RESOLUÇÃO 45/2024

RESOLUÇÃO 45/2024

Data: 30/05/2024

Categoria: Resoluções

INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR EVANGÉLICA NO MUNICÍPIO DE PORTO BELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Vereador do Município de Porto Belo, no uso de seus direitos e deveres legais e disposições regimentais, vem pelo presente instrumento, apresentar o seguinte Projeto de Lei Parlamentar:

Art. 1º Fica instituída a Frente Parlamentar Evangélica no âmbito municipal de Porto Belo.

Art. 2º A Frente Parlamentar Evangélica terá o objetivo de promover a discussão e a articulação da defesa dos direitos dos cidadãos evangélicos, fiscalizar os programas e as políticas governamentais voltadas à proteção da família, da vida humana e dos excluídos e necessitados sociais, e acompanhar a execução das referidas políticas públicas, bem como participar do aperfeiçoamento da legislação no interesse da sociedade e ainda do debate dos grandes temas municipais.

Art. 3º Constitui também finalidade da Frente Parlamentar Evangélica promover o intercâmbio de informações e experiências com entes e órgãos assemelhados, de casas legislativas diversas, bem como de parlamentares de outros países, com visa ao aperfeiçoamento recíproco das respectivas políticas e da sua atuação parlamentar municipal.

Art. 4º A Frente Parlamentar Evangélica será composta por 3 (três) vereadores, sendo 1 (um) presidente, 1 (um) vice-presidente e 1 (um) secretário geral.

Art. 5º As reuniões da Frente Parlamentar Evangélica serão realizadas periodicamente, em datas e locais definidos pelos seus membros.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, aos 26 dias do mês de março de 2024.

Magno Rafael de Borba Muñoz – MDB

  • Presidente da Mesa
  • Bento Sebastião Voltolini – PL
  • Vice-Presidente
  • Ednaldo Manoel da Silva – MDB
  • 1º Secretário
  • Jonatha Carlo Cabral – REPUBLICANOS
    2º Secretário