Resolução MD Nº 20/2023

Resolução MD Nº 20/2023

Data: 21/06/2024

Categoria: Resoluções

Resolução MD Nº 20/2023

 

“ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO BELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

                            A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO, no uso de suas atribuições asseguradas por Lei, em conformidade com o que dispõe o Regimento Interno em seu artigo 11, inciso XI, alínea “g”, resolvem: 

 

 

Art. 1º – Ficam estabelecidos critérios para a emissão de passagens aéreas aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Porto Belo.

Art. 2º – Sem prejuízo das diárias, os Vereadores e/ou Servidores, que se deslocarem a serviço ou para participar de atividades de interesse da Câmara, em caráter eventual ou transitório, receberão passagens aéreas, quando houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho e data pretendidos;

 

  • – A emissão de passagens aéreas requer a anuência prévia do Presidente da Câmara.

 

  • 2º – Cada Vereador terá direito a 02 (duas) passagens aéreas anuais para a Capital Federal, cujo tempo de estadia máximo será de 05 (cinco) dias.

 

  • 3º – No caso de viagem internacional, obrigatoriamente, deverá ser por autorização legislativa.

 

  • 4º – No caso de viagem técnica ou visita à projetos, que tenham destino diferente do elencado no parágrafo segundo, deverá ser por autorizada pela Mesa Diretora, com roteiro e justificativa prévia.

 

Art. 3° – As viagens devem ser programadas, obrigatoriamente, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

  • Aquelas viagens cuja data da solicitação seja inferior a 5 (cinco) dias úteis da viagem devem ser justificadas e autorizadas pelo Presidente da Câmara, em sendo este o solicitante, caberá ao Diretor de Contabilidade autorizar.
  • As autorizações devem atender aos seguintes procedimentos:

I – verificação da cotação de preços das agências contratadas;

 

II – indicação da reserva;

III – solicitação e autorização para emissão de bilhetes de passagens.

  • A emissão dos bilhetes deverá ser realizada pela agência de viagens contratada.

 

 

 

Art. 4º – Admite-se a alteração da data e do horário da passagem aérea emitida:

 

I – se ocorrer caso fortuito ou força maior, devidamente justificado;

 

II – no interesse da Câmara, devidamente justificado;

 

III – na hipótese de mudança ou cancelamento do evento que motivou a sua emissão;

Art. 5° – A aquisição de passagens aéreas de que trata esta Resolução deverá ser realizada prioritariamente pela menor tarifa disponível para voos de duração semelhante, independentemente de companhia aérea, prevalecendo, sempre que possível, os decorrentes da aplicação de tarifas promocionais ou reduzidas para horários compatíveis com a programação da viagem, bem como para percursos de voos diretos, evitando-se escalas e conexões.

Art. 6° – Excepcionalmente, será permitida a remarcação do voo com tarifa superior àquela emitida originariamente, desde que comprovada efetiva necessidade decorrente do serviço.

 

Art. 7° – As despesas decorrentes da presente resolução, correrão por conta de dotação específica do Orçamento vigente.

Art. 8º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Sala das Sessões, em 02 de maio de 2023.

 

 

 

 

Juliano Cota Guerreiro – PP
Presidente da Mesa

 

 

 

 

Bento Sebastião Voltolini – PL Magno Rafael de Borba Muñoz – MDB
Vice-Presidente

 

 

 

 

1º Secretário
Jonatha Carlo Cabral – REPUBLICANOS  
2º Secretário