Resolução 002/07

Resolução 002/07

Data: 21/06/2024

Categoria: Resoluções

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO 001/1990 (REGIMENTO INTERNO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEOCLIDES VANSIN, Presidente da Câmara de Vereadores do município de Porto Belo, vem através do presente instrumento, de acordo com suas atribuições asseguradas por lei, promulgar e publicar, para que surta seus legais efeitos, a seguinte resolução:

Art. 1º – Altera a redação dos artigos da Resolução n° 001/90 (Regimento Interno) da Câmara de Vereadores do município de Porto Belo, que especifica:

“Art. 1º – A Câmara de Vereadores é o órgão legislativo do município, compondo-se de vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente, tendo sua sede no edifício localizado à Rua Capitão Gualberto Leal Nunes, s/n°, nesta cidade.”

“Art. 2º – A Câmara tem funções legislativas, exercendo atribuições de fiscalização, orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo e prática de atos de administração interna de acordo com as disposições e atribuições contidas na Lei Orgânica do Município, bem como função de julgamento conforme disposições da legislação em vigor.

[…]

§ 6º – A função de julgamento consiste em julgar as infrações político-administrativas do prefeito, vice-prefeito e dos vereadores.”

“Art. 3º – …

Parágrafo Único – Poderá a Mesa Diretora designar realização de sessões itinerantes a serem realizadas em locais previamente estabelecidos, dos quais dar-se-á antecipadamente ciência às autoridades de direito.

“Art. 4º – A legislatura compreenderá quatro (4) períodos legislativos, com início cada um em 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro de cada ano, transferindo-se para o primeiro dia útil subsequente as reuniões marcadas para essas datas, quando recaírem em sábados, domingos e feriados.”

“Art. 6º – …

[…]

§ 5º – Ato contínuo, o vereador mais idoso suspenderá a reunião pelo prazo máximo de 30 (trinta) minutos a fim de ser procedida a elaboração das chapas.

§ 5º A – Reaberta a sessão, serão recebidas as chapas que concorrerão à eleição da Mesa Diretora, em formulário próprio, previamente fornecido pela secretaria da Câmara aos que requisitarem, devidamente preenchido e subscrito por todos os membros da chapa.

§ 5º B – Dando seguimento, recebidas, protocoladas e homologadas as chapas pelo presidente em exercício, serão colocadas em votação, procedendo-se a eleição da Mesa Diretora.

§ 5º C – É vedada a participação de vereador em mais de uma chapa.

§ 6º – …

§ 7º – Na sessão solene de instalação da Câmara poderão fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos, um representante de cada bancada, o prefeito, o vice-prefeito, o presidente da Câmara.”

“Art. 11 – …

[…]

X – …

c) fixação dos subsídios dos vereadores;”

“Art. 19 – Vagando-se qualquer cargo de Mesa ou de vice-presidente, será realizada eleição no expediente da primeira sessão seguinte, para completar o biênio do mandato.”

“Art. 23 – O processo de destituição terá início por representação subscrita, necessariamente, por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, com ampla e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades apontadas.

§ 1º – Oferecida representação nos termos do presente artigo e recebida pela Mesa, a mesma será encaminhada para Comissão de Justiça e Redação, que emitirá parecer em no máximo 90 (noventa) dias, remetendo à Mesa para inclusão na ordem do dia da sessão subsequente.

§ 1º A – Apresentado em plenário, o parecer será posto em única discussão e votação. Conhecida a denúncia, sua aprovação implicará a instituição de comissão de investigação e processante.

§ 2º – Serão sorteados três vereadores, entre os desimpedidos, para compor a comissão de investigação e processante, que se reunirá dentro de 48 (quarenta e oito) horas seguintes sob a presidência do mais idoso de seus membros.

[…]

§ 6º – O acusado ou os acusados deverão ser intimados para, querendo, acompanhar todos os atos e diligências da comissão.

§ 7º – A Comissão terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias para emitir e dar a publicação do parecer a que alude o parágrafo quinto deste artigo, o qual deverá concluir pela improcedência das acusações, se julgá-las infundadas, ou, em caso contrário, via projeto de resolução, propondo a destituição do acusado ou dos acusados.

[…]

§ 11º – Ocorrendo a hipótese prevista na letra “b” do parágrafo anterior, a Comissão de Justiça elaborará, dentro de 3 (três) dias da deliberação do plenário, parecer que conclua por projeto de resolução propondo ou não a destituição do acusado ou dos acusados.

§ 12º – Se o parecer da Comissão de Justiça e Redação concluir pela destituição do denunciado ou denunciados, estes serão automaticamente suspensos de suas funções.

§ 13 – Se a suspensão atingir a totalidade da Mesa será constituída mesa provisória, que terá como presidente o vereador mais idoso dentre os desimpedidos, que por sua vez sorteará para composição do secretariado dois dentre os demais vereadores desimpedidos.

§ 14 – Aprovado projeto de resolução, será promulgado e enviado para publicação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da aprovação pelo plenário.

Art. 24 – O membro da Mesa envolvido nas acusações não poderá presidir nem secretariar os trabalhos quando e enquanto estiver sendo apreciado o parecer da comissão de investigação e processante ou da Comissão de Justiça e Redação, conforme o caso, estando igualmente impedido de participar de sua votação.

[…]

§ 2º – Para discutir o parecer da comissão de investigação processante ou da Comissão de Justiça e Redação, conforme o caso, cada vereador terá o prazo de 15 (quinze) minutos, exceto o relator e o acusado, ou os acusados, que poderão falar, cada um dos quais, durante 60 (sessenta) minutos, permitida a substituição por um defensor legalmente constituído.

§ 3º – Todos os membros no plenário poderão fazer uso da palavra. Entretanto, a ordem para falar será: vereadores, relator do processo, acusado e defensor, observando-se neste caso, o tempo máximo de 60 (sessenta) minutos, dividido entre ambos.

“Art. 25 – …

I – …

II – …

[…]

  1. m) resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem ou, querendo, submetê-la ao plenário, quando omisso o Regimento Interno;

III – …

[…]

  1. d) apresentar ao plenário, até o dia 29 (vinte e nove) de cada mês, o balancete relativo às verbas recebidas e às despesas do mês anterior;

IV – …

[…]

  1. d) representar a Câmara em juízo ou fora dele;

Art. 33 – …

I – …

II – proceder a redação das atas;

Art. 40 – …

[…]

IV – proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios do prefeito, vice-prefeito, presidente da Câmara e a remuneração dos vereadores;

Art. 41 – Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e execução de serviços pelo município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal quando haja necessidade de autorização legislativa, e outras atividades que digam respeito a transporte, comunicações, denominação de vias públicas, indústria, comércio e agricultura, mesmo que se relacionem com atividades privadas, não sujeitas a deliberação da Câmara.

Art. 58 – Comissões especiais são aquelas que se destinam à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em outros assuntos de reconhecida relevância, inclusive participação em congressos, representar a Câmara em atos externos, de caráter social e, ainda, apurar infrações político-administrativas do prefeito, vice-prefeito e dos vereadores no desempenho de suas funções e nos termos fixados na legislação federal pertinente, além da destituição dos membros da Mesa, na forma deste Regimento.

Art. 63 – A discussão e votação da matéria pelo plenário, constante da ordem do dia, só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 64 – O vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade da votação.

Art. 71 – …

I – …

[…]

  1. d) que aumente vencimentos ou vantagens dos servidores públicos do Poder Executivo;

Art. 73 – …

[…]

§ 4º – Poderão ser abonadas, em cada sessão legislativa, com direito a remuneração, até 6 (seis) faltas por motivo de doença, desde que devidamente comprovadas por atestado médico, que deverá ser entregue à Mesa da Câmara até a abertura da reunião subsequente.

Art. 74 – No caso de vaga ou licença por período superior a 120 (cento e vinte) dias, será convocado o suplente de vereador, que deverá tomar posse no prazo de 30 (trinta) dias, contados da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, que fixará o prazo de prorrogação.

Art. 79 – …

[…]

III – deixar de comparecer, sem que esteja licenciado ou autorizado pela Câmara em missão fora do município, à terça parte das sessões ordinárias realizadas dentro do ano legislativo respectivo;

Art. 89 – As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias e solenes, serão públicas, salvo deliberação em contrário, decidida pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

Art. 95 – Salvo o caso de convocação da Câmara para fase especial do período legislativo, não haverá sessões ordinárias durante o período de recesso, disciplinado no artigo 5º.

Parágrafo Único – Não se realizarão sessões ordinárias nos dias de feriado e de ponto facultativo.

Art. 96 – Não havendo reunião por falta de quórum, os papéis que não dependam de deliberação do plenário serão despachados.

Art. 97 – …

Parágrafo Único – As proposições sujeitas a deliberação do plenário ou não somente serão apreciadas no pequeno expediente e no prolongamento do expediente quando protocoladas na secretaria da Câmara até às 16 (dezesseis) horas do dia da sessão.

Art. 103 – …

§ 1º – Com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, as matérias constantes da ordem do dia poderão ser discutidas, processando-se, porém, necessariamente, a uma verificação de presença antes da votação. Se o quórum necessário para aprovação da matéria for de 2/3 (dois terços), esta não se processará.

Art. 110 – …

§ 1º – …

§ 2º – Antes de iniciar-se a sessão secreta, todas as portas serão fechadas, permanecendo em plenário apenas vereadores e funcionários.

Art. 122 – […]

§ 1º – […]

IV – da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.

§ 2º – […]

[…]

b) criem cargos, funções ou empregos públicos e aumentem vencimentos dos servidores do Poder Executivo;

c) importem em aumento de despesa do Poder Executivo ou de diminuição de receita;

d) disciplinem o regime jurídico dos servidores do Poder Executivo;

[…]

§ 3º – Aos projetos oriundos da exclusiva competência do prefeito não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista ou criação de cargos.

§ 4º – Ao projeto de lei orçamentária não serão admitidas emendas das quais decorra aumento de despesa global.

[…]

§ 8º – Na falta de deliberação dentro dos prazos estabelecidos neste artigo, cada projeto será incluído automaticamente na ordem do dia, em regime de urgência, nas 5 (cinco) sessões subsequentes, em dias sucessivos. Se, ao final dessas, não for apreciado, não poderão ser votados outros projetos enquanto não for aprovado ou rejeitado o projeto com pedido de urgência.

[…]

§ 11 – Nos projetos de lei da exclusiva competência da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista:

[…]

Art. 125 – […]

Parágrafo Único – Constitui matéria de projeto de decreto legislativo:

a) concessão de licença ao prefeito para afastar-se do cargo ou ausentar-se do município, salvo quando em férias regulamentares;

b) aprovação ou rejeição do parecer prévio sobre as contas do prefeito e da Mesa da Câmara, proferido pelo órgão estadual competente;

c) fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e vereadores;

d) mudança de local de funcionamento da Câmara Municipal;

e) perda do mandato do prefeito, na prova prevista em lei;

f) homologação de convênios, consórcios, acordos e outros ajustes de que for parte o município.

Art. 139 – […]

[…]

§ 3º – Os prazos marcados neste artigo são improrrogáveis e contam-se por dias corridos.

[…]

Art. 141 – […]

§ 1º – O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de lei, de resolução ou de decreto legislativo com prazo para deliberação, cujos autores, deverão, preliminarmente, serem consultados a respeito.

Art. 142 – […]

[…]

§ 2º – Serão votadas em dois turnos, com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre elas, as proposições relativas à criação de cargos no Poder Legislativo.

Art. 144 – […]

[…]

§ 2º – O presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer vereador, que interrompa seu discurso nos seguintes casos:

[…]

Art. 153 – […]

I – por maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores;

[..]

§ 3º – […]

b) criação de cargos no Poder Legislativo;

c) retomada, no mesmo período legislativo, de projeto rejeitado, ou não sancionado, ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito;

d) criação ou supressão de distritos, subdistritos, e de suas sedes, bem como desmembramento do seu território, no todo ou em parte, para anexação a outro município.

[…]

Art. 154 – […]

[…]

IV – pedido de intervenção no município;

V – denominação de vias e logradouros públicos.

Parágrafo Único – Nos demais casos o voto será a descoberto, salvo proposta em contrário de qualquer dos membros da Câmara, aprovada pela maioria. A proposta não será recebida quando se tratar de apreciação de veto.

Art. 156 – O projeto de lei de proposta orçamentária deverá ser protocolado na Câmara de Vereadores, bem como sua tramitação deverá observar estritamente os prazos estabelecidos na Lei Orgânica Municipal.

Parágrafo único – Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentária, prevalecerá o orçamento do ano anterior.

Art. 168 – […]

[…]

§ 2º – Ao final de cada período legislativo, a Mesa fará a consolidação de todas as modificações feitas no Regimento, bem como dos precedentes regimentais.

Art. 172 – […]

Parágrafo Único – Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, sem a sanção do prefeito, deverá ser promulgado pelo presidente da Câmara dentro de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 173 – […]

§ 2º – Decorrido o prazo do caput deste artigo, o silêncio do prefeito importará em sanção tácita. Nesse caso, o presidente da Câmara de Vereadores deverá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas efetivar a promulgação do projeto, convertendo-o em lei, bem como ordenar sua publicação.

[…]

Art. 2° – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, o parágrafo único do artigo 16; a alínea “k” do inciso III do artigo 25; o artigo 31; o inciso III do artigo 33; o § 5º do artigo 59; o § 1° do artigo 125; a alínea “d” do parágrafo 3° do artigo 153; o inciso VI do artigo 154 e os § 1° e 2° do artigo 156.

Sala das Sessões, em 10 de outubro de 2007.