RESOLUÇÃO MD n° 1/2022

Data: 19/04/2024

Categoria: Resoluções

“ESTABELECE O REAJUSTE DO VALE ALIMENTAÇÃO DESTINADOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO BELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO, no uso de suas atribuições asseguradas por Lei, em conformidade com o que dispõe o Regimento Interno em seu artigo 11, inciso VIII e a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 65, inciso VII, resolve: 

 Art. 1º – Fica estabelecido o reajuste do vale alimentação,  destinado aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Porto Belo, no percentual de 10,67%, a ser aplicado sobre o valor base, em conformidade com que estabelece o artigo 3ª, §1° e 2° da Lei Municipal nº 1976/2018, com a nova redação que lhe deu a Lei Ordinária Municipal n° 3068/2021.

Parágrafo único. O referido reajuste passará a vigorar a partir do mês de janeiro de 2022 e refere-se à revisão geral anual com base no IPCA do mês de novembro de 2020 a outubro do ano corrente ano.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.

Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2022.

 

Joel Orlando Lucinda — Presidente da Mesa

Ailto Neckel de Souza — Vice-Presidente

Juliano Cota Guerreiro — 1º Secretário

Jonas Amadeu Raulino — 2º Secretário