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RESUMO DA SESSÃO ITINERANTE

Na sessão realizada no bairro Balneário Perequê na última quinta-feira (7), foram votadas e aprovadas as seguintes proposições:

11 de dezembro de 2023

PROJETOS APROVADOS

Gilberto João Pedro (MDB)

Nº 93/2023: inclui no calendário oficial do município o Dia do Paradesporto, a ser comemorado anualmente no último domingo do mês de setembro.

 

Darci França (PL)

Nº 94/2023: institui e inclui no calendário oficial do município o Encontro Moto Clube Esquadrão Quadrangular.

 

Executivo

Nº 88/2023: revoga a Lei Municipal nº 3365, de 30 de outubro de 2023.

Nº 16/2023: altera o dispositivo que menciona da Lei Complementar nº 67/2015.

Nº 17/2023: altera o Anexo II da Lei Complementar nº 33/2011 (Código Urbanístico).

 

INDICAÇÕES

Darci França

Nº 697/2023: pede revitalização da rua Francisco Stein, bairro Jardim Dourado.

Nº 698/2023: pede revitalização da rua Claus Roger Wachholz, bairro Balneário Perequê.

Nº 699/2023: solicita reparos em boca de lobo na rua Pompílio Barbosa da Silva, em frente ao nº 221, bairro Balneário Perequê.

 

Bento Voltolini (PL)

Nº 700/2023: requer força-tarefa para realizar um levantamento de ruas danificadas no município.

 

REQUERIMENTOS

Darci França

Nº 249/2023: indica Mariana Busnello Dias para receber o prêmio Mérito Esportivo portobelense.

 

Gilberto João Pedro

Nº 250/2023: indica Mario César Stein para receber o prêmio Mérito Esportivo Portobelense.

 

Bento Voltolini

Nº 251/2023: indica Joabe Gabriel Ambrozio para receber o prêmio Mérito Esportivo Portobelense.

 

Willian Ismael dos Santos (PP)

Nº 252/2023: indica André Gomes de Miranda para receber o prêmio Mérito Esportivo Portobelense.

 

Silvana Stadler (PL)

Nº 253/2023: indica Rogério Pereira da Silva para receber o prêmio Mérito Esportivo Portobelense.

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RESUMO DA 47ª SESSÃO ORDINÁRIA

Na sessão da Câmara de Vereadores desta segunda-feira (4), foram votadas e aprovadas as seguintes proposições:

06 de dezembro de 2023

PROJETOS APROVADOS

Ednaldo Manoel da Silva (MDB)

Nº 90/2023: atribui símbolo à Secretaria de Agricultura do município de Porto Belo.

 

Bento Voltolini (PL), Jonatha Cabral (Republicanos), Juliano Cota Guerreiro (PP) e Magno Muñoz MDB)

Nº 6/2023: cria a Frente Parlamentar do Desenvolvimento Sustentável.

 

Executivo

Nº 13/2023: altera a Lei Complementar nº 37/2011, que dispõe sobre cargos, carreira e remuneração dos profissionais da Educação do município.

  

INDICAÇÕES

Juliano Cota Guerreiro

Nº 680/2023: pede estudo para alteração do fluxo de trânsito, tornando sentido obrigatório conversão à direita na rua Izabel Rodrigues para quem está na rua dos Samagaias, sentido Lúcio José Airoso, bairro Vila Nova.

Nº 682/2023: pede serviço de patrola na servidão Maria Ilza Neri, bairro Vila Nova.

Nº 683/2023: solicita operação tapa-buraco na rua José Manoel Serpa, em frente à residência de nº 300, bairro Centro.

Nº 684/2023: solicita limpeza da rua Vitor Fronza, esquina com a rua Alcides Cláudio Sgrott, bairro Balneário Perequê.

Nº 685/2023: solicita limpeza do entulho despejado em terreno baldio na rua Pedro Paulo dos Santos, bairro Jardim Dourado.

Nº 686/2023: pede manutenção do parquinho anexo à Secretaria Municipal de Saúde, bairro Balneário Perequê.

Nº 687/2023: solicita limpeza e retirada dos galhos de árvores caídos em frente à Secretaria Municipal de Saúde, bairro Balneário Perequê.

Nº 696/2023: solicita operação tapa-buracos e conserto de bocas de lobo nas ruas Antônio Stadler, Jacob Pereira da Cruz e Eredes Serpa, bairro Centro.

 

Bento Voltolini

Nº 681/2023: pede a colocação de placa indicando “rua sem saída” na rua Artelina Vassoler, bairro Alto Perequê.

 

Diogo Santos (MDB)

Nº 688/2023: solicita instalação de proteção de segurança entre a ciclovia e a pista da rótula da Av. Governador Celso Ramos.

Nº 689/2023: pede melhorias na pavimentação da rua Carolina Ramos até o acesso às pontes de divisa dos municípios de Porto Belo e Itapema.

Nº 690/2023: pede conserto da sinalização de segurança da Ponte do Perequê.

Nº 691/2023: solicita pintura das rótulas das avenidas Governador Celso Ramos e Hironido Conceição dos Santos.

Nº 692/2023: solicita pintura com demarcação em vermelho da ciclovia da Av. Governador Celso Ramos, saída da Av. Tabelião Nomi Jacó Cruz e rua Ênio José Guerreiro.

 

Darci França (PL)

Nº 693/2023: pede instalação de lixeiras nos postos de saúde do município e em todos os departamentos públicos.

Nº 694/2023: pede limpeza nos arredores do Posto de Saúde Carolina Ramos, localizado na rua São Pedro, bairro Balneário Perequê.

 

Willian Ismael dos Santos (PP)

Nº 695/2023: solicita melhorias em trechos da pavimentação em lajotas da rua Milton José Serpa Filho, bairro Vila Nova.

 

REQUERIMENTOS

Juliano Cota Guerreiro

Nº 245/2023: indica Leandro Loss para receber o prêmio Mérito Esportivo Portobelense 2023.

 

Diogo Santos

Nº 246/2023: solicita viabilidade para realização de projeto para padronização e implementação de calçadas na Av. José Neoli Cruz, bairro Alto Perequê.

 

Jonatha Cabral

Nº 247/2023: indica Jonathan Cardoso para receber o prêmio Mérito Esportivo 2023.

 

Gilberto João Pedro (MDB)

Nº 248/2023: indica Clóvis Duarte para receber o prêmio Mérito Esportivo Portobelense 2023.

 

MOÇÕES

Jonas Amadeu Raulino (MDB)

Nº 176/2023: pede o encaminhamento de moção de reconhecimento aos profissionais que compõem a Secretaria Municipal de Obras de Porto Belo.

Nº 177/2023: pede o encaminhamento de moção de reconhecimento ao Mercado e Padaria Nossa Senhora Medianeira, que ao longo de 11 anos tem oferecido produtos de panificação de alta qualidade.

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Última sessão itinerante do ano será no Balneário Perequê

Vereadores ocupam o CCI nesta quinta-feira (7) em mais uma rodada de reuniões pelos bairros

05 de dezembro de 2023

Próximo de finalizar o ano legislativo, a Câmara Municipal realiza mais uma sessão itinerante — a última de 2023. Como de praxe, a mesa diretora da Casa aproveita a primeira quinta-feira do mês para promover um rodízio pelos bairros. Nesta semana, o Centro de Convivência do Idoso Antônio Geraldo Airoso, no Balneário Perequê, será o plenário da vez. A reunião ocorre às 19 horas, com transmissão em live no Facebook da Câmara.

A reunião no Perequê também fecha um ciclo. Depois que o mecanismo das sessões itinerantes foi retomado, no segundo semestre de 2022, a Câmara visitou praticamente todos os bairros (exceções feitas ao Sertão do Valongo, onde ocorreu uma reunião entre vereadores e comunidade, e Enseada Encantada). Com isso, a atual mesa diretora cumpre seu objetivo de pautar as sessões fora da sede que ficaram pendentes no ano passado.

Apesar da possibilidade de acompanhamento remoto dos trabalhos, os vereadores esperam ter com quem falar durante a sessão. “A participação dos moradores é muito importante”, afirma o presidente da Câmara, vereador do Progressistas Professor Juliano. Segundo o parlamentar, a orientação às bancadas tem sido no sentido de propor indicações e requerimentos visando atender demandas do bairro. “É uma oportunidade que os vereadores têm de dialogar com a comunidade, então é importante a gente fazer uma reunião propositiva”, argumenta.

SERVIÇO

  • O quê? Sessão Itinerante da Câmara Municipal
  • Quando? 7/12, às 19h
  • Onde? CCI Antônio Geraldo Airoso
  • R. Emílio Georg, 193 – Balneário Perequê
  • Como? Presencial e através de transmissão no Facebook
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Legislativo aprova orçamento de R$ 252,8 milhões para 2024

Vereadores votaram na sessão desta 2ª a Lei Orçamentária para o exercício de 2024

29 de novembro de 2023

Na sessão da Câmara desta segunda-feira (27), os vereadores aprovaram em segunda votação o orçamento do município para o ano de 2024. O Projeto de Lei 82/2023 estima a receita e fixa a despesa da administração municipal a partir de janeiro em R$ 252,8 milhões. O montante representa um aumento de 1,94% em relação ao orçamento estimado deste ano. Desse valor, R$ 5,5 milhões compõem o percentual que será destinado às despesas do Legislativo, cerca de 2,1% da receita projetada para o ano que vem.

Para o presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle Público e Tributação da Câmara, vereador Jonas Amadeu (MDB), a estimativa traduz o crescimento do município, impulsionado principalmente pelos investimentos do setor privado na construção civil. Ele destaca, porém, que o incremento nos cofres públicos precisa se traduzir em serviços para a população. Como exemplo, Jonas cita a questão ainda pendente de resolução do saneamento básico: “Agora é a hora de correr atrás”, afirmou.

Na composição da previsão orçamentária do ano que vem estão as emendas impositivas do Legislativo. A obrigatoriedade de os vereadores indicarem 2% da receita corrente líquida foi estabelecida pela Lei Complementar 197, sancionada em novembro de 2022. Com isso, os parlamentares puderam direcionar quase R$ 4 milhões do orçamento, sendo que a lei determina que até 50% precisam ser destinados aos serviços municipais de saúde.

Cada vereador teve direito a indicar R$ 358 mil. Jonas explica que, em razão das restrições impostas pela legislação eleitoral, o montante deverá ser todo direcionado a ações e pastas do Governo Municipal. Contudo, o objetivo é que os vereadores possam, em exercícios seguintes, encaminhar recursos de suas cotas individuais para custeio de associações da sociedade civil que atuam no município. “É uma forma de fazer o dinheiro chegar direto na mão dessas entidades”, concluiu.

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RESUMO DA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA

Na sessão da Câmara de Vereadores desta segunda-feira (27), foram votadas e aprovadas as seguintes proposições:

28 de novembro de 2023

PROJETOS APROVADOS

Emenda nº 14 ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2023, que dispõe sobre cargos, carreira e remuneração dos profissionais da Educação do município.

 

Ednaldo Manoel da Silva (MDB)

Nº 91/2023: cria o símbolo da Secretaria de Pesca e Aquicultura do município de Porto Belo.

 

Executivo

Nº 82/2023: estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2024 em R$ 252,8 milhões.

Nº 85/2023: autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar de até R$ 28.855,60 ao orçamento municipal.

Nº 87/2023: institui no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde o incentivo variável de gratificação por desempenho junto à saúde bucal na atenção primária.

 

INDICAÇÕES

Juliano Cota Guerreiro (PP)

Nº 671/2023: solicita revisão e implantação de nova rede elétrica na Escola Municipal Nair Rebelo dos Santos, bairro Vila Nova.

Nº 672/2023: solicita manutenção na saída da ponte do Exército, instalada entre os bairros Balneário Perequê e Meia Praia.

Nº 673/2023: solicita operação tapa-buracos, limpeza e hidrojateamento na rua Olmiro Santiago Azevedo, bairro Balneário Perequê.

 

Diogo Santos (MDB)

Nº 674/2023: solicita pintura e sinalização na rua Pedro Romão, bairro Alto Perequê.

Nº 675/2023: pede abertura de um acesso paliativo entre as ruas João de Barro e David Cota, para tráfego dos moradores das ruas João de Barro e Beija Flor, bairro Perequê.

 

Willian Ismael dos Santos (PP)

Nº 676/2023: pede publicidade com contatos telefônicos para denúncias de perturbação do sossego promovidas pelas lanchas na praia do Caixa D’Aço, bairro Araçá.

 

Darci França (PL)

Nº 677/2023: pede adequação da altura do portal em frente à igreja católica da Av. Governador Celso Ramos, bairro Centro.

Nº 679/2023: solicita passagem de caminhão-pipa na rua João Amâncio, bairro Sertão de Santa Luzia.

 

Gilberto João Pedro (MDB)

Nº 678/2023: solicita verificação de vazamento em cano de água na Saturnino Antônio Gaspar, bairro Sertão de Santa Luzia.

 

REQUERIMENTOS

Gilberto João Pedro

Nº 238/2023: pede que seja retirado de pauta e arquivado o Projeto de Lei Ordinária nº 92/2023, que institui o Dia do Paradesporto no município.

 

Diogo Santos

Nº 239/2023: requer respostas aos requerimentos nº 196, 197, 198, 199 e 212.

Nº 243/2023: indica Reinaldo Bento Atanázio Neto para receber o Prêmio Mérito Esportivo Portobelense.

 

Willian Ismael dos Santos

Nº 240/2023: questiona quais providências foram tomadas quanto aos tapumes instalados na rua Domingos João dos Santos, em frente à Pousada Caixa D’Aço.

Nº 241/2023: requer estudo para compra de embarcação para a Guarda Municipal realizar a fiscalização na praia do Caixa D’Aço.

Nº 242/2023: pede que o Poder Executivo encaminhe projeto de lei prevendo destinação de 25% dos recursos provenientes da Nota do Produtor Rural à compra de equipamentos e melhoria de infraestrutura na área da pesca.

 

Ednaldo Manoel da Silva

Nº 244/2023: indica Adriano Alves para receber o Prêmio Mérito Esportivo Portobelense.

 

MOÇÕES

Gilberto João Pedro

Nº 173/2023: pede o encaminhamento de moção de parabenização ao Despachante Régis.

Nº 174/2023: pede o encaminhamento de moção de parabenização a Giliard Aduci Mendes, proprietário da Vidraçaria Nova Era, pelos 22 anos de atuação no município.

 

Willian Ismael dos Santos

Nº 175/2023: pede o encaminhamento de moção de parabenização a Kimar Despachante Marítimo.

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Câmara vota hoje mudança no processo de lotação dos professores

Vereadores fazem nesta sexta-feira (24) duas sessões extraordinárias para debater alterações em plano de cargos e salários

Alcides Mafra/Câmara PB

24 de novembro de 2023

A mesa diretora da Câmara Municipal convocou os vereadores para participarem de duas sessões extraordinárias na tarde desta sexta-feira (24). Em pauta, o Projeto de Lei Complementar 13/23, de iniciativa do poder Executivo, que dispõe sobre alterações na Lei Complementar 37/2011 — justamente aquela que foi alvo de controvérsia no início da semana.

A 37/2011 trata do plano de cargos, carreira e remuneração do pessoal da Educação. A proposta do Governo que vai a votação inclui cargos e amplia o número de vagas existentes no quadro de funcionários da rede municipal de ensino. Além de deliberar sobre esse projeto, os vereadores apresentarão uma proposta de emenda a ele, em resposta a reivindicações feitas por profissionais admitidos no concurso público realizado em 2019.

Em carta aberta publicada na última sexta-feira, onze professoras pediram mudanças no processo de lotação nas escolas, alegando que o modelo atualmente aplicado contabiliza o tempo de contrato temporário — o que, para esse grupo, contraria a Lei 37/2011, que deveria privilegiar os servidores efetivos.

Na emenda, os parlamentares pretendem contemplar essa demanda, ao estabelecer, como primeiro requisito para a escolha de vagas nas escolas, o tempo de serviço efetivo no município. Para o presidente da Casa, vereador Professor Juliano (Progressistas), a mudança, se aprovada, fará justiça aos profissionais melhor colocados no concurso público. “Essa lei é para beneficiar o servidor efetivo”, argumentou.

As duas sessões extraordinárias ocorrem a partir das 16 horas. Ambas serão transmitidas nos canais do Legislativo no Facebook e Youtube.

ATUALIZAÇÃO ÀS 16H19: As sessões extraordinárias desta sexta-feira (24) foram encerradas sem a votação do projeto, em razão de ausência de quórum regimental.

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Câmara defende mudança na lotação de vagas na Educação

Atualmente, quem possui mais tempo de serviço tem prioridade. Professoras admitidas em 2020 contestam

22 de novembro de 2023

vereadores e secretária reuniram-se na quarta para debater a questão da lotação

O ano letivo ainda não acabou, mas a maneira como se dará a distribuição dos postos de trabalho dos professores da rede municipal em 2024 já está em disputa. Na última sexta-feira (17), um grupo de servidoras admitidas no concurso público de 2019 publicou uma carta aberta, na qual questiona os critérios de lotação nas escolas. O documento é uma resposta ao edital 004/2023, da Secretaria Municipal de Educação (SME), que estabelece o calendário de remoção, lotação e ampliação do quadro de funcionários da pasta. Na sessão da Câmara desta segunda-feira (20), os parlamentares aprovaram um requerimento pedindo a revisão do processo. No centro da disputa, a definição sobre quem tem direito a escolher vaga ou ampliar carga horária primeiro.

As onze profissionais que assinam o documento reclamam que, passados três anos de sua nomeação, o que correspondente ao período probatório, ainda não obtiveram lotação. Com isso, não possuem um local de trabalho fixo, estando sujeitas às vagas disponíveis na rede de ensino. O grupo considera que a lotação deveria dar a quem teve melhor desempenho no concurso direito de escolher a vaga primeiro.

De acordo com a Secretaria de Educação, a Lei Complementar 37/2011, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais da Educação, estabelece como primeiro critério no processo de lotação o tempo de serviço no município. Os itens seguintes são o grau de especialização do profissional, a quantidade de horas cumpridas em cursos de aperfeiçoamento e a idade. O edital 004/2023 segue essa normativa. 

As concursadas de 2019 contestam o critério, argumentando que a SME inclui no tempo de serviço o período em que o servidor atuou em caráter temporário (ACT). Para elas, deveria valer somente a partir da efetivação no concurso público. 

Os vereadores concordam. No requerimento, assinado pelos progressistas Professor Juliano e Willian Ismael dos Santos e pelos emedebistas Diogo Santos e Magno Muñoz, os parlamentares pedem que o tempo de ACT seja removido do cálculo. 

O entendimento é o de que o critério promove distorções. Por exemplo, alguém que tenha cumprido um ano como ACT, ainda que não consiga uma boa colocação no concurso, passa à frente no processo de lotação de quem obteve melhor nota, mas não possui tempo de serviço. 

“Não é justo para aquele professor que passou em primeiro no concurso, se qualificou, que tem mestrado, que tem doutorado”, afirmou Juliano na sessão de segunda-feira, apontando ainda que o tempo de serviço inclui funções exercidas fora do âmbito escolar.

Na terça-feira (21), os vereadores receberam a secretária municipal de Educação, Adriana Schimiguel, e a procuradora do município, Gilmara Baltazar, para discutir o tema. Adriana manteve a posição de que o modelo atual está de acordo com a lei. Para ela, a ordem de classificação no concurso público determina tão somente a prioridade de contratação do profissional, não exercendo influência na dinâmica do funcionalismo público. Em sua avaliação, seria necessário promover uma mudança na legislação. “É uma questão legal”, afirmou.

Para os vereadores, o que ocorre é uma interpretação equivocada da lei. Porém, o Legislativo não descarta propor mudanças na Lei 37/2011.Nesta quarta-feira (22), os proponentes do requerimento devem se reunir na Câmara para avaliar essa possibilidade. “Existe um projeto que altera a Lei 37 tramitando na Casa. Podemos aproveitar e fazer a revisão desse processo”, antecipou o Professor Juliano.

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RESUMO DA 45ª SESSÃO ORDINÁRIA

Na sessão da Câmara de Vereadores desta segunda-feira (20), foram votadas e aprovadas as seguintes proposições:

21 de novembro de 2023

PROJETOS APROVADOS

Gilberto João Pedro (MDB)

Nº 89/2023: cria a Feira Municipal da Agricultura Familiar, Pesca e do Artesão de Porto Belo.

 

INDICAÇÕES

Gilberto João Pedro

Nº 655/2023: solicita extensão de rede de energia elétrica e rede de água e esgoto na servidão Antônio Soeira, bairro Alto Perequê.

 

Diogo Santos (MDB)

Nº 656/2023: solicita manutenção e limpeza de bueiros localizados no início da rua Sebastião Machado, bairro Balneário Perequê.

Nº 657/2023: solicita melhorias em trechos da pavimentação em lajotas, manutenção e limpeza dos bueiros da rua José Adão Berns, bairro Balneário Perequê.

Nº 658/2023: solicita detalhamento e ampla divulgação dos dias e horários da coleta de lixo orgânico, reciclável e “Cata-Treco” em todos os bairros do município.

Nº 662/2023: pede melhorias em trechos da pavimentação em lajotas, manutenção e limpeza de bueiros localizados no final da rua Nicolau Maggi, bairro Balneário Perequê.

 

Darci França (PL)

Nº 659/2023: pede reparos na rua Egídio Cuculo, em frente à residência de nº 50, bairro Balneário Perequê.

Nº 660/2023: pede troca de lâmpadas da iluminação pública da rua Alfredo Walter Graff, bairro Balneário Perequê.

Nº 661/2023: solicita colocação de lâmpadas LED na iluminação pública da rua José Roberto Otto, bairro Jardim Dourado.

 

Willian Ismael dos Santos (PP)

Nº 663/2023: pede melhorias em trechos da pavimentação em lajotas da rua Anastácio Pereira, bairro Vila Nova.

 

 

Bento Voltolini (PL)

Nº 664/2023: solicita reparo em buraco localizado na rua Félix Walendowsky, próximo ao nº391, bairro Perequê.

Nº 665/2023: solicita conserto de buraco na rua Maria Ramos Guerreiro, em frente à residência de nº 94, bairro Vila Nova.

Nº 666/2023: pede revitalização da rua Mário Padilha, próximo ao nº 187, bairro Perequê.

 

Jonatha Cabral (Republicanos)

Nº 667/2023: solicita a criação de uma coordenação de guardas patrimoniais para que se possa centralizar a organização de demandas atribuídas a esses servidores.

 

Silvana Stadler (PL)

Nº 668/2023: pede manutenção da rua Pedro Guerreiro, bairro Vila Nova.

Nº 669/2023: pede manutenção da rua Felipe Sestren, bairro Balneário Perequê.

Nº 670/2023: solicita conserto dos buracos da Av. José Neoli Cruz, bairro Alto Perequê.

 

REQUERIMENTOS

Diogo Santos

Nº 236/2023: requer informações detalhadas referentes aos atrasos na confecção e encaminhamento das carteiras de identificação do autista de Santa Catarina aos municípios.

 

Juliano Cota Guerreiro, Willian Ismael dos Santos (PP), Diogo Santos e Magno Muñoz (MDB)

Nº 237/2023: solicita revisão dos dispositivos que fazem menção ao “tempo de serviço no município” (Art. 39, I e Art. 45, III) da Lei Complementar nº 037/2011.

 

MOÇÕES

 

Darci França

Nº 171/2023: pede o encaminhamento de moção de parabenização à empresa Auto Center GVA.

 

Gilberto João Pedro

Nº 172/2023: pede o encaminhamento de moção de reconhecimento e parabenização aos funcionários do Departamento de Recursos Humanos do município.

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Concurso público: conheça os locais e o horário das provas

Câmara divulgou nesta sexta (17) a relação de candidatos e respectivos locais da prova, que ocorre dia 26

17 de novembro de 2023

A Câmara Municipal divulgou na tarde desta sexta-feira (17) os locais e o horário das provas objetivas do concurso público do Legislativo. Também foi divulgada a homologação das inscrições deferidas: quase 900 candidatos prestarão o concurso, que disponibiliza cinco vagas, mais composição de cadastro reserva.

A prova será ministrada no dia 26 de novembro nas escolas municipais Professora Nair Rebelo dos Santos (bairro Vila Nova) e Olinda Peixoto (Jardim Dourado). A abertura dos portões ocorre às 8 horas e o fechamento às 8h50. Às 9h terá início o exame, cujo término será às 12h.

Quem vai participar pode acessar a área do candidato no site www.acesseconcursossc.com.br e imprimir o cartão de confirmação, no qual constará a escola e sala onde deve comparecer, entre outras informações. O edital com a relação de candidatos e respectivos locais também pode ser conferida no seguinte endereço: https://portobelo.sc.leg.br/publicacao/edital-concurso-publico-01-2023-local-e-horario-das-provas/.

As vagas em aberto são: uma para analista contábil (exigência de ensino superior completo na área), duas para auxiliar administrativo (ensino médio completo), uma para motorista (ensino fundamental completo e habilitação classe B há pelo menos cinco anos) e uma para servente (ensino fundamental completo).

Além das vagas abertas, haverá a composição de cadastro reserva, inclusive para o cargo de técnico contábil. Os salários vão de R$ 1.873,23 a R$ 5.496,54. A prova ocorre no dia 26 de novembro e o resultados será divulgado dia 13 de dezembro.

Mais informações podem ser obtidas no e-mail contato@acesseconcursossc.com.br, pelo WhatsApp 47-98420.7695 (somente mensagens de texto) e pelo telefone (47) 3333.1855.

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Lei estabelece obrigatoriedade de inscrição no Cadastur

Prestadores de serviço ligados ao setor turístico deverão comprovar situação regular no cadastro do MTur

17 de novembro de 2023

A Câmara Municipal aprovou no início de outubro um projeto de lei dos vereadores Professor Juliano (Progressistas) e Magno Muñoz (MDB), sancionado pelo Executivo, que estabelece a obrigatoriedade de inscrição no Cadastur aos prestadores de serviço do setor turístico no município.


De acordo com o PL 74/23, a comprovação do cadastro será requisito para a obtenção ou renovação do cadastro mobiliário, documento necessário para indivíduos ou empresas exercerem atividades econômicas
no município.


Bares, restaurantes, agências de turismo, serviços de transporte e guias de turismo são exemplos de atividades turísticas. Contudo, caberá ao Executivo definir quais segmentos estarão sujeitos à lei.

O Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos foi instituído pela Lei 11.771/08, ou Lei do Turismo, com o objetivo de regulamentar e fiscalizar a qualidade dos serviços prestados pelo setor.

A adesão ao cadastro incentiva a participação em programas de qualificação do Ministério do Turismo (MTur), acesso a linhas de financiamento, visibilidade no site do Cadastur e no Programa Viaje Legal.

A inscrição é gratuita e feita pela Secretaria de Estado do Turismo de Santa Catarina (Setur-SC). O e-mail de contato é cadastur@santur.sc.gov.br. Para mais informações sobre o Cadastur, acesse: https://cadastur.turismo.gov.br/.

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Presidente mirim participa de reunião em Itapema

Marcos Júnior levou aos colegas mirins da câmara vizinha projeto de jogos escolares intermunicipais

Alcides Mafra/Câmara PB

16 de novembro de 2023

Foto: Câmara Itapema

ITAPEMA — Na última quinta-feira (9), o presidente da Câmara Mirim de Porto Belo, Marcos Júnior, participou de uma reunião com os vereadores mirins de Itapema, na sede do Legislativo daquele município. Marcos levou até seus pares um projeto de criação de um circuito esportivo escolar intermunicipal.

A ideia é que os jogos se desenvolvam em três níveis: interclasses, interescolar e, finalmente, intermunicipal. A primeira etapa seria classificatória para a seguinte, e dali para a fase entre municípios. O objetivo é integrar as escolas de Porto Belo, Itapema e Bombinhas em um circuito esportivo anual.

Marcos considerou a conversa que tiveram bastante produtiva. Segundo informou, os colegas itapemenses se colocaram à disposição para auxiliar na construção do projeto: “Eles foram muito receptivos, eu preciso dizer”.

A atual legislatura mirim em Porto Belo se encerra em dezembro. Contudo, Marcos pretende finalizar a escrita do projeto e continuar militando pela sua efetivação. Ele planeja realizar reuniões com as pastas de Esportes dos três municípios e, tão logo conclua a elaboração da proposta, buscar a sua aprovação no plenário da Câmara de Porto Belo.

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RESUMO DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA

Na sessão da Câmara de Vereadores desta segunda-feira (13), foram votadas e aprovadas as seguintes proposições:

16 de novembro de 2023

PROJETOS APROVADOS

Juliano Cota Guerreiro (PP)

Nº 64/2023: cria a Política Municipal de Educação Científica e Tecnológica no município de Porto Belo.

Nº 87/2023: institui o Núcleo de Prevenção e Enfrentamento à Violência nas unidades educacionais do município.

 

Executivo

Nº 80/2023: autoriza o Poder Executivo a proceder permissão de uso de bem imóvel para a Cooperativa de Crédito do Vale do Itajaí e Litoral Catarinense – Sicredi Vale Litoral SC.

Nº 83/2023: autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar de até R$ 15.000,00 ao orçamento municipal.

Nº 84/2023: nomeia Servidão Carmem Vieira a via pública de código logradouro nº 2883, localizada no bairro Alto Perequê.

 

INDICAÇÕES

Juliano Cota Guerreiro

Nº 642/2023: solicita manutenção do parque localizado em anexo à Quadra Poliesportiva do bairro Vila Nova, bem como planejamento para a construção de um novo.

Nº 643/2023: solicita hidrojateamento em boca de lobo na rua Canoinhas, próximo ao nº 354, no bairro Balneário Perequê.

Nº 644/2023: solicita operação tapa-buraco na rua Alfredo Walter Graff, bairro Balneário Perequê.

Nº 646/2023: pede manutenção da ciclofaixa da Avenida Governador Celso Ramos.

 

Jonas Amadeu Raulino (MDB)

Nº 647/2023: pede a instalação de posto de atendimento para facilitar o pagamento das taxas de consumos de água em todos os bairros do município.

 

Willian Ismael dos Santos (PP)

Nº 648/2023: solicita melhorias na Escola Francisco José Marques, bairro Araçá.

Nº 649/2023: pede instalação de placas indicativas de pontos de água no Cemitério Municipal localizado no bairro Centro.

Nº 650/2023: pede iluminação em todos os abrigos de passageiros de ônibus do município.

Nº 653/2023: pede instalação de corrimão ao lado direito da entrada da UBS Manoel José Domingos, bairro Araçá.

 

Magno Muñoz (MDB)

Nº 651/2023: solicita serviço de patrola e colocação de material de fresagem de asfalto na Servidão Apolinário dos Santos, bairro Alto Perequê.

Nº 652/2023: solicita conserto de placa indicativa de lombada na rua Adilson Carlos da Silva, bairro Alto Perequê.

Nº 654/2023: solicita manutenção de pavimentação e hidrojateamento das bocas de lobo da rua Nilvio Lino da Silva, bairro Balneário Perequê.

 

REQUERIMENTOS

Jonas Amadeu Raulino

Nº 235/2023: requer informações a respeito de quais políticas públicas o município tem adotado quanto aos moradores de rua.

 

MOÇÕES

Gilberto João Pedro (MDB)

Nº 162/2023: pede o encaminhamento de moção de reconhecimento e parabenização a Elisangela Scaburi, pelos mais de 14 anos de serviços prestados ao município.

Nº 163/2023: pede o encaminhamento de moção de parabenização a Genair Teresinha Arruda da Silva, pelos 17 anos de atuação no cargo de servente em nosso município.

Nº 164/2023: pede o encaminhamento de moção de louvor e parabenização ao Pastor Elizeu de Jesus Pires.

Nº 165/2023: pede o encaminhamento de moção de louvor e parabenização ao Pastor José Isidoro Cardoso.

Nº 166/2023: pede o encaminhamento de moção de louvor e parabenização ao Pastor Fernando Lindolfo Bento.

Nº 167/2023: pede o encaminhamento de moção de reconhecimento e parabenização a Osni dos Santos Bittencourt, pelos 14 anos de atuação no cargo de serviços gerais no município.

 

Silvana Stadler (PL)

Nº 168/2023: pede o encaminhamento de moção de parabenização a Giovana Stadler, proprietária do restaurante Panela Barro, pelos 16 anos atuando no segmento da culinária no município de Porto Belo.

 

Jonas Amadeu Raulino

Nº 169/2023: pede o encaminhamento de moção de reconhecimento e gratidão aos funcionários do Horto Municipal, pelo excelente trabalho e valioso tempo de serviço dedicado ao município.

Nº 170/2023: pede o encaminhamento de moção de reconhecimento e apreço aos pastores Robson dos Santos Júnior e Aline Aparecida da Silva.

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Vereadores participam de reunião sobre melhorias na BR-101

Encontro em Itajaí reuniu autoridades municipais, estaduais e federais em torno da renovação do contrato de concessão

14 de novembro de 2023

 No início da tarde de ontem (13), os vereadores de Porto Belo participaram de uma reunião que discutiu a situação da BR-101 no trecho entre Tijucas e Barra Velha. O encontro, articulado pelo deputado federal Jorge Goetten de Lima (PL), ocorreu na sede do Legislativo itajaiense e contou com as presenças de outras autoridades de municípios da região e estaduais, entre as quais o prefeito de Porto Belo, Joel Lucinda (MDB), o deputado federal Darci de Matos (PSD), o deputado estadual Emerson Stein (MDB), técnicos do Ministério dos Transportes, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e representantes do setor produtivo.

A reunião tratou da elaboração de um plano de melhorias para a rodovia, visando a renovação do contrato de concessão celebrado entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Arteris/Autopista Litoral Sul, que detém a operação do trecho entre Curitiba (PR) e Palhoça, na Grande Florianópolis. Embora o acordo firmado em 2008 tenha prazo de vigência de 25 anos, Jorge Goetten argumentou que o TCU estuda antecipar a renovação, o que coloca em questão as obras a serem incluídas no novo contrato, que ampliará em quinze anos o compromisso atual.

Para os parlamentares portobelenses, é a oportunidade de finalmente tirar o “viaduto do Sertão” do papel. Nos últimos anos, a Câmara tem pressionado o Governo Federal a promover a melhoria do acesso aos bairros do Sertão de Santa Luzia e Sertão do Valongo, seja através de elevado ou alças de acesso. Em 2021, uma audiência pública no Sertão de Santa Luzia chamou a atenção para o problema.

De acordo com Jonas Amadeu (MDB), existe descaso da concessionária com as comunidades que dependem da rodovia e são obrigadas a realizar uma manobra perigosa para entrar e sair dos bairros. “O que nós queremos é salvar vidas”, afirmou o vereador durante a reunião. Para Jonatha Cabral (Republicanos), a renovação do contrato abre a possibilidade de se corrigir um erro histórico, decorrente do fato de que, embora cortado pela BR-101, Porto Belo não dispõe de um viaduto para os bairros apartados pela rodovia. “A entrada do bairro Sertão de Santa Luzia, e do Sertão do Valongo, é uma guilhotina. É muito importante que nós trabalhemos para corrigir esse erro”, frisou.

Goetten informou que as demandas apresentadas serão encaminhadas e discutidas com os órgãos federais. “Teremos ainda muitas reuniões”, afirmou. O parlamentar reconheceu que nem todas as obras serão contempladas, porém espera que as mais urgentes sejam incorporadas ao novo contrato. “Temos que eleger prioridades, e aí então avançarmos nas soluções”, concluiu.

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Câmara ganha troféu Presidente Destaque da UVB

Projeto Legislativo Sustentável foi uma das iniciativas contempladas durante congresso em Brasília

14 de novembro de 2023

O projeto Legislativo Sustentável, da Câmara de Porto Belo, foi uma das dez iniciativas catarinenses contempladas com o troféu Presidente Destaque, entregue pela União dos Vereadores do Brasil (UVB) durante o Congresso Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, evento ocorrido entre 7 e 10 de novembro em Brasília (DF).

Proposta de resolução apresentada pelo presidente da Câmara, Professor Juliano (Progressistas), e aprovada pelo plenário no final de outubro, o projeto Legislativo Sustentável propõe a adoção de medidas para colocar a Câmara em compasso com a agenda global de resposta aos efeitos da crise climática e uso responsável de recursos naturais.

Como parte desse esforço, a Câmara implementou um sistema de assinatura digital e protocolo virtual de documentos e passou a operar com energia produzida por placas solares. A primeira medida visa reduzir a produção de impressos; a segunda, deve gerar economia de R$ 10 mil por ano.

Os passos seguintes, previstos na Resolução 27/23, incluem substituir os copos descartáveis comuns por copos de material biodegradável, adotar copos reutilizáveis, promover a coleta seletiva de resíduos, instalação de ponto de coleta de resíduos eletrônicos e realização de campanhas informativas e de conscientização sobre o tema da sustentabilidade.

“O objetivo é fazer dessas práticas uma rotina aqui na Câmara”, afirma Professor Juliano. O parlamentar também se disse surpreso e satisfeito com a premiação obtida em Brasília. Para ele, o reconhecimento é resultado de um trabalho coletivo que valoriza o parlamento e melhora a percepção que a sociedade faz de seu papel: “Quem ganha é a Câmara de Porto Belo”, destacou.

TOP LEGISLATIVO

Professor Juliano não foi o único parlamentar portobelense a voltar de Brasília com uma premiação na mala. O emedebista Diogo Santos conquistou a medalha Top Legislativo 2023, também entregue durante o congresso da UVB, pelos projetos que apresentou na Câmara com foco na inclusão e garantia de direitos de indivíduos portadores de transtorno do espectro do autismo (TEA). Em abril, o parlamentar já havia conquistado o troféu Destaque Nacional 2023, entregue pela UVB durante a 22ª Marcha dos Legislativos Municipais, por conta de um projeto de isenção de IPTU para familiares de autistas e portadores de fibromialgia.

Os vereadores Bento Voltolini (PL) e Magno Muñoz (MDB) também estiveram na comitiva que foi a Brasília. Além do congresso, o grupo cumpriu agendas com deputados federais, nas quais se discutiu repasses para o município, bem como reunião no Ministério da Educação para tratar de recursos relacionados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

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Projeto garante a irmãos prioridade de matrícula na mesma escola

Projeto, amparado pelo ECA, foi aprovado pela Câmara e ganhou a sanção do Governo Municipal

13 de novembro de 2023

A Câmara Municipal aprovou, na penúltima semana de outubro, um projeto de lei do vereador Gilberto Pedro (MDB) que garante a pais e responsáveis o direito de matricular seus filhos na mesma unidade escolar. Caberá ao Executivo, que sancionou a lei dia 30 de outubro, regulamentar os dispositivos da lei.

Na justificativa do projeto, Gilberto destacou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), após mudança aprovada pelo Congresso e sancionada pela presidência da República em 2019, assegura a reserva de vagas na mesma escola a irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

“Neste sentido, este projeto de lei se mostra essencial para que possamos dar efetividade a esse direito”, anotou em sua justificativa Gilberto. Segundo o parlamentar, a medida tem como resultados positivos o aprofundamento de vínculos entre familiares e escola, a possibilidade de intercâmbio de livros didáticos e a simplificação da rotina de transporte escolar.

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Câmara proíbe banheiros de uso comum nas escolas

Governo Municipal promulgou o PL 75/23, aprovado pelo Legislativo após polêmica com resolução federal

13 de novembro de 2023

O Governo Municipal promulgou, no início de outubro, projeto aprovado pela Câmara que proíbe a instalação de banheiros de uso comum em escolas da rede pública e privada do município. De autoria do vereador do MDB Magno Muñoz, o PL 75/2023 é uma resposta à controvérsia que se seguiu à publicação de uma resolução do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) em setembro deste ano.

Assinado pela presidência do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, o documento estabeleceu parâmetros de acesso a pessoas com orientação de gênero não normativa nos sistemas e instituições de ensino do país. Nos artigos que tratam sobre medidas para garantir o uso seguro de banheiros, vestiários e demais espaços segregados por gênero, definiu-se que, “sempre que possível”, ocorra a instalação de “banheiros de uso individual, independente de gênero, para além dos já existentes masculinos e femininos nos espaços públicos”.

Deputados da bancada do PL na Câmara Federal criticaram a resolução. Nas redes sociais, acusaram o governo de instituir “banheiros unissex” nas escolas. Apesar da reação do Ministério dos Direitos Humanos, afirmando que a resolução somente fez recomendações sobre o tema e acionando a Advocacia Geral da União (AGU) para investigar os deputados por divulgação de conteúdo falso, a polêmica repercutiu nos legislativos municipais. Em um efeito cascata, projetos de lei proibindo “banheiros unissex” foram discutidos em câmara municipais e assembleias legislativas pelo país.

Em Porto Belo, a primeira votação do PL 75/23, no dia 2 de outubro, foi marcada por manifestações contrárias e favoráveis ao projeto. Em uma sessão tumultuada, com auditório majoritariamente a favor da proposta, a presidente da associação Mães pela Diversidade, que atua na defesa dos direitos LGBTQIA+, e um representante de segmento evangélico expuseram seus argumentos na tribuna. Os parlamentares que fizeram uso da palavra também foram enfáticos na defesa da matéria, que acabou ganhando aprovação unânime.

O autor do projeto procurou minimizar a polêmica. Magno enfatizou que o texto não se refere a banheiros de uso individual, mas a locais onde haja mais de uma cabine com vaso sanitário. Também afirmou que a norma não tem viés discriminatório: “Nós estamos falando de crianças e adolescentes. Adulto faz o que quiser”, destacou.

De acordo com texto do projeto aprovado, “ficam vedadas a instalação e a adequação de banheiros e vestiários em estabelecimentos de ensino públicos ou privados, para uso comum, por pessoas de sexos diferentes, em locais de acesso público, escolas públicas e/ou privadas, repartições da administração direta, autarquias, fundações, institutos, dentre outros locais públicos e privados que recebam menores de idade no âmbito do município de Porto Belo”.

A lei não se aplica a “estabelecimentos públicos ou privados onde exista apenas uma única cabine (banheiro ou vestiário) ou onde não seja possível a construção de duas cabines de uso individual e privativo”. Cabe ao Executivo definir a fiscalização e as penalidades a quem descumprir a lei.

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RESUMO DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA

Na sessão da Câmara de Vereadores desta segunda-feira (6) foram votadas e aprovadas as seguintes proposições:

07 de novembro de 2023

PROJETO APROVADO

Ednaldo Manoel da Silva (MDB)

Nº 82/2023: institui a premiação Professor Destaque do Ano aos professores das redes municipal, estadual e privada do município.

 

INDICAÇÕES

Darci França (PL)

Nº 630/2023: solicita reparos na rua Santo Antônio, em frente ao nº 50, bairro Balneário Perequê.

Nº 631/2023: pede serviço de patrola na rua Bento João Silvino, bairro Sertão de Santa Luzia.

Nº 633/2023: pede estudo de viabilidade para implementação de rondas das forças de segurança duas vezes ao dia na praia do Perequê.

 

Willian Ismael dos Santos (PP)

Nº 632/2023: pede a inclusão do bairro Araçá no cronograma de instalação de iluminação natalina.

Nº 635/2023: solicita recapeamento da estrada do bairro Araçá, com início na rua Pedro Jacinto Dias e término em frente à residência de nº 458.

Nº 638/2023: solicita limpeza das calhas de drenagem pluvial na avenida Governador Celso Ramos, na subida do morro sentido ao município de Bombinhas, bairro Enseada Encantada.

Nº 641/2023: pede manutenção em trechos da pavimentação em lajotas e calhas da rua Lúcio Basílio, bairro Enseada Encantada.

 

Jonas Amadeu Raulino (MDB)

Nº 634/2023: solicita planejamento para instalação de decoração natalina em todos os bairros do município.

 

Silvana Stadler (PL)

Nº 636/2023: solicita melhorias na rua Santa Terezinha, bairro Balneário Perequê.

Nº 640/2023: pede conserto de boca de lobo na rua Sebastião Gonçalves Filho, esquina com a rua Bruno Melchioretto, bairro Vila Nova.

 

Gilberto João Pedro (MDB)

Nº 637/2023: pede limpeza das valas ao lado da UBS Virginia Tomasoni Dalsenter, bairro Alto Perequê.

Nº 639/2023: solicita limpeza da boca de lobo na Av. José Neoli Cruz, em frente à Igreja Católica, bairro Alto Perequê.

 

REQUERIMENTOS

Gilberto João Pedro

Nº 234/2023: requer estudo de viabilidade para a construção de uma galeria entre dois terrenos localizados na Av. José Neoli Cruz.

 

MOÇÕES

Gilberto João Pedro

Nº 155/2023: pede o encaminhamento de moção de parabenização ao pastor Pedro Elói Florêncio.

Nº 161/2023: pede o encaminhamento de moção de parabenização a Rozineide Jaraceski, pelos 12 anos como concursada no cargo de servente em nosso município.

 

Darci França

Nº 156/2023: pede o encaminhamento de moção de parabenização à Funerária Porto Belo, pelos 20 anos de empresa no município.

Nº 159/2023: pede o encaminhamento de moção de congratulações à Fundação Motoclube Esquadrão Quadrangular – Porto Belo, localizado no bairro Jardim Dourado.

 

De todos os vereadores

Nº 157/2023: pedem o encaminhamento de moção de parabenização às conselheiras tutelares atuantes durante o mandato de 2019 a 2023, em alusão ao dia do Conselheiro Tutelar, comemorado em 18 de novembro.

Nº 158/2023: pedem o encaminhamento de moção de apoio em favor da vinculação do pagamento de 13º a quem recebe Benefício de Prestação Continuada (BPC) no projeto de tributação das offshores e fundos de investimentos exclusivos, em tramitação no Congresso.

 

Jonatha Cabral

Nº 160/2023: pede o encaminhamento de moção de parabenização a Reginaldo Dominador Gomes e Clarice Alves Gomes, pelos 20 anos de empreendedorismo à frente do Mercado Gomes.

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Câmara terá frente parlamentar da sustentabilidade

Iniciativa tem como objetivo dar visibilidade à pauta ambiental no âmbito do Legislativo

06 de novembro de 2023

No mês de outubro, a Câmara de Vereadores aprovou o PL nº 80/2023, de autoria do vereador Professor Juliano (PP), que institui a Frente Parlamentar do Desenvolvimento Sustentável no Legislativo municipal.

O texto do PL descreve que são objetivos da frente parlamentar: acompanhar ações realizadas em torno de projetos de desenvolvimento sustentável, incentivar, apoiar e realizar discussões e atividades que promovam a conscientização acerca da sustentabilidade e a importância da preservação dos recursos naturais aliados ao desenvolvimento econômico regional, produzir e cooperar na produção de relatórios com dados e análises sobre a situação socioambiental municipal, analisar legislações municipais buscando atualizá-las conforme a realidade atual, fiscalizar a aplicação de leis no tocante ao desenvolvimento sustentável e contribuir na implantação da Agenda 2030 das Nações Unidas.

Juliano afirma que o principal objetivo é dar visibilidade, no âmbito do Legislativo, à pauta ambiental: “A Frente Parlamentar é para que a gente possa chamar a sociedade e outros segmentos, em determinado momento, para discutir sobre questões de sustentabilidade”, argumentou.

A Frente Parlamentar será composta por, no mínimo, três vereadores, sendo um presidente, um vice-presidente e um secretário geral, que deverão ser indicados e nomeados pela mesa diretora da Câmara Municipal.

O mandato dos integrantes será de doze meses a partir de sua indicação pela Mesa Diretora via resolução, podendo haver recondução dos integrantes, sendo prevista até duas reconduções em um mesmo mandato parlamentar.

Os integrantes deverão se reunir periodicamente, com hora e local marcados, por meio de convocação pelo presidente realizada em sessão ordinária, sendo quórum mínimo para reuniões de dois integrantes. Em caso de afastamento, a Mesa Diretora terá até quatorze dias úteis para indicar um substituto, que dará continuidade ao mandato pelo tempo que restar.

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