EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA (ARQUIVOS EM ANEXO)

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA (ARQUIVOS EM ANEXO)

Data: 21/06/2024

Categoria: Audiência Pública

O Sr. Presidente do Poder Legislativo Municipal, Altino Torquato dos Santos Junior, no uso das atribuições conferidas nos termos de Lei Municipal 1.677/2009 e visando informar e prestar esclarecimentos a população, conforme previsto na Lei Municipal 33/2011 e Lei Federal 10.257/2001; Resolve:

 

TORNAR PÚBLICA

 

1 – Convocação de audiência Pública visando informar e prestar esclarecimentos a população, sobre Projeto de Lei Complementar 010/2019 e 017/2019 e suas respectivas emendas com o seguinte escopo:

 

  • Ementa Projeto de Lei complementar 010/2019 – Altera os dispositivos que menciona da Lei Complementar nº 33/2011, Código Urbanístico do Município de Porto Belo, e dá outras providencias.

 

  • Ementa Projeto de Lei Complementar 017/2019 – Altera os dispositivos que menciona da Lei Complementar nº 33/2011, Código Urbanístico do Município de Porto Belo, e dá outras providencias.

2 – A Presente Audiência Pública será realizada no dia 18 de dezembro de 2019 às 19:00 horas, à Rua Capitão Gualberto Leal Nunes, nº 330 – Centro – Porto Belo – SC – Sede do Poder Legislativo de Porto Belo

 

3 – A Presente Audiência é aberta a todos os interessados, que deverão assinar lista de presença e poderão participar na qualidade de Colaborador (a), apresentando sugestões por escrito e Expositor (a), apresentando sugestões oralmente.

 

4 – Todo material concernente será disponibilizado, nos termos da Lei 33/2011, no sítio oficial da Câmara de Vereadores de Porto Belo (ARQUIVOS EM ANEXO).

 

 

Porto Belo, 27 de novembro de 2019.

 

Altino Torquato dos Santos Junior

Vereador Presidente do Poder Legislativo