Resolução 011/2013

Resolução 011/2013

Data: 21/06/2024

Categoria: Resoluções

RESOLUÇÃO 011/2013

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO 001/1990 (REGIMENTO INTERNO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

JOÃO PAULO SERPA, Presidente da Câmara de Vereadores do município de Porto Belo, no uso de suas atribuições asseguradas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º – Modifica, suprime e adiciona redação dos artigos da Resolução 001/1990 (Regimento Interno da Câmara de Vereadores do município de Porto Belo), que especifica:

“Art. 1º – A Câmara de Vereadores é o órgão legislativo do município, compondo-se de vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente, tendo sua sede no edifício localizado à Rua Capitão Gualberto Leal Nunes, nº 330, Centro deste município.

Art. 2º – A Câmara tem funções legislativas, exercendo atribuições de fiscalização e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna de acordo com as disposições e atribuições contidas na Lei Orgânica do Município, bem como função de julgamento conforme disposições da legislação em vigor.

[…]

§ 3º – A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o prefeito, secretários municipais, presidentes de fundações, Mesa Diretora do Legislativo e vereadores. Não se exerce sobre agentes administrativos sujeitos a ação hierárquica.

[…]

§ 6º – A função de julgamento consiste em julgar as infrações político-administrativas do prefeito, vice-prefeito, Mesa Diretora do Legislativo e dos vereadores.

Art. 5º – Serão considerados como de recesso legislativo os períodos de 18 de julho a 31 de julho e de 23 de dezembro a 1 de fevereiro de cada ano.

Art. 6º – No primeiro ano de cada legislatura, a 1º de janeiro, às 19 horas, independentemente de convocação, sob a presidência do vereador mais idoso dentre os presentes, os vereadores eleitos reunir-se-ão em reunião solene, com a seguinte ordem do dia:

[…]

§ 1º – O vereador que não tomar posse na reunião prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, aprovado pela maioria absoluta de seus membros.

§ 2º – No ato da posse, os vereadores deverão desincompatibilizar-se, quando for o caso, sendo que, na mesma ocasião e ao término do mandato, deverão fazer declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio.

[…]

§ 4 A – Não será considerado investido no mandato de vereador quem deixar de prestar o compromisso nos termos regimentais.

§ 5º – Ato contínuo, o vereador mais idoso, desde que não seja candidato à presidência, caso em que assumirá o segundo mais idoso e assim sucessivamente, suspenderá a reunião pelo prazo máximo de 30 (trinta) minutos a fim de ser procedida a elaboração das chapas. Transcorrido o prazo acima, e não reaberta a sessão pelo presidente, poderá qualquer vereador reabrir a sessão.

§ 5º B – Dando seguimento, recebidas, protocoladas e homologadas as chapas pelo presidente em exercício, serão colocadas em votação, procedendo-se a eleição da Mesa Diretora, sendo que a eleição dos membros da mesa far-se-á por maioria simples, assegurando-se o direito a voto inclusive aos candidatos a cargos na mesa.

§ 5º C – O vereador só poderá participar de uma chapa e mesmo no caso de desistência não poderá inscrever-se em outra.

§ 5º D – Havendo desistência justificada de algum membro de chapa inscrita, que deverá ser sempre por escrito, este poderá ser substituído até antes do início do processo de eleição, não havendo prejuízo para a referida chapa no tocante à desistência, sendo que será concedido novo prazo para elaboração dessa chapa, conforme § 5 deste artigo.

[…]

§ 7º – Na sessão solene de instalação da Câmara poderão fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos, o prefeito, o vice-prefeito, vereadores empossados e um representante das autoridades presentes.

[…]

Art. 7º – Tão logo seja eleita a Mesa Diretora, ficará esta automaticamente empossada.

Parágrafo único – Não havendo número legal ou não sendo possível a eleição da Mesa Diretora, o vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará reuniões diárias até que seja eleita a Mesa.

Art. 8º – REVOGADO

Parágrafo Único – REVOGADO

[…]

Art. 10 – O mandato da Mesa Diretora, a partir da legislatura 2017/2020, será de 2 (dois) anos. Não será permitida a reeleição para igual cargo de seus membros na mesma legislatura.

§ 1º – O suplente de vereador convocado somente poderá ser eleito para cargo da Mesa quando não for possível preenchê-lo de outro modo.

Art. 11 – […]

VII – Enviar ao prefeito e ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, até o dia 28 de fevereiro, as contas do exercício anterior;

XI – […]

a) perda de mandato de vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal, assegurada a ampla defesa;

XII – Elaborar e encaminhar ao prefeito, até o dia 31 de julho, após aprovação pelo plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída no orçamento geral do município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo plenário, a proposta elaborada pela Mesa;

Parágrafo Único – A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.

XIII – Determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior.

[…]

Art. 16 – A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos demais períodos legislativos, será eleita sempre na última sessão ordinária do período legislativo anterior, sendo que a posse ocorrerá no primeiro dia útil do ano legislativo ao qual foi eleita.

Art. 16 A: A eleição da Mesa Diretora dos períodos legislativos subsequentes ocorrerá na forma do artigo 6º, § 5, § 5 A, § 5 B, § 5 C e § 5 D, § 6 e § 7 deste Regimento.

Art. 17 – […]

§ 1º – A votação ocorrerá através de voto aberto, sendo computado pelo presidente em exercício.

§ 3º – O presidente em exercício, após a votação, apresentará o resultado e proclamará os eleitos.

§ 4º – É proibida a reeleição para qualquer cargo da Mesa Diretora para o período legislativo seguinte.

Art. 18 – […]

Parágrafo Primeiro – Na eleição da Mesa, para os anos seguintes de legislatura, ocorrendo a hipótese a que se refere este artigo, caberá ao presidente ou a seu substituto legal, cujos mandatos se findam, a convocação de sessões diárias.

Art. 19 – Vagando-se qualquer cargo de Mesa, será realizada eleição no expediente da primeira sessão seguinte para completar o mandato do cargo vago.

Parágrafo Único – Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, proceder-se-á nova eleição nos moldes do artigo 16-A deste Regimento para se completar o período do mandato, na sessão imediata àquela em que ocorreu a renúncia ou destituição, devendo o vereador mais idoso dentre os presentes presidir o ato, que ficará investido na plenitude das funções desde o ato de extinção ou perda do mandato até a posse da nova Mesa.

Art. 20 – A eleição para preenchimento de qualquer vaga suplementar da Mesa Diretora far-se-á em votação aberta, observadas as seguintes exigências e formalidades:

Art. 21 – […]

Parágrafo Único – Em caso de renúncia total da Mesa, o ofício respectivo será levado ao conhecimento do plenário pelo vereador mais idoso dentre os presentes, exercendo o mesmo as funções de presidente nos termos do artigo 19 e seu parágrafo único.

Art. 22 – Os membros da Mesa Diretora, em conjunto ou isoladamente, quando no exercício da presidência, poderão ser destituídos de seus cargos mediante resolução aprovada por dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa.

[…]

Art. 25 – […]

II – […]

i) chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito, facultando a concessão de mais tempo em caso de apartes, mediante requerimento do orador;

III – […]

b) contratar advogado, mediante autorização do plenário, para propositura de ações judiciais e, independentemente de autorização, para defesa de ações que forem movidas contra a Câmara ou contra ato da Mesa ou da presidência, desde que não possa ser realizada pelo diretor jurídico do Poder Legislativo;

IV – […]

a) dar expediente na Câmara em dias e horas pré-fixados;

Art. 26 – […]

XI – O presidente da Câmara, quando estiver substituindo o prefeito, nos casos previstos em lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação em função legislativa.

Art. 32 – […]

VII – assumir a direção dos trabalhos da sessão plenária na falta do presidente e vice-presidente;

VIII – incluir na pauta as matérias em condições regimentais de figurar na ordem do dia;

Art. 36 – […]

§ 1º – Poderão as comissões solicitar ao prefeito ou a qualquer outra autoridade todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram às proposições entregues à sua apreciação, mas desde que o assunto seja de competência das mesmas.

§ 2º – Sempre que a comissão solicitar informações do prefeito ou audiência preliminar de outra comissão, fica interrompido o prazo a que se refere o artigo 50, parágrafo 3º, até o máximo de 15 (quinze) dias, findo o qual deverá a comissão exarar o seu parecer.

Art. 38 – As comissões permanentes são 7 (sete), compostas cada uma de 3 (três) membros, com as seguintes denominações:

[…]

VII – Ouvidoria Pública

Art. 39 – […]

§ 2º – Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir a plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado o parecer, prosseguirá o processo sua tramitação.

Art. 41 – Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e execução de serviços pelo município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal quando haja necessidade de autorização legislativa, e outras atividades que digam respeito a transporte, comunicações, denominação de vias públicas, indústria, comércio, mesmo que se relacionem com atividades privadas, não sujeitas a deliberação da Câmara.

Art. 42 – Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social emitir parecer sobre os processos referentes à educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico, aos esportes, à higiene e à saúde pública e às obras assistenciais e especial sobre:

I – assuntos atinentes à educação em geral, política e sistema educacional em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais, direito à educação, recursos humanos e financeiros para a educação;

II – gestão democrática do ensino público, adotado o sistema eletivo, mediante voto direto e secreto, para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino, nos termos da lei;

III – garantia de qualidade;

IV – valorização dos profissionais de ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

Art. 42-A – Compete à Comissão de Turismo, Pesca e Meio Ambiente emitir parecer sobre todos os processos relacionados ao turismo, pesca, esporte e meio ambiente, inclusive atuar de forma efetiva em assuntos cuja natureza seja privada e não sujeita à deliberação do plenário, mas relacionada à sua competência e de interesse coletivo.

Art. 43 – […]

§ 1º – As comissões permanentes serão nomeadas ou eleitas por 2 (dois) anos da legislatura, sendo que o presidente da Câmara, ao término de seu mandato, substituirá o próximo presidente nas suas respectivas comissões em que for parte.

[…]

§ 3º – Caso o vereador membro de alguma comissão permanente seja afastado ou licenciado do cargo, ficará seu suplente automaticamente empossado como membro da referida comissão.

CAPÍTULO IV

Das Audiências e dos Prazos das Comissões Permanentes

Art. 50 – Ao presidente da Câmara compete, dentro do prazo improrrogável de 3 (três) dias, a contar da data do recebimento das proposições na secretaria do Poder Legislativo, proceder com a leitura no expediente na próxima sessão ordinária e encaminhá-la às comissões competentes para exararem pareceres.

[…]

§ 2º Cada comissão, por meio de seu presidente, e excetuados os casos em que este Regimento determine de forma diversa, observará e comunicará a seus membros os seguintes prazos para examinar as proposições e sobre elas decidir;

§ 3º – O prazo para a comissão exarar parecer será de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da matéria pela comissão.

§ 4º – O presidente da comissão terá o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para designar a reunião da comissão para exarar os respectivos pareceres.

§ 5º – Caso o presidente da comissão não convoque os demais membros da comissão no prazo fixado para exarar os respectivos pareceres, poderão os demais membros avocarem o referido projeto e exararem o parecer em nome da comissão.

§ 6º – Findo o prazo sem que o parecer seja apresentado pelas respectivas comissões, o presidente da Câmara poderá incluir na ordem do dia o referido projeto sem o parecer da comissão faltosa.

§ 7º – […]

a) o prazo para a comissão exarar parecer será de 7 (sete) dias, a contar do recebimento da matéria pelo seu presidente;

b) o presidente da comissão terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para designar a reunião da comissão para exarar os respectivos pareceres.

c) Caso o presidente da comissão não convoque os demais membros da comissão no prazo fixado para exarar os respectivos pareceres, poderão os demais membros avocarem o referido projeto e exararem o parecer em nome da comissão.

d) Findo o prazo sem que o parecer seja apresentado pelas respectivas comissões, o presidente da Câmara poderá incluir na ordem do dia o referido projeto sem o parecer da comissão faltosa.

Art. 51 A – Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às comissões, sobre projetos que com elas se encontrem para estudo.

Art. 52 — […]

Parágrafo Único – O parecer será obrigatoriamente escrito e constará de três partes:

Art. 52 A – As respectivas comissões que não apresentarem seus pareceres de forma habitual nos prazos estipulados neste Regimento Interno ficarão passíveis de destituição através de deliberação do plenário.

Art. 53 – […]

§ 1º – O relatório somente será transformado em parecer se aprovado pela maioria dos membros da comissão.

Art. 58 – […]

§ 4º – Comporão a comissão especial os vereadores que a subscreverem, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária.

Art. 59 – As comissões especiais de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

§ 1º – REVOGADO

Art. 60 – […]

Parágrafo Único – Os membros da comissão de representação serão designados de imediato pela Mesa Diretora, que, por sua vez, seus membros poderão dela participar, presidindo-a.

Art. 61 A – A Câmara constituirá comissão especial processante a fim de apurar a prática de infração político-administrativa de vereadores observado o disposto na Lei Orgânica do Município.

Art. 62 – […]

§ 4º – Não integra o plenário o presidente da Câmara quando se achar em substituição ao prefeito.

Art. 71 – […]

III – apresentar emendas a projetos de lei previstos no inciso I deste artigo, que irão gerar despesas ao Poder Executivo;

Art. 71 A – Sempre que o vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o presidente conhecerá o fato e tomará as providências seguintes, conforme a gravidade:

I – Advertência em plenário;

II – Cassação da palavra;

III – Determinação para retirar-se do plenário;

IV – Suspensão da sessão para entendimento na sala da presidência;

V – Proposta de perda de mandato de acordo com a legislação vigente.

Art. 73 – […]

§ 1º – O vereador investido no cargo de secretário municipal ou presidente de fundação será considerado automaticamente licenciado na forma da letra “a”, do inciso II deste Regimento.

[…]

Art. 76 – A remuneração dividir-se-á em parte fixa e parte variável e será estabelecida até 6 (seis) meses antes do término do mandato, observados os critérios estabelecidos nas respectivas leis orgânicas e os limites máximos dispostos na Constituição Federal;

Art. 77 – O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 8%, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas nos arts. 153, § 5°, 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizados no exercício anterior.

[…]

Art. 83 – […]

VII – sofrer condenação criminal por órgão colegiado.

Art. 88 – […]

§ 3º – As lideranças partidárias não impedem que qualquer vereador se dirija ao plenário pessoalmente, desde que observadas as restrições constantes deste Regimento.

Art. 90 – As sessões ordinárias serão semanais, realizando-se às segundas feiras, com início às 19 horas.

Art. 91 – Excetuadas as solenes, as sessões da Câmara terão a duração máxima de 120 (cento e vinte) minutos, podendo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

Art. 98 – […]

§ 1º – Os requerimentos sujeitos a deliberação do plenário somente serão apreciados no prolongamento do expediente quando encaminhados à Mesa até às 16 (dezesseis) horas do dia da sessão.

[…]

Art. 100 – […]

§ 1º – No grande expediente, os vereadores inscritos em lista própria pelo secretário usarão a palavra pelo prazo máximo de 15 (quinze) minutos, para tratar de qualquer assunto de interesse público, devendo os mesmos estarem inscritos até o início da sessão.

§ 2º – O orador poderá conceder aparte no grande expediente, cabendo ao aparteante o prazo de 1 (um) minuto, não se computando no anteriormente concedido.

§ 3º – O vereador que, inscrito para falar, não se achar presente na hora em que lhe for dada a palavra, perderá o direito de falar no grande expediente.

[…]

Art. 107 – […]

I – pelo presidente, durante o período ordinário e de recesso;

[…]

§ 5º – Aplicar-se-ão, às sessões extraordinárias, no que couber, as disposições atinentes às sessões ordinárias.

[…]

Art. 109 – […]

§ 1º – Nas sessões solenes não haverá expediente nem ordem do dia formal, dispensadas a leitura da ata e a verificação de presença.

§ 2º – Não haverá tempo predeterminado para o encerramento de sessão solene.

[…]

Art. 138 – […]

§ 1º – Apresentado o substitutivo ou emenda por comissão competente ou pelo autor, será discutido, preferencialmente, em lugar do projeto original. Sendo o substitutivo apresentado por outro vereador, o plenário deliberará sobre a suspensão da discussão para envio à comissão competente.

[…]

Art. 142 – […]

§ 1º – Terão duas discussões todos os projetos de decreto legislativo e de resolução.

§ 3º – REVOGADO

[…]

5º – Estarão sujeitos a duas discussões todos os projetos de lei.

6º – Em nenhuma hipótese a segunda discussão ocorrerá na mesma sessão em que tenha ocorrido a primeira discussão.

Art. 146 – […]

II – quinze minutos para falar da tribuna, durante o grande expediente, em tema livre;

[…]

Art.150 A – Os processos de votação são 2 (dois): simbólico e nominal, cabendo ao plenário decidir a forma que melhor se enquadra na deliberação.

§ 1º – O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição, mediante convite do presidente aos vereadores, e concordância dos vereadores, para que permaneçam sentados ou se levantem, respectivamente.

§ 2º – O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não ou contra ou favorável.

[…]

Art. 155 – A partir do instante em que o presidente da Câmara declarar a matéria já debatida e com discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para o encaminhamento da votação, ressalvados os impedimentos regimentais.

§ 1º – No encaminhamento da votação será assegurado a cada bancada, por um de seus membros, falar apenas uma vez, por 5 (cinco) minutos, para propor a seus pares a orientação quanto ao mérito da matéria a ser votada, sendo vedados apartes.

§ 2º – Ainda que haja no processo substitutivos, emendas e subemendas, haverá apenas um encaminhamento de votação, que versará sobre todas as peças do processo.

Art. 155-A – Concluída a votação de projeto de lei, com ou sem emendas aprovadas, ou de projeto de lei substitutivo, será a matéria encaminhada à Comissão de Justiça e Redação para adequar o texto à correção vernacular.

§ 1º – Caberá à Mesa a redação final dos projetos de decreto legislativo e de resolução.

§ 2º – Admitir-se-á emenda à redação final somente quando seja para despojá-la de obscuridade, contradição ou impropriedade linguística.

§ 3º – Aprovada a emenda, voltará a matéria à comissão para nova redação final.

§ 4º – Se a nova redação final for rejeitada, será o projeto mais uma vez encaminhado à comissão, que a reelaborará, considerando-se aprovado se contra ele não votar a maioria absoluta dos componentes da edilidade.

[…]

Art. 158 – Os vereadores poderão apresentar emendas à proposta nos casos em que sejam permitidas.

[…]

Art. 166 – […]

§ 1º – A Comissão de Finanças e Orçamento, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, apreciará os pareceres do Tribunal de Contas, concluindo por projeto de decreto legislativo, dispondo sobre sua aprovação ou rejeição.

I – Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças e Orçamento receberá pedidos escritos dos vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.

II – Para responder os pedidos de informação, a comissão poderá realizar quaisquer diligências e vistorias externas, bem como, mediante entendimento prévio com o prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.

§ 2º – Exarado o parecer pela Comissão de Finanças e Orçamento, no prazo estabelecido, o processo será incluído na pauta para a ordem do dia da sessão imediata, com prévia distribuição de cópias aos vereadores.

Art. 167 – A Câmara tem o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do recebimento pela secretaria, do parecer prévio do Tribunal de Contas, para tornar a julgar as contas do prefeito e da Mesa Diretora, a partir do exercício de 2013, observados os seguintes preceitos:

Capítulo IV

Da Convocação do Prefeito, Vice-prefeito, dos Secretários Municipais e Autoridades Equivalentes

Art. 167 A – A Câmara poderá convocar o prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e autoridades equivalentes para prestarem informações sobre a administração municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar fiscalização apta ao Legislativo sobre o Executivo.

§ 1º – A convocação deverá ser requerida, por escrito, por qualquer vereador ou comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo plenário.

§ 2º – Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará mediante ofício assinado pelo presidente, em nome da Câmara, indicando dia e hora para o comparecimento e dando ao convocado ciência do motivo de sua convocação.

§ 3º – Aberta a sessão, o presidente da Câmara exporá à autoridade convocada ciência do motivo de sua convocação e, em seguida, lhe concederá a palavra por 15 (quinze) minutos, para suas explicações, e logo após aos vereadores para as indagações que desejarem formular, assegurada a preferência ao vereador proponente da convocação ou ao presidente das comissões que a solicitou.

§ 4º – Quando nada mais houver a indagar ou a responder, o presidente encerrará a convocação, agradecendo à autoridade convocada, em nome da Câmara, o comparecimento.

Art. 167 B – A Câmara poderá optar pelo pedido de informação ao prefeito por escrito, caso em que o ofício do presidente da Câmara será redigido contendo os quesitos necessários à elucidação dos fatos.

§ 1º – O prefeito deverá responder as informações observado o prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por outro tanto, por solicitação daquele.

§ 2º – Sempre que o prefeito se recusar a prestar informações à Câmara quando devidamente solicitado, o autor da proposição poderá buscar que as informações sejam prestadas mediante ordem judicial;

I – O autor da proposição poderá, através de requerimento direcionado ao presidente do Poder Legislativo, solicitar que estas providências sejam tomadas pela assessoria jurídica do Poder Legislativo.

[…]

Art. 171 – […]

§ 4º – À secretaria da Câmara cabe reproduzir periodicamente este Regimento, enviando cópias à biblioteca municipal, ao prefeito, ao governador do Estado, ao presidente da Assembleia Legislativa, a cada um dos vereadores e às instituições interessadas em assuntos municipais.

TÍTULO XI

Da Gestão dos Servidores Internos da Câmara

Art. 182 A – Os servidores administrativos da Câmara incumbem à sua secretaria e reger-se-ão por ato regulamentar próprio baixado pelo presidente.

Art. 182 B – As determinações do presidente à secretaria sobre expediente serão objeto de ordem de serviço e as instruções aos servidores sobre o desempenho de suas atribuições constarão de portarias.

Art. 182 C – A secretaria fornecerá aos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias, as certidões que tenham requerido ao presidente para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, bem como preparará os expedientes de atendimento às requisições judiciais, independentemente de despacho, no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 182 D – A secretaria manterá os registros necessários aos serviços da Câmara.

§ 1º – São obrigatórios os seguintes livros:

I – livro de atas das sessões;

II – livro de atas das reuniões das comissões permanentes;

III – decretos legislativos;

IV – resoluções;

V – livro de atos da Mesa e atos da presidência;

VI – livro de termos de posse de serviços;

VII – livro de precedentes regimentais.

§ 2º – Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo secretário da Mesa.

Art. 182 E – As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias no orçamento do município e dos créditos adicionais, serão ordenadas pelo presidente da Câmara.

§ 1º- A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será efetuada em instituições financeiras oficiais, cabendo à contabilidade movimentar os recursos que lhe forem liberados.

§ 2º – A contabilidade da Câmara encaminhará as suas demonstrações até o dia 30 (trinta) de cada bimestre, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura.”

Art. 2° – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 5 de novembro de 2013.

JOÃO PAULO SERPA — Presidente