DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2021

DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2021

Data: 17/08/2022

Categoria: Decretos

“APROVA AS CONTAS DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO, SR. EMERSON LUCIANO STEIN, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019”.

JOEL ORLANDO LUCINDA, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO, no uso de suas atribuições asseguradas por Lei, conforme o disposto no artigo 66, inciso IV da Lei Orgânica Municipal e no artigo 25, inciso I e alínea “j” do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Porto Belo, PROMULGA o presente DECRETO:

ART. 1º –  Ficam aprovadas as contas referente ao exercício de 2019 do Prefeito do Município de Porto Belo, Exmo. Sr. Emerson Luciano Stein, conforme recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – PCP – 20/00251395.

 ART. 2º – O Parecer Prévio a que se refere o artigo 1º, o qual segue em anexo, é parte integrante deste Decreto.

ART. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, aos 07 dias do mês de maio de 2021.

JOEL ORLANDO LUCINDA

PRESIDENTE DA MESA