Resolução 46/2024

Resolução 46/2024

Data: 30/05/2024

Categoria: Resoluções

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA OFERTAR VAGAS DE ESTÁGIO CURRICULAR NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.

Autoria: MESA DIRETORA

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições, notadamente o Art. 126, VI do Regimento Interno, faz saber a todos os habitantes deste Município, que submete à Câmara Municipal para apreciação do plenário, o seguinte Projeto de Resolução:

Art. 1° – O Poder Legislativo do Município de Porto Belo poderá promover a realização de estágio curricular, admitindo, como estagiários, alunos regularmente matriculados e que venham frequentando, efetivamente, cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular, que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, educação profissional, ensino médio, educação especial e anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, poderão ser beneficiados pela concessão de oportunidades de estágio, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

Parágrafo único. Fica o poder Legislativo Municipal autorizado celebrar convênio com as Instituições de Ensino Superior ou Médio, ou Organizações sem fins lucrativos, bem como as  Associações sem fins lucrativos, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes de propiciar a plena operacionalização do Estágio de Estudantes, conforme dispõe o art. 5º da Lei Federal 11.788/08.

Art. 2° – Considera-se estágio curricular, para os efeitos desta Lei, as atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela participação em situações de vida e trabalho de seu meio, sendo realizadas junto ao Poder Legislativo do  Município de Porto Belo, sob responsabilidade e coordenação da instituição de ensino cedente.

  • – O estágio curricular poderá ser obrigatório ou não obrigatório, conforme dispõe a Lei Federal nº 11.788/08:

I – Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.

II – Estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida a carga horária regular e obrigatória.

  • – O estágio deverá realizar-se no Poder Legislativo Municipal ou em Órgãos Públicos, caso haja necessidade, que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação, devendo o estudante, para esse fim, estar em condições de estagiar, segundo o disposto nesta Lei.
  • – Os estágios devem proporcionar a complementação do ensino e da aprendizagem e serão planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, a fim de se constituírem em instrumentos de integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico, cultural, científico e de relacionamento humano.
  • – A jornada de trabalho dos estagiários será controlada mediante registro de frequência, vedada prática de horas-extras.
  • – O número máximo de estagiários é aquele definido no art. 17 da Lei Federal nº 11.788/08.

Art. 3° – O estágio independentemente do aspecto profissionalizante, direto e específico, poderá assumir a forma e atividade de extensão, mediante a participação do estudante em empreendimentos ou projetos do Poder Legislativo Municipal.

Art. 4° – A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, com interveniência obrigatória da instituição de ensino.

Art. 5° – A duração do estágio não poderá exceder a 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.

Art. 6° – O estágio não cria vínculo de trabalho de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, ressaltando o que dispuser a legislação previdenciária, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.

Art. 7° – A jornada de atividades de estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá compatibilizar-se com o seu horário e com o horário da parte aonde venha ocorrer o estágio, devendo ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar as jornadas diárias e semanais estabelecidas nos incisos I e II do art. 10 da Lei Federal nº 11.788/08, à exceção do previsto no § 1º do referido dispositivo.

Parágrafo único. Nos períodos de férias escolares, a jornada do estágio será estabelecida de comum acordo entre o estagiário e a parte concedente do estágio, sempre com interveniência da instituição de ensino.

Art. 8° – A bolsa-auxílio será concedida aos estudantes que realizarem estágio não obrigatório e terá os seguintes valores:

  • – Estudantes do Ensino Médio, Cursos Técnicos ou Educação Profissional, com 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais: R$ 940,00 (novecentos e quarenta reais);
  • – Estudantes do Ensino Superior, com 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais: R$ 1.410,00 (mil quatrocentos dez reais);
  • – Os valores previstos nos incisos do art. 8º serão reajustados, anualmente, pelo mesmo índice aplicável aos demais Servidores do Poder Legislativo do Município de Porto Belo.
  • – O Poder Legislativo Municipal poderá suspender a qualquer tempo a concessão da bolsa de estudo, em caso de relevante interesse público.

Art. 9° – Assegura-se ao estagiário período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente nas férias escolares, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano.

Parágrafo único. O recesso será remunerado quando o estagiário receber bolsa-auxílio ou outra forma de contraprestação.

Art. 10° – Aos critérios e normas não definidos nesta Lei, aplica-se subsidiariamente a Lei Federal nº 11.788/08, bem como as regulamentações posteriores.

Art. 11° – As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 12° – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando especificamente a Resolução n° 017/2019 de 16/07/2019.

Sala das Sessões, aos 05 dias do mês de abril de 2024.

 

  • Magno Rafael de Borba Muñoz (PSD) — Presidente da Mesa Diretora
  • Ednaldo Manoel da Silva (MDB) — Primeiro-Secretário
  • Jonatha Carlo Cabral (MDB) — Segundo-Secretário