EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

Data: 21/06/2024

Categoria: Audiência Pública

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

 

O Sr. Presidente do Poder Legislativo Municipal, Juliano Cota Guerreiro, no uso das atribuições conferidas nos termos de Lei Municipal 1.677/2009 e visando informar e prestar esclarecimentos a população, conforme previsto na Lei Municipal 33/2011 e Lei Federal 10.257/2001; Resolve:

 

TORNAR PÚBLICA

 

1 – Convocação de audiência Pública visando informar e prestar esclarecimentos a população, sobre Projeto de Lei Complementar Parlamentar 009/2022 e 010/2022 com seguinte escopo:

 

  • ‘Ementa Projeto de Lei complementar Parlamentar 009/2022 e 010/2022”; Ambos alterando os dispositivos que mencionam do anexo I da Lei Complementar nº 33/2011, Código Urbanístico do Município de Porto Belo, ampliando a Macrozona de Expansão Urbano 1 – MEU1 no bairro Sertão de Santa Luzia e ampliando a Macrozona de Qualificação 3 – MUQ3 no Bairro Vila Nova.

2 – A Presente Audiência Pública será realizada no dia 28/03/2023 as 18:00 horas, à Rua Capitão Gualberto Leal Nunes, nº 330 – Centro – Porto Belo – SC – Sede do Poder Legislativo de Porto Belo

 

3 – A Presente Audiência é aberta a todos os interessados, que deverão assinar lista de presença e poderão participar na qualidade de Colaborador (a), apresentando sugestões por escrito e Expositor (a), apresentando sugestões oralmente.

 

4 – Todo material concernente será disponibilizado, nos termos da Lei 33/2011, no sítio oficial da Câmara de Vereadores de Porto Belo (www.portobelo.sc.leg.br).

 

Porto Belo, 07 de março de 2023.

 

 

Juliano Cota Guerreiro

Presidente do Poder Legislativo