Resolução MD 7/2022

Resolução MD 7/2022

Data: 17/06/2024

Categoria: Resoluções

“ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 004 DE 25 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 JONAS AMADEU RAULINO, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Porto Belo, no uso de sua atribuições asseguradas por Lei, conforme o disposto no artigo 66, inciso IV da Lei Orgânica Municipal e no artigo 25, inciso I e alinea “t” do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Porto Belo, PROMULGA a presente RESOLUÇÃO:

Art. 1º – Altera o artigo 2º da resolução 004 de 25 de março de 2014 para reajustar os valores das diárias ao índice inflacionário do IPCA – IBGE correspondentes ao período de abril de 2014 a abril de 2022, a qual passará a ter a seguinte redação:

                        Art. 2º – Os valores das diárias corresponderão aos seguintes critérios:

                        I – Municípios Catarinenses com até 300 quilômetros de distância – R$ 405,00;

                        II – Municípios Catarinenses acima de 300,01 ou mais quilômetros de distância – R$ 490,00;   

                        III – Municípios fora do Estado de Santa Catarina – R$ 570,00;

                        IV – Capitais de Estado da Federação com exceção de Florianópolis e Brasília – R$ 815,00;

                        V – Capital Federal – R$ 980,00

 

Art. 2º – Altera o caput do artigo 3º e acrescenta o §3º ao artigo 3º na resolução 004 de 25 de março de 2014 os quais passarão a ter a seguinte redação:

Art. 3º – Entende-se por deslocamento com direito a diária completa, quando este se der por período superior a doze horas corridas.

  • 3º – Entende-se por deslocamento para os fins a que se aplicam as regras desta resolução, o trecho compreendido desde a partida do parlamentar ou servidor da cidade de Porto Belo até seu efetivo retorno ao Município.

 

Art. 3º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2022.

Jonas Amadeu Raulino
Presidente da Mesa