo Dia Nacional do Condutor de Ambulância, comemorado no dia 10 de outubro.

Neste mês de setembro, os vereadores Diogo Santos (MDB) e Juliano Cota Guerreiro (PP) protocolaram três projetos de lei, dois focados no bem-estar dos portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e um com pauta na educação.

O primeiro a ser aprovado foi o PL 69/2023, que, após ser sancionado pelo prefeito Joel Lucinda (MDB), passou a vigorar como Lei Municipal nº 3.347, de 15 de setembro de 2023. O projeto dispõe sobre o embarque e desembarque de passageiros com deficiência, mobilidade reduzida e TEA em locais fora dos pontos de paradas oficiais do transporte coletivo urbano de passageiros, bem como o transporte público de alunos do município.

A lei permite que os passageiros solicitem a parada em local mais acessível, desde que respeitando a legislação de trânsito. Caso não seja possível, o motorista deverá observar um local próximo ao indicado pelo usuário. “A ideia é trazer mais qualidade de vida em relação às paradas de ônibus, para que possa pegar a criança em um ponto específico, delimitado pela família, sempre respeitando a legislação de trânsito”, explicou Juliano.

Para identificação, será necessário apresentar ao motorista o laudo médico com indicação do Código de Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) ou Carteira de Identificação do Autista de Santa Catarina, em casos de pessoas com TEA.

Caberá ao Poder Executivo promover campanhas de divulgação e esclarecimento sobre a lei.

Outro projeto aprovado pela Câmara, o PL 68/2023, que ainda não recebeu sanção do Executivo, estabelece medidas de proteção as pessoas com TEA, limitando a distância de sons e ruídos que prejudiquem o bem-estar dos autistas em áreas públicas do município. Se o projeto for aprovado, a emissão de ruídos provocados por ação humana em espaços públicos deverá obedecer um perímetro de até 200 metros entre a fonte emissora e a residência de pessoa diagnosticada com o transtorno.

“Esse projeto está aqui para colaborar com todas as pessoas deficientes e com autismo. O intuito nunca foi prejudicar comércio nenhum, nem difamar as atividades dos empreendedores”, defendeu Diogo.

Segundo o texto aprovado, basta a declaração da pessoa com TEA ou de seu responsável legal ao órgão público de segurança e fiscalização para comprovar a perturbação, não sendo necessária a aferição do ruído produzido.

Uma placa informativa contendo o símbolo mundial do autismo e indicando o perímetro de limitação do ruído poderá ser solicitada na Secretaria de Segurança Pública e Defesa do Cidadão, através do Departamento de Trânsito.

O terceiro PL, que entrou em votação na sessão da semana passada, dispõe sobre a distribuição do Dicionário Enciclopédico Ilustrado Trilíngua – Libras/Português/Inglês aos alunos com deficiência auditiva matriculados na rede municipal de ensino, podendo ficar disponível o acesso aos demais alunos para estimular e desenvolver atividades que incluam o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras). “Nós temos poucos alunos surdos, mas seria muito bem-vindo ter um dicionário de Libras à disposição nas escolas”, pontuou o progressista Juliano Guerreiro.

A Câmara de Vereadores retoma sua rotina de percorrer os bairros do município nesta quinta-feira (5). O Núcleo de Desenvolvimento Infantil (NDI) Primeiros Passos, na rua Mário Padilha, 667, no bairro Jardim Dourado, será o plenário da Sessão Itinerante deste mês de outubro. A reunião terá início às 19 horas e transmissão pela página no Facebook do Legislativo portobelense.

Apesar da possibilidade de acompanhamento remoto dos trabalhos, os vereadores esperam ter com quem falar durante a sessão. “A participação dos moradores é muito importante”, afirma o presidente da Câmara, vereador do Progressistas Professor Juliano. Segundo o parlamentar, a orientação às bancadas tem sido no sentido de propor indicações e requerimentos visando atender demandas do bairro. “É uma oportunidade que os vereadores têm de dialogar com a comunidade, então é importante a gente fazer uma reunião propositiva”, argumenta.

As sessões itinerantes têm sido realizadas desde o segundo semestre de 2022. Foram feitas reuniões no Sertão de Santa Luzia, no Araçá, no Alto Perequê, no Vila Nova e em Santa Luzia. O próximo e último destino deste ciclo de encontros fora da sede do Legislativo será o Balneário Perequê, na primeira semana de novembro.

SERVIÇO

·         O quê? Sessão Itinerante

·         Quando? 5/08, às 19h

·         Onde? NDI Primeiros Passos

·         R. Mário Padilha, 667 – Jardim Dourado

·         Como? Presencial e através de transmissão no Facebook

A Câmara Municipal publicou edital de convocação para uma audiência pública no Araçá. A reunião ocorrerá dia 10 de outubro, terça-feira, às 19 horas, no centro de eventos do bairro (R. Antônio José de Aquino, s/nº), e tem por objetivo apresentar à comunidade dois projetos de lei em trâmite na Casa. Ambos promovem alterações em dispositivos da Lei Complementar 33/2011, que trata do Código Urbanístico do município, relativos à tradicional comunidade pesqueira, à Enseada Encantada e também ao bairro Vila Nova.

O primeiro deles é o Projeto de Lei Complementar (PLC) 8/2022, de autoria do vereador Willian Ismael dos Santos (Progressistas). Sua redação incide sobre o Anexo I da Lei 33/2011, que institui o mapa de zoneamento do município. A proposta define os limites das áreas consideradas Zona Especial de Ocupação Tradicional (Zeot), zonas especiais de Interesse Turístico e Ambiental 08 e 09 (Zeita 8 e Zeita 9) e Macrozona Urbana de Ocupação Orientada 02 (MUO 2).

A MUO 2 compreende a faixa de morro nos limites entre Porto Belo e Bombinhas a partir da Enseada Encantada, na altura entre 20 e 50 metros do nível do mar. A Zeot corresponde à área de ocupação tradicional do Araçá, o aglomerado de casas situado na parte de cima da avenida principal do bairro. As zeitas comportam a faixa da orla marítima.

De acordo com o assessor jurídico da Câmara, Carlos Roberto de Souza, nenhum parâmetro de construção em vigor nessas áreas foi modificado. Em relação à Zeot, o que ocorre é uma ampliação: atualmente, essa faixa alcança apenas a cota 20; o PLC 8 propõe ampliá-la até a cota 70, em cuja altura está a Escola Básica Municipal Francisco José Marques. A mudança, portanto, visa conformar o estabelecimento de ensino e residências próximas ao contexto de ocupação tradicional do bairro.

Já o PLC 4/2023 tem a autoria dividida entre as bancadas do PL (Bento Voltolini, Darci França e Silvana Stadler), Republicanos (Jonatha Cabral), Progressistas (Willian dos Santos) e MDB (Jonas Amadeu e Diogo Santos), além dos agora ex-vereadores Célio Ramos e Egídio Soares. O texto sugere igualar o gabarito de construção nas duas margens da avenida Governador Celso Ramos na altura do bairro Vila Nova, entre o Costão das Vieiras e o início da avenida Atílio Fontana.

Atualmente, a maior parte do bairro está dentro da Macrozona Urbana Qualificada 03 (MUQ 3), que permite erguer prédios com até 24 pavimentos. Contudo, a faixa de 50 metros a partir da avenida entre a agência do Sicredi do bairro e a rua das Vieiras está na Macrozona Urbana Qualificada 01 (MUQ 1), com patamar de construção de doze pavimentos. Se aprovado o PLC, esse trecho também será considerado MUQ 3, podendo comportar edificações de até 24 andares.

REVISÃO DO PLANO DIRETOR

Em julho deste ano, a Secretaria de Planejamento Urbano (Seplan) do Governo Municipal iniciou um processo de revisão do Plano Diretor, o que inclui as diretrizes do Código Urbanístico. Foram realizadas oficinas de participação popular nos bairros para subsidiar a elaboração de um documento, que será debatido em audiência pública até o fim do ano. Carlos Roberto explica que os projetos em discussão na audiência pública no Araçá foram submetidos às comissões da Câmara antes do início desse processo e receberam parecer favorável do Conselho Municipal da Cidade (Concibelo), por isso serão discutidos fora do âmbito da revisão do Plano Diretor. Ele afirma, entretanto, que ambos estarão contemplados no processo de revisão. O PLC 8 foi apresentado dia 31 de outubro do ano passado, enquanto que o PLC 4 começou a tramitar na Casa em 15 de maio deste ano.

PROJETOS APROVADOS

Diogo Santos (MDB) e Juliano Cota Guerreiro (PP)

Nº 68/2023: dispõe do limite de distância de sons e ruídos que prejudiquem o bem-estar da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em áreas públicas do município.

Nº 71/2023: institui a distribuição do dicionário de Libras aos alunos da rede pública municipal de ensino.

INDICAÇÕES

Darci França (PL)

Nº 527/2023: solicita instalação de réplica de um transatlântico no portal de entrada do município.

Nº 528/2023: pede a colocação de escultura do mascote do Festival do Camarão no Píer Turístico do município, localizado no bairro Centro.

Nº 536/2023: solicita limpeza de boca de lobo na rua Rubens Alves, esquina com rua Sebastião Machado, em frente ao nº 811, bairro Perequê.

Juliano Cota Guerreiro

Nº 529/2023: solicita instalação de redutor de velocidade nas ruas José Guerreiro Filho e Irineu José Moreira, bairro Centro.

Nº 534/2023: pede a implementação do cargo de administrador escolar nas unidades educacionais do município.

Nº 535/2023: pede instalação de bancada de informática na Escola Municipal Fidélis Antônio Garcia, bairro Sertão de Santa Luzia.

Juliano Cota Guerreiro e Jonatha Cabral (Republicanos)

Nº 533/2023: solicita manutenção de ar-condicionado do NDI Lauro Mendonça, bairro Alto Perequê.

Diogo Santos

Nº 530/2023: pede melhorias na iluminação pública da Av. Hironido Conceição dos Santos, em especial próximo às ruas Saul Lauro de Souza e São Francisco de Assis.

Nº 531/2023: solicita desentupimento, limpeza e manutenção dos bueiros localizados na Av. José Neoli Cruz, entre as ruas Antônio Zeferino Stein, Artelina Vassoler e Maria Tomazi Stein, bairro Alto Perequê.

Gilberto João Pedro (MDB)

Nº 532/2023: pede reparos no calçamento e bocas de lobo da rua Antônio Severino Stein, bairro Alto Perequê.

REQUERIMENTOS

Diogo Santos

Nº 208/2023: indica Carlos Alberto Chiodini para receber a honraria Cidadão Honorário 2023.

Nº 210/2023: requer informações detalhadas referentes ao repasse de recurso complementar pelo Ministério da Saúde para o pagamento do piso da Enfermagem.

Nº 211/2023: pede informações detalhadas sobre o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

Nº 212/2023: solicita viabilidade para elaboração de projeto de mapa viário do município para fazer ligação da rua Leopoldo José Guerreiro ao bairro Vila Nova, passando pela rua Morro do Sol, bem como pede a viabilidade de projeto para construção de uma ponte na mesma rua para que faça ligação com a rua Teodoro Rebelo.

Willian Ismael dos Santos (PP)

Nº 209/2023: indica Beatriz Lazzarine Amâncio para receber a honraria Cidadão Honorário 2023.

Juliano Cota Guerreiro

Nº 213/2023: pede viabilidade para implementação do cargo de articulador pedagógico para atuar nos núcleos de desenvolvimento infantil do município.

Nº 216/2023: requer informações sobre a alteração de tráfego da marginal leste da BR 101, anunciada como medida paliativa com relação às restrições da ponte sobre o Rio Perequê.

Silvana Stadler

Nº 214/2023: indica Priscila do Rosário para receber a honraria Cidadão Honorário 2023.

Jonas Amadeu Raulino (MDB)

Nº 215/2023: indica Priscila Ester Neri Pickler para receber a honraria Cidadão Honorário 2023.

Nº 221/2023: pede que seja encaminhado ao Poder Legislativo cópia de projeto de mobilidade urbana do município, bem como a previsão no plano mobilidade.

Ednaldo Manoel da Silva (MDB)

Nº 217/2023: sugere alteração do cronograma de atendimento dos quiosques da praia do Perequê, adiantando a liberação de atendimento a partir do mês de outubro.

Gilberto João Pedro

Nº 218/2023: indica Dr. Sérgio Luiz Biehler para receber a honraria Cidadão Honorário 2023.

Bento Voltolini (PL)

Nº 219/202: requer informações quanto aos prazos de execução da indicação 27/2023, que pede instalação de um corrimão em ambos os lados das cabeceiras da ponte do Rio Perequezinho.

Nº 220/2023: solicita informações dos prazos de colocação de material de fresagem na servidão Clementina G. Ribeiro, bairro Balneário Perequê.

MOÇÕES

Juliano Cota Guerreiro

Nº 106/2023: pede o encaminhamento de moção de parabenização aos auxiliares de sala que atuam no município.

Diogo Santos e Juliano Cota Guerreiro

Nº 107/2023: pede o encaminhamento de moção de parabenização as secretárias escolares das escolas e núcleos de desenvolvimento infantil da rede municipal de ensino, pelo Dia do Secretário Escolar, comemorado no dia 30 de setembro.

Willian Ismael dos Santos

Nº 108/2023: pede o encaminhamento de moção de parabenização ao secretário de Pesca Frank Max Marques, pela dedicação e empenho de levar quinze pescadores do município para audiências em Brasília.

De todos os vereadores

Nº 109/2023: pedem o encaminhamento de moção de parabenização a Suelyn Schmitz, pelos quatro anos de trabalho na Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal.

Willian Ismael dos Santos e Ednaldo Manoel da Silva

Nº 110/2023: pedem o encaminhamento de moção de parabenização ao presidente da Comissão da Pesca Artesanal de Santa Catarina, Luiz Américo Pereira, pela dedicação e empenho de levar vinte pescadores do Estado para participar das audiências em Brasília.

Nº 111/2023: pedem o encaminhamento de moção de parabenização aos deputados estaduais Emerson Stein, Ivan Naatz e Ana Campagnolo e aos deputados federais Rafael Pezenti e Geovania de Sá, pelo comprometimento e luta pela pesca e participação nas audiências em Santa Catarina e Brasília.

Nº 112/2023: pedem o encaminhamento de moção de parabenização aos pescadores, descascadeiras de camarão e lideranças do Estado que estiveram em Brasília para participar de audiências referentes à pesca.

Gilberto João Pedro

Nº 113/2023: pede o encaminhamento de moção de parabenização a Aldo José Brando, proprietário da empresa Domínio Contabilidade, pelos onze anos de instalação no município.

Edição desta semana do podcast da Câmara Municipal fala da reunião sobre bem-estar animal, segunda sessão mirim, audiência pública sobre a BR-101 e os 4 anos da Procuradoria Especial da Mulher.

PROJETOS APROVADOS

Jonas Amadeu Raulino (MDB)

Nº 70/2023: institui o Dia da Cavalgada Sertão de Santa Luzia, a ser realizada no último final de semana do mês de agosto.

Executivo

Nº 65/2023: dispõe sobre o reconhecimento de despesa com contratação de palestra ministrada em curso de capacitação a servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 5.500,00.

Nº 71/2023: dispõe sobre o reconhecimento de despesa com serviços prestados pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) da 29ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) de Balneário Camboriú, conforme convênio nº 20534/2021. Valor: R$ 29.088,00.

Nº 72/2023: altera a Lei Municipal nº 2252/2015, ampliando de 14 para 30 o número de agentes da Guarda Municipal (GM).

INDICAÇÕES

De todos os vereadores

Nº 517/2023:  pedem melhorias na rua Aldo Brando, bairro Balneário Perequê.

Diogo Santos (MDB)

Nº 518/2023: solicita melhorias na iluminação pública da rua Pedro Romão, bairro Alto Perequê.

Gilberto João Pedro (MDB)

Nº 519/2023: pede conserto de abrigo de passageiros de ônibus na rua Adulce Garcia, em frente ao campo de futebol, bairro Sertão de Santa Luzia.

Nº 520/2023: solicita limpeza na rua Adulce Garcia, bairro Sertão de Santa Luzia.

Nº 524/2023: pede que as lajotas que estejam sendo retiradas das ruas para pavimentação em asfalto sejam colocadas na estrada geral do bairro Sertão do Valongo.

Juliano Cota Guerreiro (PP)

Nº 521/2023: solicita pintura dos meios-fios da avenida Senador Atílio Fontana, bairro Balneário Perequê.

Nº 522/2023: solicita pintura dos meios-fios da rua Sebastião Gonçalves Filho, bairro Vila Nova.

Jonas Amadeu Raulino

Nº 523/2023: pede manutenção em todas as academias ao ar livre do município, em especial na localizada no bairro Sertão de Santa Luzia.

Darci França (PL)

Nº 525/2023: pede reparos em bocas de lobo da rua Virgínia Ledra Cavilha, em frente às residências de nº 190 e nº 178, bairro Jardim Dourado.

Nº 526/2023: solicita reparos na rua Pedro Claudino Ramos, em frente à residência de nº 170, bairro Balneário Perequê.

REQUERIMENTOS

Jonatha Cabral (Republicanos)

Nº 202/2023: indica o pastor Marcelo Norival Rosa para receber a honraria Cidadão Honorário 2023.

Ednaldo Manoel da Silva (MDB)

Nº 203/2023: indica Miriam Manica para receber a honraria Cidadã Honorária 2023.

Silvana Stadler (PL)

Nº 204/2023: pede viabilidade para reativar o Conselho da Mulher no município.

Nº 207/2023: pede a implantação de lousas digitais nas escolas da rede municipal.

Darci França

Nº 205/2023: indica João Amaro Francisco para receber a honraria Cidadão Honorário 2023.

Juliano Cota Guerreiro

Nº 206/2023: requer informações sobre as ações tomadas para a implementação da Lei Municipal nº 3291/2023, que dispõe sobre a liberação da rede Wi-Fi aos usuários do Sistema de Saúde do município durante a espera nos atendimentos.

MOÇÕES

Diogo Santos e Jonas Amadeu Raulino

Nº 102/2023: pedem o encaminhamento de moção de louvor e parabenização à Igreja Nossa Senhora Aparecida, localizada no bairro Sertão de Santa Luzia, pelo aniversário de 66 anos e pelos 10 anos da construção do Nicho de Nossa Senhora Aparecida.

Jonatha Carlo Cabral e Diogo Santos

Nº 103/2023: pede o encaminhamento de moção de parabenização a Jerusa Helena Florêncio, pelos mais de 30 anos da Panificadora e Confeitaria Pão Quente, localizada no bairro Santa Luzia.

De todos os vereadores

Nº 104/2023: pedem o encaminhamento de moção de apoio à presidência do Senado Federal e da Câmara dos Deputados em face da iminente legalização do aborto por meio da ADPF 442 pelo STF.

Jonatha Cabral

Nº 105/2023: pede o encaminhamento de moção de parabenização a João Marcos Florêncio e Jaqueline Florêncio, pelos mais de 17 anos da Peixaria Carmem, situada no bairro Santa Luzia.

Na tarde desta quinta-feira (14), aconteceu a segunda sessão mirim da legislatura de 2023. Desta vez, os parlamentares mirins estavam uniformizados com a camiseta que receberam juntamente com o “kit vereador mirim”, o qual possui um manual de instruções, um bloco de anotações e uma caneta.

Heitor Push, aluno do colégio Cepavi, apresentou um requerimento solicitando um espaço destinado à prática de weeling, conhecido também como “grau”, que é um esporte que consiste na realização de manobras e acrobacias de solo com bicicletas e motocicletas com duas ou quatro rodas. “É um esporte praticado por muitos jovens do município, mais não é reconhecido, o que resulta no uso de vias públicas para o treino”, defendeu Heitor, que também é praticante do esporte.

Melissa Walz apresentou indicações solicitando manutenção, aquisição de materiais esportivos, bem como a instalação de bebedouros no ginásio de esportes da Escola Básica Municipal (EBM) Olinda Peixoto, onde estuda.

Outra indicação apresentada durante a tarde foi a do vice-presidente mirim Matheus Cota, da EBM Professora Nair Rebelo dos Santos, pedindo a instalação de banheiros químicos e lixeiras orgânicas e recicláveis nas praias do município.

João Victor Muñoz e Aline da Silva apresentaram uma indicação solicitando a criação de um laboratório de ciências gerais na Escola de Ensino Básico (EEB) Tiradentes. Alunos dessa escola estadual, os dois argumentam que existe um local que poderia ser usado para esse fim.

Eloiza Barbier, da EBM Nair Rebelo, foi autora de três indicações: pedindo treinamento em primeiros socorros para os guardas patrimoniais, bem como a compra de equipamentos e uniformes. Ela também pediu que o Poder Executivo considere restabelecer o horário de atendimento 24 horas da unidade de pronto atendimento central do município.

Foram apresentadas também indicações solicitando melhorias de ruas e servidões, instalação de lombadas, reforma de bueiros e calçadas, bem como curso de capacitação em informática para o ensino fundamental da EBM Maria Benta Cabral, este de autoria da vereadora mirim Júlia Ferraz, aluna da unidade.

PROJETOS APROVADOS

Jonatha Carlo Cabral (Republicanos)

Nº 66/2023: denomina avenida Vereador Pedro Elias Rodrigues “Pedro da Téia” a via localizada no bairro Alto Perequê.

Célio Roberto Ramos (MDB)

Nº 67/2023: institui o Dia da Educação Infantil, a ser comemorado anualmente no dia 8 de novembro.

Juliano Cota Guerreiro (PP) e Diogo Santos (MDB)

Nº 69/2023: dispõe sobre embarque e desembarque de passageiros com deficiência, mobilidade reduzida e Transtorno do Espectro Autista (TEA) em locais fora dos pontos de paradas oficiais do transporte coletivo urbano e transporte público de alunos do município.

Executivo

Nº 66/2023: autoriza o Poder Executivo a deflagrar processo licitatório visando a concessão pública dos serviços de confecção e instalação de placas de identificação dos logradouros do município.

Nº 67/2023: altera a Lei Municipal nº 2146/2015.

Nº 68/2023: denomina Eduardo Alves Miranda a rua com Código Logradouro nº 4019, com início na Av. Governador Celso Ramos e término no imóvel de Código Logradouro nº 35379, situado no bairro Jardim Dourado.

INDICAÇÕES

Diogo Santos

Nº 507/2023: solicita análise para instalação de piso modular indoor na quadra do ginásio de esportes Municipal Antônio Brito, situado no bairro Vila Nova.

Nº 508/2023: solicita instalação de câmeras de segurança nas praças e demais equipamentos públicos ao ar livre.

Nº 509/2023: pede melhorias no pórtico turístico localizado no início da Av. José Neoli Cruz, bairro Alto Perequê.

Willian Ismael dos Santos (PP)

Nº 510/2023: pede manutenção no abrigo de passageiros da Av. José Neoli Cruz, próximo à empresa Bread King, bairro Alto Perequê.

Gilberto João Pedro (MDB)

Nº 512/2023: solicita a troca de placa de trânsito da rua Adilson Carlos da Silva, bairro Alto Perequê.

Silvana Stadler (PL)

Nº 513/2023: pede manutenção na rua Manoel Machado, bairro Vila Nova.

Nº 514 e 515/2023: solicita a instalação de lombada e faixa de pedestres na rua Manoel Machado, em frente ao NDI Eliete Sebastiana dos Santos, bairro Vila Nova.

Jonatha Carlo Cabral

Nº 516/2023: pede demarcação, através de sinalização de faixa elevada próximo à Escola Básica Municipal Olinda Peixoto, bairro Jardim Dourado.

REQUERIMENTOS

Diogo Santos

Nº 196/2023: solicita análise para contratação de mais fiscais de obras para atuarem no atendimento de denúncias de perturbação do sossego em relação às obras de construção civil que não cumpram os horários previstos na Lei Complementar Municipal Nº 185, de 06 de julho de 2022.

Nº 197/2023: requer informações detalhadas sobre valores arrecadados da empresa Porto Belo Abastecimento, bem como os valores pagos para a Empresa Brasileira de Saneamento Ltda. (EBS).

Nº 198/2023: pede informações referentes a estudos técnicos de engenharia de tráfego, com o objetivo de desenvolver um plano de circulação viária e implantação dos binários dos bairros Centro, Balneário Perequê e Jardim Dourado.

Nº 199/2023: pede informações sobre manutenção e instalação de equipamentos de proteção nos parques infantis do município.

Juliano Cota Guerreiro (PP), Diogo Santos e Magno Muñoz (MDB)

Nº 200/2023: requerem o encaminhamento do planejamento da obra da Escola Básica Municipal a ser implantada no bairro Centro.

Nº 201/2023: solicitam informações sobre prazos de execução da obra de reconstrução da Escola Básica Municipal Catarina Benedita Guerreiro, bairro Balneário Perequê.

MOÇÕES

Willian Ismael dos Santos

Nº 96/2023: pede o encaminhamento de moção de parabenização ao professor Fernando Scheffler, pelos mais de 50 anos à frente da fanfarra Professora Maria do Espírito Santo Bayer.

Darci França (PL)

Nº 97/2023: pede o encaminhamento de moção de parabenização aos pastores Darci Mascarello e Maria Nélia Mascarello, pelos 14 anos à frente da Igreja do Evangelho Quadrangular, localizada no bairro Centro.

Nº 99/2023: pede o encaminhamento de moção de parabenização aos pastores Ivonei Carlos Fries e Terezinha Michelati Fries, pelos 23 anos à frente da Igreja do Evangelho Quadrangular.

Jonas Amadeu Raulino (MDB)

Nº 98/2023: pede o encaminhamento de moção de parabenização à empresa Novello Arquitetura, em nome do proprietário Almir Antônio Novello, pelos 22 anos de instalação no município.

Nº 100/2023: pede o encaminhamento de moção de parabenização à empresa Reall Administradora de Bens, em nome do proprietário Adriano Toniéllo, pelos 2 anos de instalação no município.

Ednaldo Manoel da Silva (MDB)

Nº 101/2023: pede o encaminhamento de moção de parabenização à Escola Educacional Mundo Mágico, pelos 19 anos dedicados à educação em nosso município.

A Câmara Municipal deu um passo importante no caminho da sustentabilidade. Nesta terça-feira (12), entrou em operação o sistema de placas solares instalado no prédio do Legislativo. A partir de agora, a Casa terá geração limpa e autônoma de energia, com economia anual estimada em 10 mil reais.

A ideia alterar a matriz energética do Legislativo partiu da Mesa Diretora. O presidente da Casa, Professor Juliano (Progressistas), explica que a medida vai além do efeito positivo na conta de luz: demonstra que o Parlamento está atento à questão ambiental, tema que se tornou central no debate público.

“A gente tem acompanhado como o aquecimento global tem impactado diretamente a vida das pessoas. Vimos esse ciclone no Rio Grande do Sul, que deixou mortos e desabrigados, e não podemos deixar de associar isso com as mudanças climáticas que o planeta sofre. Então, como órgão público, a Câmara assume essa responsabilidade social e esse compromisso ambiental”, destaca o vereador.

A instalação do kit fotovoltaico custou 51 mil reais. Conforme ressalta Juliano, em cinco anos a Câmara terá o retorno do investimento. Mais do que isso, o presidente do Legislativo espera que a iniciativa possa motivar mais ações “verdes” dos órgãos governamentais. “Acho que ainda é um investimento alto para a média da população, mas a tendência é a tecnologia baratear e ficar ao alcance de mais pessoas. Enquanto isso, o poder público pode continuar avançando nessa pauta, gerando economia e manejo sustentável de recursos”, pondera.

Falando em avanço, a Mesa Diretora planeja adotar mais atitudes responsáveis no curto prazo. “Precisamos racionalizar o aproveitamento do lixo reciclado que é gerado aqui na Casa e também estamos estudando formas de diminuir o uso de plástico aqui na Casa”, revela.

PROJETO APROVADO

Executivo

Nº 64/2023: denomina Ayrton Andorinha a avenida projetada do Jardim Andorinha, de código de logradouro nº 2854, com início na Marginal Leste da BR 101 e término na divisa com o município de Itapema, bairro Jardim Dourado.

INDICAÇÕES

Darci França (PL)

Nº 492/2023: solicita limpeza da rua São Pedro, bairro Balneário Perequê.

Nº 501/2023: solicita manutenção de boca de lobo na rua Marcos M. Mazzola, bairro Perequê, em frente ao nº 60.

Nº 505/2023: pede a colocação de uma placa de identificação da rua Marcos M. Mazzola, bairro Balneário Perequê.

Nº 506/2023: solicita manutenção na academia popular ao ar livre da rua Milton Serpa Filho, bairro Vila Nova.

Diogo Santos (MDB)

Nº 493 e 494/2023: pede melhorias na iluminação e instalação de uma academia popular ao ar livre na praça Santa Cruz, bairro Centro.

Nº 495/2023: solicita pintura das faixas de pedestres na rua Rubens Alves, próximo ao supermercado Koch, bairro Balneário Perequê.

Gilberto João Pedro (MDB)

Nº 496/2023: pede manutenção de pavimentação na servidão Araci Mendes, bairro Alto Perequê.

Nº 499/2023: pede macadamização com material de fresagem de asfalto na servidão Antônio Soeira, bairro Alto Perequê.

Juliano Cota Guerreiro (PP)

Nº 497/2023:  solicita a construção de um espaço adequado para a realização da prática de artes marciais e, provisoriamente, se utilize a Sede Recreativa Osvaldo Valeriano Neves (Clube dos Veteranos) para essa finalidade.

Nº 498/2023: pede a remoção do totem de monitoramento localizado em frente à EBM Catarina Benedita Guerreiro, no Bairro Balneário Perequê, e instalação do mesmo na EEB Tiradentes, bairro Centro.

Magno Muñoz (MDB)

Nº 500/2023: solicita reforma em todas as academias da terceira idade do município.

Jonas Amadeu Raulino (MDB)

Nº 502/2023: pede melhorias em todas as ruas do bairro Sertão de Santa Luzia.

Nº 503/2023: pede melhorias na pavimentação das ruas Serafim Raulino e Valmor Guerreiro, localizadas no bairro Centro.

Magno Muñoz e Diogo Santos

Nº 504/2023: solicita rebaixamento e recuo do meio-fio da avenida José Neoli Cruz, em frente à UBS Virginia Tomazoni Dalsenter, bairro Alto Perequê. Solicita ainda a análise para implementação dessas intervenções em mais alguns trechos da avenida.

REQUERIMENTOS

Juliano Cota Guerreiro

Nº 192/2023: pede que seja regulamentado o artigo 108, § 2º da Lei 718/1993, a fim de possibilitar aos servidores públicos municipais capacitação acadêmica sem perda do vínculo salarial.

Silvana Stadler (PL)

Nº 193/2023: requer a possibilidade de implantar bocas de lobo inteligentes no município.

Silvana Stadler e Ednaldo Manoel da Silva (MDB)

Nº 194/2023: solicita a construção de uma cancha de bocha na praia do Baixio, bairro Centro.

Jonas Amadeu Raulino

Nº 195/2023: pede estudo de viabilidade para implantação de uma maternidade pública no município.

MOÇÕES

Célio Ramos (MDB)

Nº 80/2023: pede o encaminhamento de moção de parabenização à diretora de Educação Infantil, Fernanda Mianes da Cruz, pelos serviços prestados ao município.

Nº 81/2023: pede o encaminhamento de moção de parabenização à diretora de Ensino Fundamental Anos Iniciais, Gisela Cristini Tomazoni, pelos serviços prestados ao município.

Nº 82/2023: pede o encaminhamento de moção de parabenização à diretora dos Anos Finais e EJA, Katia Waltrick da Costa, pelos serviços prestados ao município.

Nº 83/2023: pede o encaminhamento de moção de parabenização à diretora de Educação Inclusiva, Gislaine Sagás Mendes, pelos serviços prestados ao município.

Darci França

Nº 84/2023: pede o encaminhamento de moção de parabenização pelos 67 anos da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, em nome do pastor Marcelo Norival Rosa.

Nº 91/2023: pede o encaminhamento de moção de parabenização a Claudino Ramos Filho, que desde 1985 é cooperador voluntário da Igreja Assembleia de Deus do bairro Perequê.

Darci França e Célio Ramos

Nº 85/2023: pedem o encaminhamento de moção de parabenização pelos 67 anos da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, em nome do pastor Caubi Sales Marreiro.

Nº 86/2023: pedem o encaminhamento de moção de parabenização pelos 67 anos da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, em nome do pastor Eddio Heleno Peixer

Nº 87/2023: pedem o encaminhamento de moção de parabenização pelos 67 anos da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, em nome do pastor Valdino Pereira Macedo.

Nº 88/2023: pedem o encaminhamento de moção de parabenização pelos 67 anos da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, em nome do pastor Carlos Caetano.

Nº 89/2023: pedem o encaminhamento de moção de parabenização pelos 67 anos da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, em nome do pastor Sebastião Corrêa de Jesus.

Jonatha Carlo Cabral (Republicanos)

Nº 90/2023: pede o encaminhamento de moção de parabenização a Vailton Emiterio Coelho e Rosângela Ponciano Coelho, pelos mais de 40 de empreendedorismo à frente da Peixaria do Vailton, situada no bairro Santa Luzia.

Nº 95/2023: pede o encaminhamento de moção de parabenização a Lucio Ledra e Verônica Eichstaedt Ledra, pelos seus mais de 25 anos de empreendedorismo à frente da Peixaria João Guilherme Frutos do Mar.

Diogo Santos e Juliano Cota Guerreiro

Nº 92/2023: pedem o encaminhamento de moção de parabenização ao Rotary Club Porto Belo Costa Esmeralda, pelo aniversário de cinco anos de entidade.

Diogo Santos

Nº 93/2023: pede o encaminhamento de moção de parabenização à empresa Fitland, pelo aniversário de dez anos no município.

Magno Muñoz

Nº 94/2023: pede o encaminhamento de moção de parabenização à Auto Elétrica Xavier, pelos dezoito anos de empresa em nosso município.

Na penúltima semana de agosto, os vereadores Professor Juliano (Progressistas) e Diogo Santos (MDB), viajaram até a cidade de Maravilha, no oeste catarinense, para conhecer uma iniciativa pioneira no atendimento de pessoas com transtorno do espectro do autismo (TEA). Os parlamentares fizeram uma visita técnica ao programa Maravilha TEAcolhe, projeto do governo municipal conduzido pela Secretaria Municipal da Saúde que oferece serviços especializados a indivíduos autistas. O trabalho conta com apoio da associação Lions Clube Maravilha TEAcolhe.

Juliano e Diogo conheceram o Centro Especializado em Saúde de Maravilha e os locais que oferecem atendimento em hidroterapia e equoterapia (método terapêutico que é realizado com auxílio de cavalos). Além desses, o projeto Maravilha TEAcolhe disponibiliza nutricionista, fisioterapeuta, educador físico, psicólogo, assistente social, enfermeira, clínico geral, psiquiatra, neurologista, dentista, neuropsicólogo, terapeuta ocupacional e fonoaudiólogo. De acordo com Mariane Sartori, secretária de Saúde, o programa, inaugurado em maio, é pioneiro no Estado.

Na mesma semana em que os parlamentares viajaram a Maravilha, o governo de Porto Belo inaugurou seu Centro Integrado de Atenção às Pessoas Atípicas (Ciapa), que visa oferecer atendimento multiprofissional para portadores de transtornos opositor desafiador (TOD), de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) e do espectro do autismo, e seus familiares.

De modo geral, o termo atípico descreve crianças e adolescentes que demonstram desenvolvimento neurocognitivo diferente do esperado para a idade. Segundo dados da Secretaria de Educação de Porto Belo, existem 201 indivíduos neuroatípicos matriculados na rede municipal de ensino. Esse contingente impõe desafios aos serviços de saúde, assistência social e educação e tem mobilizado a atenção do Legislativo.

Na sessão da Câmara da última segunda-feira (28), os mesmos vereadores Diogo Santos e Professor Juliano requisitaram a implementação de atendimento na área de hidroterapia, mediante formalização de convênio. Outro requerimento assinado pelos mesmos vereadores, com apoio do emedebista Jonas Amadeu, pediu informações ao Executivo sobre o programa municipal de equoterapia, cuja lei foi aprovada em fevereiro deste ano mas ainda não foi implementada. 

Edição desta semana da Voz do Legislativo fala de visita que vereadores fizeram ao município de Maravilha (SC) para conhecer projeto de atendimento a pessoas autistas, a moção pelos 20 anos do Colégio Cepavi e a nova reunião para tratar da questão dos fios soltos no município. Ouça agora!

A Câmara de Vereadores aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 61/2023, que institui o uso do Cordão de Girassol como instrumento para identificação de pessoas com deficiências ocultas. A proposta, de autoria da vereadora Silvana Stadler (PL), recebeu sanção do prefeito Joel Orlando Lucinda (MDB) e passa a vigorar como Lei Municipal nº 3.336.

O Cordão de Girassol é uma faixa estreita de tecido de cor verde com estampas de girassóis, podendo conter, também, um crachá com informações úteis.

Deficiência oculta ou não visível, como também é chamada, é aquela que dificilmente é identificada de maneira imediata, passando, muitas vezes, despercebida. De natureza mental, intelectual ou sensorial, ela pode impossibilitar a participação plena e efetiva do portador na sociedade.

O uso do cordão é facultativo aos portadores de deficiência oculta, porém, para aquisição, é necessário apresentar comprovações médicas da doença. Ainda não ficou definido qual setor da municipalidade ficará responsável pela elaboração do cadastro e emissão do cordão.

Na justificativa do projeto, Silvana defendeu que o uso do cordão facilitará o atendimento nos estabelecimentos públicos e privados, passando uma mensagem discreta de que o portador poderá necessitar de suporte especial. “Ajuda para se locomover pelos locais, atenção especial para não precisar passar pelos processos rotineiros de segurança, possibilidade de não permanecer nas filas caso seja algo desconfortável para a pessoa, entre outros [procedimentos]”, explicou a vereadora.

PROJETO APROVADO

Diogo Santos, Célio Ramos, Magno Muñoz (MDB), Darci França (PL) e Willian Ismael dos Santos (PP)

Nº 65/2023: institui o Dia da Juventude Cristã Portobelense, a ser comemorado anualmente no dia 12 de agosto.

INDICAÇÕES

Diogo Santos

Nº 477/2023: solicita a aquisição de uniformes completos para motoristas socorristas do município, sendo macacão, calça, camiseta e coturno.

Nº 478/2023: solicita estudo de viabilidade para proibição ou limitação do tráfego de caminhões pesados na rua Rusalém, bairro Jardim Dourado.

Nº 484/2023: pede melhorias na iluminação e pavimentação na servidão de passagem Silvio Maurina, que liga a Av. Luiz Voltolini à rua Santo Antônio, bairro Perequê.

Nº 485/2023: pede melhorias na rua Antônia Cassiana Batista, bairro Perequê.

Diogo Santos e Juliano Cota Guerreiro (PP)

Nº 483/2023: solicitam a instalação de guaritas de segurança nas entradas de todas as unidades escolares do município.

Darci França

Nº 479/2023: pede extensão de rede elétrica na rua Rudy Arnaldo Hintz, bairro Jardim Dourado.

Silvana Stadler (PL)

Nº 480/2023: pede a colocação de brita no entorno do NDI Eliete Sebastiana dos Santos, bairro Vila Nova.

Nº 486/2023: solicita conserto na Av. Governador Celso Ramos, em frente à Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, bairro Centro.

Nº 487/2023: pede conserto das grades de proteção do NDI Eliete Sebastiana do Santos, bairro Vila Nova.

Magno Muñoz

Nº 481/2023: solicita estudo para tornar a Av. Santino Voltolini sentido único, a partir da Av. Hironido Conceição dos Santos até a rua Artur Campos. Pede alteração, também, do tempo do semáforo para dois minutos.

Willian Ismael dos Santos

Nº 482/2023: pede instalação de abrigo de passageiros de ônibus próximo à EEB Tiradentes, na rua Manoel Felipe da Silva Neto, bairro Centro.

Jonatha Cabral (Republicanos)

Nº 488/2023: solicita melhorias nos corrimãos da ponte sobre o Rio Rebelo, na Av. Governador Celso Ramos, bairro Centro.

Célio Ramos e Jonas Amadeu Raulino (MDB)

Nº 489/2023: solicitam instalação de chafariz na Praça da Bandeira, bairro Centro.

Célio Ramos

Nº 490/2023: pede conserto do pórtico turístico da Av. Governador Celso Ramos, bairro Centro.

Nº 491/2023: solicita instalação de câmera de monitoramento na sinaleira da Av. Hironido Conceição dos Santos com a Av. Colombo Machado Salles, bairro Jardim Dourado.

REQUERIMENTOS

Diogo Santos, Juliano Cota Guerreiro e Magno Muñoz

Nº 189/2023: solicitam a realização de uma sessão solene da Câmara Municipal em homenagem ao centenário da Escola Municipal Catarina Benedita Guerreiro, localizada no bairro Balneário Perequê.

Diogo Santos, Jonas Amadeu Raulino e Juliano Cota Guerreiro

Nº 190/2023: requerem informações referentes ao credenciamento e execução do Programa Municipal de Equoterapia (terapia com cavalos).

Diogo Santos e Juliano Cota Guerreiro

Nº 191/2023: solicita viabilidade e envio de projeto para realização da prestação do serviço de hidroterapia a pessoas autistas, com deficiência, mobilidade reduzida ou outras necessidades específicas nas áreas de habilitação e reabilitação.

MOÇÕES

Juliano Cota Guerreiro, Diogo Santos e Magno Muñoz

Nº 70/2023: pedem o encaminhamento de moção de parabenização à Escola Básica Municipal Benedita Guerreiro, pelos seus cem anos de história.

Diogo Santos

Nº 71/2023: pede o encaminhamento de moção de parabenização à Havan Porto Belo, pelos cinco anos de empresa no município.

Nº 72/2023: pede o encaminhamento de moção de parabenização ao Cine Gracher Porto Belo, pelos cinco anos de empresa no município.

Nº 73/2023: pede o encaminhamento de moção de parabenização ao Porto Belo Outlet Premium, pelo aniversário de cinco anos no município.

Nº 74/2023: pede o encaminhamento de moção de parabenização à Petisqueira do Nelinho, pelos quarenta anos no município.

Nº 75/2023: pede o encaminhamento de moção de parabenização ao Alambique Pedro Alemão, pelos cinquenta anos no município.

 Nº 76/2023: pede o encaminhamento de moção de parabenização à Bread King Alimentos, pelos mais de 40 anos de história, sendo 17 de atividades em Porto Belo.

Diogo Santos e Jonas Amadeu Raulino

Nº 77/2023: pedem o encaminhamento de moção de parabenização à empresa Água Rara, pelo aniversário de vinte anos no município.

Diogo Santos e Juliano Cota Guerreiro

Nº 78/2023: pedem o encaminhamento de moção de parabenização ao pet shop Patas e Pegadas, pelos mais de dez anos de empresa no município.

Jonas Amadeu Raulino

Nº 79/2023: pede o encaminhamento de moção de parabenização à Gabrielli Pegoraro de Oliveira, atleta de vôlei de praia de nível nacional.

Mulheres com mandato em câmaras de vereadores pelo Brasil, deputadas e senadoras se encontraram na última terça-feira (23), na Câmara dos Deputados, em Brasília, para o 4º Encontro Nacional de Procuradoras da Mulher. Titular da procuradoria no município, a vereadora Silvana Stadler (PL), encarou um bate e volta até a capital federal para participar do evento.

O principal tema em discussão no encontro foi a consolidação de uma rede nacional de procuradorias da Mulher, órgão ligado ao poder Legislativo que tem como missão promover políticas públicas de promoção da igualdade de gênero e enfrentamento da violência doméstica — tarefa urgente, dados os números obtidos pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública e divulgados no mês de julho.

Segundo o levantamento, houve no Brasil um aumento de todas as formas de violência contra a mulher de 2022 para cá. Foram 1.437 feminicídios registrados, aumento de 6,1% em relação ao ano anterior; quase 250 mil casos de violência doméstica, um incremento de 2,9%. O número de estupros foi de quase 75 mil, aumento de 8,2% em comparação com 2021. Como toque brutal a este último dado, mais da metade dos crimes foi cometida contra menores de 14 anos (10,4% com menos de 4 anos).

Existem cerca de 70 procuradorias da Mulher instaladas em municípios catarinenses. Criada em setembro de 2019, a Procuradoria Especial da Mulher da Câmara de Porto Belo foi a quinta a ser instituída. De acordo com Silvana Stadler, uma das pautas importantes discutidas na Câmara Federal foi o financiamento das atividades das procuradorias. O entendimento das parlamentares envolvidas no evento é de que esses órgãos precisam de maior apoio para obter melhores resultados. Ficou definida a realização de caravanas para levar esse pleito até os governos estaduais.

“A gente tem dificuldade principalmente de orçamento”, afirma Silvana. Ela reforça que a Procuradoria tem tido papel fundamental na construção de uma rede municipal de proteção à mulher, na proposição de políticas públicas para esse público e no diálogo com a sociedade — especialmente em períodos como o mês de agosto, dedicado ao enfrentamento da violência contra a mulher. Porém, ela concorda que, houvesse dinheiro em caixa, mais ações poderiam ser empreendidas. O que se consegue, no atual cenário, é resultado da insistência.

“Só o fato de ter uma procuradoria dentro de uma casa legislativa e não dar suporte, não tem como trabalhar. A gente trabalha porque é teimosa, né? A partir do momento que a gente tenha um orçamento para trabalhar, se a gente já consegue fazer sem orçamento, então eu acredito que a gente realmente consegue efetivar as políticas públicas para essas mulheres que realmente precisam”, afirmou Silvana.