Resolução MD Nº 17/2023

Resolução MD Nº 17/2023

Data: 21/06/2024

Categoria: Resoluções

Resolução MD Nº 17/2023

 

 

“REGULAMENTA O USO DOS AUTOMÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PORTO BELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO, no uso de suas atribuições asseguradas por Lei, em conformidade com o que dispõe o Regimento Interno em seu artigo 11, inciso XI, alínea “g”, resolve:

 

Considerando a necessidade de se disciplinar o uso dos automóveis da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Belo, para não haver prejuízo ao andamento dos trabalhos do Legislativo local, bem como para sua utilização e guardar o devido respeito ao interesse público, resolve:

 

Capítulo I

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1°- Os automóveis da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Belo, destinam-se, exclusivamente, ao serviço público e estão classificados, para fins de utilização, em:

 

I – Veículos Oficiais da Câmara;

 

Art. 2°- Os automóveis destinam-se ao transporte de pessoal a serviço ou materiais pertinentes às atividades da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Belo.

 

Parágrafo único. Para os efeitos desta Resolução, considera-se:

 

I – pessoal a serviço: os vereadores, seus assessores e os servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Belo, quando no cumprimento de suas atribuições;

 

II – materiais: os documentos e outros materiais que estejam em consonância com as atividades da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Belo.

 

Capítulo II

 

DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA

 

Art. 3°- A condução dos Veículos Oficiais da Câmara é atribuição dos servidores ocupantes do cargo em comissão de Auxiliar Especial da Presidência da Câmara, sendo que somente na ausência destes ou impossibilidade é que vereador ou servidor ocupante de cargo diverso, devidamente habilitado, poderá conduzir os veículos, sempre mediante autorização do Presidente da Mesa Diretora ou de quem estiver substituindo-o.

 

  • 1º – As restrições à condução dos Veículos Oficiais da Câmara não se aplicam ao Presidente da Câmara, o qual poderá conduzi-los, desde que o faça apenas no desempenho de suas funções institucionais e no interesse da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Belo.

 

  • 2º – Quando a condução dos veículos não se der pelos servidores ocupantes do cargo em comissão de Auxiliar Especial da Presidência da Câmara ou pelo Presidente da Mesa Diretora, o pedido de uso dos Veículos Oficiais da Câmara, deverá ser formulado via ofício e informará as datas e horários de saída e retorno, o roteiro de viagem e a finalidade.

 

  • 3º – Eventuais autorizações excepcionais para utilização e condução dos Veículos Oficiais da Câmara não previstas nesta Resolução, desde que por vereador ou servidor devidamente habilitados e no exercício estrito de deveres funcionais, deverão ser avaliadas diretamente pelo Presidente da Mesa Diretora, que deferirá ou não o pedido, ficando corresponsável por quaisquer consequências decorrentes do uso autorizado.

 

Art. 4° – A utilização dos Veículos Oficiais da Câmara, para serviços que se concretizarão fora do Município de Porto Belo, efetivar-se-á após requisição escrita e assinada pelo interessado, devendo constar do pedido as datas e horários de saída e retorno, o roteiro e os fins a que se destina, conforme requerimento dirigido ao Presidente da Mesa Diretora.

 

  • 1º O requerimento para utilização do veículo, o qual deverá ser subscrito pelo vereador requisitante, deverá ser protocolado na Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Belo, preferencialmente com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da efetiva utilização do veículo.

 

  • 2º Compete ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Belo, o deferimento ou não da requisição do veículo.

 

Art. 5° – Para utilização do veículo com convidados, faz-se obrigatório constar do requerimento, com o nome destes, acompanhada de fotocópia do documento de identidade ou documento com foto, para identificação.

 

Art. 6° – A utilização dos Veículos Oficiais da Câmara em horário incompatível com o expediente da Edilidade será permitida após autorização do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Belo.

Art. 7° – Para o eficiente funcionamento das atividades vinculadas ao transporte com os Veículos Oficiais da Câmara, é vedado:

 

I – buscar ou levar para casa vereador, servidor ou vereador mirim, exceto quando o deslocamento for para fora do Município de Porto Belo ou estiver no itinerário;

 

II – utilizar os veículos, o vereador licenciado do cargo;

 

III – desviar rotas sem autorização;

 

IV – fumar, tomar café, ingerir bebidas que não seja água ou consumir alimentos dentro do veículo;

 

V – deixar lixo dentro do veículo;

 

Art. 8° – Os servidores ocupantes do cargo Auxiliar Especial da Presidência da Câmara, somente poderão utilizar os veículos nas condições estabelecidas nesta Resolução, com autorização direta do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Belo.

 

Art. 9° – Terá direito ao uso dos Veículos Oficiais da Câmara, aquele que agendar primeiro o uso do veículo, quando coincidir mais de um pedido.

 

Art. 10° – Será permitido um agendamento por vez para cada vereador, sendo permitido novo agendamento depois da efetiva utilização dos Veículos Oficiais da Câmara, respeitando-se o uso racional e proporcional dos veículos entre os parlamentares.

 

Art. 11° – O cancelamento de agenda deverá ser feito por escrito, protocolado na Secretaria da Câmara e entregue ao responsável pelo agendamento.

 

Art. 12° – Antes de sair com os Veículos Oficiais da Câmara, é responsabilidade do condutor verificar:

 

I – os níveis de óleo, combustível e de temperatura do veículo;

II – se os pneus do veículo estão em bom estado, cheios e calibrados;

III – se não há danos aparentes na latoaria do veículo, como:

  1. a) arranhões;
  2. b) amassados;
  3. c) peças danificadas; e
  4. d) bancos danificados.

 

Art. 13° – Ao devolver os veículos, é dever dos condutores:

I – devolver as chaves dos veículos para o responsável dos mesmos; e

II – relatar os motivos, no caso de sinistro, através de ofício, à Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Belo.

 

Art. 14° – É vedado o uso dos Veículos Oficiais da Câmara para:

 

I – desviar de roteiro solicitado e autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Belo;

 

II – transportar convidados sem autorização específica, com exceção dos agentes políticos, seus assessores, servidores públicos municipais, estaduais e federais e vereadores mirins da Câmara de Municipal de Vereadores de Porto Belo;

 

III – transportar ou distribuir material estranho às atividades da Câmara de Vereadores de Porto Belo; e

 

IV – dar carona.

 

  • 1º Consideram-se convidados, para os efeitos desta Resolução, as pessoas que não pertencem ao quadro de vereadores, assessores e servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Belo.

 

  • 2º Na utilização do veículo com convidados, faz-se obrigatório constar do requerimento a relação com o nome destes, acompanhada de fotocópia do documento de identidade ou documento com foto, para identificação.

 

  • 3º Na hipótese de convidado vereador mirim da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Belo, o documento de que trata o § 2º deste artigo poderá ser substituído por fotocópia da Certidão de Nascimento, em qualquer caso acompanhada de autorização dos pais ou responsáveis;

 

Capítulo III

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 15° – O agendamento para utilização dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Belo, será de responsabilidade dos servidores ocupantes do cargo em comissão de Auxiliar Especial da Presidência da Câmara.

 

Art. 16° – A utilização dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Belo, em desacordo com as normas aqui estabelecidas acarretará ao descumpridor as responsabilidades administrativas, civis e/ou criminais pelo ato praticado ou consequências advindas, apuradas em processo administrativo.

 

Art. 17° – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução MD N° 14/2021.

 

 

 

Sala das Sessões, em 24 de abril de 2023.

 

 

 

 

Juliano Cota Guerreiro – PP
Presidente da Mesa

 

 

 

 

Bento Sebastião Voltolini – PL Magno Rafael de Borba Muñoz – MDB
Vice-Presidente

 

 

 

 

1º Secretário
Jonatha Carlo Cabral – REPUBLICANOS
2º Secretário