Edital de Chamamento 003/2024

Edital de Chamamento 003/2024

Data: 21/06/2024

Categoria: Editais

CONVOCA O(A) 1º APROVADO(A) EM CONCURSO PÚBLICO DE QUE TRATA O EDITAL nº 001/2023 NO CARGO DE MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PORTO BELO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que lhe faculta a Lei, R E S O L V E:

Art. 1º – Fica convocado(a) o(a) aprovado(a) para o cargo de Motorista, no concurso público de provas e de provas e títulos de que trata o Edital nº. 001/2023, conforme Anexo I deste Edital.

Art. 2º – O(a) convocado(a) por este Edital, deverá comparecer no prazo de 30 (trinta)dias, contados da data de publicação deste, ao Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Belo (SC), localizada na Rua Capitão Gualberto Leal Nunes, nº 330, Centro, nesta Cidade, para apresentar os documentos no seguinte horário: das 13:00 às 19:00h de segunda à sexta feira.

Art. 3º – O(a) aprovado(a) no Concurso ora convocado(a) deverá apresentar a seguinte documentação no prazo estabelecido para efeito de nomeação e investidura no cargo, conforme enumeração a seguir:

I Pré-condições conforme o Edital do Concurso n° 001/2023:
a) Ter nacionalidade brasileira ou equivalente;
b) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
c) Ter aptidão física e mental, demonstrada por atestado médico e dos demais documentos de que trata o já citado Edital, os quais são de responsabilidade do candidato;

II Documentos que o Aprovado deverá apresentar:
a) Habilitação mínima exigida pelo Edital;
b) Carteira de Identidade;
c) Cadastro de Pessoa Física CPF;
d) Título de Eleitor e comprovante de quitação eleitoral;
e) Carteira de Reservista ou equivalente (somente para os candidatos do sexo masculino);
f) Comprovante de escolaridade e da formação exigida para o cargo;
g) Certidão de nascimento dos filhos menores até 21 anos ou dependentes do IRRF;
h) Carteira de vacinação dos filhos menores de 14 anos;
i) Certidão de casamento ou união estável (atualizada) e/ou Certidão de Nascimento (atualizada);
j) 01 foto 3×4
k) PIS/PASEP (frente e verso);
l) Declaração de bens ou cópia da declaração do IRRF;
m) Declaração conforme anexo V do já citado Edital;
n) Cópia da Carteira de Trabalho (frente e verso);
o) Comprovante de endereço (atualizado);
p) Registro no Conselho de Classe, quando for o caso.
q) Certidão de Antecedentes criminais https://esaj.tjsc.jus.br/sco/abrirCadastro.do e Justiça Federal.
r) Declaração de parentesco conforme anexo VI do já citado Edital;
s) Declaração de penalidade disciplinar, suspensão ou demissão conforme anexo VII do já citado Edital;

III – A nomeação do(a) candidato(a) aprovado(a) no Concurso Público dar-se-á conforme a Legislação Vigente do Município de Porto Belo/SC.

IV – Os documentos acima elencados deverão ser apresentados em original com a respectiva cópia, para autenticação no local.

V – As declarações acima deverão ser apresentadas já preenchidas.

Art. 4º – O(a) candidato(a) que não comparecer para apresentação da documentação acima descrita, dentro do prazo estabelecido no art. 2º, será considerado desistente, sendo chamado o próximo aprovado, obedecida à ordem de classificação.

Art. 5º – A posse do(a) candidato(a) convocado(a) será formalizada pela Mesa Diretora da Câmara, mediante resolução específica em até 10 (dez) dias, contados do recebimento da documentação.

Parágrafo único. O(a) aprovado(a) somente será empossado(a) mediante o cumprimento de todas as exigências contidas neste Edital, obedecido ao prazo fixado pelo art. 2º deste.

Art. 6º – Serão estáveis após três anos de efetivo exercício. os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude do concurso público de provas ora convocados, nomeados e empossados na forma da lei, conforme prevê o art. 41 da Constituição Federal.

Art. 7º – Será considerado desistente e, portanto, eliminado, o candidato que não comparecer na data estabelecida para comprovação dos requisitos exigidos para cada cargo ou não apresentar os documentos relacionados no art. 3º deste Edital, sendo convocado o próximo candidato conforme a relação de classificação.

Art. 8º – Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Belo (SC), 19 de abril de 2024.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Magno de Borba Muñoz (PSD) — Presidente da Mesa Diretora

Anexo I

  • Cargo: Motorista
  • Chamado DIEGO MARCELO DE SOUZA
  • Inscrição 1231