Resolução MD 15/2024

Resolução MD 15/2024

Data: 30/05/2024

Categoria: Resoluções

NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO NOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO CONFORME LEI FEDERAL 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO, no uso de suas atribuições asseguradas por Lei, em conformidade com o que dispõe o Regimento Interno em seu artigo 11, inciso VIII, e a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 65, inciso VII, resolve:

Art. 1°– Ficam nomeados, nos termos da Lei Federal n° 14.133/21, o Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio nos processos de contratação do Poder Legislativo do Município de Porto Belo, com função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às contratações, na forma seguinte:

I – Agente de Contratação: Adriane Fabiani de Almeida

II – Membro: Déborah Fernanda Araújo Dias Biasibett

III – Membro: Gustavo Mageski

Art. 2°- O Agente de Contratação e os Membros da Equipe de Apoio, fazem jus à gratificação mensal pelo exercício da seguinte maneira:

I – Agente de Contratação: valor de 250 (duzentas e cinquenta) UFM-PB

II – Membro: valor de 180 (cento e oitenta) UFM-PB

III – Membro: valor de 180 (cento e oitenta) UFM-PB

Art. 3° –  O Agente de Contratação designado, nos processos licitatórios instaurados com fundamento na Lei nº. 14.133/2021, possui as seguintes atribuições: tomar decisões, convocar os membros da equipe de apoio, acompanhar o tramite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e exercer quaisquer outras atividades necessárias para o bom andamento do certame, até a sua homologação.

Art. 4°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução n° 18/2023.

Sala das Sessões, em 20 de março de 2024.

 

Magno Rafael de Borba Muñoz – MDB

Presidente da Mesa Diretora

Bento Voltolini – PL

Vice-Presidente

Ednaldo Manoel da Silva – MDB

Primeiro-Secretário

Jonatha Carlo Cabral – MDB

Segundo-Secretário