EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

Data: 21/06/2024

Categoria: Audiência Pública, Editais

                                                   EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

 

O Sr. Presidente do Poder Legislativo do Município de Porto Belo, Juliano Cota Guerreiro, no uso das atribuições conferidas nos termos da Lei Municipal 1.677/2009 e visando informar e prestar esclarecimentos a população, conforme previsto na Lei Municipal nº 33/2011 e Lei Federal nº 10. 257/2001, RESOLVE:

 

                                                                 TORNAR PÚBLICA:

 

1 – Convocação de Audiência Pública visando informar e prestar esclarecimentos a população, sobre os projetos de lei complementares parlamentares nº s 08/2022 e 04/2023 com o seguinte escopo:

 

      “Ementa dos Projetos de Lei Complementares Parlamentares nº s 08/2022 e 04/2023; ambos alterando os dispositivos que mencionam do anexo I e III da Lei Complementar nº 033/2011, Código Urbanístico do Município de Porto Belo, sendo que o Projeto de Lei Complementar Parlamentar nº 08/2022, altera o anexo I – ZONA ESPECIAL DE OCUPAÇÃO TRADICIONAL – ZEOT DO BAIRRO ARAÇÁ  e o Projeto de Lei Complementar Parlamentar nº 04/2023, “  Altera o Anexo III – EIXO URBANO 3.

 

2 – A Presente Audiência Pública será realizada no dia 10 de outubro de 2023, às 19:00 horas, no Centro de Eventos do Araçá, Rua Antônio José de Aquino, s/n – Bairro/Araçá – Porto Belo – SC.

 

3 – A Presente Audiência Pública é aberta a todos os interessados, que deverão assinar a lista de presença e poderão participar na qualidade de colaborador (a), apresentando sugestões por escrito e Expositor (a), apresentando sugestões oralmente.

 

4 – Todo material concernente será disponibilizado, nos termos da Lei 33/2011, no site oficial da Câmara de Vereadores de Porto Belo (www.camaraportobelo.sc.gov.br).

 

 

Sala das Sessões, 22 de setembro de 2022

 

 

JULIANO COTAGUERREIRO

PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO