Resolução 47/2024

Resolução 47/2024

Data: 30/05/2024

Categoria: Resoluções

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA MOBILIDADE URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autoria: Samuel Schnnor Machado – PP

O Vereador do Município de Porto Belo, no uso de seus direitos e deveres legais e disposições regimentais, vem pelo presente instrumento, apresentar o seguinte Projeto de Lei Parlamentar:

Art. 10 . Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Porto Belo a Frente Parlamentar em Defesa da Mobilidade Urbana.

Art. 20 . Constitui-se como finalidade da Frente Parlamentar em Defesa da Mobilidade Urbana criar um espaço de debate para as questões relacionadas à mobilidade dos cidadãos portobelenses, com atenção às questões que afetam os cidadãos que se deslocam com ou sem a utilização de veículos motorizados, em especial ciclistas, cadeirantes e pedestres.

Art. 30 . Compete à Frente Parlamentar em Defesa da Mobilidade Urbana do Município de Porto Belo, sem prejuízo de outras atribuições decorrentes de sua natureza institucional, realizar estudos e debates e tomar providências no sentido de:

  1. acompanhar as políticas públicas de transporte e mobilidade urbana do município;
  2. monitorar a execução de planos e projetos relacionados à temática da mobilidade humana;
  3. realizar estudos sobre as mobilidades urbana, social e humana no município, e sugerir novas alternativas e modais de transportes
  4. acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas à mobilidade humana;
  5. elaborar uma Carta de Princípios a serem defendidos e um Regimento Interno próprio, respeitado o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal.

§ 10 A Frente em Defesa da Mobilidade Urbana, visando avançar na defesa do deslocamento seguro e eficiente dos cidadãos, organizará debates, simpósios, seminários e outros eventos atinentes à sua temática.

§ 20 A Frente Parlamentar ora criada manterá relações com outras frentes parlamentares similares, de outros municípios, inclusive.

Art. 40 . A Frente Parlamentar em Defesa da Mobilidade Urbana será composta, de forma O pluripartidária, por vereadores que a ela aderirem voluntariamente e indicados pelos líderes dos partidos políticos, com representação na Câmara Municipal e pelos demais vereadores.

Art. 50 . Os trabalhos da Frente Parlamentar elegerá, entre seus membros 1 (um) Presidente 1 (um) Vice-Presidente e 1 (um) Secretário, aos quais caberá a organização e condução dos trabalhos da Frente.

Art. 60 A Frente Parlamentar ora instituída será regida por estatuto próprio, elaborado e aprovado por seus membros.

Art. 70 . A Frente Parlamentar terá prazo de duração indeterminado, extinguindo-se com o término da legislatura ou quando requerido pelo Presidente da Câmara o encerramento dos        trabalhos.

Art. 80 . As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas e ocorrerão periodicamente, nas datas e locais estabelecidos por seus membros.

§ 10 As reuniões de que trata o caput deste artigo serão abertas e poderão contar com a participação de entidades representativas do segmento, da sociedade civil e indivíduos com interesse no tema.

§ 20 Para possibilitar a mais ampla participação da sociedade, a Frente Parlamentar em Defesa da Mobilidade Urbana publicará relatórios de suas atividades, como reuniões, seminários, simpósios e encontros.

Art. 90 . As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares, se necessário.

Art. 10º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, aos dezesseis dias do mês de abril de 2024.

  • Magno Rafael de Borba Muñoz – PSD
  • Presidente da Mesa
  • Ednaldo Manoel da Silva – MDB
  • Secretário
  • Jonatha Carlo Cabral – MDB
  • 20 Secretário