DECRETO Nº 4 /2022

DECRETO Nº 4 /2022

Data: 17/08/2022

Categoria: Decretos

Dispõe sobre a vacância do cargo de Prefeito Municipal de Porto Belo (SC), decorrente da  renúncia voluntária do Sr. Emerson Luciano Stein, e  dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Porto Belo (SC), no uso de suas   atribuições legais, com fulcro nos artigos 58, I; 66, VI e 88, V, todos da Lei Orgânica Municipal e artigo 26, V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Belo (SC).

CONSIDERANDO o Termo de Renúncia voluntária, devidamente apresentado pelo Prefeito Municipal, Sr. Emerson Luciano Stein, fundamentado na decisão de concorrer a uma vaga da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 58, inciso I, na Lei Orgânica do Municipio de Porto Belo, que compete privativamente à Câmara Municipal conhecer da Renúncia do Prefeito e do Vice-Prefeito.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 66, inciso VI, na Lei Orgânica do Municipio de Porto Belo, que compete ao Presidente da Câmara Municipal declarar extinto o mandato de Prefeito e Vice-Prefeito, nos casos previstos em Lei;

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarada a extinção do mandato 2021-2024 do Prefeito Municipal de Porto Belo (SC), Sr. Emerson Luciano Stein, bem como fica declarada a vacância em caráter definitivo do cargo de  Prefeito Municipal no mandato 2021-2024, nos termos do art. 66, VI, art. 109, todos da Lei Orgânica do Município de Porto Belo (SC) c/c com o art. 26, V do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Porto Belo (SC).;

Art. 2º – Publique-se e comunique-se às autoridades competentes.

Art. 3º – Tendo em vista renúncia voluntária do cargo de Vice-Prefeito, do Sr. Elias Cabral, fica convocado para imediatamente tomar posse,   interinamente, no cargo de Prefeito Municipal de Porto Belo, o Presidente da Câmara Municipal de Veereadores de Porto Belo, Sr. Joel Orlando Lucinda.

Art. 4º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, aos XX dias do mês de março de 2022.

 

Joel Orlando Lucinda — Presidente