EDITAL Nº 01/2023 – VEREADOR E VEREADORA MIRIM

EDITAL Nº 01/2023 – VEREADOR E VEREADORA MIRIM

Data: 21/06/2024

Categoria: Editais

DISPÕE SOBRE AS ELEIÇÕES DO PROGRAMA “VEREADOR E VEREADORA MIRIM” DA CÂMARA DE VEREADORES DE PORTO BELO PARA O ANO DE 2023.

 

O Presidente da Câmara de Vereadores de Porto Belo – SC, no uso de suas atribuições com base na Resolução Legislativa N° 12/2019 torna público o presente Edital que regulamenta o procedimento de composição da Câmara de Vereadores e Vereadoras Mirins para o ano de 2023, na sua 2ª Legislatura.

 

1 DA IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA E DOS SEUS OBJETIVOS

Constituem objetivos específicos do programa Vereador e Vereadora Mirim de Porto Belo:

I – Promover a participação dos alunos no PROCESSO ELEITORAL, oportunizando-lhes representar a figura do VEREADOR e da VEREADORA MIRIM, eleitos para um mandato, sem ligação a instituições partidárias.

II – Proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, leis e atividades gerais da Câmara Municipal;

III – Possibilitar aos alunos o acesso aos Vereadores da Câmara Municipal e conhecimento das propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade;

IV – Favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas da cidade que mais afetam à população;

V – Sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do projeto VEREADOR E VEREADORA MIRIM, e ainda, apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento.

 

2 DA COMPOSIÇÃO

2.1 O Programa Vereador e Vereadora Mirim compõe-se de 11 (onze) Vereadores e Vereadoras Mirins, correspondendo à quantidade de vereadores que compõem a Câmara Municipal de Porto Belo.

2.2 A inscrição para o cargo de Vereador ou Vereadora Mirim  deve ser preenchido por aluno (a) que frequente o 8º (oitavo) ou 9º (nono) ano do ensino fundamental regular, em escola da rede municipal, estadual ou particular do município de Porto Belo.

2.3 Não há restrição mínima de idade.

2.4 Poderão se inscrever os alunos com no máximo 15 anos de idade completos na data da eleição.

 

  1. DAS INSCRIÇÕES E SELEÇÃO DAS ESCOLAS PARTICIPANTES

3.1 As escolas interessadas em participar do Programa em 2023 deverão inscrever-se no período de 23 de maio a 31 de maio, diretamente com a Coordenação do Programa, período em que será apresentado o Programa nas unidades escolares.

3.2. O número de vagas será definido proporcionalmente segundo a quantidade de alunos matriculados no 8º ou 9º ano da unidade, dado que deve ser informado durante o período de inscrição pela secretaria da escola.

3.3. O responsável pela gestão da unidade escolar deverá assinar uma carta de anuência e compromisso da participação do pleito e indicar três membros da equipe escolar para comporem a função de Comissão Eleitoral Interna.

 

4 DA ESCOLHA DOS VEREADORES MIRINS E SUPLENTES

4.1. Cada unidade escolar participante deverá realizar processo eleitoral interno, com inscrições dos estudantes no período de 1º de junho a 07 de junho.

4.2.   Poderão inscrever-se como candidatos estudantes do 8º e 9º ano do ensino regular da unidade escolar que apresentarem frequência anual superior a 70%, não possuírem histórico de advertências no ano em curso e obtiverem autorização escrita dos responsáveis.

4.3. O período de campanha compreende os dias 14 a 27 de junho e seguirá a organização prescrita pela Comissão Eleitoral Interna da unidade escolar.

4.4. A campanha eleitoral não poderá ter uso de materiais que impliquem gastos pessoais do candidato, podendo a unidade escolar garantir condições iguais de participação, como acesso a materiais e meios de comunicação.

4.5. A eleição será realizada no dia 28 de junho, no período matutino e vespertino, com a participação dos vereadores municipais como mesários junto à Comissão Eleitoral Interna.

4.6. O Vereador ou Vereadora Mirim eleito(a) será o(a) mais votado(a), seguido dos próximos em ordem decrescente de votos, constituindo a suplência.

4.7. Poderão votar todos os(as) estudantes do 6º (sexto) ao 9º (nono) ano que estiverem presentes no dia da votação.

 

5 DO ENCAMINHAMENTO DO VEREADOR MIRIM E SUPLENTE

5.1 As escolas integrantes do Programa deverão encaminhar os nomes dos(as) eleitos(as) e seus respectivos suplentes até o dia 30  de junho de 2023, por meio do endereço eletrônico gabinete_presidencia@portobelo.sc.leg.br.

 

informando os seguintes dados:

  1. a) nome da escola;
  2. b) quantidade total de votos, abstenções e votos em branco ou nulos;
  3. c) dados do Vereador Mirim: nome, data de nascimento, série, turno, informações sobre especificidades do estudante e autorização do responsável para a participação do Programa;
  4. d) dados do suplente: nome, data de nascimento, série, turno, informações sobre especificidades do estudante e autorização do responsável para a participação do Programa;
  5. e) fotocópia da Carteira de Identidade do Vereador Mirim e dos suplentes;

 

6 DA DIPLOMAÇÃO DOS VEREADORES MIRINS ELEITOS

6.1 Após o encaminhamento dos nomes do Vereador e Vereadora Mirim e respectivo Suplente (item 5.1), a Câmara de Vereadores organizará uma reunião de organização dos mandatos e a Sessão Solene de Diplomação dos Vereadores eleitos.

6.2 A Sessão Solene de Diplomação e posse dos Vereadores e Vereadoras Mirins eleitos no ano de 2023 acontecerá em data a ser definida pela coordenação do programa juntamente com a Presidência da Câmara de Vereadores de Porto Belo.

 

7 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1 Todos os participantes do procedimento de composição da Câmara de Vereadores e Vereadoras Mirins em 2023 autorizam a veiculação de nomes e imagens, sem limite de tempo, e sem incidência de qualquer ônus, em quaisquer meios de comunicação, desde que sem finalidades comerciais, bem como, estão cientes da Lei 13.709/2018.

7.1.1 Será entregue para cada participante o “Termo de autorização de uso de imagem e som”, documento cujo preenchimento e entrega para a Câmara de Vereadores deverá ser feito pela escola integrante do Programa junto aos respectivos representantes.

7.1.1.1 O termo supracitado deverá ser entregue para a Coordenação do Programa Vereador Mirim da Câmara de Vereadores de Porto Belo juntamente com as demais informações solicitadas no item 5.1 deste edital.

7.2 Em 2023 as atividades do Programa Vereador e Vereadora Mirim serão desenvolvidas no período VESPERTINO, das 13h às 18h.

7.3 Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação do Programa Câmara Mirim de Porto Belo.

7.4 Os esclarecimentos acerca deste regulamento poderão ser obtidos diretamente no Gabinete da Presidência da Câmara de Porto Belo, por meio do telefone (47) 3369-4510 ou endereço eletrônico gabinete_presidencia@portobelo.sc.leg.br.

 

8 Da Impugnação

8.1 Impugnações ou esclarecimentos deste Edital serão aceitos até o dia 31 de maio de 2023.

 

Porto Belo, 22 de maio de 2023.

Professor Juliano Cota Guerreiro

Presidente da Câmara de Vereadores de Porto Belo